Execução de Título Extrajudicial 0803649-18.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803649-18.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da decisão de id 157843750.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da decisão de id 157843750.

22/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803649-18.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 19 de fevereiro de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803649-18.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ALENCAR & FILHOS LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em face de ALENCAR & FILHOS LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar, consubstanciado no inadimplemento de prêmios referentes às competências de agosto e setembro de 2021, conforme narrado na petição inicial (ID 61372730) e documentação instrutória (IDs 61372737 a 61372743). Inicialmente, ordenada a citação da parte executada (ID 61917690), o mandado citatório inicialmente expedido (ID 62475272) retornou sem cumprimento por ausência de recolhimento de diligência (ID 62487188). Todavia, consta nos autos Aviso de Recebimento (AR) positivo, juntado no ID 63371300, indicando a entrega da missiva no endereço constante dos cadastros. Dando prosseguimento ao feito, diante da ausência de pagamento voluntário, a exequente postulou a utilização dos sistemas de busca de ativos (ID 64020401). Novas diligências foram realizadas, inclusive com o retorno negativo de mandado por Oficial de Justiça (ID 67393753), que certificou que a empresa teria se mudado do local há aproximadamente dois anos. Foram deferidas e realizadas pesquisas via SISBAJUD (ID 70154961), as quais restaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio do montante de R$ 3.479,82 (ID 73184125), valor este posteriormente levantado por meio de alvarás judiciais (IDs 80481321 e 80481337). Ulteriormente, após novas tentativas de localização da devedora e de seus sócios (IDs 88137768 e 91677024), e diante da persistência do saldo devedor remanescente, foi deferida nova constrição eletrônica via "teimosinha" (ID 126743281). Inconformada, a executada ALENCAR & FILHOS LTDA - ME compareceu aos autos, apresentando a petição de Exceção de Pré-Executividade (ID 128272912), sustentando, preambularmente, a nulidade da citação e das intimações, argumentando que as diligências foram direcionadas a endereços onde não mais funciona e que os recebimentos se deram por terceiros estranhos à lide. No mérito, defende a inexistência do título executivo e a inexigibilidade da obrigação, asseverando que o contrato de seguro foi encerrado em 26 de julho de 2021, data anterior aos vencimentos cobrados, conforme "Carta de Portabilidade" emitida pela própria exequente. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, desbloqueio de valores e extinção da execução. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação (ID 136605174). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria meritória exige dilação probatória. No tocante à citação, defende a validade do ato e, subsidiariamente, aponta o suprimento de qualquer vício pelo comparecimento espontâneo. Quanto ao mérito, afirma que a "Carta de Portabilidade" é mero documento administrativo e que a executada não observou o procedimento contratual de aviso prévio para cancelamento (60 dias), de modo que as parcelas vencidas em agosto e setembro de 2021 são devidas pela disponibilidade da cobertura. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, no que tange à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, é cediço que tal incidente processual é construção doutrinária e pretoriana admitida para o exame de matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. No caso vertente, as alegações de nulidade de citação e de inexistência de título executivo em razão de distrato prévio são, em tese, passíveis de análise nesta via, razão pela qual este juízo passa ao exame do mérito da insurgência. No tocante à arguição de nulidade de citação, a tese da excipiente revela-se manifestamente improcedente. Observa-se que o ato citatório foi perfectibilizado por meio de via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da sede da empresa executada, conforme documento constante do ID 63371300. Tratando-se de citação de pessoa jurídica, o ordenamento jurídico processual pátrio adota a teoria da aparência, reputando-se válida