Cumprimento de sentença 0801730-64.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801730-64.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL EXECUTADO: DIEGO RANGEL LOBO DOS SANTOS, WINNIE YVELISE BRANDAO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801730-64.2022.8.15.2001 Defiro a pesquisa e bloqueio total de veículos através do Sistema RENAJUD, bem como SNIPER, com integração aos seguintes bancos de dados: 1 - SERP/ONR (busca de bens imóveis) 2 - AnaCJud (registro de aeronaves); 3 - Tribunal Marítimo (registro de embarcações); 4 - TSE (bens declarados em eleições); 5 - SNGB (bens apreendidos). À escrivania para providências, juntando cópia dos extratos das telas sistemicas nestes autos. Em seguida, INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência, requerendo o que entender de direito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011816084424500000050563880 01 INICIAL COBRANCA ICEAS - ALVARO RANGEL Documento de Comprovação 22011816084566000000050563882 Histórico escolar(ÁlvaroRBDosSantos) Informações Prestadas 22011816084653600000050563886 201500194 - Resp. Financ. DIEGO RANGEL LÔBO DOS SANTOS Informações Prestadas 22011816084733700000050563887 Débito - ÁlvaroRBDSantos (20211214) Informações Prestadas 22011816084859100000050563888 08 ICEAS-Estatuto e Ata Eletiva 2017-1-5 Informações Prestadas 22011816084954400000050563890 09 ICEAS-Estatuto e Ata Eletiva 2017-6-10 Informações Prestadas 22011816085086000000050563891 10 ICEAS-Estatuto e Ata Eletiva 2017-11-16 Informações Prestadas 22011816085188600000050563892 11 Procuracao (ICEAS - PauloMaia Adv-Walkiria) Procuração 22011816085291800000050563894 Despacho Despacho 22011913304448900000050581507 Expediente Expediente 22011913304448900000050581507 Petição Petição 22032110513011100000052932370 01 PETICAO ICEAS - AJG 21.03.22 Documento de Comprovação 22032110513118900000052933275 Despacho Despacho 22050920213369600000055012399 Expediente Expediente 22050920213369600000055012399 Carta Carta 22051309082143000000055225761 Carta Carta 22051309082277100000055225762 Certidão Certidão 22072016464827000000057849663 0801730-64.2022 2 Aviso de Recebimento 22072016464922200000057849665 Certidão Certidão 22072016510023200000057849671 0801730-64.2022 Aviso de Recebimento 22072016510091600000057849672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072017054930500000057851305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072017054930500000057851305 Petição Petição 22080512073561700000052933316 CONSULTA RECEITA FEDERAL DIEGO Documento de Comprovação 22080512073684700000058407959 CONSULTA RECEITA FEDERAL WINNIE Documento de Comprovação 22080512073770600000058407960 Despacho Despacho 22090108200839900000059468326 Carta Carta 22092820530036300000060604882 Carta Carta 22092820530110500000060604883 Certidão Certidão 22102410584578600000061502571 Petição Petição 22110911393343200000062218614 PET EXPEDICAO DE OFICIO AOS CORREIOS FINALIZADA 09.11.2022 Documento de Comprovação 22110911393467900000062218618 Certidão Certidão 22121923220999300000063776439 0801730-64.2022 Aviso de Recebimento 22121923221087200000063776443 Certidão Certidão 22121923271354300000063776448 0801730-64.2022 2 Aviso de Recebimento 22121923271445700000063776450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021618371948400000065382771 Expediente Expediente 23021618371948400000065382771 Petição Petição 23030909431168600000066132710 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031715235787500000066545864 Colégio LOURDINAS - pedido de habilitação e intimação exclusiva - 0801730-64.