Procedimento Comum Cível 0839228-34.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839228-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 10:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:41

Publicação

27/01/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839228-34.2021.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão hospedada no evento de Id nº 121265436, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que ainda entenderem de direito. Transcorrendo in albis os prazos supracitados, ou nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839228-34.2021.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a decisão hospedada no evento de Id nº 121265436, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que ainda entenderem de direito. Transcorrendo in albis os prazos supracitados, ou nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:43

Determinação de Diligência

08/01/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 21:31

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 12:52

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839228-34.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em face da decisão proferida no ID 107811148, que homologou o laudo pericial e designou audiência de instrução, a parte autora requer sua reconsideração, bem como a consequente suspensão da audiência designada, postulando, ainda que, caso este Juízo mantenha seu entendimento, sejam encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do pedido de correição parcial e a redistribuição do feito a outro magistrado, sob o fundamento de que há parcialidade evidenciada no trâmite processual. Ocorre que, em que pese a conduta de má-fé adotada pelo autor, por seus advogados, ao imputarem parcialidade, sem razão, a qualquer decisão minimamente contrária aos seus interesses pessoais, tal circunstância não se verifica na prática, como será demonstrado a seguir. Compulsando-se os autos, verifica-se que o promovente, em resposta ao laudo pericial de ID 100964108 apresenta concordância com o parecer técnico ( 101217499), requerendo a demolição do muro divisório existente entre as casas. Intimada para se manifestar sobre o laudo, a parte demandada o faz ao ID 102501974, impugnando trechos do laudo. Em resposta, o perito manifesta-se ao ID 104005697,alterando o entendimento originalmente firmado e concordando com a proposta da demandada. Na ocasião, o autor alega que o fato de este juízo ter intimado o perito para se manifestar sobre a impugnação do laudo pela parte demandada constitui conduta de notória parcialidade da magistrada em favor da ré, nos seguintes termos: “O que causa mais espécie, estranheza, espanto e surpresa (artigo 10 do CPC) é o fato da eminente magistrada, com NOTÓRIA PARCIALIDADE em favor da RÉ, ter dado vistas ao expert do juízo para falar sobre a malsinada proposta de acordo formulada pela demandada. “ Ocorre que, em que pese ser vedado ao perito emitir opiniões pessoais que excedam o limite técnico, é DEVER do magistrado possibilitar o esclarecimento de pontos divergentes suscitados pelas partes acerca do laudo, conferindo oportunidade ao expert para esclarecimentos. Assim determina o art 477,§ 2 do CPC: Art 477 § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; Sendo assim, não há como atribuir ao magistrado conduta parcial somente pelo cumprimento das determinações expressas de diploma legal vigente. Ato contínuo, tendo em vista o reconhecimento de emissão de juízo de valor pelo perito, em manifestação que acolheu a proposta da demandada, esta foi desconsiderada ao ID 106707556. Oportunidade na qual determinou ao perito que refizesse, de forma técnica e objetiva, as considerações sobre a impugnação apresentada. Tal decisão, longe de evidenciar parcialidade, demonstra a estrita observância ao princípio da imparcialidade e da presunção de legitimidade da prova técnica. O curioso é que, caso a manifestação subjetiva do perito não houvesse sido desconsiderada, certamente o autor a utilizaria como fundamento para, novamente, imputar parcialidade a este Juízo. Ao final de sua manifestação, requer a reconsideração da decisão e a designação de novo perito, caso necessário. Sendo assim, acolhendo o pedido de nova perícia formulado claramente pelo autor, este juízo procedeu a sua intimação para ciência acerca do ônus dos custos dos honorários periciais. Em resposta, a parte alega, nos próprios termos, que “em NENHUM MOMENTO, na petição de ID 106884203, requereu a realização de uma nova perícia, tendo em vista a já existência, nestes autos, de Laudo Técnico Especializado”. Vejamos a parte final da referida petição: O comportamento processual adotado pelo autor revela manifesta contradição, evidenciando sua tentativa de induzir este Juízo a erro. Inicialmente, requereu, expressamente, a realização de nova perícia, caso necessário. Contudo, ao ser devidamente cientificado de que lhe incumbiria o pagamento dos honorários periciais, passou a sustentar que, em momento algum, formulou tal pedido, em uma clara tentativa de se eximir de sua responsabilidade processual. Tal postura não apenas compromete a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes no processo, mas também demonstra o abuso do direito de petição, ao tentar moldar suas alegações conforme a conveniência do momento. Diante disso, recomenda-se ao autor