a citação realizada no endereço do estabelecimento, desde que a missiva tenha sido recebida por funcionário ou preposto, sem a necessidade de que a assinatura no AR pertença exclusivamente aos sócios administradores. Nesse sentido, o envio da carta de citação para o endereço onde a empresa mantém sua sede declarada atende ao dever de diligência do exequente. Eventual alteração de endereço não comunicada aos órgãos de registro ou aos contratantes não pode ser oposta em prejuízo da jurisdição ou do credor. Portanto, este juízo reconhece a validade do ato citatório formalizado no ID 63371300, inexistindo o vício processual apontado. Ademais, salienta-se que, ainda que existisse qualquer mácula formal na citação inicial, o que se admite apenas para fins argumentativos, tal irregularidade estaria sanada pelo comparecimento espontâneo da devedora aos autos para a interposição da presente exceção (ID 128272912). Segundo a dicção do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento voluntário do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Outrossim, a excipiente não demonstrou prejuízo concreto ao exercício do contraditório, tendo em vista que veio a juízo veicular ampla defesa, o que afasta a declaração de nulidade sob o pálio do princípio da instrumentalidade das formas. Quanto à tese de inexigibilidade do título por encerramento do vínculo contratual, a controvérsia gravita em torno da interpretação da "Carta de Portabilidade/Migração" acostada no ID 128272920. A excipiente sustenta que o documento atesta a permanência até 26/07/2021, o que tornaria indevida a cobrança dos prêmios vencidos em 04/08/2021 e 04/09/2021. Examinando detidamente o acervo documental, especificamente as Condições Gerais do Seguro (ID 61372737), verifica-se na Cláusula 12.2.2 que a rescisão imotivada do contrato exige comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando a referida Carta de Portabilidade (ID 128272920), nota-se que o documento ostenta natureza meramente informativa, destinada a instruir processo de migração para outra operadora, não se confundindo, per se, com o distrato formal ou com a dispensa do cumprimento das obrigações contratuais de aviso prévio. Inclusive, consta expressamente no rodapé do referido documento a advertência de que "até que haja a efetivação do cancelamento as mensalidades devem ser quitadas regularmente". Tal ressalva corrobora a tese da exequente de que a emissão da carta de portabilidade não opera a resilição automática do contrato, permanecendo hígida a obrigação de custeio enquanto não transcorrido o prazo de aviso ou formalizado o encerramento do grupo coletivo. Dessa forma, conclui-se que a pretensão da executada de ver reconhecida a extinção da dívida com base apenas na data de emissão da carta de portabilidade carece de amparo contratual imediato. A aferição exata do momento em que cessou a cobertura securitária e a validade da cobrança proporcional aos 60 dias de aviso prévio demandariam interpretação sistemática de cláusulas contratuais e, eventualmente, prova de que a solicitação de cancelamento observou os ritos previstos nas Condições Gerais ou nas resoluções da ANS. Considerando que a execução se aparelha em contrato de seguro (título executivo por força do art. 784, XII, do CPC e art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66) e faturas correspondentes (IDs 61372741 e 61372742), entende-se que não há prova inequívoca e irrefutável de plano apta a desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. A discussão sobre a data do efetivo distrato e a incidência do aviso prévio extrapola os limites cognitivos estreitos da exceção de pré-executividade, devendo, a matéria meritória, ser veiculada em sede de embargos à execução, onde a dilação probatória é franqueada. Por fim, inexistindo probabilidade do direito quanto à inexigibilidade da dívida, e restando superada a nulidade processual pelo comparecimento espontâneo, não se vislumbram os requisitos necessários para a suspensão da execução ou para o desbloqueio de valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada. Considerando a rejeição do incidente e a ausência de extinção do feito, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face do decurso do prazo da ordem de bloqueio reiterada (ID 126743281), PROCEDO a juntada do detalhamento do SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:09

Ato ordinatório

19/02/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:56

Exceção de pré-executividade

19/02/2026, 13:46

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803649-18.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ALENCAR & FILHOS LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em face de ALENCAR & FILHOS LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar, consubstanciado no inadimplemento de prêmios referentes às competências de agosto e setembro de 2021, conforme narrado na petição inicial (ID 61372730) e documentação instrutória (IDs 61372737 a 61372743). Inicialmente, ordenada a citação da parte executada (ID 61917690), o mandado citatório inicialmente expedido (ID 62475272) retornou sem cumprimento por ausência de recolhimento de diligência (ID 62487188). Todavia, consta nos autos Aviso de Recebimento (AR) positivo, juntado no ID 63371300, indicando a entrega da missiva no endereço constante dos cadastros. Dando prosseguimento ao feito, diante da ausência de pagamento voluntário, a exequente postulou a utilização dos sistemas de busca de ativos (ID 64020401). Novas diligências foram realizadas, inclusive com o retorno negativo de mandado por Oficial de Justiça (ID 67393753), que certificou que a empresa teria se mudado do local há aproximadamente dois anos. Foram deferidas e realizadas pesquisas via SISBAJUD (ID 70154961), as quais restaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio do montante de R$ 3.479,82 (ID 73184125), valor este posteriormente levantado por meio de alvarás judiciais (IDs 80481321 e 80481337). Ulteriormente, após novas tentativas de localização da devedora e de seus sócios (IDs 88137768 e 91677024), e diante da persistência do saldo devedor remanescente, foi deferida nova constrição eletrônica via "teimosinha" (ID 126743281). Inconformada, a executada ALENCAR & FILHOS LTDA - ME compareceu aos autos, apresentando a petição de Exceção de Pré-Executividade (ID 128272912), sustentando, preambularmente, a nulidade da citação e das intimações, argumentando que as diligências foram direcionadas a endereços onde não mais funciona e que os recebimentos se deram por terceiros estranhos à lide. No mérito, defende a inexistência do título executivo e a inexigibilidade da obrigação, asseverando que o contrato de seguro foi encerrado em 26 de julho de 2021, data anterior aos vencimentos cobrados, conforme "Carta de Portabilidade" emitida pela própria exequente. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, desbloqueio de valores e extinção da execução. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação (ID 136605174). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria meritória exige dilação probatória. No tocante à citação, defende a validade do ato e, subsidiariamente, aponta o suprimento de qualquer vício pelo comparecimento espontâneo. Quanto ao mérito, afirma que a "Carta de Portabilidade" é mero documento administrativo e que a executada não observou o procedimento contratual de aviso prévio para cancelamento (60 dias), de modo que as parcelas vencidas em agosto e setembro de 2021 são devidas pela disponibilidade da cobertura. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, no que tange à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, é cediço que tal incidente processual é construção doutrinária e pretoriana admitida para o exame de matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. No caso vertente, as alegações de nulidade de citação e de inexistência de título executivo em razão de distrato prévio são, em tese, passíveis de análise nesta via, razão pela qual este juízo passa ao exame do mérito da insurgência. No tocante à arguição de nulidade de citação, a tese da excipiente revela-se manifestamente improcedente. Observa-se que o ato citatório foi perfectibilizado por meio de via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da sede da empresa executada, conforme documento constante do ID 63371300. Tratando-se de citação de pessoa jurídica, o ordenamento jurídico processual pátrio adota a teoria da aparência, reputando-se válida a citação realizada no endereço do estabelecimento, desde que a missiva tenha sido recebida por funcionário ou preposto, sem a necessidade de que a assinatura no AR pertença exclusivamente aos sócios administradores. Nesse sentido, o envio da carta de citação para o endereço onde a empresa mantém sua sede declarada atende ao dever de diligência do exequente. Eventual alteração de endereço não comunicada aos órgãos de registro ou aos contratantes não pode ser oposta em prejuízo da jurisdição ou do credor. Portanto, este juízo reconhece a validade