Cumprimento de sentença 0802790-37.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802790-37.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802790-37.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Nos termos do art. 10 do C.P.C., INTIMEM os executados para se manifestarem sobre a petição de ID: 123928962, em até 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802790-37.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Nos termos do art. 10 do C.P.C., INTIMEM os executados para se manifestarem sobre a petição de ID: 123928962, em até 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 23:22

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:06

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:43

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUÊNIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802790-37.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Através da decisão de ID: 115158426, ante o não pagamento do débito pelos executados, foi deferida a penhora, limitada a 30% (trinta por cento) de eventual crédito a ser recebido por cada executado, em decorrência de comissões a serem pagas pela GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE. Intimados da referida decisão, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando que a penhora deferida recai sobre verba de natureza alimentar, impenhorabilidade expressa dos ganhos do trabalhador autônomo, pugnando pela imediata suspensão da ordem ou que subsidiariamente o percentual seja reduzido ao percentual não superior a 5% (cinco por cento). Manifestação sobre a impugnação nos autos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A presente execução/cumprimento de sentença se arrasta desde o ano de 2021, sem solução até os dias de hoje e, pior, sem indícios de mínima iniciativa proatividade dos executados, objetivando saldar a dívida. Alegam os executados que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre suas comissões, já que são corretores de imóveis, não merece prosperar, pois são verbas impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar, oriunda do trabalho autônomo. É certo que o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, referida proteção legal exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca da origem e da destinação das verbas. Sendo certo, também, que, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade da parte devedora e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a subsistência e que todo o valor recebido a título de salário seja penhorado, ficando a parte devedora sem ter um mínimo para sobreviver. Vale registrar, de igual forma, que a intenção da regra que autoriza a impenhorabilidade não é obstar o bloqueio de qualquer numerário inferior a 40 salários-mínimos, mas assegurar a subsistência digna do devedor em circunstâncias emergenciais, assegurando eventuais reservas financeiras. Tais impenhorabilidades, contudo, repito, não são absolutas, podendo ser mitigada em situações como a do caso em concreto, em que a ação já tramite há muitos anos sem solução. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade do ser humano que ampara a parte devedora, entendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do C.P.C. não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada. Na hipótese, esse limite foi devidamente observando e a decisão que deferiu a penhora devidamente fundamentada – ver ID. 115158426. A penhora nessa proporção não ocasiona qualquer risco à subsistência da parte devedora, de modo que, em observância ao princípio da efetividade, deve ser deferida para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ainda que parceladamente, caso venha a pretender que a consignação seja implantada em folha, para descontos mensais, até que a dívida seja quitada. Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito. A mais, é cediço que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. E, na hipótese dos autos, entendo que manter a penhora de 30% de qualquer valor a ser pago, pela empresa GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA, aos executados (Eugenia Tereza Carvalho Duarte, CPF n. 98.799.574-07 e Adriano da Silva Duarte, CPF n. 081.169.454-24), até o valor total da execução, não se mostra desarrazoado, muito pelo contrário, garante aos executados a dignidade necessária para as suas subsistências e da sua família e, da mesma forma, o direito do credor quanto a satisfação da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do C.P..C/73, correspondente ao art. 833, IV, do C.P.C/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, D.J.e 16/10/2018) Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, D.J.e de 15/3/2023.) Pelas razões expostas, mantenho a decisão de ID: 115158426 em todos os seus termos e, consequentemente, REJEITO a impugnação de ID: 122548756. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID: 121230389 e determino que se OFICIE a empresas, como requerido. Ao cartório para cumprir as determinações contidas no ID: 115158426. Ficam as partes intimadas desta decisão. CUMPRA. João Pessoa, 09 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUGÊNIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802790-37.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Dado início ao cumprimento de sentença, a executada foi intimada por oficial de justiça pagar o débito (ID: 48444698), mas quedou-se inerte. Apesar das diligências empreendidas, não se localiza numerário e nem bens em nome da executada para garantir a execução. Por determinação da Instância Superior, foi incluído como executado, o esposo da executada. Citado e intimado, o executado, esposo da executada, não efetuou o pagamento da condenação e nem apresentou qualquer manifestação nos autos. Determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre o petitório de ID: 94179647, tendo a executada não sido encontrada e o executado devidamente intimado, mas permanecido inerte. Em diligência, o Grupo Guedes Pereira atravessou a petição de ID: 111179433. A parte exequente requereu a penhora incidente sobre as comissões recebidas pelo executados, determinando-se a retenção e depósito judicial de 30% (trinta por cento) dos valores pagos a título de comissão, até a integral satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. Os executados são revéis, não possuem advogados habilitados e, apesar de intimados, não se manifestam e nem efetuam o pagamento da condenação. Repito, os executados foram devidamente intimados do presente cumprimento de sentença, mas não manifestam interesse em pagar o débito, não sendo necessária a intimação pessoal dos atos processuais subsequentes. O valor executado é de R$ 245.206,34 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Com efeito, o processo se arrasta desde o ano de 2020, sem solução até os dias de hoje e, pior, sem indícios de mínima iniciativa proatividade por parte de qualquer dos executados objetivando saldar a dívida. Nos termos do art. 833, IV do C.P.C., são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Entretanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a sua subsistência, para evitar que todo o valor recebido a título de salário seja penhorado, ficando ele sem ter um mínimo para sobreviver. Tal impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser mitigada em situações como a do caso em concreto, em que a ação já tramite há muitos anos sem solução, e a parte devedora mesmo ciente do débito não demonstra interesse em adimpli-lo. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito. A penhora nessa proporção não ocasiona qualquer risco à subsistência da parte devedora, de modo que, em observância ao princípio da efetividade, deve ser deferida para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ainda que parceladamente, até que a dívida seja quitada. Na hipótese dos autos, a parte credora requer a penhora de valores pagos, aos executados, a título de comissão, o que entendo ser plenamente admissível, ante a inconteste existência do débito e, acima de tudo, para manter a segurança jurídica, bem como a efetividade da prestação jurisdicional, pois a parte executada precisa efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial, o que não vem ocorrendo, até então. Ressalto que ficou demonstrado ser os executados são autônomo, corretores de imóvel e que, apesar de não possuírem vínculo empregatício, percebem comissões quando efetuam venda, pagas pela empresa GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA – ver petição de ID: 111179433. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de valores a ser recebido pelos executados, limitada a 30% de eventual crédito a ser recebido por cada executado, a título de comissão de permanência, até que haja o adimplemento da dívida ou que ocorra a prescrição intercorrente. Tal medida não se mostra desarrazoada, garantido a parte executada a dignidade necessária para a sua subsistência e da sua família e, da mesma forma, a satisfação da obrigação. INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária judicial para fins de crédito dos descontos mensais que serão realizados, para tanto, deve providenciar a abertura da referida conta, mediante o depósito de R$ 0,50. Informada a conta judicial, a ser aberta pela exequente, INTIME a GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA, pessoalmente (por mandado) e por advogado (ver petição de id. 111179433), para dar cumprimento a esta decisão e reter/deduzir 30% de qualquer valor a ser pago aos executados (Eugenia Tereza Carvalho Duarte, CPF n. 98.799.574-07 e Adriano da Silva Duarte, CPF n. 081.169.454-24), até o valor total da execução, providenciando o depósito na conta judicial (fazer constar o número da conta judicial que será informada pela exequente). Consigne que a GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA deve informar a este juízo a implantação do desconto e o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção da execução, sob pena de se instaurar procedimento para apuração de crime de desobediência e aplicação de multa. Intimem as partes desta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2020 João Pessoa, 27 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802790-37.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Em que pese as diligência empreendidas junto aos sistemas informatizados não foram localizados bens e nem dinheiro em nome dos executados capaz de garantir a execução. Pois bem. o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do C.P.C, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do C.P.C., quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Logo, ainda que haja peticionamento feito no interregno do prazo prescricional, isto não serve para afastar a prescrição. Feitas essas considerações, ressalto que o dever de cooperação é observado por este Juízo, todavia, inadmissível o Judiciário ficar reiterando diligências infrutíferas de pesquisas de bens, sem que exista o menor indício/comprovação da mudança da situação econômica da parte devedora, tendo em vista que o ônus de localizar bens da parte devedora, sem dúvidas, é da parte exequente. Assim, diante dos resultados infrutíferos na localização de bens livre e desembaraçados em nome dos executados para garantir a execução, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do C.P.C.. Durante este prazo se suspenderá a execução. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, fica de logo determinado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento, mediante prévio requerimento, se encontrados pela parte exequente bens dos executados suficientes para garantir a execução. CUMPRA. João Pessoa, 03 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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