Procedimento Comum Cível 0802631-25.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:23

Publicação

27/01/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802631-25.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FRANCISCA XAVIER DA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Os extratos do Histórico de Crédito do INSS demonstram que a parte Autora é titular de dois benefícios previdenciários, quais sejam, Pensão por Morte do Trabalhador Rural e Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professores. ambos os benefícios, nas competências mais recentes, totaliza o montante bruto de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária, ao tempo em que reduzo as custas em 97%. Podendo a parte autora efetuar o pagamento em 02 (duas parcelas), devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias após a intimação e as demais a cada 30 dias de forma sucessiva, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:42

Emenda à Inicial

26/12/2025, 18:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/11/2025, 16:24

Distribuição (sorteio)

17/11/2025, 16:24

Documentos

•13/01/2026, 00:00