do ato citatório formalizado no ID 63371300, inexistindo o vício processual apontado. Ademais, salienta-se que, ainda que existisse qualquer mácula formal na citação inicial, o que se admite apenas para fins argumentativos, tal irregularidade estaria sanada pelo comparecimento espontâneo da devedora aos autos para a interposição da presente exceção (ID 128272912). Segundo a dicção do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento voluntário do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Outrossim, a excipiente não demonstrou prejuízo concreto ao exercício do contraditório, tendo em vista que veio a juízo veicular ampla defesa, o que afasta a declaração de nulidade sob o pálio do princípio da instrumentalidade das formas. Quanto à tese de inexigibilidade do título por encerramento do vínculo contratual, a controvérsia gravita em torno da interpretação da "Carta de Portabilidade/Migração" acostada no ID 128272920. A excipiente sustenta que o documento atesta a permanência até 26/07/2021, o que tornaria indevida a cobrança dos prêmios vencidos em 04/08/2021 e 04/09/2021. Examinando detidamente o acervo documental, especificamente as Condições Gerais do Seguro (ID 61372737), verifica-se na Cláusula 12.2.2 que a rescisão imotivada do contrato exige comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando a referida Carta de Portabilidade (ID 128272920), nota-se que o documento ostenta natureza meramente informativa, destinada a instruir processo de migração para outra operadora, não se confundindo, per se, com o distrato formal ou com a dispensa do cumprimento das obrigações contratuais de aviso prévio. Inclusive, consta expressamente no rodapé do referido documento a advertência de que "até que haja a efetivação do cancelamento as mensalidades devem ser quitadas regularmente". Tal ressalva corrobora a tese da exequente de que a emissão da carta de portabilidade não opera a resilição automática do contrato, permanecendo hígida a obrigação de custeio enquanto não transcorrido o prazo de aviso ou formalizado o encerramento do grupo coletivo. Dessa forma, conclui-se que a pretensão da executada de ver reconhecida a extinção da dívida com base apenas na data de emissão da carta de portabilidade carece de amparo contratual imediato. A aferição exata do momento em que cessou a cobertura securitária e a validade da cobrança proporcional aos 60 dias de aviso prévio demandariam interpretação sistemática de cláusulas contratuais e, eventualmente, prova de que a solicitação de cancelamento observou os ritos previstos nas Condições Gerais ou nas resoluções da ANS. Considerando que a execução se aparelha em contrato de seguro (título executivo por força do art. 784, XII, do CPC e art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66) e faturas correspondentes (IDs 61372741 e 61372742), entende-se que não há prova inequívoca e irrefutável de plano apta a desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. A discussão sobre a data do efetivo distrato e a incidência do aviso prévio extrapola os limites cognitivos estreitos da exceção de pré-executividade, devendo, a matéria meritória, ser veiculada em sede de embargos à execução, onde a dilação probatória é franqueada. Por fim, inexistindo probabilidade do direito quanto à inexigibilidade da dívida, e restando superada a nulidade processual pelo comparecimento espontâneo, não se vislumbram os requisitos necessários para a suspensão da execução ou para o desbloqueio de valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada. Considerando a rejeição do incidente e a ausência de extinção do feito, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face do decurso do prazo da ordem de bloqueio reiterada (ID 126743281), PROCEDO a juntada do detalhamento do SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803649-18.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ALENCAR & FILHOS LTDA - ME DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 21.467,60 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) Pesquisa em nome de: ALENCAR & FILHOS LTDA - ME, CNPJ 08.928.138/0001-67 Aguarde até 10/12/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250053044159 Data/hora do Protocolamento: 11 NOV. 2025 14:45 Número do Processo: 0803649-18.2022.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 92.693.118/0001-60 Nome do Autor/Exequente da Ação: BRADESCO SAUDE S A CNPJ 92 693 118 0001 60 Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10 DEZ 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? ALENCAR & FILHOS LTDA08.928.138/0001-67 R$ 21.467,60 (vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) Não

