Procedimento Comum Cível 0809577-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809577-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E REGISTRO DE CIÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se discute o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®), atualmente em fase de cumprimento da tutela de urgência deferida no ID 108293449. Registro a ciência da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 40242069), que concedeu efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão de bloqueio de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A decisão superior fundamentou-se na necessidade de reavaliar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela operadora antes da consolidação da medida constritiva. A ré Hapvida Assistência Médica S.A. apresentou telas sistêmicas (ID 136763549) alegando o adimplemento. Contudo, a parte autora, em manifestação recente (ID 156089424), contrapôs tais alegações demonstrando o agravamento de seu estado de saúde e a ausência de entrega física do fármaco, reiterando que autorizações internas não se confundem com a prestação do serviço de saúde. 2. DO SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL Em que pese a complexidade procedimental decorrente da anulação de atos anteriores, a prioridade absoluta deste Juízo é a preservação da vida e da saúde da paciente. No âmbito do Núcleo de Saúde, a obrigação de fazer só se considera cumprida quando o medicamento é efetivamente disponibilizado ao beneficiário em tempo hábil para o ciclo terapêutico. O ônus da prova do cumprimento pertence à operadora. Registros sistêmicos unilaterais são indícios, mas não fazem prova plena da entrega quando há contestação fática robusta da paciente. Diante da dúvida razoável sobre a eficácia da liminar, é indispensável a exibição de documentos que comprovem a logística de entrega e o recebimento. 3. DA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE VALORES Considerando a ordem do Tribunal de Justiça para reavaliar o cumprimento e seguindo as cautelas deste Juízo para evitar a liberação indevida de valores, adoto as seguintes providências: a) nos termos das diretrizes deste Núcleo, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a Hapvida Assistência Médica S.A. justifique o alegado descumprimento, devendo apresentar, obrigatoriamente, os comprovantes de entrega/recebimento assinados (pela paciente ou hospital) e as respectivas notas fiscais de saída do medicamento dos meses de outubro/2025 a janeiro/2026; b) o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que já foi objeto de transferência para conta judicial conforme extratos do SISBAJUD (ID 131394637), deve permanecer acautelado no Juízo, sem qualquer liberação ou devolução, até que se decida sobre a ocorrência ou não de descumprimento material da liminar. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da matéria tratada no Núcleo de Saúde Suplementar (Resolução nº 32/2025 do TJPB), que demanda celeridade e prova técnica/documental: a) dispenso a realização de audiências e a produção de provas testemunhais; b) ressalto que a eventual execução de multa (astreintes) deverá observar a indicação de conta bancária de hospital ou clínica para transferência, vedado o pagamento direto à parte, conforme as cautelas de praxe deste Juízo. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) intime-se a ré Hapvida para, em 5 (cinco) dias, apresentar os documentos exigidos no tópico 3, alínea "a"; b) mantenha-se o valor bloqueado em conta judicial vinculada a este processo (acautelamento); c) após a manifestação da ré ou o decurso do prazo, intime-se a autora para se manifestar em 5 dias; d) proceda a secretaria com o arquivamento de eventuais incidentes findos em até 5 dias após o trânsito em julgado de suas respectivas decisões. Cumpra-se com urgência, observada a prioridade de tramitação por doença grave (Art. 1.048, I, do CPC). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E REGISTRO DE CIÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se discute o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®), atualmente em fase de cumprimento da tutela de urgência deferida no ID 108293449. Registro a ciência da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 40242069), que concedeu efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão de bloqueio de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A decisão superior fundamentou-se na necessidade de reavaliar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela operadora antes da consolidação da medida constritiva. A ré Hapvida Assistência Médica S.A. apresentou telas sistêmicas (ID 136763549) alegando o adimplemento. Contudo, a parte autora, em manifestação recente (ID 156089424), contrapôs tais alegações demonstrando o agravamento de seu estado de saúde e a ausência de entrega física do fármaco, reiterando que autorizações internas não se confundem com a prestação do serviço de saúde. 2. DO SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL Em que pese a complexidade procedimental decorrente da anulação de atos anteriores, a prioridade absoluta deste Juízo é a preservação da vida e da saúde da paciente. No âmbito do Núcleo de Saúde, a obrigação de fazer só se considera cumprida quando o medicamento é efetivamente disponibilizado ao beneficiário em tempo hábil para o ciclo terapêutico. O ônus da prova do cumprimento pertence à operadora. Registros sistêmicos unilaterais são indícios, mas não fazem prova plena da entrega quando há contestação fática robusta da paciente. Diante da dúvida razoável sobre a eficácia da liminar, é indispensável a exibição de documentos que comprovem a logística de entrega e o recebimento. 