que releia suas próprias petições antes de vir aos autos sustentar teses desconectadas de sua própria conduta processual, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Posteriormente, o perito apresentou nova manifestação, na qual expressamente reconheceu que seu parecer anterior, desconsiderado por este juízo, continha uma recomendação indevida (ID 107684724), extrapolando os limites técnicos que lhe competiam. Diante disso, foi proferida decisão devidamente fundamentada (ID 107811148), reafirmando a idoneidade e a tecnicidade do laudo pericial originalmente elaborado, razão pela qual foi homologado. Ademais, considerando o pedido de designação de audiência formulado pela parte demandada, bem como o requerimento prévio do autor para o depoimento pessoal da parte ré, foi designada audiência de instrução, observando-se, ainda, as testemunhas já arroladas por ambas as partes. Apesar da homologação de laudo que, como reiterado pelo próprio autor, é favorável a ele, este argumenta que o juiz “insiste em não proferir uma decisão de mérito favorável ao AUTOR, esperando, talvez, num passe de mágica sacar da cartola uma decisão iluminada que favoreça a parte demandada” Alega, ainda, que a designação de audiência ignora por completo os documentos e o laudo pericial, relegando a prova técnica a “segundo plano”, sustentando que este juízo estaria “ignorando o laudo pericial” e “beneficiando indiretamente a ré”. Vejamos: Nesse contexto, a alegação de que este juízo teria "ignorado" o laudo pericial é absolutamente contraditória. Ora, se o laudo já foi homologado e favorece o próprio autor, como pode ele afirmar que a decisão desconsiderou a prova técnica? O simples fato de ter sido designada audiência de instrução e julgamento não retira a importância da prova pericial, tampouco a coloca em segundo plano. Pelo contrário, trata-se de providência necessária para a completa instrução do feito, garantindo que todas as questões fáticas e jurídicas sejam devidamente analisadas antes da prolação da sentença. No que tange à alegação de que este juízo deveria proferir imediatamente uma decisão de mérito favorável ao autor, cabe ressaltar que o processo judicial não se destina à satisfação das vontades unilaterais das partes. Isso porque, as decisões judiciais são proferidas com base no livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC, não cabendo ao autor ditar quais provas devem ser produzidas ou em que momento o juízo deve encerrar a instrução probatória. Ressalte-se que as decisões são elaboradas por unidade judiciária e não por unidade circense, como pretende fazer crer o demandante, razão pela qual este juízo não iria “sacar da cartola uma decisão iluminada” somente para atender às vontades impacientes do autor. Por fim, cumpre esclarecer aos nobres advogados dos autores, que interpuseram correição parcial junto ao TJPB, que não é através deste tipo de instrumento, coagindo e ameaçando a magistrada, que vão conseguir ter êxito em suas postulações, a não ser para conseguirem a suspeição da mesma, quando realmente o processo demorará a caminhar, visto que o juiz imediatamente substituto da 10 Vara Cível, já possui grande acervo para dar conta, devendo os advogados agirem com calma e parcimônia, principalmente com urbanidade, a fim de não tumultuarem o feito, se assim o pretendem. Esclareço, ainda, para conhecimento geral, que os processos nesta unidade judiciária caminham rápido até demais, para ser uma vara cível, com cerca de 2.628 processos ativos precisamente, além duas vezes agraciada com selo Excelência, ou melhor já coleciona 6 selos de produtividade, que não caíram do céu, mas são fruto de duro e árduo trabalho, caso os senhora causídicos não saibam, tendo que parar seus trabalhos para responder a infundada representação junto ao TJ. Outrossim, cumpre, ainda, esclarecer, que quando o processo demora, na maioria das vezes é por causa dos próprios advogados que peticionam em demasia e não deixam que o processo siga o seu rito normal, utilizando, inclusive, mecanismos de inteligência artificial para redigir suas petições, sem qualquer zelo ou supervisão mínima sobre o conteúdo gerado. A prova disso está no fato de que, ao final da petição ora analisada, consta, sem qualquer disfarce, um PROMPT direcionado expressamente a uma ferramenta de IA, o que evidencia que sequer houve a mínima preocupação em revisar o que estava sendo peticionado. O resultado não poderia ser outro: um verdadeiro compêndio de alegações descompassadas com o andamento real do processo, provocando tumulto processual e, ironicamente, contribuindo para o próprio retardamento do desfecho que o peticionante tanto alega querer acelerar. À vontade os senhores advogados para mais um recurso. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839228-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MAURÍCIO FONSECA RIBEIRO JUNIOR, parte autora já qualificado nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer, em face de sua vizinha, DALVA MEDEIROS COSTA GALVÃO, também qualificada nos autos, aduzindo ser proprietário de unidades residenciais situadas em habitação de dois andares, casas distintas, formando condomínio edilício com áreas exclusivas de cada unidade autônoma, bem como áreas comuns. Aduz que a demandada utiliza de áreas comuns como se fossem áreas exclusivas de sua unidade térreo do condomínio (casa nº 101), apontando documentação da Constituição do Condomínio, a planta baixa da edificação, registrados no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis de João Pessoa. Aponta que a demandada teria passado um muro no térreo, isolando uma área comum como se exclusiva fosse, impedindo acesso a área de lazer, bem como acesso à laje do prédio onde está a caixa d’água, o telhado e calhas, caso necessitem de reparos. A demandada, por seu turno, apresenta contestação ao ID 54214917. Após movimentações processuais, este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, no sentido de demarcação topográfica e de georreferenciamento – ID 66906093 e ID 77602294. Novamente, após determinações deste juízo, foram apresentados quesitos e assistente técnico pelo autor (ID 78959299) e pela demandada foram apresentados quesitos (ID 76368009). Após, antes da realização da perícia, o autor vem aos autos aos Ids 83461165, 83481072 e 83640733, aduz que a demandada iniciou obras na fachada frontal e lateral do condomínio, na área em discussão na ação em tela. Que a obra não teria alvará de construção da prefeitura do município de João Pessoa e que tampouco teria responsável técnico, o que inviabiliza a apresentação do documento de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) da obra. Afirma que a realização da obra poderá prejudicar a realização da análise pericial e que, devido à ordem deste juízo para realização de perícia no local, a modificação poderá trazer risco ao resultado útil do processo. Nas mencionadas petições, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a paralisação da obra iniciada nas áreas que serão periciadas, apontado o risco ao resultado útil do processo. Após, vieram-me conclusos. Decido. Primeiramente, é viável o requerimento de tutela provisória a qualquer momento do processo, justamente, para que algum direito possa ser assegurado de forma provisória, não se confundindo com o mérito, em sua maioria, considerando-se no caso a urgência da causa, a probabilidade do direito e a garantia ao resultado útil do processo. No presente caso, a realização da obra conforme demonstrada na petição de ID 83461165, traz risco ao resultado útil do processo, considerando-se que a modificação das áreas que serão periciadas conforme já determinado por este juízo, afronta a ordem legal para as partes e também para seus procuradores de que seus deveres devem ser cumpridos à risca da lei. O art. 77 do CPC/2015 é cristalino quanto aos deveres das partes e dos seus procuradores na sua participação processual. Em destaque os incisos III, IV e VI, a ver: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (grifei) De antemão, a modificação da fachada e dos espaços que serão periciados traz grave risco ao resultado útil do processo, considerando-se que poderá alterar de forma a prejudicar a análise da questão. Ademais, o prejuízo que a obra iniciada e em andamento por decisão da demandada afronta a ordem deste juízo de realização de perícia no local, o que poderá ensejar outras consequências processuais, conforme disposição do art. 77, IV do CPC/2015. Demonstrado nos autos que a realização de obra em locais que serão objeto de perícia fundamental ao deslinde do mérito é suficiente para demonstrar a necessidade de concessão da tutela de urgência que, inclusive, é de caráter provisório, podendo-se determinar sua reversão em caso de novo convencimento do juízo. Nesse sentido, deve-se determinar a paralisação da obra para se garantir o resultado útil do processo. Corrobora a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMBARGO DA OBRA – DEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – REQUISITOS PRESENTES – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão – Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária se faz a determinação de embargo da obra, ao menos até a apresentação do alvará de construção e aprovação do projeto de edificação pela secretaria do município. TJMG. AI-CV. 21082688001 MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – PARALISAÇÃO DE OBRA – NECESSIDADE – PERIGO DE DANO – RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Em virtude da necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras no imóvel objeto da ação possessória, preservando a situação fática. TJMG. Ai091645688991MG. (grifei) O que consta dos autos também leva a formar convencimento de que não se trata de edificação finda, mas em andamento. Tudo isso resulta da prova documental juntada, considerada suficiente para apreciação de pedido liminarmente. Dessa forma, entende-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminarmente, especialmente pela provisoriedade que lhe é própria, para que a obra não evolua, bem como tenha a parte acionada oportunidade para manifestação. Pelo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA em sede Liminar, para embargo liminarmente da referida obra nova no imóvel indicado na Exordial e no ID 83461165, para que seja suspensa a execução de tal obra, pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se mandado com urgência, intimando-se a parte autora para pagamento da diligência em 24 horas, devido a urgência do caso. P.I. e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023. Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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