Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0843977-26.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0843977-26.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

14/06/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:53

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 10:34

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 17:06

Publicação

27/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0843977-26.2023.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Promovente: JOCASSIA GUEDES SALES Promovido(a): JOELSON SALES GUEDES DESPACHO Vistos e bem examinados, temos que... 1. Trata-se de pedido de penhora de ativos financeiros incidentes sobre as contas de FGTS e PIS do executado acima qualificado - ID num 124162522. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas anteriores de localização de bens livres e desembaraçados restaram frustradas. 3. Embora tais verbas possuam natureza impenhorável (Art. 833, IV, CPC), a jurisprudência consolidada do STJ admite a mitigação dessa regra em casos de dívida alimentar ou quando a medida não comprometer a subsistência digna do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores: a) DETERMINO a penhora de ativos financeiros nas contas vinculadas de FGTS e PIS de titularidade de JOELSON SALES GUEDES (CPF 097.740.754-39) até o limite do débito exequendo de R$ 7.895,71(Sete Mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). b) Atente-se a escrivania que seja expedido Ofício à CEF para que informe a existência de saldo e proceda ao bloqueio imediato. c) Confirmado o bloqueio, a escrivania deverá lavrar o respectivo termo de penhora nos autos. d) Em seguida, intime-se imediatamente o executado, preferencialmente via advogado constituído ou pessoalmente, acerca da indisponibilidade dos ativos, deixando-o ciente de que, querendo, poderá apresentar Impugnação à Penhora (Art. 854, §3º do CPC), desde que o faça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da indisponibilidade dos ativos. 6. A defesa deve se restringir a arguir impenhorabilidade das verbas (demonstrando que são essenciais à subsistência), excesso de execução ou erro na identificação do devedor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0843977-26.2023.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Promovente: JOCASSIA GUEDES SALES Promovido(a): JOELSON SALES GUEDES DESPACHO Vistos e bem examinados, temos que... 1. Trata-se de pedido de penhora de ativos financeiros incidentes sobre as contas de FGTS e PIS do executado acima qualificado - ID num 124162522. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas anteriores de localização de bens livres e desembaraçados restaram frustradas. 3. Embora tais verbas possuam natureza impenhorável (Art. 833, IV, CPC), a jurisprudência consolidada do STJ admite a mitigação dessa regra em casos de dívida alimentar ou quando a medida não comprometer a subsistência digna do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores: a) DETERMINO a penhora de ativos financeiros nas contas vinculadas de FGTS e PIS de titularidade de JOELSON SALES GUEDES (CPF 097.740.754-39) até o limite do débito exequendo de R$ 7.895,71(Sete Mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). b) Atente-se a escrivania que seja expedido Ofício à CEF para que informe a existência de saldo e proceda ao bloqueio imediato. c) Confirmado o bloqueio, a escrivania deverá lavrar o respectivo termo de penhora nos autos. d) Em seguida, intime-se imediatamente o executado, preferencialmente via advogado constituído ou pessoalmente, acerca da indisponibilidade dos ativos, deixando-o ciente de que, querendo, poderá apresentar Impugnação à Penhora (Art. 854, §3º do CPC), desde que o faça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da indisponibilidade dos ativos. 6. A defesa deve se restringir a arguir impenhorabilidade das verbas (demonstrando que são essenciais à subsistência), excesso de execução ou erro na identificação do devedor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

23/04/2026, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:42

Outras Decisões

13/04/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:43

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0843977-26.2023.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Promovente: JOCASSIA GUEDES SALES Promovido(a): JOELSON SALES GUEDES DESPACHO Vistos e bem examinados, temos que... 1. Trata-se de pedido de penhora de ativos financeiros incidentes sobre as contas de FGTS e PIS do executado acima qualificado - ID num 124162522. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas anteriores de localização de bens livres e desembaraçados restaram frustradas. 3. Embora tais verbas possuam natureza impenhorável (Art. 833, IV, CPC), a jurisprudência consolidada do STJ admite a mitigação dessa regra em casos de dívida alimentar ou quando a medida não comprometer a subsistência digna do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores: a) DETERMINO a penhora de ativos financeiros nas contas vinculadas de FGTS e PIS de titularidade de JOELSON SALES GUEDES (CPF 097.740.754-39) até o limite do débito exequendo de R$ 7.895,71(Sete Mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). b) Atente-se a escrivania que seja expedido Ofício à CEF para que informe a existência de saldo e proceda ao bloqueio imediato. c) Confirmado o bloqueio, a escrivania deverá lavrar o respectivo termo de penhora nos autos. d) Em seguida, intime-se imediatamente o executado, preferencialmente via advogado constituído ou pessoalmente, acerca da indisponibilidade dos ativos, deixando-o ciente de que, querendo, poderá apresentar Impugnação à Penhora (Art. 854, §3º do CPC), desde que o faça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da indisponibilidade dos ativos. 6. A defesa deve se restringir a arguir impenhorabilidade das verbas (demonstrando que são essenciais à subsistência), excesso de execução ou erro na identificação do devedor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial. Devidamente citado, tem-se que o executado não apresentou justificativa, bem como deixou de quitar o débito. Remetido o feito ao Ministério Público, que opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos termos do art. 528 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. É inconteste o inadimplemento alegado pela parte promovente, posto que o devedor, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem apresentou justificativa. Assim, conforme o art. 528, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 528, do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo §1º.Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517”. Além do mais, conforme dita o § 7º do art. 528 do CPC, o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Desta forma, com fulcro no art.5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, § 1º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, devidamente qualificado nos autos, pelo prazo de 60 dias, a ser cumprida em presídio em que seja possível o cumprimento das normas legais referentes à essa modalidade de encarceramento. Para elidir a prisão, deverá o executado pagar as prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso da lide, conforme § 7º do art. 528 do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados, se houver, e expeça-se mandado de prisão, acrescentando que o referido mandado terá prazo de validade de um ano para fins de cadastramento no BNMP2. Caso ocorra o pagamento do débito, devidamente comprovado nos autos, expeça-se mandado de soltura, se por outro motivo não estiver o executado preso. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhe for de direito, haja vista que a prisão não exime o devedor da obrigação alimentar, nos termos do art. 528, §5º, do CPC.

06/06/2024, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(18)