Procedimento Comum Cível 0865333-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865333-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865333-77.2023.8.15.2001. AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865333-77.2023.8.15.2001. AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865333-77.2023.8.15.2001. AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. 1. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adeilde Peregrino Bezerra em face da Unimed João Pessoa, objetivando o custeio de tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), sob o argumento de que padece de Transtorno Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID 10: F32.3), apresentando risco iminente de morte. A tutela de urgência foi deferida no ID 84273507. No curso da lide, a parte promovente noticiou o descumprimento qualitativo da medida pela ré e custeou o tratamento de forma particular, gerando posterior bloqueio e levantamento da quantia de R$ 16.800,00, a título de ressarcimento provisório. A promovida apresentou contestação no ID 90857488, sustentando a ausência de cobertura obrigatória por não constar o procedimento no Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, além de afastar a existência de danos morais. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 158337100), enquanto a promovida pleiteou a expedição de ofício à ANS, bem como a consulta ao NATJUS e ao CONITEC (ID 158854636). 2. DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS E SANEAMENTO O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos requerimentos de provas formulados pela parte ré: a) Dispensa de audiência e provas testemunhais: Por se tratar de discussão que envolve direito à saúde, cuja análise é eminentemente documental e técnica, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, com fulcro no artigo 370 e no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Indeferimento de ofício à ANS e manifestação do CONITEC: Indefiro o pedido de expedição de ofício à ANS e de consulta ao CONITEC. Tais órgãos possuem atribuição de caráter puramente regulatório e administrativo geral, não lhes competindo emitir parecer técnico ou juízo de valor sobre casos clínicos individuais sob apreciação judicial; c) Consulta ao NATJUS: Acolho o pedido de manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Nos termos das diretrizes organizacionais deste Núcleo de Saúde Suplementar, a consulta técnica especializada é salutar para esclarecer a adequação do tratamento pretendido (ECT) diante do quadro clínico da autora e as suas especificações (suporte ventilatório e eletroencefalograma), em observância ao princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Ressalto que a consulta ao NATJUS constitui subsídio técnico imparcial e direto do magistrado, razão pela qual não cabe abertura de prazo para quesitação ou indicação de assistentes técnicos pelas partes, faculdade esta restrita à prova pericial formal (artigo 465 do Código de Processo Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, adoto as seguintes providências: a) dispenso a realização de audiência de conciliação ou de instrução, bem como a produção de prova oral ou testemunhal; b) indefiro a expedição de ofício à ANS e a consulta ao CONITEC; c) procedo com a consulta junto ao NATJUS; d) assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que o NATJUS apresente a respectiva nota técnica; e) com a juntada do parecer do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:40

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0865333-77.2023.8.15.2001. AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (especificar provas) Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS PESSOA CAVALCANTI VILLAR - PB15065 Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, INTIMO a parte promovida, através de seus advogados, para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 05 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, em 28 de abril de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 14:29

Determinação de Diligência

23/04/2026, 09:50

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 07:30

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865333-77.2023.8.15.2001. AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. 1. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adeilde Peregrino Bezerra em face da Unimed João Pessoa, objetivando o custeio de tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), sob o argumento de que padece de Transtorno Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID 10: F32.3), apresentando risco iminente de morte. A tutela de urgência foi deferida no ID 84273507. No curso da lide, a parte promovente noticiou o descumprimento qualitativo da medida pela ré e custeou o tratamento de forma particular, gerando posterior bloqueio e levantamento da quantia de R$ 16.800,00, a título de ressarcimento provisório. A promovida apresentou contestação no ID 90857488, sustentando a ausência de cobertura obrigatória por não constar o procedimento no Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, além de afastar a existência de danos morais. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 158337100), enquanto a promovida pleiteou a expedição de ofício à ANS, bem como a consulta ao NATJUS e ao CONITEC (ID 158854636). 2. DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS E SANEAMENTO O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos requerimentos de provas formulados pela parte ré: a) Dispensa de audiência e provas testemunhais: Por se tratar de discussão que envolve direito à saúde, cuja análise é eminentemente documental e técnica, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, com fulcro no artigo 370 e no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Indeferimento de ofício à ANS e manifestação do CONITEC: Indefiro o pedido de expedição de ofício à ANS e de consulta ao CONITEC. Tais órgãos possuem atribuição de caráter puramente regulatório e administrativo geral, não lhes competindo emitir parecer técnico ou juízo de valor sobre casos clínicos individuais sob apreciação judicial; c) Consulta ao NATJUS: Acolho o pedido de manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Nos termos das diretrizes organizacionais deste Núcleo de Saúde Suplementar, a consulta técnica especializada é salutar para esclarecer a adequação do tratamento pretendido (ECT) diante do quadro clínico da autora e as suas especificações (suporte ventilatório e eletroencefalograma), em observância ao princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Ressalto que a consulta ao NATJUS constitui subsídio técnico imparcial e direto do magistrado, razão pela qual não cabe abertura de prazo para quesitação ou indicação de assistentes técnicos pelas partes, faculdade esta restrita à prova pericial formal (artigo 465 do Código de Processo Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, adoto as seguintes providências: a) dispenso a realização de audiência de conciliação ou de instrução, bem como a produção de prova oral ou testemunhal; b) indefiro a expedição de ofício à ANS e a consulta ao CONITEC; c) procedo com a consulta junto ao NATJUS; d) assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que o NATJUS apresente a respectiva nota técnica; e) com a juntada do parecer do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865333-77.2023.8.15.2001. AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de tutela de urgência na qual a parte promovente, após noticiar o descumprimento da obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), requereu o ressarcimento das despesas incorridas, no montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). O Juízo determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, contudo, a promovida compareceu aos autos informando a realização de depósito judicial voluntário da quantia integral, conforme comprovante de ID 113414288, embora tenha apresentado ressalvas quanto à obrigatoriedade do custeio e alegado desconhecimento prévio do orçamento. A parte autora, por sua vez, refutou as justificativas da ré e reiterou o pedido de liberação do valor depositado. A questão central reside na verificação do cumprimento da decisão liminar e na viabilidade da liberação imediata dos valores depositados pela promovida a título de garantia/reembolso. A controvérsia cinge-se à adequação técnica do cumprimento da obrigação, uma vez que a autora alega que a autorização fornecida pela ré (monitoramento por ECG) divergia da prescrição médica (monitoramento por EEG e ventilação assistida), compelindo-a a custear o tratamento particular para garantir sua segurança e eficácia. Deve-se analisar se o depósito voluntário, ainda que realizado com ressalvas argumentativas pela operadora, satisfaz a pretensão executiva provisória da tutela de urgência e autoriza o levantamento pela beneficiária. A legislação processual civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Uma vez deferida, a medida deve ser efetivada, podendo o juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação da tutela, inclusive a imposição de multa ou a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 297 e art. 536, § 1º, do CPC). No contexto da saúde suplementar, a garantia de atendimento integral e adequado, conforme prescrição do médico assistente, sobrepõe-se a entraves burocráticos, especialmente em casos de risco de vida e saúde mental grave. A conversão da obrigação de fazer em ressarcimento financeiro é medida adequada quando o paciente, diante da inércia ou cumprimento defeituoso da operadora, despende recursos próprios para garantir sua sobrevivência. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova que a autora realizou o tratamento às suas expensas, conforme notas fiscais apresentadas, em virtude da divergência técnica na autorização fornecida pela ré. A alegação da promovida de que desconhecia o orçamento ou de que a autora optou livremente pelo tratamento particular não se sustenta diante da prova de que a autorização administrativa emitida pela Unimed não contemplava as especificações técnicas vitais prescritas pelo médico assistente (monitoramento por EEG e suporte ventilatório), o que caracteriza o descumprimento da ordem judicial em sua essência qualitativa. O depósito voluntário do valor exato pleiteado (R$ 16.800,00), realizado pela promovida no ID 113414288, sanou a necessidade do bloqueio judicial e fungiu como garantia do juízo. Considerando que a tutela de urgência permanece vigente e que a natureza da verba é de ressarcimento por despesas de saúde já suportadas pela parte hipossuficiente na relação de consumo, a retenção dos valores em conta judicial causaria prejuízo excessivo à autora. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela promovida na petição de ID 129074904, porquanto demonstrada a necessidade do custeio nos termos prescritos, e DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela autora. Expeça-se alvará eletrônico em favor da promovente, ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, referente ao valor integral depositado pela promovida no ID 113414288, com os devidos acréscimos legais da conta judicial. Após a expedição do alvará, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, proceda com conclusão para sentença, conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime a parte autora para se manifestar sobre o pagamento voluntário ID 113414288, no prazo de cinco dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112216552196500000077665312 Procuração Procuração 23112216552302700000077666328 Comp Residência Outros Documentos 23112216552384300000077666333 Dados cadastrais UNIMED Adeilde Outros Documentos 23112216552457900000077666337 RG verso Documento de Identificação 23112216552530900000077666338 RG Documento de Identificação 23112216552609300000077666340 Laudo Adeilde solicitando tratamento Outros Documentos 23112216552686100000077666342 Medicamentos Outros Documentos 23112216552770700000077666344 Negativa de tratamento da UNIMEDJP Outros Documentos 23112216552872000000077666345 Resposta da Unimed JP - Protocolo _ 321044202311022002690 - [email protected] - Gmail Outros Documentos 23112216552961900000077666346 Unimed_Negado_Adeilde Outros Documentos 23112216553029500000077666347 Atestado de afastamento Fevereiro Outros Documentos 23112216553108800000077666348 Atestado de afastamento Maio Outros Documentos 23112216553174200000077666350 Atestado de afastamento Marco Outros Documentos 23112216553254100000077666351 Atestado de afastamento Novembro_2022 Outros Documentos 23112216553326200000077666353 Atestado de afastamento Setembro Outros Documentos 23112216553398100000077666355 Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - Apelação Cível_ AC 0810057-86.2019.8.15.0001 _ Jurisprudência Documento Jurisprudência 23112216553463900000077666357 Decisão Decisão 23112719284075900000077766645 Intimação Intimação 23113009104660200000078027260 Intimação Intimação 23113009104660200000078027260 Informações Prestadas Informações Prestadas 23120414345518900000078195083 Custas Judiciais Online Outros Documentos 23120414345586200000078195085 ADEILDE - IRPF 2023 REC Outros Documentos 23120414345793900000078195088 Cls Informação 23121112001365700000078465505 Decisão Decisão 23121319470863000000078536031 Pedido de juntada de comprovação de pagamento Petição 23121415260010500000078669118 ComprovanteSantander-1702564812.299926 Documento de Comprovação 23121415260088700000078669122 GuiaCustas Documento de Comprovação 23121415260179800000078669123 Informação Informação 24011016402109000000079186189 Decisão Decisão 24011509391136400000079265017 Decisão Decisão 24011509391136400000079265017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011810074322400000079420808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011810074322400000079420808 Informação Informação 24022809371983700000081138813 Petição Petição 24041715150927300000083626935 GuiaCustas (1) Outros Documentos 24041715150993800000083626942 Comprovante diligencia Outros Documentos 24041715151079700000083626940 Decisão Decisão 24050618352073700000084491510 Mandado Mandado 24050709490704700000084585471 Diligência Diligência 24050814214890300000084687009 UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Devolução de Mandado 24050814214923500000084687013 Contestação Contestação 24052117480548200000085368349 2024_05_21_CONTESTAÇÃO_ELETROCONVULSOTERAPIA Outros Documentos 24052117480595300000085368352 2024_05_16_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS_UNIMED_JP Documento de Comprovação 24052117480676400000085368353 2024_03_20_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP Substabelecimento 24052117480747000000085368355 2024_03_06_ATA_UNIMED_JP Documento de Comprovação 24052117480810500000085368361 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24052117480970100000085368357 2020_09_17_PROCURACAO Procuração 24052117481042700000085368354 Petição de descumprimento de liminar Petição 24072314513308700000088383833 Declaração ECT Outros Documentos 24072314513394700000088384489 Orçamento ECT Outros Documentos 24072314513465300000088384491 Prontuario/Parecer ADEILDE PEREGRINO BEZERRA Impossibilidade momentânea Outros Documentos 24072314513539800000088384493 Resposta Unimed JP - Protocolo 321044202406042002967 