Execução Fiscal 0840878-24.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução Fiscal 0840878-24.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Publicação

27/01/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840878-24.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: FRIGORIFICO JAHU LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por FRIGORÍFICO JAHU LTDA, em face da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no montante aproximado de R$ 10.000.000,00. A parte executada fundamenta seu pleito na nulidade da citação, alegando que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à lide, e na existência de discussão judicial sobre o crédito na Ação nº 0829482-50.2018.8.15.2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da citação. É entendimento consolidado que, em se tratando de citação de pessoa jurídica por via postal, a entrega do mandado no endereço da sede da empresa a quem aparenta ser seu funcionário (teoria da aparência) é válida, não sendo indispensável que a assinatura no AR seja de representante legal ou sócio. Portanto, a assinatura por terceiros, no endereço da executada, não possui o condão de invalidar o ato citatório. Contudo, assiste razão à Executada quanto à necessidade de suspensão dos atos constritivos por fundamento diverso. Compulsando os autos da Ação nº 0829482-50.2018.8.15.2001, verificou-se a existência de decisão judicial vigente determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que aparelha a presente execução fiscal. Tal circunstância obsta o prosseguimento de atos expropriatórios ou de constrição patrimonial enquanto perdurar a ordem de suspensão. Dessa forma, a manutenção do bloqueio de vultosa monta (R$ 10 milhões) revela-se indevida frente à determinação judicial de suspensão do crédito. Diante do exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração para DETERMINAR A SUSPENSÃO DE qualquer constrição via SISBAJUD nas contas de FRIGORÍFICO JAHU LTDA; b) Ante o oferecimento de exceção de pré-executividade, intime-se a Fazenda Pública para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:27

Deferimento em Parte

07/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:20

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:35

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:57

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:02