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803649-18.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ALENCAR & FILHOS LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Vistos etc. Após tentativas infrutíferas na busca de ativos financeiros em nome do CNPJ da executada, a parte exequente requereu o reconhecimento de grupo econômico entre ALENCAR & FILHOS LTDA (CNPJ 08.928.138/0001-67), CENTRO DE COMUNICACOES DE BANANEIRAS (CNPJ 54.922.044/0001-06) e AEROCLUBE DA PARAIBA (CNPJ 08.682.908/0001-34). Sustenta a ocorrência de confusão patrimonial e de identidade entre as referidas empresas, diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre as empresas, eis que a gestão ocorre concomitantemente pelo mesmo sócio. Aponta, ainda, haver conexão de negócios, visto que todas as empresas atuam no mesmo ramo. Assim, requer a inclusão das outras empresas para que elas respondam pelo quantum exequendo da executada, diante da responsabilidade solidária. Apresenta comprovantes de inscrição das empresas junto à Receita Federal, bem como consulta ao Quadro Societário, além de mapa de relacionamento entre as empresas (id. 125273102 a id. 125273113). É o relatório. Passa-se à decisão. Não obstante a possibilidade de bloqueio/penhora em quaisquer CNPJs integrantes de grupos empresariais, este não é o caso dos autos. Explica-se. A jurisprudência tem autorizado a penhora de bens pertencentes a empresas estranhas à lide sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desde que a empresa executada componha grupo econômico com as demais. Em tais hipóteses, entende-se dispensável o IDPJ, vez que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico – filiais – não constituem pessoas jurídicas autônomas, mas tão-só integrantes da única unidade com personalidade jurídica – a matriz. Com efeito, no julgamento do repetitivo REsp 1355812/RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que: [...] a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei [...] (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Assim, conclui-se pela inexistência de vedação à penhora sobre bens registrados em nome de empresas filiais, na medida em que essas não caracterizam pessoas jurídicas autônomas, possibilitando a penhora de ativos financeiros das filiais para o pagamento de débitos da matriz e vice e versa. Ocorre que, no caso dos autos, não há comprovação de que o executado a ALENCAR & FILHOS LTDA integre grupo econômico com as demais empresas. Isso porque, para se declarar a existência de grupo econômico, não basta que as atividades empresariais sejam exercidas no mesmo endereço ou que haja a identidade de sócios. São necessárias provas ou, ao menos, fortes indícios de que tais empresas atuam mediante relação íntima de negócio, de controle ou coligação, de gestão e de interesses comuns. In casu, a despeito de os sócios-administradores serem os mesmos, as empresas ALENCAR & FILHOS LTDA, CENTRO DE COMUNICACOES DE BANANEIRAS e AEROCLUBE DA PARAIBA não atuam no mesmo ramo de atividade, senão vejamos: A personalidade jurídica é uma ficção do Direito criada como instrumento para a consecução de interesses e finalidades reconhecidos e valorizados pela ordem jurídica. Tal instrumento representa uma separação patrimonial voltada à exploração de determinada atividade econômica, respondendo o respectivo patrimônio pelas obrigações assumidas – assim, conclui-se que as pessoas jurídicas possuem personalidade jurídica e patrimônio distintos, ainda que possuam os mesmos sócios. No entanto, inconteste a possibilidade de a execução de dívida de uma pessoa jurídica recair sobre os bens de outra empresa, ainda que esta não tenha integrado o processo. Tal hipótese encontra previsão no art. 50 do Código Civil, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o qual se limita aos casos de abuso da personalidade jurídica – seja por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Frise-se que a mera alegação de integrar grupo econômico com base em identidade de sócio e similaridade de objeto social, não justifica, per se, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Demanda proposta em face da pessoa jurídica agravada. Decisão que indefere requerimento do agravante de constrição de bens de empresas diversas, que não integraram a relação processual, tidas como pertencentes ao mesmo grupo econômico. Recurso do credor com requerimento para deferimento do pedido aduzindo a legalidade de penhora dos bens de empresas coligadas. Entendimento do magistrado quanto a não comprovação da formação de grupo econômico. Impossibilidade de ampliar execução à pessoa não integrante da relação processual uma vez não comprovado que integra o mesmo grupo econômico. Necessidade do observância da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00907212720228190000 2022002123472, Relator.: Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ARTS. 133 a 137 DO CPC E 50 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois, no primeiro caso, não se levanta o véu da autonomia patrimonial da executada, mas há ampliação do âmbito dos efeitos subjetivos da tutela jurisdicional para que outras pessoas jurídicas integrem a relação jurídica, ao se considerar as integrantes do grupo econômico em unicidade. 2. De todo modo, o reconhecimento incidental no processo de execução da existência de grupo econômico demanda a observância das mesmas garantias processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Assim, para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para pessoas jurídicas alegadamente integrantes do mesmo grupo econômico da executada, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 ao 137 do CPC c/c art. 50 do CC), a fim de que seja comprovada a existência de grupo econômico e de abuso de personalidade jurídica, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07194712820198070000 DF 0719471-28.2019.8.07.0000, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 22/01/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao IDPJ, este é regulado a partir do art. 133 do Código de Processo Civil e se instaura unicamente a pedido da parte, não sendo possível sua instauração de ofício pelo Juízo: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese dos autos, não consta tal requerimento na inicial do cumprimento de sentença e tampouco há procedimento autônomo de IDPJ no PJe, o que também impede a inclusão das demais empresas no polo passivo da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido retro, ao tempo em que INTIMO a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da decisão de id 157843750.

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Exceção de pré-executividade

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