3. DA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE VALORES Considerando a ordem do Tribunal de Justiça para reavaliar o cumprimento e seguindo as cautelas deste Juízo para evitar a liberação indevida de valores, adoto as seguintes providências: a) nos termos das diretrizes deste Núcleo, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a Hapvida Assistência Médica S.A. justifique o alegado descumprimento, devendo apresentar, obrigatoriamente, os comprovantes de entrega/recebimento assinados (pela paciente ou hospital) e as respectivas notas fiscais de saída do medicamento dos meses de outubro/2025 a janeiro/2026; b) o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que já foi objeto de transferência para conta judicial conforme extratos do SISBAJUD (ID 131394637), deve permanecer acautelado no Juízo, sem qualquer liberação ou devolução, até que se decida sobre a ocorrência ou não de descumprimento material da liminar. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da matéria tratada no Núcleo de Saúde Suplementar (Resolução nº 32/2025 do TJPB), que demanda celeridade e prova técnica/documental: a) dispenso a realização de audiências e a produção de provas testemunhais; b) ressalto que a eventual execução de multa (astreintes) deverá observar a indicação de conta bancária de hospital ou clínica para transferência, vedado o pagamento direto à parte, conforme as cautelas de praxe deste Juízo. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) intime-se a ré Hapvida para, em 5 (cinco) dias, apresentar os documentos exigidos no tópico 3, alínea "a"; b) mantenha-se o valor bloqueado em conta judicial vinculada a este processo (acautelamento); c) após a manifestação da ré ou o decurso do prazo, intime-se a autora para se manifestar em 5 dias; d) proceda a secretaria com o arquivamento de eventuais incidentes findos em até 5 dias após o trânsito em julgado de suas respectivas decisões. Cumpra-se com urgência, observada a prioridade de tramitação por doença grave (Art. 1.048, I, do CPC). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA LUCIANA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®) para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com comprometimento renal grave. A decisão de ID 129203426, no exercício do poder de saneamento, anulou sentença proferida equivocadamente em duplicidade, restabeleceu o título judicial de ID 114058566, rejeitou os Embargos de Declaração da ré e, diante do novo descumprimento de 42 dias relatado pela autora, determinou o bloqueio judicial de R$ 180.000,00 para garantir 06 (seis) meses de tratamento, além de consolidar as astreintes no teto de R$ 80.000,00. A parte promovida, no ID 136613079, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e pleiteou a reconsideração da decisão, alegando cumprimento da obrigação e exorbitância das astreintes. Decido. Em sede de juízo de retratação, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA (ID 129203426) por seus próprios e jurídicos fundamentos. O histórico processual revela descumprimentos reiterados por parte da operadora de saúde, expondo a vida da autora a risco severo de falência renal. A medida de bloqueio de valores fundamenta-se no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sendo a única via eficaz para garantir a continuidade da terapia diante da renitência da ré. 2. DAS ASTREINTES E MEDIDAS COERCITIVAS Quanto ao valor consolidado das astreintes (R$ 80.000,00), observo que este respeita o limite do valor da obrigação principal perseguida nestes autos, conforme orientação deste Núcleo de Saúde. A multa aplicada possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que a obrigação de trato sucessivo (fornecimento mensal do medicamento) foi interrompida diversas vezes, gerando agravamento do estado de saúde da autora (conforme relatos de sangramento e crises de ansiedade nos autos), não há que se falar em afastamento da multa por cumprimento tardio sem prejuízo. O valor deverá permanecer depositado em juízo, em conta vinculada ao processo, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, devendo a parte credora manejar o procedimento específico para cumprimento provisório da tutela de urgência. 3. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM O VALOR BLOQUEADO Para garantir a efetividade da tutela e evitar a interrupção do tratamento enquanto os recursos são processados: · A parte autora deverá informar nos autos, em 48 horas, a conta bancária da clínica ou farmácia fornecedora para a transferência direta do valor necessário ao ciclo mensal, apresentando o respectivo orçamento. · Fica vedado o pagamento direto à parte autora, salvo comprovação de iminente risco de morte decorrente da impossibilidade imediata de faturamento pela via direta ao prestador. 4. DA REMESSA AO TRIBUNAL Considerando a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora (ID 115845793) contra os capítulos da sentença de mérito que não transitaram em julgado (notadamente o quantum dos danos morais e honorários), e a interposição de Agravo de Instrumento pela ré: 1. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens. 3. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedida/Certificada

19/02/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:12

