Cumprimento de sentença 0835044-64.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835044-64.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: SAUDAVEL CAFE COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A IDENTIFICAR A DÍVIDA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO NEGÓCIO FIRMADO PELO PROMOVIDO. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0835044-64.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SAUDAVEL CAFE COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA. Alegou a parte autora, em síntese, que é credora da parte ré na importância atualizada de R$ 103.315,96 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos). Relatou que estabeleceu com a promovida Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 15876031, em 29.09.2022, para concessão de empréstimo a ré, mas esta não cumpriu com suas obrigações, deixando de quitar o débito. Ressaltou que, apesar das tentativas de negociação oferecidas pela instituição credora, a promovida permanece em dívida. Ao final, requereu a expedição do competente mandado monitório e posterior conversão em mandado executivo. Juntou documentos. Custas processuais recolhidas (ids 77386198 e 77387300). Pedido de expedição de mandado de pagamento deferido (id 81087300). Regularmente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual fora decretada sua revelia (id 86284662). Intimada para se manifestar acerca do interesse em produzir novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 87031365). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal. Assim, considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, ratifico os termos da decisão de id 86284662 para reconhecer a revelia da parte ré, na forma do art. 344 do CPC/2015, aplicando-lhe a presunção de veracidade dos fatos arguidos na petição inicial. Cumpre asseverar, ainda, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o curso processual obedeceu aos ditames legais. Dessa forma, fazendo-se desnecessária uma maior dilação probatória, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, permite dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. É o caso dos autos. O contrato bancário (id 75274569), as planilhas de débito (id 75274570) e demais documentos que acompanham à inicial são documentos legítimos e servem para o que se propõe a Ação Monitória. A dívida é inconteste. No tocante à monitória embasada em contrato bancário, o STJ editou a súmula 247: SÚMULA 247 - “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No mesmo norte, em relação à monitória embasada em contratos bancários, o STJ entende pacífica a sua admissibilidade, devendo ser acompanhada do demonstrativo do débito, o que se exemplifica pelos julgados a seguir: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUÇÃO PELO CREDOR – SÚMULA 247/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - O contrato de abertura de crédito, acompanhado dos extratos, constituem documentação suficiente para o ajuizamento de ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. In casu, os documentos hábeis para instrução da ação monitória foram juntadas à inicial pelo banco-agravado.2 - Agravo regimental desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. O documento que embasa a ação monitória é documento hábil para o ajuizamento desta ação. Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor pode escolher a via processual que entender mais adequada para a proteção dos seus interesses, desde que isso não implique prejuízo ao devedor. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Ação Monitória. Contratos Bancários. Cédula de Crédito Bancário. Testemunhas. Desnecessidade. Demonstrativos de evolução do débito colacionados com a inicial. Juros remuneratórios. Hipótese em que a taxa praticada indica abusividade, impondo sua redução. Juros e multa devidos, conforme previsão legal. AJG. Indeferimento mantido, ausente prova da necessidade. Apelações improvidas. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória é meio hábil para quem pretender, com base em prova escrita, o pagamento de soma em dinheiro. A cédula de crédito bancário e a planilha demonstrativa do débito são suficientes para lastrear o procedimento injuntivo, não havendo de se falar em inadequação da via processual eleita. Pois bem, trata a presente demanda de ação monitória que visa constituir em título judicial a quantia atualizada de R$ 103.315,96 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos), disponibilizada à parte promovida, conforme “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” (Id 75274569). Como largamente sabido, a ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, tem o condão de dar força executiva àqueles documentos que não a possuem e está prevista no art.700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;”. Há, pois, prova escrita, sem eficácia de título executivo, constituída em desfavor da empresa promovida, apta a instruir a ação monitória. Nesse sentido, conforme os documentos comprobatórios colacionados pelo promovente e diante da ausência de impugnação pela promovida acerca do débito alegado pela parte autora, resta inconteste a dívida apresentada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com origem no instrumento de confissão de dívida descrito na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 103.315,96 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora, nos termos previstos no contrato, objeto desta ação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual 15% sobre o valor da condenação imposta (art. 85, §2, do CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquive-se. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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