Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827385-87.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827385-87.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAILTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(s) depósito(s), pela parte executada, do(s) valor(es) referente(s) a(s) RPV(s) expedida(s), passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários/PIX para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 11 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0827385-87.2023.8.15.0001

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:06

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 18:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAILTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(s) depósito(s), pela parte executada, do(s) valor(es) referente(s) a(s) RPV(s) expedida(s), passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários/PIX para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 11 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0827385-87.2023.8.15.0001

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:20

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:20

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:34

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827385-87.2023.8.15.0001. REQUERENTE: JAILTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. O acórdão de id. 123843406, transitado em julgado, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para cassar a sentença de extinção proferida nos autos e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Considerando que a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença foi cassada e que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente, alegando apenas inexigibilidade, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 87756809. Ressalto ser desnecessária a a atualização dos cálculos, uma vez que o exequente já havia requerido a dispensa do excedente para pagamento via RPV. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), observando-se que houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: JAILTON ALVES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público Estadual em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente, que deu provimento ao Recurso Inominado do Particular para cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, por afastar a litispendência. O acórdão anterior concluiu que a desistência do processo anteriormente ajuizado descaracterizou a simultaneidade processual. II. Questão em discussão Verificação de omissão pela alegada ausência de análise da litigância de má fé da parte Embargada. 2. Verificação de contradição no acórdão ao considerar o momento da desistência do processo anterior. III. Razões de decidir O acórdão embargado analisou e rechaçou a alegação subsidiária de má fé processual, indicando que tal fato não encontrava respaldo suficiente para justificar a extinção do cumprimento de sentença. A matéria foi, portanto, expressamente enfrentada no voto condutor, inexistindo omissão. A arguição de contradição baseada no momento da desistência e na jurisprudência citada reflete mero inconformismo do Embargante com a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado, sendo vedada a rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A discordância da parte com o resultado do julgamento ou a pretensão de reanálise de fatos e provas não configuram omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desprovidos os Embargos de Declaração." ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0827385-87.2023.8.15.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, opostos contra o Acórdão prolatado por esta Turma, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, por inexistência de omissão e contradição, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra o Acórdão (Id nº 36313575) que, por maioria, deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo particular JAILTON ALVES DA SILVA. O Acórdão embargado havia cassado a sentença do Juízo de origem (Id nº 31624015), que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de litispendência com o processo nº 0815814-70.2022.8.15.2001. A Turma Recursal entendeu que a desistência expressa desta ação anterior afastou a simultaneidade processual, determinando o prosseguimento da execução. O Embargante alega omissão e contradição no decisum. Sustenta o Estado Embargante que o acórdão foi omisso ao não analisar a Litigância de Má Fé suscitada na impugnação (Ids 31624005 e 36884189), baseada no ajuizamento de três ações idênticas e no timing suspeito da desistência, ocorrida somente após a arguição do vício processual pela Fazenda Pública. Aduz também contradição, pois a rejeição da má fé estaria em desalinho com os fatos processuais e a jurisprudência que exige a homologação da desistência para o fim do curso processual. Devidamente intimado (Id nº 38118736), o Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id nº 38793454. É o breve relatório. VOTO O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Os embargos de declaração, conforme previsto no Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. Em análise das alegações do Estado Embargante, verifico a inexistência dos vícios apontados no Acórdão proferido por esta Egrégia Turma Recursal. Quanto à alegada omissão referente à Litigância de Má Fé, observo que a questão foi expressamente afastada no corpo do voto condutor do Acórdão, conforme se verifica na transcrição: "A alegação subsidiária de má fé processual da parte exequente não encontra respaldo suficiente para justificar a extinção do cumprimento de sentença" (Id nº 36313575, Pág 3). O fato de o Colegiado ter concluído pela insuficiência dos elementos probatórios para a penalização da parte exequente com a extinção do cumprimento, ou para a aplicação de multa, não configura omissão, mas sim rejeição meritória da tese do Embargante. O Acórdão firmou-se no entendimento de que o principal vício apontado (litispendência) foi sanado pela desistência do processo anterior, o que permitiu o provimento do Recurso Inominado. A conclusão a respeito da ausência de dolo suficiente para extinguir o feito ou aplicar sanções por má-fé está implícita no mérito do julgamento, sendo desnecessária a renovação da discussão por via dos aclaratórios. No que tange à alegada contradição, o Estado Embargante busca, na verdade, reverter o entendimento do Colegiado em relação à valoração dos fatos e das provas, notadamente o momento em que ocorreu a desistência da ação anterior. O Estado defende que a desistência tardia configura má-fé e que a litispendência deveria ter sido mantida. Cumpre ressaltar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e o dispositivo do próprio decisum. No caso dos autos, o Acórdão concluiu que a desistência da ação anterior descaracteriza a simultaneidade processual e afasta a litispendência, sendo a conclusão coerente com a fundamentação exposta. A pretensão do Embargante em ver reconhecida a litigância de má fé e aplicada a extinção do feito com fundamento na ineficácia da desistência apresentada (por não ter sido homologada antes do ajuizamento desta ação), além de buscar efeitos infringentes, representa mero inconformismo com a tese jurídica vencida adotada pelo Colegiado. O Acórdão, ao dar provimento ao recurso do Particular, considerou superada a litispendência, em virtude da ausência de processo pendente na ocasião do julgamento do Recurso Inominado. O debate acerca do dolo do litigante, buscando a aplicação de sanções, não pode ser renovado sem a demonstração de um dos vícios taxativos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, ausentes os vícios de omissão ou contradição no julgado, o desprovimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, mantendo integralmente o Acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Permanente. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

13/01/2026, 00:00

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