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E REGISTRO DE CIÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se discute o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®), atualmente em fase de cumprimento da tutela de urgência deferida no ID 108293449. Registro a ciência da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 40242069), que concedeu efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão de bloqueio de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A decisão superior fundamentou-se na necessidade de reavaliar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela operadora antes da consolidação da medida constritiva. A ré Hapvida Assistência Médica S.A. apresentou telas sistêmicas (ID 136763549) alegando o adimplemento. Contudo, a parte autora, em manifestação recente (ID 156089424), contrapôs tais alegações demonstrando o agravamento de seu estado de saúde e a ausência de entrega física do fármaco, reiterando que autorizações internas não se confundem com a prestação do serviço de saúde. 2. DO SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL Em que pese a complexidade procedimental decorrente da anulação de atos anteriores, a prioridade absoluta deste Juízo é a preservação da vida e da saúde da paciente. No âmbito do Núcleo de Saúde, a obrigação de fazer só se considera cumprida quando o medicamento é efetivamente disponibilizado ao beneficiário em tempo hábil para o ciclo terapêutico. O ônus da prova do cumprimento pertence à operadora. Registros sistêmicos unilaterais são indícios, mas não fazem prova plena da entrega quando há contestação fática robusta da paciente. Diante da dúvida razoável sobre a eficácia da liminar, é indispensável a exibição de documentos que comprovem a logística de entrega e o recebimento. 3. DA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE VALORES Considerando a ordem do Tribunal de Justiça para reavaliar o cumprimento e seguindo as cautelas deste Juízo para evitar a liberação indevida de valores, adoto as seguintes providências: a) nos termos das diretrizes deste Núcleo, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a Hapvida Assistência Médica S.A. justifique o alegado descumprimento, devendo apresentar, obrigatoriamente, os comprovantes de entrega/recebimento assinados (pela paciente ou hospital) e as respectivas notas fiscais de saída do medicamento dos meses de outubro/2025 a janeiro/2026; b) o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que já foi objeto de transferência para conta judicial conforme extratos do SISBAJUD (ID 131394637), deve permanecer acautelado no Juízo, sem qualquer liberação ou devolução, até que se decida sobre a ocorrência ou não de descumprimento material da liminar. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da matéria tratada no Núcleo de Saúde Suplementar (Resolução nº 32/2025 do TJPB), que demanda celeridade e prova técnica/documental: a) dispenso a realização de audiências e a produção de provas testemunhais; b) ressalto que a eventual execução de multa (astreintes) deverá observar a indicação de conta bancária de hospital ou clínica para transferência, vedado o pagamento direto à parte, conforme as cautelas de praxe deste Juízo. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) intime-se a ré Hapvida para, em 5 (cinco) dias, apresentar os documentos exigidos no tópico 3, alínea "a"; b) mantenha-se o valor bloqueado em conta judicial vinculada a este processo (acautelamento); c) após a manifestação da ré ou o decurso do prazo, intime-se a autora para se manifestar em 5 dias; d) proceda a secretaria com o arquivamento de eventuais incidentes findos em até 5 dias após o trânsito em julgado de suas respectivas decisões. Cumpra-se com urgência, observada a prioridade de tramitação por doença grave (Art. 1.048, I, do CPC). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA LUCIANA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®) para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com comprometimento renal grave. A decisão de ID 129203426, no exercício do poder de saneamento, anulou sentença proferida equivocadamente em duplicidade, restabeleceu o título judicial de ID 114058566, rejeitou os Embargos de Declaração da ré e, diante do novo descumprimento de 42 dias relatado pela autora, determinou o bloqueio judicial de R$ 180.000,00 para garantir 06 (seis) meses de tratamento, além de consolidar as astreintes no teto de R$ 80.000,00. A parte promovida, no ID 136613079, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e pleiteou a reconsideração da decisão, alegando cumprimento da obrigação e exorbitância das astreintes. Decido. Em sede de juízo de retratação, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA (ID 129203426) por seus próprios e jurídicos fundamentos. O histórico processual revela descumprimentos reiterados por parte da operadora de saúde, expondo a vida da autora a risco severo de falência renal. A medida de bloqueio de valores fundamenta-se no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sendo a única via eficaz para garantir a continuidade da terapia diante da renitência da ré. 2. DAS ASTREINTES E MEDIDAS COERCITIVAS Quanto ao valor consolidado das astreintes (R$ 80.000,00), observo que este respeita o limite do valor da obrigação principal perseguida nestes autos, conforme orientação deste Núcleo de Saúde. A multa aplicada possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que a obrigação de trato sucessivo (fornecimento mensal do medicamento) foi interrompida diversas vezes, gerando agravamento do estado de saúde da autora (conforme relatos de sangramento e crises de ansiedade nos autos), não há que se falar em afastamento da multa por cumprimento tardio sem prejuízo. O valor deverá permanecer depositado em juízo, em conta vinculada ao processo, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, devendo a parte credora manejar o procedimento específico para cumprimento provisório da tutela de urgência. 3. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM O VALOR BLOQUEADO Para garantir a efetividade da tutela e evitar a interrupção do tratamento enquanto os recursos são processados: · A parte autora deverá informar nos autos, em 48 horas, a conta bancária da clínica ou farmácia fornecedora para a transferência direta do valor necessário ao ciclo mensal, apresentando o respectivo orçamento. · Fica vedado o pagamento direto à parte autora, salvo comprovação de iminente risco de morte decorrente da impossibilidade imediata de faturamento pela via direta ao prestador. 