Cumprimento de sentença 0055057-40.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0055057-40.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:26

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Trânsito em julgado

28/04/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:50

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 14:58

Publicação

27/01/2026, 00:45

Documento (Certidão)

16/01/2026, 10:48

Documento (Ofício)

16/01/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0055057-40.2011.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Na sentença anterior de ID 127312584, consignou-se que o valor a ser devolvido ao executado deveria corresponder ao saldo integral da conta judicial n.º 900111635523. Entretanto, a referida conta judicial diz respeito ao valor exato de R$ 3.527,40 depositado pelo executado e levantado pelo credor, o que ensejou na satisfação integral da obrigação. Nesse ponto, revisitando os autos, observei que a conta judicial com valores ainda constritos é oriundo do bloqueio judicial efetivado no ID 24730425, p. 3, no valor de R$ 12.083,38 à época (conta judicial n.º 072019000005129160), o qual, aparentemente, não foi remanejado pelo Banco do Brasil para o Banco BRB, conforme certidão de ID 131176671. Desse modo, com fulcro no artigo 494, inc. I, do CPC, diante do evidente equívoco material quanto à indicação da conta judicial, corrijo esse ponto da sentença para consignar que os valores a serem restituídos ao executado deve corresponder ao saldo existente na conta judicial vinculada ao presente feito. Ao passo em que determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que este informe se procedeu a transferência dos recursos para o Banco BRB, instruindo o ofício o bloqueio e transferência judicial de ID 24730425, p. 3. Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada. P. R. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0055057-40.2011.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARCIO FERREIRA DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando à satisfação da obrigação reconhecida em título judicial. A sentença de mérito transitada em julgado, mantida em Segunda Instância, condenou a Executada a restituir ao Exequente os valores cobrados a título de “Serviço de Terceiro, TAC e Registro do Contrato”, de forma simples, acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios, conforme abordado no despacho de Id 32459358. A Executada realizou pagamento voluntário no valor de R$ 3.527,40 em 16/05/2013 (fls. 161/162). Posteriormente, o Exequente requereu o Cumprimento de Sentença apresentando um demonstrativo de débito no montante de R$ 12.083,38, o que levou à determinação de bloqueio via BacenJud (Id 24730425 Pág. 2/3). O valor de R$ 12.083,38 foi integralmente constrito nas contas da Executada. A Executada, por sua vez, apresentou Manifestação com Chamamento do Feito à Ordem (Id 29705460), arguindo excesso de execução, sob o fundamento de que o valor exequendo estaria limitado ao que fora determinado na sentença, correspondente a R$ 3.527,40, montante pago voluntariamente em 2013. Intimado para responder à impugnação, o Exequente reconheceu expressamente o equívoco em seus cálculos apresentados (Id 36989586). Concordou que havia vício na elaboração da planilha de R$ 12.083,38 e reconheceu como devido o valor base de R$ 3.527,40, requerendo o desbloqueio do excesso em favor da Executada. Diante do reconhecimento mútuo do saldo remanescente, este Juízo autorizou a expedição do Alvará Judicial nº 95/2022 (Id 56823451 Pág. 1/2) em 08/04/2022 em favor do Exequente MARCIO FERREIRA DOS SANTOS para levantamento da quantia correta da condenação, de R$ 3.527,40, acrescida dos respectivos juros e atualização monetária incidentes sobre o valor depositado. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do adimplemento da obrigação definida no título executivo judicial, após o reconhecimento do excesso por parte do credor e o pagamento do valor correto. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a controvérsia sobre o valor devido foi sanada pela manifestação do próprio Exequente (ID36989586), que reconheceu o equívoco em sua planilha inicial (R$ 12.083,38) e concordou com o montante de R$ 3.527,40, corrigido e acrescido dos encargos legais, tal como defendido e previamente depositado pela Executada. Uma vez que o Exequente promoveu a execução em valor significativamente superior ao efetivamente devido, constituiu-se excesso de execução, conforme disposto no título judicial. A satisfação da obrigação, portanto, restringiu-se ao montante que o Exequente reconheceu como correto (R$ 3.527,40 acrescido dos consectários legais determinados no título). Considerando a expedição do Alvará Judicial nº 95/2022 em favor de MARCIO FERREIRA DOS SANTOS, houve a integral e definitiva quitação do débito decorrente das verbas de Serviço de Terceiros, TAC e Registro de Contrato, pondo fim à relação obrigacional executada. Consequentemente, o Cumprimento de Sentença esgotou sua finalidade, devendo ser extinto. No que concerne ao valor remanescente que foi bloqueado via BacenJud no montante de R$ 12.083,38, e que superou o valor correto da condenação (R$ 3.527,40 mais encargos), é imperativa a determinação de restituição imediata do excesso em favor do devedor/executado, conforme manifestação e pedido da BV FINANCEIRA S.A. O valor bloqueado que não foi utilizado para a quitação da dívida original deve ser prontamente liberado em favor do Executado, por ausência de causa legal para sua retenção, aplicando-se o disposto no Artigo 854, § 9º, ou subsidiariamente, o Artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. O valor excedente bloqueado, que deve ser liberado, corresponde, em essência, à diferença entre o montante total bloqueado (R$ 12.083,38) e a soma do valor principal corrigido e liberado ao Exequente (R$ 3.527,40 + acréscimos), cuja quantificação exata deverá ser verificada pela Secretaria, observando os saldos ainda custodiados na conta judicial vinculada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do Cumprimento de Sentença, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da satisfação integral da obrigação. Considerando a manifestação da BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Id 29705460) e o reconhecimento do excesso de execução pelo Exequente MARCIO FERREIRA DOS SANTOS (Id 36989586), o valor da condenação foi integralmente pago pela Executada e transferido ao credor por meio do Alvará nº 95/2022 (Id 56823451) no montante de R$ 3.527,40, acrescido de juros e correção. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA/RESTITUIÇÃO em favor da Executada BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ: 01.149.953/0001-89), para que lhe seja devolvido o valor remanescente do bloqueio efetuado via BacenJud, que excedeu o montante principal da condenação efetivamente quitada. O valor a ser restituído deverá corresponder ao saldo integral da Conta Judicial nº 900111635523, devendo ser depositado para a conta indicada pela Executada na petição de Id 29705460, página 7. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências relativas à expedição do alvará de restituição em favor da Executada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas finais pelo executado, as quais devem ser recolhidas em 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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