Execução de Título Extrajudicial 0822750-34.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822750-34.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822750-34.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação da parte exequente (ID 158155577), que informou que o veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 SV CVT, ano 2014, cor prata, placa QFC-0D09, permanece sob a posse do executado, faz-se necessário esclarecer a situação do bem que garante o acordo homologado em juízo (ID 136099500). Considerando que a transação homologada previu o recolhimento do mandado de apreensão outrora expedido, a conservação do veículo sob a posse direta do executado pressupõe a observância dos deveres de cooperação e boa-fé, sendo indispensável a indicação do paradeiro do bem que garante a execução. Sendo assim, INTIME-SE o executado, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar de forma precisa a exata localização do referido veículo ou comprovar documentalmente a sua regular entrega à parte credora. Mantenha-se ativa a restrição de transferência via RENAJUD (ID 126592581) sobre o prontuário do veículo. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:40

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822750-34.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Em atenção à petição apresentada pela parte exequente, verifica-se que não procede a alegação de ausência de restituição dos valores. Isso porque o montante de R$ 688,56 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), oriundo das transferências judiciais mencionadas, já foi devidamente disponibilizado à parte exequente, conforme alvará de levantamento expedido no id 105405300. O documento de id. 105569381 revela que o alvará foi remetido à instituição depositária. Caso o valor ainda estivesse depositado, o novo sistema de depósitos (BRBJUS) apontaria tal circunstância. Ressalte-se que o referido alvará autorizou o Banco do Brasil a efetuar o pagamento dos valores em favor da parte exequente, evidenciando que a quantia foi regularmente paga. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se a persistência de bloqueio do valor de R$ 4,95, realizado em 08/09/2025. Diante da realização do acordo entre as partes e da diminuta quantia bloqueada, realizo o seu desbloqueio nesta data. Dessa forma, não há providências a serem adotadas quanto ao ponto suscitado. Contudo, compulsando os autos, verifico a existência de questão relevante a ser apreciada. Nos termos da cláusula 2.2 do acordo homologado (ID 136099500), o veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 SV CVT, ano 2014, cor prata, placa QFC-0D09, permanece como garantia até a quitação integral. Registre-se que, no acordo homologado, as partes requereram o cancelamento do mandado de apreensão e depósito. Todavia, a medida não foi apreciada a tempo, tendo o Oficial de Justiça realizado a diligência (ID 154558698). Contudo, consta a intimação do executado e a informação de que o bem já havia sido entregue à parte exequente. Diante desse cenário, não há mais providências a serem adotadas quanto ao mandado. Todavia, mantém-se a restrição de transferência via RENAJUD, a fim de resguardar a garantia. Assim, diante o exposto: MANTENHA-SE a restrição via RENAJUD sobre o veículo; INTIMEM-SE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da atual situação do bem. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822750-34.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Em atenção à petição apresentada pela parte exequente, verifica-se que não procede a alegação de ausência de restituição dos valores. Isso porque o montante de R$ 688,56 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), oriundo das transferências judiciais mencionadas, já foi devidamente disponibilizado à parte exequente, conforme alvará de levantamento expedido no id 105405300. O documento de id. 105569381 revela que o alvará foi remetido à instituição depositária. Caso o valor ainda estivesse depositado, o novo sistema de depósitos (BRBJUS) apontaria tal circunstância. Ressalte-se que o referido alvará autorizou o Banco do Brasil a efetuar o pagamento dos valores em favor da parte exequente, evidenciando que a quantia foi regularmente paga. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se a persistência de bloqueio do valor de R$ 4,95, realizado em 08/09/2025. Diante da realização do acordo entre as partes e da diminuta quantia bloqueada, realizo o seu desbloqueio nesta data. Dessa forma, não há providências a serem adotadas quanto ao ponto suscitado. Contudo, compulsando os autos, verifico a existência de questão relevante a ser apreciada. Nos termos da cláusula 2.2 do acordo homologado (ID 136099500), o veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 SV CVT, ano 2014, cor prata, placa QFC-0D09, permanece como garantia até a quitação integral. Registre-se que, no acordo homologado, as partes requereram o cancelamento do mandado de apreensão e depósito. Todavia, a medida não foi apreciada a tempo, tendo o Oficial de Justiça realizado a diligência (ID 154558698). Contudo, consta a intimação do executado e a informação de que o bem já havia sido entregue à parte exequente. Diante desse cenário, não há mais providências a serem adotadas quanto ao mandado. Todavia, mantém-se a restrição de transferência via RENAJUD, a fim de resguardar a garantia. Assim, diante o exposto: MANTENHA-SE a restrição via RENAJUD sobre o veículo; INTIMEM-SE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da atual situação do bem. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:41