4. DA REMESSA AO TRIBUNAL Considerando a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora (ID 115845793) contra os capítulos da sentença de mérito que não transitaram em julgado (notadamente o quantum dos danos morais e honorários), e a interposição de Agravo de Instrumento pela ré: 1. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens. 3. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA LUCIANA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando o fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®) para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com comprometimento renal grave. A decisão de ID 129203426, no exercício do poder de saneamento, anulou sentença proferida equivocadamente em duplicidade, restabeleceu o título judicial de ID 114058566, rejeitou os Embargos de Declaração da ré e, diante do novo descumprimento de 42 dias relatado pela autora, determinou o bloqueio judicial de R$ 180.000,00 para garantir 06 (seis) meses de tratamento, além de consolidar as astreintes no teto de R$ 80.000,00. A parte promovida, no ID 136613079, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e pleiteou a reconsideração da decisão, alegando cumprimento da obrigação e exorbitância das astreintes. Decido. Em sede de juízo de retratação, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA (ID 129203426) por seus próprios e jurídicos fundamentos. O histórico processual revela descumprimentos reiterados por parte da operadora de saúde, expondo a vida da autora a risco severo de falência renal. A medida de bloqueio de valores fundamenta-se no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sendo a única via eficaz para garantir a continuidade da terapia diante da renitência da ré. 2. DAS ASTREINTES E MEDIDAS COERCITIVAS Quanto ao valor consolidado das astreintes (R$ 80.000,00), observo que este respeita o limite do valor da obrigação principal perseguida nestes autos, conforme orientação deste Núcleo de Saúde. A multa aplicada possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que a obrigação de trato sucessivo (fornecimento mensal do medicamento) foi interrompida diversas vezes, gerando agravamento do estado de saúde da autora (conforme relatos de sangramento e crises de ansiedade nos autos), não há que se falar em afastamento da multa por cumprimento tardio sem prejuízo. O valor deverá permanecer depositado em juízo, em conta vinculada ao processo, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, devendo a parte credora manejar o procedimento específico para cumprimento provisório da tutela de urgência. 3. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM O VALOR BLOQUEADO Para garantir a efetividade da tutela e evitar a interrupção do tratamento enquanto os recursos são processados: · A parte autora deverá informar nos autos, em 48 horas, a conta bancária da clínica ou farmácia fornecedora para a transferência direta do valor necessário ao ciclo mensal, apresentando o respectivo orçamento. · Fica vedado o pagamento direto à parte autora, salvo comprovação de iminente risco de morte decorrente da impossibilidade imediata de faturamento pela via direta ao prestador. 4. DA REMESSA AO TRIBUNAL Considerando a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora (ID 115845793) contra os capítulos da sentença de mérito que não transitaram em julgado (notadamente o quantum dos danos morais e honorários), e a interposição de Agravo de Instrumento pela ré: 1. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens. 3. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. I. Do Relatório e do Saneamento Processual Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, MARIA LUCIANA DA SILVA, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com comprometimento renal grave (CID M32.1), obteve tutela de urgência para o fornecimento contínuo do medicamento Belimumabe (Benlysta®), sob pena de multa diária. O feito foi marcado por sucessivos incidentes de descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, culminando na prolação de duas sentenças de mérito conflitantes: a primeira (ID 114058566, de 07/06/2025), que condenou a ré ao fornecimento do medicamento, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e reconheceu R$ 38.000,00 em astreintes; e a segunda (ID 115926942, de 09/07/2025), que manteve a obrigação de fazer, mas julgou improcedente o pedido de danos morais e omitiu-se quanto às astreintes. Diante do manifesto vício, a autora protocolou Chamamento do Feito à Ordem (ID 120120837), requerendo a anulação da segunda sentença e do Ato Ordinatório (ID 119327959), bem como a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela ré (ID 114809230) contra a primeira sentença. Em petição mais recente (ID 128795840), a autora informa novo e grave descumprimento da obrigação de fazer, estando 42 (quarenta e dois) dias sem a medicação, e reitera o pedido de aplicação de novas astreintes (R$ 42.000,00) e de bloqueio judicial de valores para custeio do tratamento. II. Da Nulidade da Segunda Sentença e do Ato Ordinatório Assiste razão à parte autora quanto à necessidade de saneamento do processo. O princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no art. 494 do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. No caso, a prolação da Segunda Sentença (ID 115926942), em 09/07/2025, após a publicação da Primeira Sentença (ID 114058566), e quando já pendiam de julgamento os Embargos de Declaração da ré e a Apelação da autora, configura flagrante violação ao devido processo legal e à segurança jurídica, tornando-a nula de pleno direito. A segunda decisão não se limitou a sanar erro material, mas alterou o mérito do julgado (excluindo a condenação por danos morais), o que é vedado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara: "Constatada a existência de duas sentenças