Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826500-44.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

WILTON GAUDENCIO ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER

OAB/PB 8911·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:13

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 15:07

Documento (Ofício)

24/03/2026, 08:49

Requisição de Informações

24/02/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:33

Remessa

09/02/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:38

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:24

Todas as movimentações(180)

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:32

Documentos

•13/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:13

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 15:07

Documento (Ofício)

24/03/2026, 08:49

Requisição de Informações

24/02/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:33

Remessa

09/02/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:38

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:24

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:24

Publicação

27/01/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:41

Requisição de Informações

15/01/2026, 07:38

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WILTON GAUDÊNCIO ROCHA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº. 0826500-44.2021.8.15.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Município de Campina Grande. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:24

Mero expediente

20/12/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:15

Indeferimento

17/11/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:49

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:47

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:40

Mero expediente

03/11/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 07:36

Ato ordinatório

21/10/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:51

Publicação

20/10/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. Diante do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:32

Mero expediente

16/10/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:39

Retificação de movimento

14/10/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 08:45

Publicação

09/10/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826500-44.2021.8.15.0001. REQUERENTE: WILTON GAUDENCIO ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. O exequente manifestou-se informando que a obrigação de fazer, conforme estabelecida no título executivo, não foi cumprida pela parte exequente. Diante disso, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 07:28

Mero expediente

15/09/2025, 07:25

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 09:20

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:08

Mero expediente

29/07/2025, 12:43

Documento (Informações)

21/07/2025, 12:38

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:14

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:40

Mero expediente

30/06/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 12:35

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:30

Outras Decisões

03/06/2025, 10:27

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/05/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 11:01

Decurso de Prazo

01/05/2025, 04:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:09

Mero expediente

20/03/2025, 14:49

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 14:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/03/2025, 12:52

Recebimento

20/03/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:42

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 11:31

Ato ordinatório

08/08/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 09:27

Procedência em Parte

18/06/2024, 10:20

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/06/2024, 10:00

Documento (Projeto de sentença)

18/06/2024, 10:00

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 18:03

Mero expediente

10/05/2024, 09:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/04/2024, 12:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/04/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:56

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:56

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:51

Incompetência

16/04/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 12:32

Documento (Informações)

11/04/2024, 12:32

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 17:26

Mero expediente

14/02/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:00

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:16

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 19:01

Determinação de Diligência

16/08/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 10:38

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:41

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 20:38

Julgamento em Diligência

20/06/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 09:39

Ato ordinatório

14/06/2023, 09:38

Movimentação processual

14/06/2023, 09:19

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 08:49

Decurso de Prazo

13/06/2023, 05:15

Decurso de Prazo

13/06/2023, 04:41

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2023, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2023, 09:31

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 09:14

Documento (Ofício)

10/05/2023, 08:37

Documento (Ofício)

10/05/2023, 08:36

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:00

Decurso de Prazo

06/05/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 16:03

Mero expediente

20/04/2023, 15:39

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:33

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/03/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:09

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 16:07

Decurso de Prazo

23/12/2022, 05:06

Mero expediente

10/11/2022, 11:29

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/11/2022, 08:44

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 12:02

Mero expediente

20/10/2022, 12:02

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 12:45

Documento (Certidão)

13/09/2022, 12:44

Mero expediente

13/09/2022, 10:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/09/2022, 09:40

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 16:50

Mero expediente

11/07/2022, 07:33

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 09:28

Documento (Certidão)

13/04/2022, 09:28

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:34

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 11:17

Ato ordinatório

14/02/2022, 11:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 10:02

Ato ordinatório

24/01/2022, 10:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 07:43

Assistência Judiciária Gratuita

18/10/2021, 09:39

Mero expediente

18/10/2021, 09:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/10/2021, 12:03

Distribuição (sorteio)

15/10/2021, 12:03

EXPEDIENTE

•17/10/2025, 00:00

•08/10/2025, 00:00