Mero expediente

09/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:30

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:07

Desarquivamento

27/02/2026, 10:06

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 21:52

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822750-34.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Em atenção à petição apresentada pela parte exequente, verifica-se que não procede a alegação de ausência de restituição dos valores. Isso porque o montante de R$ 688,56 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), oriundo das transferências judiciais mencionadas, já foi devidamente disponibilizado à parte exequente, conforme alvará de levantamento expedido no id 105405300. O documento de id. 105569381 revela que o alvará foi remetido à instituição depositária. Caso o valor ainda estivesse depositado, o novo sistema de depósitos (BRBJUS) apontaria tal circunstância. Ressalte-se que o referido alvará autorizou o Banco do Brasil a efetuar o pagamento dos valores em favor da parte exequente, evidenciando que a quantia foi regularmente paga. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se a persistência de bloqueio do valor de R$ 4,95, realizado em 08/09/2025. Diante da realização do acordo entre as partes e da diminuta quantia bloqueada, realizo o seu desbloqueio nesta data. Dessa forma, não há providências a serem adotadas quanto ao ponto suscitado. Contudo, compulsando os autos, verifico a existência de questão relevante a ser apreciada. Nos termos da cláusula 2.2 do acordo homologado (ID 136099500), o veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 SV CVT, ano 2014, cor prata, placa QFC-0D09, permanece como garantia até a quitação integral. Registre-se que, no acordo homologado, as partes requereram o cancelamento do mandado de apreensão e depósito. Todavia, a medida não foi apreciada a tempo, tendo o Oficial de Justiça realizado a diligência (ID 154558698). Contudo, consta a intimação do executado e a informação de que o bem já havia sido entregue à parte exequente. Diante desse cenário, não há mais providências a serem adotadas quanto ao mandado. Todavia, mantém-se a restrição de transferência via RENAJUD, a fim de resguardar a garantia. Assim, diante o exposto: MANTENHA-SE a restrição via RENAJUD sobre o veículo; INTIMEM-SE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da atual situação do bem. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822750-34.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima identificadas. O executado apresentou exceção de pré-executividade sob o fundamento de nulidade da citação, por ter o Aviso de Recebimento (AR) sido assinado por terceiro estranho à lide, não havendo comprovação de que a correspondência tenha sido entregue diretamente ao executado (Id. 105540083). Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, argumentando que mesmo que o AR tenha sido assinado por terceiro, sua validade deve ser reconhecida à luz do disposto no artigo 248, §4º, do CPC, que excepciona, em determinadas hipóteses, a exigência de entrega pessoal da carta citatória (Id. 107331750). Decido. A exceção de pré-executividade é medida de natureza incidental e excepcional, cabível em hipóteses restritas, quando verificada, de plano, a ausência dos pressupostos processuais ou a ocorrência de nulidades absolutas, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de construção jurisprudencial consolidada, com amparo no princípio da legalidade e da economia processual, desde que as alegações possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo. No caso concreto, verifica-se que, embora o excipiente alegue nulidade da citação, constam nos autos dois avisos de recebimento: o primeiro, sob o Id. nº 101781669, contendo assinatura manuscrita, sem ressalvas; o segundo, sob Id. nº 91466338, também atesta a entrega da correspondência no endereço do promovido (Rua João da Mata, nº 407, Centro, Campina Grande/PB). Ademais, o próprio exequente destaca que o AR foi entregue no endereço constante nos autos, o qual corresponde à residência do executado, sendo este também o local onde se praticaram outros atos processuais válidos, o que reforça a presunção de regularidade do ato citatório. O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe expressamente: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Embora o dispositivo refira-se expressamente a condomínios e loteamentos fechados, a jurisprudência tem admitido interpretação extensiva da regra, especialmente quando a entrega da carta ocorre em endereço comercial ou local de recepção habitual de correspondências, sem que haja alegação de vício grave no procedimento ou demonstração de prejuízo efetivo à defesa. Neste caso, considerando que o AR foi recebido no endereço constante na exordial e assinado de forma legível, sem protesto ou devolução, e diante da ausência de demonstração inequívoca de prejuízo processual, não há como se acolher a tese de nulidade da citação. Desta feita, entende-se regularmente constituída a relação jurídico-processual, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 239 e 248, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no Id. 105540083. Intime-se o executado para que, querendo, efetue o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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