no mesmo processo, a segunda é nula por violação do art. 494, Código de Processo Civil/2015, normativo então em vigor ao tempo da prolação do segundo decisum, implicando a nulidade dos demais atos processuais a que ela deu origem." (REsp 1.900.708/PB, P. 54). Ademais, o Ato Ordinatório (ID 119327959), que intimou a executada para pagamento do débito, extrapolou os limites do mero expediente, pois continha conteúdo decisório ao dar andamento à execução com base em cálculos não homologados judicialmente, em afronta ao art. 203, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO DE SANEAMENTO: DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida sob ID 115926942, bem como do Ato Ordinatório ID 119327959, e de todos os atos subsequentes que deles decorreram, restabelecendo a Sentença de ID 114058566 como o único título judicial válido nos autos. DECLARO A INVALIDADE da Certidão de Trânsito em Julgado de ID 119326446, por ter sido emitida em momento processual inoportuno. III. Do Julgamento dos Embargos de Declaração (ID 114809230) Passo ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ré (ID 114809230) contra a Sentença de ID 114058566. A embargante alega erro material no dispositivo da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, sustentando que deveria ser a data da citação (responsabilidade contratual) e não a data do evento danoso (negativa administrativa). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde, por configurar conduta abusiva que agrava o estado de aflição do beneficiário, gera responsabilidade extracontratual. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." O evento danoso, no caso, é a data da negativa administrativa de fornecimento do medicamento, conforme corretamente fixado na sentença (ID 114058566). Portanto, não há que se falar em erro material, omissão ou contradição a ser sanada. DISPOSITIVO DOS EMBARGOS: CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 114809230, por serem tempestivos. REJEITO-OS no mérito, mantendo-se integralmente a Sentença de ID 114058566, inclusive quanto à fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. IV. Do Cumprimento de Sentença e das Medidas Coercitivas Urgentes A autora peticiona (ID 128795840) informando o descumprimento reiterado da obrigação de fazer, estando 42 (quarenta e dois) dias sem a medicação, e requer a aplicação de novas astreintes e o bloqueio de valores. A Sentença de ID 114058566 reconheceu como devidas astreintes no montante de R$ 38.000,00 e manteve a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00, para novos períodos de inadimplemento. O novo período de descumprimento, de 42 dias (a partir de 31/10/2025), enseja a aplicação de mais R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em multas. Considerando que o valor total das astreintes (R$ 38.000,00 + R$ 42.000,00) atinge o limite máximo de R$ 80.000,00 fixado inicialmente, e que a ré persiste em sua conduta recalcitrante, expondo a autora a risco de vida, a mera aplicação da multa não se mostra suficiente para garantir a efetividade da tutela. O caso envolve o direito fundamental à saúde e à vida, justificando a adoção de medidas executivas atípicas, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.720.587/SP, P. 182-187). A solicitação de bloqueio de valores para aquisição direta do medicamento pela autora é a medida mais eficaz para assegurar a continuidade do tratamento, retirando da operadora o poder de protelar o cumprimento da ordem judicial. A alegação da autora de que o medicamento é de uso institucional e de alto custo, inviabilizando a obtenção de três orçamentos, é razoável e deve ser acolhida para não frustrar a urgência da medida. DISPOSITIVO DAS ASTREINTES E BLOQUEIO: RECONHEÇO o novo período de descumprimento da obrigação de fazer pela ré, no período de 42 (quarenta e dois) dias, e APLICO a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FIXO o valor total das astreintes devidas em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atingindo o limite máximo estabelecido na decisão inicial. DETERMINO, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, o BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD) nas contas da ré Hapvida Assistência Médica Ltda., no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correspondente à estimativa de 6 (seis) meses de tratamento com Belimumabe (Benlysta®), considerando o valor médio de R$ 7.500,00 por dose e a posologia semanal (4 doses/mês). ATENÇÃO!! Todo e qualquer valor apenas será liberado após o transito em julgado dessa decisão. DISPENSO a apresentação de três orçamentos, dada a natureza institucional e de alto custo do medicamento, que inviabiliza a cotação em varejo comum. AUTORIZO a parte autora a indicar a distribuidora ou farmácia especializada e que o valor bloqueado seja destinado diretamente à conta da fornecedora, com posterior levantamento mensal dos valores bloqueados, diretamente para a conta da farmácia/distribuidora, mediante prestação de contas nos autos. REFORÇO a determinação para que a ré se abstenha de exigir pedidos mensais de liberação, garantindo o fornecimento automático e contínuo das doses necessárias, nos termos da prescrição médica, sob pena de majoração do limite máximo das astreintes para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em caso de novo descumprimento. INTIME-SE a ré, com urgência, por meio de seu patrono e, se necessário, pessoalmente, para que comprove o cumprimento imediato da obrigação de fornecimento do medicamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da nova multa e das medidas coercitivas adicionais. V. Das Providências Finais CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da Sentença de ID 114058566, no que tange aos capítulos não impugnados (obrigação de fazer e astreintes até R$ 80.000,00). RECEBO a Apelação de ID 115845793. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após as contrarrazões ou o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso. CUMPRA-SE com urgência, em regime de prioridade, à luz do Art. 1.048, I, do CPC, dada a gravidade do quadro clínico da autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056148303 Data/hora do Protocolamento: 17 DEZ. 2025 17:32 Número do Processo: 0809577-15.2025.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 022.250.724-18 Nome do Autor/Exequente da Ação: MARIA LUCIANA DA SILVA CPF 022 250 724 18 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.63.554.067/0001-98 R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Não

