Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MARIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (OAB/PB 26.712-A)
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PB 21.740-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de conversão de conta bancária para modalidade benefício, restituição em dobro de tarifas bancárias e indenização por danos morais decorrentes da cobrança da tarifa denominada “Cesta B. Expresso4”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é ilícita a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário quando demonstrado que a correntista realiza outras operações financeiras incompatíveis com a natureza de conta-benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Os extratos bancários demonstram movimentação financeira diversificada, incluindo contratação de título de capitalização, pagamento de seguros e utilização de limite de crédito, circunstâncias que afastam a caracterização da conta como destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A utilização da conta para múltiplos serviços bancários descaracteriza a natureza de conta-benefício ou conta-salário, cuja funcionalidade é restrita e vinculada a serviços essenciais gratuitos previstos na regulamentação do Banco Central. A realização de operações financeiras adicionais indica adesão fática a serviços bancários típicos de conta corrente comum, legitimando a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços disponibilizados pela instituição financeira. A cobrança de tarifa bancária em tais condições configura contraprestação por serviços efetivamente disponibilizados e utilizados pela correntista, caracterizando exercício regular de direito pela instituição financeira. Inexistente ato ilícito na conduta do banco, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, o que afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário para realização de operações financeiras diversas descaracteriza sua natureza restrita e autoriza a cobrança de tarifas de pacote de serviços bancários. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente disponibilizados e utilizados configura exercício regular de direito da instituição financeira e afasta a configuração de ato ilícito e de responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução BACEN nº 3.424/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802891-68.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 17.05.2024.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803275-58.2025.8.15.0161 RELATOR: DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RIBEIRO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a parte autora alegou ser pessoa idosa e aposentada, recebendo seu benefício previdenciário em conta mantida junto à instituição financeira ré. Alegou que, apesar de utilizar a conta exclusivamente para o recebimento de seus proventos, o banco vinha realizando descontos mensais a título de "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESS04", serviço que afirma jamais ter contratado. Sustentou a ilegalidade das cobranças e requereu a conversão da conta para a modalidade benefício, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência, concluindo que os extratos bancários comprovam que a conta era utilizada para diversas finalidades além do simples recebimento de proventos, o que legitima a cobrança das tarifas pelos serviços prestados. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, reitera que não contratou o pacote de serviços e que, por ser pessoa idosa e com baixo grau de instrução, não possuía pleno conhecimento das cobranças. Invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor e a ilegalidade da cobrança de tarifas em contas destinadas ao recebimento de benefício previdenciário. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas, Id.(40781866). Processo em que se dispensa intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta, passando à análise de seus fundamentos. A questão central a ser decidida por esta Corte consiste em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta da Apelante a título de tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso4" e, a partir daí, analisar a procedência dos pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. A Apelante fundamenta sua pretensão na alegação de que a conta em questão seria destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e que não teria contratado os serviços que geraram as tarifas. Contudo, a análise cuidadosa dos documentos acostados aos autos, em especial os extratos bancários (Id. 40781840), conduz à mesma conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau: a conta bancária não se limitava ao recebimento de proventos. Os extratos demonstram, de forma inequívoca, uma movimentação financeira complexa e diversificada, que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusiva para o crédito de benefício. Conforme bem apontado na sentença, foram realizadas operações como: Contratação de Título de Capitalização, Pagamento de Seguros, Utilização de Limite de Crédito. Essas operações são incompatíveis com a natureza de uma conta-salário ou conta-benefício, que, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.402/2006), possui serviços essenciais gratuitos e funcionalidade restrita. Ao utilizar a conta para realizar investimentos, pagar por produtos securitários e fazer uso de limite de crédito, a Apelante efetivamente a transformou em uma conta corrente de uso geral, beneficiando-se de uma gama de serviços que não são gratuitos. Dessa forma, a cobrança da "Cesta B. Expresso4" pela instituição financeira não representa um ato ilícito. Pelo contrário, constitui a contraprestação devida pelos serviços que foram disponibilizados e efetivamente utilizados pela correntista. A conduta do banco, portanto, enquadra-se na hipótese de exercício regular de um direito, prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Neste sentido, colham-se os precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TARIFAS DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. COMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-CORRENTE. RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO APELO. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário ou conta-corrente não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. A incidência das tarifas de mensalidade de pacote de serviços e demais produtos ofertados não constitui prática abusiva da instituição bancária, tampouco ilegais as cobranças, pois advindas de serviços usufruídos pelo consumidor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. [...] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024). Uma vez que a cobrança das tarifas é legítima, não há que se falar em ato ilícito. A ausência de ato ilícito é um óbice intransponível ao reconhecimento da responsabilidade civil do Apelado. Consequentemente, todos os pedidos decorrentes da suposta ilicitude devem ser rejeitados. Portanto, a sentença de primeiro grau analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o direito de forma adequada à espécie, não merecendo qualquer reparo. DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Ademais, majoro para 15%(quinze por cento) os honorários sucumbenciais em favor do advogado do demandado, já incluída a verba recursal, ficando, porém, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida à parte autora. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator