Procedimento Comum Cível 0820308-12.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820308-12.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 49° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/08/2026 às 09:00 até.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 49° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2026, às 09h00.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 49° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2026, às 09h00.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 49° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2026, às 09h00.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 49° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2026, às 09h00.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 49° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2026, às 09h00.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 13/07/2026 às 14:00 até 20/07/2026.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 19:33

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 16:11

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 09:14

Documentos

Intimação de pauta

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820308-12.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Não configura omissão a ausência de manifestação específica sobre todos os argumentos das partes, quando a matéria controvertida é enfrentada de forma fundamentada e suficiente. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes exige a demonstração inequívoca de vício integrativo, não se admitindo a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Vistos etc. IRENE SEVERIANO ALVES opõe Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, em face da sentença que julgou a presente ação revisional contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento anterior da ação nº 0827790-21.2015.8.15.2001, proposta perante o Juizado Especial Cível da Capital. Aduz que a referida demanda anterior, proposta em 22/01/2015 e extinta sem resolução do mérito em 20/04/2020, teria interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, de modo que a prescrição somente poderia alcançar parcelas anteriores a 22/01/2012. Sustenta que a sentença deixou de enfrentar expressamente os marcos temporais delineados na inicial e na impugnação à contestação, requerendo a integração do julgado e o reconhecimento da inexistência de prescrição, com atribuição de efeitos modificativos. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, ao argumento de que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria decidida. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No caso concreto, a embargante sustenta omissão quanto ao exame da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior no Juizado Especial. Da análise da sentença embargada, verifica-se que a prejudicial de prescrição foi expressamente enfrentada, com indicação do prazo aplicável e da data considerada para fins de contagem. O decisum consignou de forma fundamentada as razões pelas quais afastou ou delimitou a prescrição, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não havendo silêncio absoluto quanto ao tema. Embora a embargante sustente que não houve manifestação específica sobre todos os marcos temporais por ela indicados, observa-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme orientação do art. 489, §1º, IV, do CPC. No caso, a tese da interrupção da prescrição foi considerada no contexto da análise global da prejudicial, tendo sido adotado entendimento jurídico diverso daquele pretendido pela parte autora. A pretensão recursal, portanto, revela inconformismo com a solução jurídica conferida à controvérsia, buscando a modificação do resultado do julgamento por meio de via inadequada. Não se verifica omissão apta a ensejar integração do julgado, tampouco contradição interna entre fundamentação e dispositivo. O que se constata é a intenção de rediscutir a conclusão alcançada, providência que deve ser buscada pela via recursal própria. Não há, portanto, vício sanável por esta via, sendo evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. O caráter infringente pretendido não se confunde com o objetivo dos embargos, que é o de integrar ou aclarar a decisão, e não substituí-la por nova apreciação da matéria. Em síntese, a sentença embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As insurgências de ambas as partes traduzem mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via aclaratória. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença de mérito nos seus termos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820308-12.2021.8.15.2001.. Recorrente: BRADESCO SAÚDE S A Recorrido: TEREZINHA DA MOTTA AZAMBUJA Origem: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTES NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 952 AOS CONTRATOS COLETIVOS. A PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FALTA DE ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O REAJUSTE IMPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30%. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIMED JOÃO PESSOA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 90%. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. O prazo prescricional aplicável à pretensão revisional de cláusulas de reajuste por faixa etária em contratos de plano de saúde de trato sucessivo é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Reajustes por mudança de faixa etária, ainda que previstos contratualmente, devem respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo abusivo o percentual que impõe onerosidade excessiva ao consumidor idoso. A repetição de valores pagos a maior em razão de cláusula abusiva deve observar o prazo trienal e ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da operadora. A abusividade no reajuste contratual por si só não caracteriza dano moral indenizável, salvo demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Vistos, etc. IRENE SEVERIANO ALVES, ajuiza a presente AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica e prioridade de tramitação. Alega a autora, que é beneficiária de plano de saúde individual, contratado em outubro de 1998, anterior, portanto, à vigência da Lei nº 9.656/98 e não adaptado às suas disposições. Sustenta que, embora o contrato contenha previsão de reajuste por faixa etária, a elevação imposta pela operadora foi desproporcional e em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Aduz que a majoração de R$ 138,77 para R$ 266,66, equivalente a 92,16%, teria sido aplicada de forma automática e sem qualquer respaldo em estudo técnico-atuarial contemporâneo, o que violaria o dever de informação e o equilíbrio contratual. Argumenta, ainda, que o reajuste comprometeu sua capacidade financeira e caracterizou prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com base nesses fundamentos, requer liminar para suspensão da cobrança dos valores reajustados, a declaração de nulidade do aumento por mudança de faixa etária, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial com documentos. Deferido a gratuidade jurídica à autora - ID 45242814. Regularmente citada, a parte demandada apresenta contestação - ID 46240242, alegando prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, impugna o pedido revisional e defende a legalidade dos reajustes, com base em cláusulas contratuais e entendimento jurisprudencial. Junta documentos. Réplica no ID 44836459. Intimadas as partes a conciliar e a produção de novas provas, manifesta-se a autora pelo julgamento antecipado e demandada pela acolhida do laudo atuarial juntado pela mesma. No ID 54868894, junta a autora planilha atualizada do montante que pretende ter ressarcido a fim de justificar os valores indicados na petição inicial. Nomeado perito atuarial - ID 99087241. Laudo pericial juntado no ID 111161719. Intimado as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado nos autos, manifesta-se o demandado no ID 113109109, sem manifestação da parte autora. Intimada a parte autora a promover o regular impulsionamento do feito, esta sustenta que não teria sido devidamente intimada para o cumprimento dos atos judiciais determinados após novembro de 2022, alegando a ocorrência de falha na comunicação processual, razão pela qual requer a reabertura dos prazos correspondentes. Pedido indeferido no ID 121767409. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição A parte requerida, UNIMED JOÃO PESSOA, arguiu em sua contestação a prejudicial de mérito de prescrição, alegando que a presente ação revisional estaria atingida pelo decurso do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), tendo em vista que o reajuste impugnado pela parte autora foi aplicado em novembro de 2012, e a demanda somente foi ajuizada em junho de 2021, após o transcurso de mais de oito anos. A controvérsia deduzida nos autos não se limita a pedido indenizatório autônomo, tampouco se funda em pretensão de reparação civil stricto sensu. Trata-se, em verdade, de discussão acerca da validade e da abusividade de cláusulas contratuais que disciplinam o reajuste por faixa etária, bem como dos efeitos patrimoniais decorrentes da aplicação reiterada de tais cláusulas ao longo da execução do contrato. A pretensão deduzida possui, portanto, natureza eminentemente contratual, o que afasta, de plano, a incidência do prazo prescricional trienal. Nessa linha, a jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações que buscam a revisão de reajustes de plano de saúde — inclusive aqueles motivados por alteração de faixa etária —, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão pessoal derivada de relação contratual continuada. O prazo de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, restringe-se às hipóteses de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa ou à reparação civil por ato ilícito, o que não se confunde com a discussão ora travada. Veja-se: PLANO DE SAÚDE - Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual – Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária - Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Contrato celebrado em 1995, não adaptado à lei 9.656/1998. Ausência de previsão contratual quanto ao percentual aplicado - Tratando-se de prestações de trato sucessivo que não há prescrição