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809577-15.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte executada para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 117634401, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809577-15.2025.8.15.2001 [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Maria Luciana da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., alegando ser usuária regular do plano de saúde oferecido pela ré e portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), com comprometimento renal grave. Diante da falência terapêutica dos tratamentos convencionais e da gravidade do quadro clínico, foi indicado por médica especialista o uso do medicamento Belimumabe (Benlysta®). A operadora negou o fornecimento do fármaco sob o fundamento de ausência de comprovação, por meio de biópsia renal, de nefrite lúpica ativa, exigência contida na Diretriz de Utilização da ANS (RN nº 612/2024). A autora, por sua vez, demonstrou mediante laudos médicos que a biópsia está formalmente contraindicada por risco de hemorragia grave. A negativa motivou o ajuizamento da presente ação, com pedido liminar para imediata disponibilização do medicamento, bem como indenização por danos morais. A liminar foi deferida (ID 108293449), determinando à ré o fornecimento imediato do medicamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00. A ré contestou (ID 110846346), sustentando a inexistência de obrigatoriedade contratual e legal de custeio do medicamento fora dos critérios técnicos da ANS, e a ausência de danos morais. Apresentadas réplica (ID 113769441) e demais manifestações, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A autora é portadora de enfermidade coberta pelo plano de saúde, regularmente adimplente, e apresentou documentação que evidencia a necessidade médica do medicamento Belimumabe (Benlysta®), o qual possui registro na ANVISA, estando, portanto, autorizado para uso no território nacional. No caso em debate, consta dos autos Relatório Médico firmado por profissional que assiste à autora indicando especificamente, ante a gravidade e particularidades do caso (paciente diagnosticada com LES – Lupus Eritematoso Sistêmico), a necessidade do medicamento prescrito. Demais disso, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas pelo contrato, sempre respeitando as disposições da Lei nº 9.656/98, mas não pode estabelecer que tipo de tratamentos ou de medicamentos o paciente deverá ou não ser submetido para o alcance da cura. Assim, o fato de o medicamento registrado na ANVISA, não estar eventualmente relacionado no Rol da ANS ou não atender as Diretrizes de Utilização ali descritas (DUT), não é justificativa apta para a glosa de cobertura do tratamento, sobretudo porque se a doença é coberta pelo contrato, por óbvio, todo o tratamento necessário também o é. Some-se ainda, que com o advento da Lei 14.454, de 22 de setembro de 2022, restou alterada a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Sob outro prisma, em consulta ao site da ANVISA, verifico que o medicamento pretendido ‘é indicado como terapia adjuvante em pacientes a partir de 5 anos de idade com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade da doença [...]’, evidenciando, portanto, que sequer seria caso de uso ‘experimental’, tampouco ‘off label’. Noutro pórtico, o contrato deve se adaptar aos avanços da medicina, cabendo ao médico a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência da operadora do plano de saúde, muito menos a exclusão de procedimento considerado essencial para o tratamento ao qual o paciente está submetido, sob pena de violar o próprio objeto contratado. A negativa da ré baseou-se exclusivamente na ausência de biópsia renal, contrariando não apenas os princípios da boa-fé contratual (art. 422, CC), mas também o entendimento firmado nos tribunais superiores e pátrios. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA)." esse norte, em que pese defenda a recorrente a impropriedade da sentença atacada, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP [...]" “Com efeito, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservação da saúde do paciente [...] (AgRg no Ag 1325939/DF [...]" Além disso, destaca-se o teor da Lei 14.454/22, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), permitindo a cobertura de tratamentos não constantes no rol da ANS desde que haja prescrição médica fundamentada, ausência de substituto terapêutico no rol e comprovação de eficácia mediante evidências científicas e aprovação regulatória. Todos esses requisitos encontram-se presentes no caso em exame, inclusive com citação de literatura médica anexa e referências técnicas da ANVISA: “O medicamento Benlysta (Belimumabe) é indicado como terapia adjuvante em pacientes com LES ativo, que apresentem alto grau de atividade da doença [...]” (ANVISA). Conforme salientado no acórdão da 1ª Câmara Cível do TJRN: “O fornecimento requerido está manifestamente justificado, a uma por se tratar o ‘Lúpus’ de enfermidade grave, que pode levar à morte; a duas, porque o direito constitucional à saúde e à vida da apelante seria preponderante em relação ao