Procedimento Comum Cível 0803286-87.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803286-87.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803286-87.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCA PEREIRA SILVA contra BANCO BRADESCO SA. Após a publicação de sentença de mérito, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 155867848), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de março de 2026 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803286-87.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por FRANCISCA PEREIRA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual pleiteia o fim de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Alega, em síntese, que é aposentada por idade e que sofre descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais noventa centavos), referentes a um contrato de "Empréstimo sobre a RMC" (Reserva de Margem Consignável), iniciado em agosto de 2017. A autora sustenta que não se recorda de ter contratado tal serviço e que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acredita ter sido induzida a erro, contratando um produto que não desejava. Ao final, requereu, em sede de petição inicial, o deferimento da justiça gratuita, a citação do réu, a declaração de inexistência do débito, a condenação do promovido a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi concedida, e foi dispensada a audiência de conciliação inicial, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 129428100). No mérito, alegou, em suma, que a parte autora contratou, de forma regular e presencial em agência, um Cartão de Crédito Consignado Elo, associado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que o cartão foi desbloqueado em 10/04/2019 e que a autora realizou um saque antecipado no valor de R$ 100,00 (cem reais) em 15/08/2017, além de diversas compras detalhadas nas faturas anexadas. Sustenta a legitimidade dos descontos, a ausência de ato ilícito e de danos morais, e argumenta que a pretensão da autora configuraria enriquecimento ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 132016738), reiterando os termos da inicial e enfatizando que o banco não juntou o contrato devidamente assinado, o que seria indispensável para comprovar a validade da contratação, especialmente por se tratar de pessoa idosa e analfabeta. A parte demandada informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo à análise de mérito. Ressalte-se que se está diante de típica relação de consumo, disciplinada, em sua totalidade, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a inversão do ônus da prova, já deferida, se faz devida. Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos 6º, inciso VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. Assim, se faz necessário à resolução da controvérsia saber se, de fato, existe entre as partes o contrato válido a que alude o suplicado em sua defesa. Considerando a inviabilidade da parte autora de fazer prova negativa, cabia à parte ré juntar aos autos o contrato firmado, demonstrando sua validez e a inequívoca manifestação de vontade da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a este incumbe o encargo da prova da legitimidade dos descontos, uma vez que a demonstração da existência do negócio jurídico discutido nos autos é indispensável para a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Do acervo probatório tem-se que a parte suplicante trouxe aos autos o extrato do INSS que demonstra a averbação de "Reserva de Margem para Cartão (RMC)" em seu benefício, com descontos mensais de R$ 75,90. O réu, por sua vez, se ateve na contestação a afirmar a legalidade da contratação, juntando diversas faturas de cartão de crédito e extratos bancários que indicam a realização de um saque e de múltiplas compras. Apesar das alegações de regularidade da operação, a parte ré não juntou aos autos o instrumento contratual que deu origem à dívida, devidamente assinado pela autora, ou outro meio idôneo que comprovasse sua anuência inequívoca, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e com baixa instrução. A simples apresentação de faturas e telas de sistema, sem o contrato assinado, não é suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, a suposta contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Enfim, cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos de forma consciente e desejada. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Nesse sentido, a jurisprudência paraibana já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Sofridos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Procedência parcial. Irresignação do consumidor. (...) Mérito. Contrato de empréstimo. Alegação autoral de que inexistiu a celebração do pacto ensejador dos descontos. Ônus da prova da parte promovida. Art. 14, § 3º, I e II do CDC. Inversão probante ope legis. Pessoa analfabeta. Contrato entabulado destituído de assinatura a rogo. Requisito indispensável ao fiel cumprimento do disposto no artigo 595 do Código Civil. Ausência de comprovação regular da avença. Súmula 479 do STJ. Declaração de invalidade do negócio jurídico. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Responsabilidade indenizatória. Danos morais verificados. Majoração devida. Provimento do apelo. (...) (TJ PB APELAÇÃO CÍVEL 080221-55820238150181, Relator Des. João Batista Barbosa, ível). Da Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No presente caso, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. A ausência do instrumento contratual ou de qualquer outra prova robusta da anuência da consumidora afasta a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. A conduta de efetuar descontos contínuos com base em uma relação jurídica não comprovada viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Da Inocorrência de Danos Morais Apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da contratação, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Para a configuração do dano moral, não basta a mera ocorrência de um ilícito contratual; é necessária a demonstração de que a conduta lesiva ultrapassou o mero dissabor e atingiu de forma significativa os direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. No caso concreto, embora os descontos sejam indevidos, a documentação apresentada pelo réu demonstra que houve a disponibilização de crédito para a autora, através de um saque de R$ 100,00, e a utilização do cartão para a realização de diversas compras ao longo de anos. Tais fatos, ainda que não validem o contrato, atenuam a gravidade da conduta do banco e indicam que a situação se assemelha mais a uma controvérsia de natureza patrimonial do que a uma ofensa moral indenizável. A situação vivenciada, portanto, configura mero aborrecimento, não sendo passível de compensação pecuniária a este título. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20170357762009057000, e determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da autora a este título. Condeno o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora os valores descontados em relação a essa operação, de maneira em dobro, autorizada a compensação expressa com os valores comprovadamente já recebidos pela autora (saques e compras), para evitar o enriquecimento sem causa. Aos valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, da qual deverá ser decotado o referido índice de correção (IPCA), incidindo ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dado o decaimento mínimo da parte autora, arcará o demandado com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015). Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO LINK DE CUSTAS FINAIS: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162026601597

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Mero expediente

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