da questão de fundo, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais - Prazo geral do art. 205 do CC - Prescrição decenal- Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional é trienal - Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002- Reajuste por mudança de faixa etária - Abusividade no percentual de reajuste - Necessidade de perícia atuarial, em fase de cumprimento de sentença (Tema 952, do STJ) - Índices de reajuste previstos pela ANS para os planos individuais e familiares, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11412708320238260100 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Além disso, o reajuste por mudança de faixa etária constitui obrigação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a cada cobrança da mensalidade reajustada. Assim, ainda que se cogitasse a incidência de prescrição, esta jamais alcançaria o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente vencidas antes do lapso prescricional aplicável, contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Tal circunstância reforça a inaplicabilidade do prazo trienal e a impossibilidade de extinção da pretensão autoral com base nesse fundamento. Ressalte-se, por fim, que admitir a incidência do prazo prescricional de três anos em hipóteses como a presente implicaria esvaziar a própria tutela jurisdicional do consumidor, sobretudo em contratos de longa duração, nos quais a abusividade somente se revela de forma concreta com o impacto financeiro progressivo do reajuste, notadamente quando atinge consumidores idosos, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Diante desse contexto, deve ser afastada a prescrição trienal, reconhecendo-se a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, bem como a natureza continuada da relação jurídica, razão pela qual a prejudicial de mérito não merece prosperar. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade do reajuste aplicado pela operadora de plano de saúde UNIMED João Pessoa à mensalidade da autora, por mudança de faixa etária, quando esta completou 60 anos de idade, em outubro de 2012. Na oportunidade, houve elevação da mensalidade de R$ 138,77 para R$ 266,66, correspondente a 92,16% de acréscimo, o que a autora reputa como desarrazoado e abusivo. Mister destacar que os autos se tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, razão pela qual passo a aplicar o CDC na presente análise. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda, no que couber, a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Aliás, a própria jurisprudência admite que nos contratos de plano de saúde a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, inexistindo óbice para a aplicação do CDC. Contudo, em ações desta natureza, deve a autora, mesmo que minimamente, apresentar fato constitutivo do seu direito, cabendo a parte demandada apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se vê nos termos do art. 373, II, do NCPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. O contrato em análise foi firmado em outubro de 1998, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, e não foi posteriormente adaptado à referida legislação. Nessa condição, conforme dispõe o entendimento firmado no Tema 952 do STJ, os reajustes por mudança de faixa etária constantes em contratos antigos não adaptados são válidos, desde que observadas três exigências: existência de previsão contratual clara; conformidade com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos reguladores; e não onerosidade excessiva ao consumidor em razão da desproporcionalidade do aumento. No presente caso, foi determinada perícia técnica judicial, que concluiu que o reajuste de 92,16% foi aplicado com fundamento expresso em cláusula contratual (cláusula 11.1.1), que previa reajuste automático em caso de alteração de faixa etária. Ainda segundo o laudo técnico - ID 111161719, o reajuste obedeceu às práticas atuariais e à lógica do regime financeiro adotado nos planos de saúde (repartição simples), sendo necessário para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O expert também destacou que o percentual aplicado está coerente com o previsto na proposta de adesão e não extrapola os limites usualmente aceitos em contratos dessa natureza. Assim concluiu o perito: “11. DA CONCLUSÃO O presente Laudo Pericial Atuarial, o qual contém 10 (dez) páginas, tendo sido concluído após a explanação sobre o objeto da perícia, a metodologia aplicada durante a execução dos trabalhos, os fatos que geraram a lide, a comunicação aos assistentes técnicos para poderem acompanhar os trabalhos periciais, bem como após a realização das respostas aos quesitos das partes de forma eminentemente técnica. O ponto principal da ação é a abusividade do aumento da mensalidade do autor de R$ 138,77 (OUTUBRO/2012) para 266,66 (NOVEMBRO/2012), representando uma variação percentual de 92,16%. No entendimento deste Perito Judicial o aumento efetuado pela UNIMED está dentro do que estava previsto em contrato, ressaltando-se que o reajuste por mudança de faixa etária não se confunde com o reajuste anual autorizado pela ANS e que, em relação à abusividade ou não do