Outros Documentos 24072314513612100000088384500 Re Unimed Joao Pessoa Outros Documentos 24072314513684200000088384501 Informação Informação 24073112321273000000091901014 Decisão Decisão 24081820141259700000092721266 Mandado Mandado 24081912022233800000092883970 Petição Petição 24082017520970300000092987637 2024_08_20_GUIA_AUTORIZADA Documento de Comprovação 24082017521044900000092987639 2024_08_20_EMAIL_ENVIADO Documento de Comprovação 24082017521112600000092987640 2024_08_20_GRAVACAO_LIGACAO Documento de Comprovação 24082017521173900000092987641 Diligência Diligência 24082110080295400000093015060 Mandado Intimação Unimed 333 Devolução de Mandado 24082110080332200000093015066 Petição Petição 24090313093492800000093731472 2024_09_03_MANIFESTACAO_REITERA_CAPACITAÇÃO_MEDICO Informações Prestadas 24090313093512900000093733028 Certificado ECT Documento de Comprovação 24090313093577100000093733027 Informação Informação 24090612511078300000093939134 Petição Petição 24111110382336200000097298763 Declaração ECT Outros Documentos 24111110382563000000097301756 NF - ADEILDE Documento de Comprovação 24111110382638100000097301757 ANIMUS Setting Terapeutico Outros Documentos 24111110382700400000097301760 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - DECIMA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110382788000000097301761 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - NONA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110382851500000097301762 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - OITAVA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110382906000000097301763 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - PRIMEIRA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110382962400000097301764 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - QUARTA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110383026700000097301765 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - QUINTA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110383080300000097301767 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - SEGUNDA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110383135800000097301768 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - SETIMA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110383189300000097301769 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - SEXTA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110383242100000097301773 ADEILDE PEREGRINO BEZERRA - TERCEIRA SESSÃO Documento de Comprovação 24111110383303400000097302725 Audio Assistente Social Outros Documentos 24111110383355200000097302733 Ordem de bloqueio Documento de Comprovação 25011610212954200000099785438 Decisão Decisão 25011610213051500000099785430 Intimação Intimação 25012213574808000000100047252 Intimação Intimação 25012213574808000000100047252 Informações Prestadas Informações Prestadas 25012714575411000000100253445 Petição Petição 25021816033842700000101460475 2025_02_05_MANIFESTAÇÃO_ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO_OBRIGAÇÃO DE FAZER_ELETROCONVULSOTERAPIA Documento de Comprovação 25021816033888800000101460477 Petição Petição 25052716444218000000106419698 2025_05_14_MANIFESTAÇÃO_REEMBOLSO VOLUNTÁRIO_ELETROCONVULSOTERAPIA Documento de Comprovação 25052716444233800000106419701 2025_05_14_GUIA_DJO_TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25052716444288900000106419703 2025_05_23_COMPROVANTE DE PAGAMENTO_GUIA_DJO_TJPB Documento de Comprovação 25052716444337300000106419705 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23112216552961900000077666346, Documento de Identificação: 23112216552609300000077666340, Outros Documentos: 23112216553108800000077666348, Outros Documentos: 23112216552872000000077666345, Outros Documentos: 23112216553029500000077666347, Outros Documentos: 23112216553174200000077666350, Petição Inicial: 23112216552196500000077665312, Outros Documentos: 23112216553254100000077666351, Procuração: 23112216552302700000077666328, Outros Documentos: 23112216552384300000077666333] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865333-77.2023.8.15.2001

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Na petição de ID 103528474, a autora informou que: Ao contrário do que a Demandada informa, ela não cumpriu a decisão Liminar de modo adequado, impondo à Promovente um tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente. O tratamento disponibilizado pela Demandada não dispunha do equipamento necessário ao caso, autorizando apenas tratamento com oxímetro de pulso e monitor ECG. Acontece que o tratamento indicado envolve o uso de diversos outros equipamentos, principalmente equipamento de ventilação assistida. (...) Pois bem, a Autora não pôde mais esperar por outra janela hábil para a realização do tratamento e o fez conforme o pleito desta demanda, pelo que se pede a juntada das notas fiscais dos pagamentos realizados. Por fim, requereu: Pede-se, portanto, a juntada das notas fiscais, e demais documentos em anexo, bem como o bloqueio do valor total pago pela Demandante, R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), conforme