eminentemente pecuniário Plano; a três, porque subsistentes laudos médicos noticiando a indispensabilidade do medicamento; e a quatro porque a enfermidade que acomete a segurada possui cobertura contratual [...].” E mais: “Com efeito, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservação da saúde do paciente, porquanto a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento” (TJRN, ApCiv 0809111-28.2022.8.20.5124). O uso do fármaco é justificado pela sua eficácia comprovada na literatura científica, sua aprovação pela ANVISA, e pela inexistência de alternativa terapêutica eficaz no caso concreto. A cláusula contratual que condiciona a cobertura à apresentação de biópsia, quando esta é formalmente contraindicada, viola a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra prova de abalo psíquico relevante ou ofensa aos direitos da personalidade da autora que extrapole os naturais transtornos decorrentes da negativa contratual. Como já decidiu o STJ: “O mero inadimplemento contratual, sem prova de efetivo abalo moral, não enseja reparação por danos morais.” (AgInt no AREsp 1098025/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luciana da Silva em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; CONDENAR a ré a fornecer à autora, de forma contínua, o medicamento Belimumabe (Benlysta®), na posologia e duração constantes na prescrição médica, enquanto houver indicação clínica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 80.000,00; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809577-15.2025.8.15.2001 [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA LUCIANA SOARES DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com o objetivo de compelir a requerida ao fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta®), prescrito por médica reumatologista como essencial ao tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com comprometimento renal grave, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora relata ser portadora de doença grave, com evolução progressiva e risco iminente de falência renal. Alega que o medicamento foi prescrito como única alternativa terapêutica, após insucesso com os tratamentos convencionais. Apesar disso, a operadora de saúde negou o fornecimento do medicamento, alegando ausência de comprovação de nefrite lúpica ativa por meio de biópsia renal, conforme exigência constante na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Afirma, contudo, que a biópsia está formalmente contraindicada por risco de hemorragia, situação devidamente atestada por sua médica assistente. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo, com a determinação para que a ré fornecesse imediatamente o medicamento, sob pena de multa diária, em razão da urgência e da evidência da prescrição médica especializada. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, defendeu que o rol da ANS é taxativo, conforme decidido no julgamento do Tema 1236 do STJ, devendo a cobertura dos planos limitar-se aos tratamentos expressamente previstos; que a negativa de fornecimento do medicamento ocorreu com base técnica e regulamentar, não havendo abuso ou ilicitude. Afirmou que a exigência de biópsia renal para comprovação de nefrite lúpica ativa está expressamente prevista nas normas da ANS, sendo medida técnica de comprovação do quadro clínico. Por fim pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. O feito foi instruído com laudos médicos, documentos comprobatórios de negativa administrativa, documentos pessoais, e comprovantes de prescrição e histórico clínico da parte autora. É O RELATÓRIO DECIDO. Das Preliminares Da gratuidade da justiça Rejeita-se a preliminar. A parte autora demonstrou documentalmente sua hipossuficiência econômica, inclusive com percepção de benefício previdenciário de natureza alimentar, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC. Ademais, já houve deferimento anterior do benefício (ID nº 108293449). Do valor da causa Também não prospera a alegação de inadequação do valor atribuído à causa. A quantia de R$ 127.680,00 corresponde à soma estimada do valor do tratamento com Belimumabe por período prolongado, nos moldes do art. 292, VI, do CPC, mostrando-se adequada à natureza da obrigação e aos pedidos formulados. DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos é suficiente para a resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória A controvérsia reside na negativa da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Belimumabe, prescrito para tratamento de nefrite lúpica associada a Lúpus Eritematoso Sistêmico. A negativa fundou-se exclusivamente na ausência de biópsia renal confirmatória da nefrite lúpica ativa, exigência contida na DUT da RN ANS nº 612/2024. Contudo, conforme laudos médicos acostados aos autos, a realização de biópsia é expressamente contraindicada no caso da autora, em razão de seu quadro hematológico crítico, o que torna inaplicável a exigência administrativa. Não se desconhece o entendimento firmado no julgamento do EREsp n.