percentual de reajuste, por se tratar de questão de mérito, isso cabe exclusivamente ao Juízo. Dessa forma, este Perito judicial coloca-se ao inteiro dispor das partes e do Juízo para prestar quaisquer esclarecimentos julgados necessários.” A ausência de impugnação ao laudo pela parte autora, que sequer apresentou manifestação após sua juntada, reforça a credibilidade do documento técnico, elaborado por perito nomeado pelo juízo e que atendeu aos quesitos formulados de forma precisa e fundamentada. Contudo, o aumento de 92,16% ultrapassa o limite legal de 30%, o que se vislumbra a abusividade praticada pelo plano de saúde, como se observa nos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: PLANO DE SAÚDE. Parte autora que alega a abusividade dos reajustes por faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Sentença de parcial procedência. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Inocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tema 610. Prescrição trienal. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Contrato que estabeleceu o reajuste por faixa etária, sem especificar o percentual ou índice aplicado. Parte ré que não comprovou ter submetido a tabela de reajuste à ANS e/ou SUSEP. Abusividade. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, contudo, não faz referência aos índices que devem ser aplicados. Ausência de percentuais claros. Abusividade demonstrada, afastando-se o reajuste por faixa etária. Desnecessidade de liquidação de sentença para apuração de cálculo atuarial. Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples. Prescrição trienal. Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078387-37.2022.8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº: 0058321-78.2021.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “Assim, à míngua de outro critério objetivo que atenda minimamente à necessidade de atualização dos riscos inerentes ao contrato firmado, em virtude dos princípios da necessidade e razoabilidade, entende esse Juízo razoável a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo ao aumento de faixa etária da demandante, operado em 08/2014. No que tange à restituição dos valores pagos a maior, entendo deva se dar de forma simples, tendo em vista não verificar, na hipótese, má-fé por parte da promovida. Assim, ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a restituir à autora, de modo simples, o valor pago a maior, observado o prazo prescricional, considerando o aumento perpetrado a título de faixa etária aos 59 anos, nos moldes fixados neste decisum.” Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Na origem, a parte autora alega ter sofrido reajustes por faixa etária abusivos, pelo que requer o reconhecimento da sua abusividade, restituição do valor pago a maior em dobro e danos morais. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, declarando a abusividade dos reajustes por faixa etária, determinando-se a suspensão da aplicação dos reajustes, com restituição simples dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Cumpre-me inicialmente asseverar que o presente recurso não será analisado nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ante a incidência da Súmula 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, o contrato deve ser examinado à luz das regras estipuladas no Código Civil, no tocante à teoria geral dos contratos, a Lei nº 9656/98, que disciplina os planos de saúde e a Constituição Federal. No tocante aos reajustes por faixa etária propriamente ditos, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, diante do recente julgamento pelo STJ do Tema 1016, o qual envolvia a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial do reajuste, tendo sido fixadas as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão `variação acumulada`, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Já no julgamento do Tema 952, o STJ reconheceu a validade dos reajustes por faixa etária para planos individuais e familiares, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. O reajuste por faixa etária tem como fundamento jurídico de validade a proporcionalidade direta entre a ocorrência de sinistros e a idade do segurado. Ou seja, para que a viabilidade financeira das operadoras dos planos de saúde seja mantida, os segurados em idade mais avançada precisam pagar maiores mensalidades, em razão do maior índice estatístico de utilização dos serviços médicos oferecidos pela operadora e, ressalvadas as vedações legais, o aumento das mensalidades com base na mudança de faixa etária do usuário é perfeitamente aplicável. Malgrado não se aplique o CDC às entidades de autogestão, as cláusulas contratuais de plano de saúde podem ser consideradas abusivas, tendo por base as disposições dos arts. 423 e 424 do CC, já que decorrem da própria da natureza jurídica do negócio firmado. Vale dizer: aplicam-se as disposições dos arts. 421, 422, 423 e 424, todos do CC que trata sobre as regras gerais sobre os contratos de adesão e cláusulas abusivas, bem como os arts. 478, 479, 480, CC, que cuidam sobre a onerosidade excessiva. Com efeito, a possibilidade de revisão dos negócios