Procedimento Comum Cível 0800962-71.2022.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800962-71.2022.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 11:37

Arquivamento

17/03/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:31

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Publicação

27/01/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA(206.448.414-00); CICERO CIRIACO DE SOUSA(570.542.824-34); Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediate ATO ORDINATÓRIO, intima-se as partes para requerem o que entender de direito. Prazo: 10(dez) dias. São João R. Peixe/PB, 12 de janeiro de 2026 MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Autos nº: 0800962-71.2022.8.15.0051

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA(206.448.414-00); CICERO CIRIACO DE SOUSA(570.542.824-34); Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediate ATO ORDINATÓRIO, intima-se as partes para requerem o que entender de direito. Prazo: 10(dez) dias. São João R. Peixe/PB, 12 de janeiro de 2026 MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Autos nº: 0800962-71.2022.8.15.0051

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:20

Ato ordinatório

12/01/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CICERO CIRIACO DE SOUSA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38744481. João Pessoa, 18 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800962-71.2022.8.15.0051

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO CIRIACO DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800962-71.2022.8.15.0051 Vistos A parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada nestes autos, alegando omissão e contradição, uma vez que não considerou que o contrato questionado já havia sido baixado e não gerou desconto efetivo ou prejuízo à parte autora A parte autora se manifestou sobre os embargos. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Outrossim, o art. 494 do CPC, estabelece que: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”, Desta feita, observa-se que a força modificativa dos embargos de declaração só é cabível nos casos de erro material ou flagrante nulidade. E, no caso concreto, tenho que, de fato, houve a omissão apontada, considerando que a sentença condenou o réu ao pagamento de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário do autor, e indenização pelos danos morais, fundamentando estes últimos no descontos sofridos pela autora. Ocorre que, ao analisar o documento de ID nº 66110916, constata-se que não foi paga nenhuma parcela do negócio que embasa a ação, de modo que o autor não sofreu descontos em seu benefício previdenciário a justificar a devolução de valores descontados e os danos morais. Sendo assim, prosperam, em parte, os embargos, para reconhecer a omissão quanto a análise do documento supramencionado e, em efeito infringente, indeferir o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de dano material efetivamente sofrido, e o pedido de indenização por danos morais, considerando que os fundamentos para deferimento do pedido não subsistem, uma vez que não houve dano à honra subjetiva do promovente. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso sob exame, a parte teve incluído empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não sofreu, de fato, nenhum desconto referente a ele, de modo que não há o que se falar em dano à sua honra subjetiva. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para conhecê-los na forma do artigo 1022, II, do CPC e, em consequência, modificar a sentença prolatada, substituindo a parte da fundamentação nos termos acima delineados, e na parte dispositiva, constando: “Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pelo que: 1. DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA discutida nestes autos, pelo que determino a exclusão do contrato nº 501197535 e determino que o réu se abstenha de cobrar qualquer valor a ele referente, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, além da devolução em dobro do indébito Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, pro rata, ante a sucumbência recíproca, cuja exigibilidade em relação à autora permanece suspensa, em razão da gratuidade deferida.” No mais, persiste a sentença como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se conforme determinado na sentença retro, com as modificações desta. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO CIRIACO DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800962-71.2022.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por CICERO CIRIACO DE SOUSA, qualificado e por intermédio de advogado, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, de nº 501197535, a despeito de inexistir autorização neste sentido e de não haver recebido qualquer valor oriundo dele. Em razão do exposto, pugna, de forma liminar, pela suspensão dos descontos e, no mérito, além da confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, dentre os quais consta o extrato de empréstimos em seu benefício previdenciário (ID nº 62359987). Após intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência financeira, foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova do autor, indeferindo a tutela de urgência e a gratuidade judiciária. Possibilitando, contudo, o pagamento ao final do processo. (ID nº63905094). Citado, o réu apresentou Contestação, pugnando pela improcedência da ação (ID nº 66110910). Na ocasião, juntou documentos, dentre os quais consta o contrato impugnado com assinatura digital (ID nº 66110915), e o respectivo TED. (ID nº 66110914) Aportou-se aos autos decisão do Tribunal de Justiça concedendo gratuidade judiciária à autora em sede de recurso (ID nº 66576400). Instadas a especificação de provas, a parte autora requereu a prova pericial na assinatura constante no contrato juntado aos autos, ao passo em que a parte ré deixou transcorrer o prazo silente. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento, indeferindo a perícia requerida e determinando a intimação da parte autora para juntada de extrato bancário referente a conta destino do TED juntado pela autora (ID nº 72476849). Em resposta, o autor informou que não possuía conta no mencionado banco, e por esta razão deixava de juntar os extratos (ID nº 72476849). Por fim, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Votorantim (conta destino do TED) para juntada de documentos, mas até o momento, sem respostas, apesar de reiteradas diligências. