Execução de Título Extrajudicial 0850598-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0850598-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 07:59

Indeferimento

23/04/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:24

Desarquivamento

22/04/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 23:06

Publicação

08/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAIS EQUUS CLINICA DE CAVALOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 EXECUTADO: LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES DECISÃO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente pugna pela declinação da competência para a Justiça Comum, em razão do insucesso das medidas adotadas no Juizado. O requerimento em tela não merece prosperar, uma vez que a competência dos Juizados Especiais é fixada no momento da propositura da ação, inexistindo previsão legal para remessa à Justiça Comum em razão de dificuldades na satisfação do crédito. Ressalta-se, além disso, que a parte exequente assumiu o ônus das limitações procedimentais deste microssistema no momento do ajuizamento demanda. Assim, sem outros requerimentos ou indicação de bens penhoráveis, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao exequente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em Substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0850598-68.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais]

07/04/2026, 00:00

Definitivo

06/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:39

Indeferimento

06/04/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 06:55

Desarquivamento

06/04/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 17:36

Publicação

24/03/2026, 01:22

Documentos

EXPEDIENTE

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAIS EQUUS CLINICA DE CAVALOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 EXECUTADO: LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0850598-68.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. De proêmio, faz-se necessário esclarecer que o pedido apontado no ID 136429888, e reiterado nos IDs 154518051 e 154345467 foi devidamente apreciado e indeferido no ID 136461577. Sendo assim, limitando-se o exequente a fazer referência à petição cujo requerimento foi apreciado por este Juízo, e, não tendo havido a indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850598-68.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MAIS EQUUS CLINICA DE CAVALOS LTDA EXECUTADO: LYEV JOSE DE ARAUJO GOMES INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível de Mangabeira, fica Vossa Senhoria INTIMADA para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consultas ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo a outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de janeiro de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

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Definitivo

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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