jurídicos envolvendo planos de saúde decorre da nova feição do direito civil, que, relativizando a aplicação do princípio do “pacta sunt servanda”, impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa fé e a função social do contrato. Neste sentido, o aumento da contribuição em face da mudança de faixa etária, desde que demonstrado de forma clara em cláusula contratual, é admitido, por ser notório que os riscos de saúde são maiores, no entanto essa não é a hipótese dos autos, daí porque cumpre reconhecer a pretensão autoral. No presente caso, quanto aos reajustes por mudança de faixa etária, em atenção a aplicação do Tema 1016, STJ, considerando que não foram atendidos os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, na medida em que, apesar da existência de cláusula expressa tratando sobre reajustes por mudança de faixa etária, todavia, não foi informado de forma clara ao contratante, desatendendo aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica do contrato e os requisitos dos arts. 15 e 16 da lei 9656/98, além de se tratar de índice oneroso e causador de desequilíbrio contratual e causa de revisão do contrato. Ademais, segundo consta da própria decisão do STJ, para os contratos coletivos, como é o presente, mister observar a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde a partir de 1º de janeiro de 2004, normatização que veio atender as novas regras decorrentes do Estatuto do Idoso e, com isso, passou a exigir 10 (dez) faixas etárias para reajustes a esse título, sendo a última faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade do beneficiário do plano, além de regras específicas a serem obedecidas pelos planos de saúde, no que tange a variação dos percentuais de reajustes constante do art. 3º da referida RN 63/2003, in verbis: Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa DC/ANS nº 254, de 05.05.2011, DOU 06.05.2011, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a sua publicação) Sobre a matéria dos reajustes por faixa etária em contratos coletivos, tem crescido a jurisprudência quanto à possibilidade da revisão dos aumentos por ocasião da mudança de idade do beneficiário do plano e, particularmente desde quando foi firmada a tese pelo STJ referente ao TEMA 1016; neste sentido é recente decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa assim tratou da matéria: Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão cc devolução de valores pagos. Parcial procedência em Primeiro Grau. Recursos de ambas as partes. 1.Preliminar. Reiteração de argumentos da contestação não impede o conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2.Reajustes financeiro e por sinistralidade. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. 3.Limitação de reajustes futuros. Impossibilidade. Não se pode presumir que as rés faltarão com o dever de informação nos anos seguintes. 4. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência da teses fixadas no IRDR Nº 0043940-25-2017.8.26.0000 desta Corte e tema 1016 do STJ. Índices previstos em contrato, dentro dos limites impostos na resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do reajuste na última faixa etária acarretou onerosidade excessiva ao consumidor. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Ônus do fornecedor. Substituição do índice abusivo pelo reajuste médio dos planos coletivos informado no "Painel de Precificação dos Planos de Saúde Ano 2017", divulgado pela ANS. 5.Restituição dos valores pagos. Adoção da tese fixada nos Recursos Especiais nºs 1360969 e 1361182, do Rio Grande do Sul, relator Marco Aurélio Bellizze, sob o regime dos recursos repetitivos. Durante a vigência do contrato, o beneficiário pode rever as cláusulas a qualquer tempo. Já a pretensão de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1090117-84.2018.8.26.0100 -Voto nº 34016 - G 3 CC/2002. 6. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. Apelação dos autores parcialmente provida. Não provida apelação da ré.” (grifos nossos) (Apelação Cível TJSP, nº 1090117-84.2018.8.26.0100 -Voto nº 34016, Relator Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão publicado em 05.07.2022.) No referido julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o digno relator, após tratar sobre a revisão dos reajustes anuais para os contratos coletivos, assim ponderou no tocante ao pedido revisional do reajuste por mudança de faixa etária, analisando a própria tese firmada no TEMA 1016 do STJ, que nada mais fez do que remeter aos mesmos critérios que trata sobre a revisão dos reajustes por faixa etária ao contrato individual, inclusive trouxe a lume a Resolução 63/2003 e ao final compreendeu que diante da evidente cláusula de barreira, cabe a revisão do contrato, par afastar o patamar de aumento conferido pelo plano a esse título, nos termos a seguir: “Tem cabimento a tese fixada na IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000, desta Corte, pois o precedente diz respeito a contratos "celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS". Referido julgado fixou as seguintes teses: `É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.""A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução nº 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias."Ademais, o precedente desta Corte está alinhado com o precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, que em sede de recurso repetitivo julgou o tema 1016, com a seguinte tese: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão `variação acumulada`, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. No caso, os índices de reajuste por faixa etária estão devidamente expressos no contrato. Resta analisar o atendimento aos requisitos da RN 63 da ANS: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. Considerando-se R$100,00 como valor hipotético da mensalidade inicial e aplicando-se os índices de reajuste previsto em contrato, na forma fixada no precedente, tem-se os seguintes valores de mensalidade por faixa etária: Faixa etária índice de reajuste valor do reajuste R$ Valor da mensalidade R$ 0 a 18 0% 100 19 a 23 65,81% 65,81 165,81 24 a 28 1% 1,6581 167,4681 29 a 33 2,18% 3,65080458 171,1189046 34 a 38 2,03% 3,473713763 174,5926183 39 a 43 1,03% 1,798303969 176,3909223 44 a 48 38,85% 68,52787332 244,9187956 49 a 53 27,16% 66,51994489 311,4387405 54 a 58 1,89% 5,886192196 317,3249327 59 ou mais 89,07% 282,6413176 599,9662503 Variação acumulada entre a sétima e primeira faixas: 244,91-100=144,91. Variação acumulada entre a décima e sétima faixas: 599,96-244,91=355,04. Observando essa planilha, verifica-se que foram atendidos os requisitos da norma reguladora, pois: I - o valor fixado para a última faixa (R$599,96) não é superior a seis vezes o valor da primeira (R$100,00). II - transformando-se em percentual a variação acumulada entre a sétima e a primeira faixas e entre a décima e a sétima faixas, temos 144,94/100=1,45 e 355,04/244,91=1,45; ou seja, em ambos os casos, a variação é de cerca de 145% por cento. III não há percentuais negativos. No entanto, embora os reajustes tenham atendido à norma da ANS, resta analisar o último requisito do IRDR, ou seja, se o caso dos autos não apresenta" percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso ". Mais uma vez vale lembrar que, tratando-se de contrato de adesão relação de consumo, caberia ao fornecedor apresentar as bases atuariais que justificariam reajuste no índice de 89,07% para a faixa etária dos 59 anos. Porém, nada foi juntado aos autos. Não se mostra razoável um reajuste na ordem de 90% para o consumidor prestes a ingressar na terceira idade, sem nenhuma comprovação de aumento proporcional do risco, pois acarreta substancioso aumento na mensalidade ao consumidor na fase mais vulnerável da vida, quando, em razão da idade, seria inclusive teria dificuldades para migrar para outra operadora. A concentração do reajuste na última faixa, em valor tão díspare em relação às demais, denota intenção de dificultar a continuidade do contrato, em momento que o consumidor demonstra mais necessidade. Sem a devida comprovação, o reajuste caracteriza conduta discriminatória, exigindo vantagem manifestamente excessiva do consumidor, em violação ao art. 39, IV, V e X do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a fim de afastar a abusividade do índice previsto em contrato, adota-se o percentual 45,2%, equivalente ao reajuste médio dos planos coletivos informado no" Painel de Precificação dos Planos de Saúde Ano 2017 "pg. 44, divulgado pela ANS.” Assim, diante da desobediência às normas que disciplinam a espécie, é incabível no caso a aplicação de qualquer reajuste por mudança de faixa etária, que devem ser excluídos. No entanto, em se tratando de recurso exclusivo da parte ré e em razão da vedação ao reformatio in pejus, considerando que a sentença autorizou o reajuste por faixa etária a partir dos 59 anos de idade do segurado, ao acréscimo no valor do prêmio em 30%, mantenho a sentença em seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00583217820218050001 SALVADOR, Relator.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL.. - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp 1568244/RJ, julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. Necessidade de aferição no caso concreto. Contrato de plano de saúde não regulamentado pela Lei 9.656/98. Percentual aplicado que carece de limitação, pois verificada demasiada majoração da mensalidade. Limitação ao percentual de 30%. - TAC. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública do Estado dispõe expressamente que suas cláusulas não abrangem o direito individual dos consumidores que tenham pleiteado ou venham a pleitear judicialmente os seus direitos. Desta forma, não há falar em limitação do reajuste ao percentual previsto naquele acordo estipulado. À MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. (Apelação Cível Nº... 70075764738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Redator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 06/04/2018). (TJ-RS - AC: 70075764738 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 06/04/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2018) Por todo o exposto, restou comprovada a ilicitude no reajuste aplicado. Dessa forma, o demandado logrou êxito em demonstrar fato impeditivo ao direito invocado pelo autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Repetição do Indébito Consoante já delineado, a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, uma vez reconhecida, afasta a legitimidade da cobrança dos valores majorados, tornando indevidos os pagamentos efetuados a maior. Nessas hipóteses, é cabível a restituição das quantias indevidamente exigidas pela operadora do plano de saúde, nos termos do art. 876 do Código Civil, aplicável às relações contratuais de natureza continuada. Todavia, quanto à pretensão restitutória, deve ser observada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às hipóteses de repetição de indébito. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas apenas as parcelas pagas indevidamente em período anterior aos três anos que antecedem o ajuizamento da ação, razão pela qual a devolução deve se restringir a esse lapso temporal. No tocante à forma da restituição, esta deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não se verifica a presença de má-fé da operadora, mas sim a aplicação de cláusula contratual posteriormente reconhecida como abusiva, circunstância que afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal orientação, inclusive, encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado. Veja-se: PROCESSO Nº: 0205845-74.2024.8.05.0001 RECORRENTE (S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RECORRIDO (S): MARIA LUCIA BAQUEIRO KISZELY RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS ENTRE 2022 E 2024. CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. AUMENTOS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ANS. MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS, CONSTITUINDO-SE EM BARREIRA À PERMANÊNCIA DOS SEGURADOS NO PLANO, REPRESENTANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA CONSUMIDOR IDOSO, NUMA IDADE QUE JÁ IMPLICA EM REDUÇÃO DE PROVENTOS E MAIOR NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO. AUTORA IDOSA, COM 76 ANOS DE IDADE NA DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA A REVISÃO DOS REAJUSTES E PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Diante do exposto, rejeito a preliminar e acolho, em parte, a prejudicial de prescrição; mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde da parte Autora e questionados nos autos, na apólice objeto da lide, no período de 2022 a 2024; bem como a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados após a parte autora completar 60 anos de idade; b) Determinar à Ré que substitua os reajustes anuais sobreditos pelos índices da ANS do respectivo período para os planos individuais, por equiparação, excluindo todos os reajustes aplicados por mudança de faixa etária após a parte autora completar 60 anos de idade; c) Condenar a Ré a restituir, de forma simples, o valor pago a maior pela parte Autora em razão dos reajustes sobreditos, a partir de 16/10/2021, em face da prescrição trienal, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso - efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com a taxa de 01% (um por cento) ao mês até agosto/2024 e com incidência da SELIC, deduzida pelo IPCA, a partir de setembro/2024 (art. 406, § 1º, CC). Destaco que os valores de reembolso devem observar o limite do teto dos juizados especiais. O réu deverá apresentar planilha de cálculo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, inclusive, apresentando o valor atual da mensalidade da parte autora; no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço. V O T O A sentença, data venia, demanda reforma. A parte acionante ajuizou a presente demanda impugnando os reajustes anuais aplicados entre os anos de 2022 a 2024 e reajuste por faixa etária ocorrido após os 60 anos, salientando que a Autora encontrava-se com 76 anos de idade na data do ajuizamento (16/10/2024). Da análise dos autos constata-se a inexistência de abusividade nos aumentos ocorridos. Trata-se de reajuste anual, em contrato antigo e não adaptado, cujos percentuais observaram os termos de compromisso firmados entre a ANS e a operadora. Sabe-se que o reajuste anual tem por base a variação dos custos operacionais ou variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e os índices adotados oficialmente como padrão de correção monetária, visando evitar a defasagem dos preços em função da inflação. Ademais, em relação ao reajuste em função da variação dos custos, a ANS fixa anualmente um índice máximo de aumento das mensalidades que deve ser observado pelas operadoras nos planos individuais novos e, por sua vez, para os contratos de planos individuais antigos e não adaptados, os reajustes anuais decorrem de termos de compromissos pactuados anualmente entre os planos de saúde e a ANS. Dessa forma, há que se concluir que os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde em apreço nos anos 2022 a 2024 obedeceram aos limites traçados nos Termos de Compromisso aludidos (16,7%, 10,77% e 6,91, respectivamente), sendo demonstrado pela ré na peça de defesa que os valores aparentemente cobrados a maior se devem à cobrança dos valores retroativos, considerando a defasagem entre o aniversário do