º 1.886.929/SP, no qual a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, como regra, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo, todavia, hipóteses excepcionais de afastamento, desde que preenchidos critérios objetivos, tais como: (1) inexistência de substituto terapêutico eficaz constante do rol; (2) comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito; (3) recomendações de órgãos técnicos de renome (a exemplo da CONITEC ou do NATJUS); e (4) realização de diálogo institucional entre o Judiciário e especialistas da área de saúde. Contudo, o presente caso não exige o afastamento do rol, pois o medicamento pleiteado — Belimumabe (Benlysta®) — passou a constar expressamente na lista de cobertura obrigatória da ANS, conforme alteração promovida pela Resolução Normativa nº 612, de 30 de julho de 2024, com vigência a partir de 2 de setembro de 2024. Tal normativa modificou a RN nº 465/2021 e incluiu o medicamento como cobertura obrigatória para pacientes adultos com nefrite lúpica ativa em uso de tratamento padrão. Adicionalmente, a Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), conferiu nova redação ao art. 10, § 12 e instituiu o § 13, dispondo expressamente que o rol da ANS deve ser considerado referência básica, e não exaustiva, autorizando a cobertura de tratamentos não listados desde que comprovada sua eficácia com base em evidência científica ou recomendação de órgãos técnicos nacionais ou internacionais. Dessa forma, além de não haver necessidade de relativização da taxatividade do rol, verifica-se que o medicamento já integra a cobertura obrigatória imposta pela ANS, tornando a negativa da operadora não apenas abusiva, mas também flagrantemente ilegal. Assim, restando demonstrada a abusividade da recusa e o risco iminente à saúde da autora, afigura-se legítima a procedência do pedido. Dos Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por profissional habilitado enseja reparação extrapatrimonial, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, caracterizando-se dano moral in re ipsa. Tal entendimento decorre do agravamento do estado psicológico do beneficiário, submetido à aflição, angústia e incerteza quanto à continuidade da terapia necessária à sua sobrevivência e dignidade, sobretudo quando envolvida doença grave e risco iminente de agravamento clínico, como no caso dos autos. Destaca-se que a parte autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento renal severo, apresentando quadro clínico grave e dependente de tratamento urgente e contínuo com Belimumabe, cuja interrupção ou negativa representa risco real à sua integridade física e à própria vida. O dano moral, nessa hipótese, é presumido, consoante reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa indevida, em autorizar a cobertura financeira para tratamento médico, enseja reparação a título de dano moral, por agravar o estado de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa.” (STJ, AgInt no AREsp 1064435/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/11/2017) Ainda que a operadora sustente a ausência de cobertura contratual com base em cláusulas restritivas ou na ausência de requisitos burocráticos, tais fundamentos são inaptos para afastar a responsabilidade civil quando se demonstrar a abusividade da negativa, como ocorre in casu. Trata-se de vedação que se contrapõe à função social do contrato e à boa-fé objetiva, além de ferir diretamente o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º). A recusa da ré, além de injustificada à luz da Resolução Normativa ANS nº 612/2024 e da prescrição médica firme e fundamentada, impôs à autora sofrimento desnecessário e prolongado, exigindo reiteradas manifestações judiciais para garantir o fornecimento do medicamento vital, o que, por si só, revela desrespeito à dignidade do beneficiário e à autoridade da jurisdição. Por essas razões, resta plenamente configurada a obrigação de indenizar, sendo o valor de 10.000,00 condizente com os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da medida. Das Astreintes Quanto às astreintes, foram fixadas liminarmente e majoradas pela decisão de ID nº 110503115, com aplicação de multa de R$ 17.000,00 e continuidade da cominação diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 80.000,00. Comprovado o descumprimento por 21 dias, reputa-se devido o valor de R$ 38.000,00 já pleiteado pela parte autora, o qual se mostra proporcional e compatível com a conduta resistente da ré. Considerando que as astreintes têm natureza coercitiva, mas também caráter sancionatório moderado, reconhece-se o valor de R$ 38.000,00 como adequado, vedada a sua majoração ulterior, salvo em caso de novo descumprimento. Importa destacar que os valores reconhecidos nesta sentença a título de astreintes observam estritamente os limites e parâmetros previamente estabelecidos por este Juízo em decisão interlocutória regularmente proferida nos autos (ID nº 110503115), a qual aplicou multa de R$ 17.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial no período de 19/03/2025 a 04/04/2025, além de reiterar a cominação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00, para eventuais períodos posteriores de inadimplemento. Diante da persistência da conduta omissiva da ré, a parte autora comprovou nos autos que a obrigação de fazer somente foi cumprida em 29/04/2025, resultando em mais 21 dias de descumprimento injustificado, o que enseja a incidência da multa diária no valor de R$ 21.000,00. A soma total de R$ 38.000,00, portanto, não extrapola o teto estabelecido judicialmente, tampouco desvirtua o caráter coercitivo da sanção, mantendo-se plenamente em conformidade com os artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. A presente sentença, assim, não inova nem amplia o conteúdo das decisões interlocutórias anteriores, limitando-se a reconhecer e liquidar os valores já devidos, em respeito à coisa julgada formal e ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUCIANA SOARES DA SILVA, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, condenando a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a fornecer, de forma contínua e integral, o medicamento Belimumabe (Benlysta®), conforme prescrição médica; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo INPC desde esta sentença e juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data da negativa administrativa); c) reconhecer como devido o montante de R$ 38.000,00 a título de astreintes, conforme apurado nos autos, autorizando-se o prosseguimento da execução no mesmo feito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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