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide A matéria posta em discussão é meramente de direito, uma vez que se discute a legalidade de negócio jurídico incluído no benefício previdenciário da promovente, se mostrando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Sendo assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Mérito Ab initio, cumpre ressaltar que a relação estabelecida pelas partes têm natureza consumerista, razão pela qual se impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, a nítida desigualdade entres as partes contratantes, notadamente as de caráter técnico e jurídico. Destarte, o mérito da demanda cinge-se em saber se o contrato de nº 501197535 e os descontos sofridos pela parte promovente em decorrência destes são legais. A parte autora aduz, em síntese, que sofreu descontos mensais em seu benefício em razão de contrato não firmado. O promovido, a seu turno, argumenta que o negócio foi legalmente firmado e que os valores foram disponibilizados ao autor. Na ocasião, juntou aos autos contrato, onde consta assinatura digital e TED do valor para conta em nome do promovente. Entretanto, em que pese os argumentos levantados pelo banco demandado, tenho que a pretensão autoral merece prosperar, em suma porque o contrato juntado aos autos não observou o prescrito na Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe acerca da necessidade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com idoso, como é o caso dos autos. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Anoto, pois oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei, nos termos do Informativo nº 1080, in verbis: “É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022” Sendo assim, é de se reconhecer que os descontos realizados pelo promovido se mostraram indevidos uma vez que o contrato firmado não considerou as diretrizes impostas pela Lei Estadual da Paraíba, acima mencionada. Ainda que não bastasse isso, o contrato juntado aos autos não veio acompanhado de assinatura por biometria facial ou até mesmo RG (ou outro documento de identificação) da parte autora. A declaração da inexistência do negócio é de rigor. Passo a me manifestar sobre a repetição do indébito e os danos morais pleiteados. O CDC prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado indevidamente. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Friso, pois oportuno, que o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) É bem sabido que o fornecedor pode provar o engano justificável para se eximir do pagamento, conforme o CDC. Ocorre que, no caso dos autos, não há prova neste sentido, de modo que prospera o pedido de repetição em dobro. Sendo assim, deve proceder com a devolução, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. O pedido de indenização por danos morais também merece prosperar, isto porque restou comprovada situação excepcional de afronta aos atributos da personalidade da parte autora a ensejar a reparação pretendida. Isso porque, para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano de ordem moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, o que se nota pelo extrato de consignação no benefício da autora, onde consta empréstimo que foi incluído pelo banco promovido. O ato ilícito se configurou com a retenção de parte do benefício do consumidor, sem que houvesse contrato válido que autorizasse tal conduta. O dano moral se configurou pelo constrangimento e abalo gerado na autora em não poder contar com o valor do seu benefício que ele acreditava que estaria disponível para o período no qual houve os descontos decorrentes do contrato impugnado. Trago à colação jurisprudências do TJPB: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PRESTAÇÕES MAIS ELEVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ART. 6º, VIII, CDC, E ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO. - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito do autor, haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade dos descontos realizados em valores diversos do contratado, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006297720168151211, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 25-02-2019) (TJ-PB 00006297720168151211 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018012120128150071, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 17-04-2018) (TJ-PB 00018012120128150071 PB, Relator: RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) Assim sendo, da análise do que foi juntado aos autos entendo devido o pagamento de indenização a título de danos morais em virtude do constrangimento e abalo causado a parte autora, conforme seu relato e análise dos documentos juntados com a inicial. Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrada moderadamente, visando reparar, de um lado, os danos causados a parte autora e, de outro, coibir a prática reiterada de condutas ilícitas. No ordenamento jurídico brasileiro, a indenização do dano moral apresenta, de uma só vez, a natureza satisfativa para o lesado, de forma a lhe proporcionar uma vantagem que compense a ofensa causada; e a natureza penal para o causador do dano, constituindo uma sanção imposta pela ordem jurídica. Dessa forma, o magistrado, ao fixar o valor do dano moral, deve “orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e a peculiaridade de cada caso” (BJSTJ/8160). No caso em testilha, considerando a repercussão do fato lesivo, bem como as condições financeiras das partes, o montante correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se suficiente e adequado ao cumprimento da função social do instituto da responsabilidade civil Do pedido contraposto A parte promovida requereu que, em caso de condenação, fossem compensados os valores creditados em favor da parte autora, cujo comprovante foi anexado aos autos. Tal pleito não merece prosperar, em suma porque não houve comprovação de que, de fato, o valor foi disponibilizado ao autor. Cumpre ressaltar que além do autor informar que nunca teve conta no Banco Votorantim, destino do TED, a agência mencionada no TED fica localizada em São Paulo, há muitos km de distância desta Comarca, onde reside o réu. Ademais, o banco promovido não requereu diligências sobre a destinação dos valores. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pelo que: 1. DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA discutida nestes autos, pelo que determino a exclusão do contrato nº 501197535 e determino que o réu se abstenha de cobrar qualquer valor a ele referente, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, além da devolução em dobro do indébito; 2. CONDENO a empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, com correção monetária pelo INPC incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido; 3. CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), isto é, a data do primeiro desconto pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) Condeno, ainda, a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00