plano e a divulgação dos termos de compromisso firmados, e também considerando a suspensão da aplicação do reajuste no ano de 2020, tendo em vista o contexto pandêmico. Pontue-se que o aniversário do contrato da autora é em setembro, de forma que quando o índice é disponibilizado posteriormente, é devida a cobrança de valor retroativo, a fim de que seja obtida a recomposição do reajuste. Tal expediente é autorizado pela ANS, como se constata da RN 565/22, art. 9º. Assim, no caso em julgamento, os percentuais de reajuste anual aplicados pelo plano de saúde réu encontram-se de acordo com aqueles estabelecidos pela ANS para os contratos individuais antigos e não adaptados, não restando comprovada qualquer abusividade. No tocante ao reajuste por faixa etária, este pode se tornar uma cláusula de barreira para pessoas acima dos 60 anos, especialmente em planos de saúde antigos. Isso ocorre porque, com o avançar da idade, os reajustes podem se tornar cada vez mais expressivos, elevando o valor da mensalidade a patamares inacessíveis para muitos idosos. Essa situação configura uma barreira ao acesso à saúde, pois impede que pessoas mais velhas, que geralmente necessitam de mais cuidados médicos, mantenham seus planos de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a cláusula de reajuste por faixa etária deve ser clara e precisa, especificando os percentuais de aumento para cada faixa etária. Destaca-se que a revisão do contrato de plano de saúde está sujeita à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), e a pretensão de devolução dos valores pagos indevidamente está sujeita à prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil). Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, de modo a julgar improcedente o pedido de revisão dos reajustes anuais, ante a inexistência de abusividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02058457420248050001, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/08/2025) Reconhecida a abusividade do reajuste impugnado, é devida a repetição simples dos valores pagos indevidamente pela parte autora, limitada, contudo, às quantias desembolsadas nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizadas na forma da lei, restando prescritas as parcelas anteriores a esse período. Desse modo, defere-se o pedido autoral, observada a prescrição trienal, devendo a restituição se dar de forma simples, restringindo-se aos valores comprovadamente pagos a maior no referido lapso temporal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Dos Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Embora reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente contratual, cujos efeitos se resolvem, em regra, no âmbito patrimonial, mediante a revisão das cláusulas abusivas e a restituição dos valores pagos indevidamente. Não há nos autos demonstração de situação excepcional, como efetiva negativa de atendimento, interrupção de tratamento médico, exposição vexatória ou comprometimento concreto da saúde ou da dignidade da parte autora, capazes de extrapolar o mero aborrecimento ou dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Assim, ausente prova de abalo psicológico relevante ou de violação efetiva aos direitos da personalidade, inviável o acolhimento do pedido indenizatório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples reajuste contratual, mesmo que contestado judicialmente, não configura, por si só, dano moral, especialmente quando se revela legítimo e compatível com as normas reguladoras da atividade, como no presente caso: “O mero dissabor causado por reajuste de mensalidade de plano de saúde, em conformidade com cláusula contratual e parâmetros atuariais, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.” (TJSP, Apelação Cível nº 1002737-89.2020.8.26.0003) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por inexistência de elementos suficientes a justificar a reparação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE SEVERIANO ALVES em face de UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade do reajuste aplicado por mudança de faixa etária quando do ingresso da autora na faixa etária dos 60 anos de idade, afastando a sua incidência nos moldes em que praticado, adequando ao patamar de reajuste no percentual de 30%, bem como para CONDENAR a parte demandada à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, limitada aos valores comprovadamente pagos a mais pela autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão do reajuste abusivo reconhecido, devidamente corrigidos monetariamente, a partir do desembolso de cada parcela, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade. Condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 10% de honorários advocatícios sobre 50% do valor da condenação, bem como custas processuais em 50%, em face da sucumbência da parte autora, contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820308-12.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, se manifestarem acerca do Laudo pericial, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 13/07/2026 às 14:00 até 20/07/2026.

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