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23031715235852100000066545865 anexo 01 - Substabelecimento assinado Paulo Maia Outros Documentos 23031715235872700000066545867 anexo 02 - Procuração (CélioVieira Adv-ICEAS)-AssDig Outros Documentos 23031715235897700000066545869 Petição Petição 23032011171535600000066606054 Substabelecimento assinado Paulo Maia Substabelecimento 23032011171688000000066606056 Despacho Despacho 23033008143893200000067073697 Carta Precatória Carta Precatória 23040415492479000000067282744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040418284376600000067358647 Expediente Expediente 23040418284376600000067358647 Comunicações Comunicações 23040617410150700000067438681 Petição - impulso processual Petição 23040816325802400000067453900 Colégio LOURDINAS - pedido de impulso processual - 0801730-64.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23040816325839300000067453902 Certidão Certidão 23041712304069200000067830307 Despacho Despacho 23041811225535500000067873924 Despacho Despacho 23041811225535500000067873924 comprovante de protocolo de Carta Precatória no Juízo Deprecado Comunicações 23042414414666100000068111398 carta precatória distribuída - 0802986-73.2023.8.19.0068 Outros Documentos 23042414414703000000068111403 Comunicações Comunicações 23052315362522900000069477000 Comunicações Comunicações 23070310501460600000071149552 Comunicações Comunicações 23070310501460600000071149552 Petição - carta precatória - autos conclusos no juízo deprecado Petição 23070315201780900000071171661 precatória distribuída - autos conclusos juízo deprecado desde 20.04.23 Outros Documentos 23070315201821000000071171663 Certidão Certidão 23080319060549100000072578755 Despacho Despacho 23080711032099800000072586407 Despacho Despacho 23080711032099800000072586407 Comunicações Comunicações 23092113421561400000074873699 Certidão Certidão 23101618193114900000075949609 Certidão Certidão 23112012584781100000077525150 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23121209063121300000078439592 Certidão Certidão 23121307565746300000078566224 RECIBO - ENVIO DE OFÍCIO - COMARCA RIO DAS OSTRAS - RJ 0801730-64.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23121307565836400000078568028 Comunicações Comunicações 24012320420909300000079613251 Comunicações Comunicações 24012320420909300000079613251 Comunicações Comunicações 24012610313888400000079744471 Certidão Certidão 24030612152126600000081527395 Expediente Expediente 24030612152126600000081527395 Certidão Certidão 24041610445983000000083528601 Decisão Decisão 24052019350663100000085230599 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24060409210045400000085922219 Certidão Certidão 24060611491395700000086124996 RECIBO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - 0801730-64.2022.8.15.2001 Outros Documentos 24060611491519000000086125002 Certidão Certidão 24061914361293700000086787990 MALOTE DIGITAL - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA COM CUMPRIMENTO - 0801730-64.2022.8.15.2001 Outros Documentos 24061914361400000000086787992 Decisão Decisão 24062019460303200000086818357 Certidão Certidão 24070119014474200000087293758 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24080810535819900000092254021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810554115500000092254890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810554115500000092254890 Petição - impulso processual - decretação revelia - julgamento antecipado Petição 24081417524339000000092586532 Colégio LOURDINAS - pedidos decretação revelia e julgamento antecipado Outros Documentos 24081417524373800000092586533 Sentença Sentença 24081509034864500000092602789 Sentença Sentença 24081509034864500000092602789 Comunicações Comunicações 24081914271698800000092896860 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091209002194000000094209649 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091611161366500000094372802 Colégio LOURDINAS - pedido de cumprimento de sentença - DIEGO RANGEL Outros Documentos 24091611161387200000094372803 demonstrativo atualizado da dívida em setembro de 2024 Outros Documentos 