se faz prova pelas notas fiscais ora juntadas. DECIDO. A decisão liminar de ID 84273507, deferiu a antecipação da tutela pretendida pela autora, para determinar a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, “que autorize o tratamento de 12 (doze) sessões de ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT, em atenção ao indicado pelo HEYDRICH LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS CRM 5805 - PB (ID 82558606), no prazo de 5 dias”. Informado o descumprimento da liminar, este Juízo decidiu (ID 98554519) que: Ao ID 103528474, a autora reiterou o descumprimento da liminar e informou que desembolsou o valor referente ao tratamento, juntando comprovantes. Assim, Intimação - PROCESSO Nº 0865333-77.2023.8.15.2001 defiro o pedido de bloqueio do valor de R$16.800,00, comprovado na nota fiscal ID 103531484. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para a transferência. INTIMEM as partes desta decisão. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza em substituição

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865333-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, no 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), a fim de dar cumprimento ao determinado na decisão retro. João Pessoa-PB, em 18 de janeiro de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILDE PEREGRINO BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ADEILDE PEREGRINO BEZERRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora foi diagnosticada no ano de 2018, com EPISODIO DEPRESSIVO MODERADO (CID 32.1), e desde então fez uso de diversos medicamentos, sem remissão do quadro depressivo. Pelo contrário, a partir do ano de 2023, o quadro se agravou e a promovente evoluiu para o CID F32.3 - TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS, sendo recomendado pelo seu médico o tratamento de Eletroconvulsoterapia (laudo em anexo), por envolver RISCO REAL DE MORTE. Esclarece-se que a promovente é acometida de um quadro depressivo grave que, de acordo com o médico assistente, tem lhe causado anedonia, dificuldade de concentração, discurso desorganizado, ideação delirante niilista, falta de apetite, fadiga e apatia que, só neste ano de 2023 provocou inúmeros afastamentos do trabalho, isto sem falar no constante e iminente risco de morte, de acordo com laudo médico no ID 82558606. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, a autorização do tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT, em atenção ao indicado pelo médico especialista, de acordo com o laudo médico de ID 82558606. DECIDO. Presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência por existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que permite um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. A promovente é portadora de TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS,(CID 10: F32.3)., de acordo com o laudo médico emitido pelo Dr. HEYDRICH LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS CRM 5805 - PB (ID 82558606). Por conseguinte, foi indicado pelo mesmo médico assistente, como tratamento prioritário, a ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT. A promovida alegou que não cobriria o tratamento requerido, conforme negativa constante no ID 82558609, uma vez que o mesmo não está previsto no Rol de Procedimento e Eventos em Saúde. No entanto, não há o que discorrer sobre isso, visto que, o artigo 1° da Lei 14.454/22 aclara que pode ser permitida a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS. “Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A medida se torna reversível, pois, se eventualmente for revogada, poderá a promovida demandar da autora, em ação própria, os valores referentes ao tratamento. Isto posto, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865333-77.2023.8.15.2001 DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para DETERMINAR a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que autorize o tratamento de 12 (doze) sessões de ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT, em atenção ao indicado pelo HEYDRICH LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS CRM 5805 - PB (ID 82558606), no prazo de 5 dias. Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Expeça mandado em caráter de urgência com cópia desta decisão. Determino, ainda, as seguintes providências, independente de novo despacho: CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 (quinze) dias. Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para análise do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24011016402109000000079186189, Documento de Comprovação: 23121415260179800000078669123, Documento de Comprovação: 23121415260088700000078669122, Petição: 23121415260010500000078669118, Decisão: 23121319470863000000078536031, Informação: 23121112001365700000078465505, Outros Documentos: 23120414345793900000078195088, Outros Documentos: 23120414345586200000078195085, Informações Prestadas: 23120414345518900000078195083, Intimação: 23113009104660200000078027260]

16/01/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)