Apelação Cível 0802711-16.2024.8.15.0161 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB N.º 26.712 APELADO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA – OAB Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida questionada e condenar a empresa à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. A parte autora apelou buscando: (i) a condenação por danos morais, sob alegação de dano in re ipsa; (ii) a readequação dos consectários legais conforme súmulas do STJ; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, com base na teoria do dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer se os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito devem ser corrigidos de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ; e (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A caracterização do dano moral exige demonstração de repercussões relevantes na esfera extrapatrimonial da vítima, sendo incabível a configuração in re ipsa na ausência de provas de constrangimento ou sofrimento concreto. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a simples cobrança indevida sem inscrição em cadastros restritivos de crédito não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A fixação dos consectários legais deve observar a natureza extracontratual da obrigação, sendo aplicáveis os enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ, além do Tema Repetitivo nº 1.092/STJ, que estabelece a utilização da taxa SELIC como índice unificado. 6. A modicidade do valor da condenação autoriza a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para garantir remuneração minimamente adequada à atuação profissional do advogado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento 1. A configuração do dano moral exige a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da vítima, não sendo suficiente a mera existência de desconto indevido. 2. Os consectários legais incidentes sobre a repetição de indébito em obrigação extracontratual devem observar os enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ e aplicar a taxa SELIC como índice unificado, conforme o Tema 1.092/STJ. 3. Nas causas de valor irrisório, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a fim de garantir justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 373, I; CC, arts. 398, 406 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.05.2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2018; TJ-PB, Apelação Cível 0803688-45.2024.8.15.0181, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 25.09.2024. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º: 0802711-16.2024.8.15.0161 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CUITÉ – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato impugnado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da decisão. A apelante, interpôs recurso, id 34339376, sustentando: (i) que, diante de sua condição de idosa, com baixa escolaridade e hipossuficiência econômica, a conduta da empresa promovida causou-lhe grave abalo psicológico e sofrimento, configurando dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto; (iii) a fixação correta dos consectários legais, com especial destaque para o momento inicial da incidência dos juros de mora (evento danoso) e da correção monetária (data do efetivo prejuízo), à luz das súmulas 43 e 54 do ST,; (iv) que o valor da indenização moral deve ser arbitrado de forma a cumprir sua tríplice função: compensatória, punitiva e pedagógica, sugerindo-se, para tanto, o valor de R$ 20.000,00; (v) que os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do valor da condenação devem ser majorados, por não remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Relator) Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação, passando à análise dos argumentos recursais. MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado diz respeito exclusivamente: (i) à negativa do pleito de indenização por danos morais, sob a alegação de ocorrência de abalo moral in re ipsa; (ii) ao pedido de readequação dos consectários legais incidentes sobre o montante de repetição de indébito, pleiteando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em razão da modicidade da condenação. DOS DANOS MORAIS Em relação aos danos morais, importa destacar que a relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Acompanhando a evolução do entendimento jurisprudencial desta 2ª Câmara Cível, entendo que tal reclame não encontra respaldo na norma disposta de direito privado, pois, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um abalo à vítima capaz de lhe causar dor que reflita em seu psíquico, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) Ainda, (...) não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado (...) (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024) Na presente hipótese, a parte autora, ora apelante, limitou-se a narrar que é idosa, hipossuficiente e que sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem, contudo, produzir qualquer prova que demonstrasse repercussões lesivas à sua honra, imagem ou estado emocional, tampouco demonstrou sofrimento concreto que extrapolasse os meros dissabores da vida cotidiana. Desse modo, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", porquanto é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Sendo assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da repetição de indébito, assiste razão à apelante em parte. Embora a sentença tenha determinado a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, o que se mantém, deixou de observar a jurisprudência do STJ que estabelece que, nas relações de natureza extracontratual, como é o caso em tela, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Cumpre destacar, em atenção ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.092/STJ, que, nas condenações cíveis em geral, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice unificado de correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. No caso em análise, a natureza jurídica da obrigação em questão, qual seja, a repetição do indébito, caracteriza-se como responsabilidade extracontratual, razão pela qual devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, já descontada a variação do IPCA, a partir da data do evento danoso. Importa destacar que a fixação dos consectários legais decorre de normas de ordem pública, cuja aplicação correta é de observância obrigatória pelo julgador, independentemente de provocação das partes, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. DO AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No tocante aos honorários advocatícios, entendo que merece acolhida a insurgência recursal. O valor da condenação em danos materiais, nos presentes autos, conforme estimado, gira em torno de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), valor este que, submetido ao percentual de 10% fixado na origem, resultaria em quantia irrisória de honorários de sucumbência, o que afronta o princípio da dignidade da advocacia, previsto no art. 133 da Constituição Federal, e não remunera minimamente o labor técnico desempenhado pelo causídico da parte vencedora. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil autoriza, nas causas de valor inestimável, irrisório ou muito baixo, a fixação dos honorários por equidade, critério que se mostra plenamente aplicável à espécie. Assim, com base na prudência, razoabilidade e proporcionalidade, majoro os honorários advocatícios para o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo recorrido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade e, DE OFÍCIO, CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS incidentes sobre o dano material,os quais devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, equivalentes à taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, a partir da data do evento danoso, de acordo com os enunciados das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 398 e 406 do Código Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do §11, do art. 85, tendo em vista a tese do Tema nº 1.059 fixado pelo STJ. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. João Pessoa, data registrada no sistema. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Em síntese, afirma que foi surpreendido por cobranças de seguro em sua conta que afirma desconhecer. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, apresentou contestação sustentando que cobrança se deu por contrato regularmente celebrado e que sempre colhe todos os documentos necessários para a contratação. Ao final, argumentou que do fato não decorreram danos morais. Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor. A parte autora apresentou réplica a contestação. Não houve protesto de provas. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir. Destarte, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento da presente ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito a citada preliminar. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que na documentação juntada aos autos verifica-se ser a autora aposentada, auferindo 01 (um) salário mínimo como renda. Ambas as empresas demandas possuem legitimidade passiva, pois uma foi responsável pela contratação e a outra permitiu o desconto direto sobre os vencimentos dos autos, estando as duas aferindo lucros na mesma relação de consumo. DO MÉRITO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou o contrato de seguro que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito. Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços. Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado. Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro. Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802711-16.2024.8.15.0161 [Seguro] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) grifo nosso Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação. Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que os requeridos caracterizam-se como fornecedores de serviço e o requerente o destinatário final. Nessa senda, tem-se que não restou comprovado que a autora efetivamente realizou o contrato de seguro, o que, diga-se, é ônus dos requeridos, mostrando-se incontroversa a responsabilidade da instituição financeira, por falha na prestação de serviço. Enfim, dessume-se que cabiam ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos. E a análise dos autos demonstra que não cumpriram seu ônus, pois foram apresentados documentos em desacordo a legislação vigente, o que, diante das demais inconsistências apontadas, permite concluir a inexistência de tais contratos. Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Dos danos morais Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e do e. TJPB vêm se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. […] 3. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇO NÃO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DEVIDA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RETIDÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERFEIÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO. Para que seja reconhecido o dano moral é necessária a presença dos requisitos legais, do dano, do nexo e da culpabilidade. Na espécie, é incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço - tarifas - não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) Juros de mora e correção monetária fixados de forma escorreita, não ensejam ajuste pela Corte Revisora. Sentença mantida por seus fundamentos. (TJPB. 0800794-28.2021.8.15.0561, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2022) […] A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral e sim mero dissabor comum à vida cotidiana. - Não há falar indenização por danos morais quando a situação vivenciada pelo autor insere-se na esfera dos meros aborrecimentos, vez que não há lesão a direito da personalidade. - O dano é requisito “sine qua non” da responsabilidade civil, logo, se ausente, igualmente ausente o dever de indenizar. (0822544-93.2016.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (TJPB. 0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE PROMOVIDA. ACERVO PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO. - A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. - Cobranças indevidas, quando não acompanhada de fato capaz de repercutir profundamente no patrimônio psíquico do consumidor, é insuficiente para caracterizar ofensa moral indenizável, porquanto configura meros aborrecimentos e transtornos do cotidiano, devendo assim ser provido o apelo e afastado o dano moral reconhecido na origem" (TJPB – Apelação 0801443-08.2016.8.15.2003, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. em 01/10/2019). A bem da verdade, logo na primeira cobrança indevida, poderia a parte autora ter entrado em contato com a promovida, a fim de solicitar o cancelamento do seguro. Entretanto, não há nenhuma notícia de provocação junto à instituição financeira, a fim de evitar novos transtornos gerados pelas cobranças. Assim, evoluindo o meu entendimento já exarado em outros processos, entendo que não há danos à personalidade do autor tão somente pela cobrança de valores módicos ora restituídos em dobro. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA a partir desta data. Por outro lado, afasto a pretensão a danos morais. Condeno o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 06 de fevereiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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