Procedimento Comum Cível 0808208-18.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808208-18.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PIRAGIBE CELESTINO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808208-18.2022.8.15.0731 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PIRAGIBE CELESTINO DA SILVA, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, já qualificado. Em apertada síntese, o feito seguia os seus trâmites legais, quando as partes transacionaram, juntando aos autos petição, requerendo a homologação do acordo realizado a fim de que surtisse os seus devidos efeitos legais, conforme ID 129400600 Em síntese, é o relatório. DECIDO. A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, III, do CPC. Como se sabe, “Haverá resolução de mérito quando o juiz, homologar a transação. A transação é o negócio jurídico biliteral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes por petição nos autos celebraram acordo, visando por fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais, uma vez que as partes são capazes, estão devidamente representadas, o fim é lícito e o acordado atende aos seus respectivos interesses. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do NCPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais, resolvendo, em consequência, o feito com julgamento do mérito. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

13/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Publicação

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)