24091611161457600000094372804 Despacho Despacho 24091812493391800000094495889 Mandado Mandado 24101820252134200000096153180 Certidão Certidão 24101821053251100000096153565 Despacho Despacho 24102121545313900000096200029 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112607055075600000098004517 Diligência Diligência 24120207351910200000098348588 Carta Carta 24120920515369300000098751046 Certidão Certidão 25021412485053400000101273298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021412494017800000101273300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021412494017800000101273300 Petição - impulso processual Petição 25022008480989100000101557219 Colégio LOURDINAS - pedido de prosseguimento da execução Outros Documentos 25022008481006400000101557221 demonstrativo atualizado da dívida em fevereiro de 2025 Outros Documentos 25022008481085300000101557223 Despacho Despacho 25041412572770700000102748659 Certidão Certidão 25060316321028000000106850188 Carta Carta 25060316410003300000106850191 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061921202300000000107800776 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25091611352726400000115914731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091611372929100000115914743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091611372929100000115914743 Petição - impulso processual Petição 25091810074189700000116056890 Colégio LOURDINAS - novo pedido de prosseguimento da execução Outros Documentos 25091810074195800000116056893 demonstrativo atualizado da dívida em setembro de 2025 Outros Documentos 25091810074299700000116056895 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25092612094525100000116523358 Despacho Despacho 25110114503397600000118389010 Certidão Certidão 25110309082051900000118414511 Decisão Decisão 25121517101427200000120883986 Petição Petição 25121717583466700000121166388 01 - EXORDIAL DE ALIMENTOS COM ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 25121717583612200000121166394 02 - SENTENÇA DA EXORDIAL DE ALIMENTOS COM ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 25121717583683200000121166395 03 - SENTENÇA DE ACORDO DE ALIMENTOS DO FILHO MAIS NOVO Documento de Comprovação 25121717583738300000121166398 04 - EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25121717583797700000121166396 05 - EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25121717583852800000121166930 Petição Petição 25121722315268500000121173772 01 - EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25121722315323300000121173773 02 - EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25121722315374700000121173774 Decisão Decisão 25121922185386500000121280474 Decisão Decisão 25121922185386500000121280474 Certidão Certidão 26011210064828700000123133190 diego Comunicações 26011210064853500000123133976 Despacho Despacho 26011217412125500000123155161 Despacho Despacho 26011217412125500000123155161 sisbajud.DIEGO.3 Documento de Comprovação 26011217412200700000123162093 Petição - impulso processual Petição 26012715504111200000123789328 Colégio Lourdinas - novas providências na execução Outros Documentos 26012715504114600000123789329 demonstrativo atualizado da dívida em dezembro de 2025 Outros Documentos 26012715504172000000123789330 Certidão Certidão 26020213251910900000127736775 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22011816084424500000050563880, Documento de Comprovação: 22011816084566000000050563882, Informações Prestadas: 22011816084733700000050563887, Informações Prestadas: 22011816084653600000050563886, Informações Prestadas: 22011816084859100000050563888, Procuração: 22011816085291800000050563894, Informações Prestadas: 22011816084954400000050563890, Informações Prestadas: 22011816085086000000050563891, Informações Prestadas: 22011816085188600000050563892, Despacho: 22011913304448900000050581507]

