Procedimento Comum Cível 0879273-51.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879273-51.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:18

Publicação

04/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID131167802: Com a aceitação e proposta de honorários, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, via depósito judicial, sob pena de arcar com o ônus da ausência de produção da prova que lhe incumbe.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID131167802: Com a aceitação e proposta de honorários, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, via depósito judicial, sob pena de arcar com o ônus da ausência de produção da prova que lhe incumbe.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Publicação

27/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0879273-51.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Considerando o julgamento do Tema 1300 do STJ1, com acórdão publicado em 18.09.2025, dou prosseguimento ao feito. MARIA ROSIMAR MARTINS DO NASCIMENTO propôs a presente Ação Indenizatória contra BANCO DO BRASIL S.A., sob alegação de que, a partir da disponibilização do saldo de seu PASEP, constatou que os valores eram muito inferiores ao devido. Justiça gratuita deferida (ID 33469431). Citado, o réu apresentou contestação (ID 104255149), na qual impugnou a gratuidade da justiça e arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial. Em sede de produção de provas, a parte ré pleiteou pela realização de perícia contábil (ID 105894509) e a parte autora, o julgamento antecipado da lide (ID 106305931). Vieram os autos conclusos para apreciação. Decido. Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes, o que passo a fazer a seguir. 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A instituição financeira ré impugnou o alegado benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a refutar a declaração autoral e a documentação comprobatória de que não se encontra em condições de arcar com as custas do processo de maneira integral. Com efeito, a simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a não concessão do benefício ou a sua revogação, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais e quando há nos autos documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira da autora. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada. 2. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL Ao julgar o Tema Repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (Informativo 787 do STJ -REsp 1.895.936-TO). Diante disso, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores atinentes ao PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Aplicando as regras atinentes à fixação de competência, e sendo o Banco do Brasil S/A sociedade de economia mista, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, não prevalecendo a tese aventada sobre a incompetência deste Juízo. 4. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO A análise do decurso do prazo prescricional também se submete às teses firmadas nos Temas Repetitivos 1150 e no recente 1387: No tema 1150, decidiu-se que: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A seguir, a tese firmada no tema 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Na hipótese, a pretensão da autora surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era supostamente incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, ao realizar o saque em março de 2015 (ID 26828524). Logo, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do suposto dano, em 2015, e o ajuizamento desta ação, em 2019, rejeito a prejudicial de mérito aventada. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade de apuração sobre a adequação dos índices utilizados para correção monetária e incidência de juros sobre os valores depositados na conta do PASEP e; b) a existência de eventual saldo credor. 6. PROVAS O banco demandado postulou a produção de prova pericial para aferir se houve erro na atualização dos saldos da conta PASEP do demandante. Assim, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, considerando que ela se revela necessária para apurar a correção ou incorreção dos valores lançados e/ou sacados a título de PASEP, diante das alegações formuladas pela parte autora. Para realização da PROVA PERICIAL, nomeio como perita a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, contadora, com endereço na rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-020, telefone: 83 99103-5985, e-mail: [email protected]. Intime-se-a, podendo ser contactada por telefone ou e-mail, para que manifeste a aceitação do encargo, apresente proposta de honorários e esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho, tudo no prazo de 15 dias. Com a aceitação e proposta de honorários, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, via depósito judicial, sob pena de arcar com o ônus da ausência de produção da prova que lhe incumbe. Decorrido o prazo anterior, havendo aceite por parte da perita, sem alegação de impedimento e/ou suspeição, e depositado o valor dos honorários periciais, intime-se-a, encaminhando cópia dos autos e dos quesitos a serem respondidos, para elaborar o laudo pericial, ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo legal, cumpra-se, com as providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:18

Decisão de Saneamento e Organização

11/01/2026, 10:31

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0879273-51.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Considerando o julgamento do Tema 1300 do STJ1, com acórdão publicado em 18.09.2025, dou prosseguimento ao feito. MARIA ROSIMAR MARTINS DO NASCIMENTO propôs a presente Ação Indenizatória contra BANCO DO BRASIL S.A., sob alegação de que, a partir da disponibilização do saldo de seu PASEP, constatou que os valores eram muito inferiores ao devido. Justiça gratuita deferida (ID 33469431). Citado, o réu apresentou contestação (ID 104255149), na qual impugnou a gratuidade da justiça e arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial. Em sede de produção de provas, a parte ré pleiteou pela realização de perícia contábil (ID 105894509) e a parte autora, o julgamento antecipado da lide (ID 106305931). Vieram os autos conclusos para apreciação. Decido. Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes, o que passo a fazer a seguir. 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A instituição financeira ré impugnou o alegado benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a refutar a declaração autoral e a documentação comprobatória de que não se encontra em condições de arcar com as custas do processo de maneira integral. Com efeito, a simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a não concessão do benefício ou a sua revogação, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais e quando há nos autos documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira da autora. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada. 2. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL Ao julgar o Tema Repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (Informativo 787 do STJ -REsp 1.895.936-TO). Diante disso, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores atinentes ao PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Aplicando as regras atinentes à fixação de competência, e sendo o Banco do Brasil S/A sociedade de economia mista, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, não prevalecendo a tese aventada sobre a incompetência deste Juízo. 4. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO A análise do decurso do prazo prescricional também se submete às teses firmadas nos Temas Repetitivos 1150 e no recente 1387: No tema 1150, decidiu-se que: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A seguir, a tese firmada no tema 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Na hipótese, a pretensão da autora surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era supostamente incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, ao realizar o saque em março de 2015 (ID 26828524). Logo, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do suposto dano, em 2015, e o ajuizamento desta ação, em 2019, rejeito a prejudicial de mérito aventada. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade de apuração sobre a adequação dos índices utilizados para correção monetária e incidência de juros sobre os valores depositados na conta do PASEP e; b) a existência de eventual saldo credor. 6. PROVAS O banco demandado postulou a produção de prova pericial para aferir se houve erro na atualização dos saldos da conta PASEP do demandante. Assim, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, considerando que ela se revela necessária para apurar a correção ou incorreção dos valores lançados e/ou sacados a título de PASEP, diante das alegações formuladas pela parte autora. Para realização da PROVA PERICIAL, nomeio como perita a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, contadora, com endereço na rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-020, telefone: 83 99103-5985, e-mail: [email protected]. Intime-se-a, podendo ser contactada por telefone ou e-mail, para que manifeste a aceitação do encargo, apresente proposta de honorários e esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho, tudo no prazo de 15 dias. Com a aceitação e proposta de honorários, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, via depósito judicial, sob pena de arcar com o ônus da ausência de produção da prova que lhe incumbe. Decorrido o prazo anterior, havendo aceite por parte da perita, sem alegação de impedimento e/ou suspeição, e depositado o valor dos honorários periciais, intime-se-a, encaminhando cópia dos autos e dos quesitos a serem respondidos, para elaborar o laudo pericial, ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo legal, cumpra-se, com as providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879273-51.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879273-51.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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