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 08:06

Documento (Informações)

11/05/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:53

deferimento

28/04/2026, 20:59

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:50

Publicação

27/01/2026, 14:58

Publicação

25/01/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO GONCALVES VIEIRA - PB12046 EXECUTADO: DIEGO RANGEL LOBO DOS SANTOS, WINNIE YVELISE BRANDAO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801730-64.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc. Nesta data procedi com o desbloqueio dos valores em face do executado, conforme anexo, e de acordo com o que restou determinado pela Decisão de ID 129334727. Quanto ao mais, cumpra-se a determinação anterior, aguardando-se o prazo concedido ao autor. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 15:07

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO GONCALVES VIEIRA - PB12046 EXECUTADO: DIEGO RANGEL LOBO DOS SANTOS, WINNIE YVELISE BRANDAO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801730-64.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentando pelos executados alegando que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, tratando-se de verba de pensão, indispensável à sua subsistência e de sua família, invocando a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e o fato de estarem assistidos pela Defensoria Pública, o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados dos executados, importante reforçar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Por sua vez, o artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõe taxativamente: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º No caso dos autos, a análise dos documentos acostados à impugnação demonstra, de forma inequívoca, a origem alimentar dos valores bloqueados (ID. 129207144, 129207145, 129207148). Restou comprovado que a quantia constrita refere-se a verba de pensão e/ou salários, ou ainda reservas financeiras destinada a garantia do mínimo existencial, a qual goza de proteção legal absoluta contra penhora para pagamento de dívida cível comum, visando preservar o mínimo existencial e a dignidade da devedora. Nesse sentido: STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54760 GO 2017/0179637-0. Acórdão publicado em 19/09/2017. Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os valores objeto de bloqueio online via Bacenjud são provenientes de verba salarial, cuja natureza alimentar impede o sequestro. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da impenhorabilidade de quantia aplicada em fundos de investimento no montante de até 40 quarenta salários mínimos. 3. Desse modo, vislumbra-se ofensa ao direito líquido e certo do recorrente de não ter bloqueado valor de natureza alimentar. 4. Recurso ordinário provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1932231 DF 2021/0107161-3. Acórdão publicado em 10/06/2022. Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. Portanto, demonstrado o caráter alimentar do valores penhorados, o desbloqueio é medida que se impõe, sob pena de violar a garantia da subsistência da parte executada. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas titularidades, dada a comprovada natureza alimentar ou garantia do mínimo existencial, tendo realizada a liberação dos valores via SISBAJUD, conforme anexo, determinando a intimação da parte autora para indicação de bens penhoráveis dos demandados, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimadas as partes, via DEJEN, cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801730-64.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801730-64.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: DIEGO RANGEL LOBO DOS SANTOS, WINNIE YVELISE BRANDAO SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Réu citado que não apresentou defesa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801730-64.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL-ICEAS (COLÉGIO LOURDINAS), devidamente qualificada, em desfavor de ÁLVARO RANGEL BRANDÃO DOS SANTOS representado por DIEGO RANGEL LOBO DOS SANTOS e WINNIE YVELISE BRANDAO DOS SANTOS, igualmente qualificados. Alegou a parte autora que prestou serviços educacionais para o promovido Alvaro Rangel Brandão dos Santos no ano de 2017. Afirmou que os promovidos não arcaram com as contraprestações pelos serviços prestados, deixando um débito de R$ 13.917,36 (treze mil novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). Pleiteia, com isso, a condenação da promovida ao pagamento da quantia devida, acrescida de honorários advocatícios, conforme cláusula 8ª do contrato, totalizando R$ 16.700,83 (dezesseis mil setecentos reais e oitenta e três centavos). Juntou procuração, contrato de prestação de serviços educacionais e outros documentos. Devidamente citados, os promovidos deixaram escoar in albis o prazo para apresentação de defesa, permanecendo inertes. Intimada a demandante para se pronunciar, requereu o julgamento antecipado da lide. Por fim, vieram-se os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte Promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal e considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, reconheço a revelia da parte demandada, na forma do art. 344 do CPC/2015. Em continuidade, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, constata-se que a demanda não necessita de considerações mais alongadas, porquanto incontroversos os fatos narrados na petição inicial. Compulsando-se os autos, observa-se de um lado que o promovente se desincumbiu de seu encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Neste contexto, constata-se que a promovente colacionou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais, de onde se atesta a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, o contrato acostado no ID 68036269, comprova que o promovente detinha obrigação de prestar serviços educacionais, enquanto que a parte promovida deveria efetuar o pagamento das mensalidades estipuladas em contrato. Já a obrigação da demandada em repassar os valores das mensalidades apurados à demandante decorre da presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial, em virtude do reconhecimento da revelia. Neste sentido, caberia ao demandado trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do promovente, o que não o fez. De um outro lado, devidamente citado, o promovido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta, olvidando-se, portanto, de se desincumbir de seu ônus processual de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Autor (art. 373, II, CPC/2015). Frise-se que não se pode alegar que o caso dos autos é daqueles em que as consequências da revelia, ainda que ocorrente, não seriam capazes de produzir seus efeitos. Isso porque as alegações deduzidas pelo demandante são verossímeis e estão devidamente lastreadas, podendo-se extrair delas a consequência jurídica pretendida. Sendo assim, a pretensão autoral merece acolhimento, uma vez comprovado o débito imputável ao demandado. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o que consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 16.700,83 (dezesseis mil setecentos reais e oitenta e três centavos), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e incidência de correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data do vencimento de cada obrigação. Por fim, condeno o promovido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º, inc. I e IV do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801730-64.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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