Procedimento Comum Cível 0828687-93.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828687-93.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828687-93.2019.8.15.0001. AUTOR: CAIO ANDERSON LOURENCO RIBEIRO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO 1. SÍNTESE DO IMPASSE PROCESSUAL O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do acórdão de ID 108189696, que confirmou a condenação da operadora de saúde ao fornecimento do medicamento Xolair (Omalizumabe). O exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID 127180802), alegando o descumprimento por parte da executada. Este Juízo proferiu a decisão de ID 131171342, na qual indeferiu a conversão imediata da obrigação em pecúnia. Naquela ocasião, o fundamento adotado foi a necessidade de intimação pessoal do devedor, conforme a diretriz da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como condição para a aplicação de medidas gravosas. Inconformada, a parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 136609560 - Processo nº 0803260-53.2026.8.15.0000). Em suas razões, o exequente sustenta que a obrigação de fazer tornou-se inútil e impossível devido à desídia da ré por longo período, requerendo o exercício do juízo de retratação por este magistrado. 2. FUNDAMENTAÇÃO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO Com base no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), passo a reexaminar a matéria posta. Após análise detida dos argumentos recursais e dos documentos que instruem o processo, verifico que assiste razão ao recorrente, o que justifica a reforma da decisão anterior. Inicialmente, é necessário realizar um distinguishing (distinção jurídica) quanto à aplicação da Súmula 410 do STJ. O referido enunciado consolidou o entendimento de que a intimação pessoal é indispensável para a cobrança de multa cominatória (astreintes). No entanto, o caso em análise trata da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, instituto previsto no artigo 499 do CPC. Diferente da multa diária, que possui natureza coercitiva, a conversão em perdas e danos visa recompor o patrimônio ou garantir o resultado prático equivalente quando a tutela específica se torna impossível ou inútil. Para essa conversão, a jurisprudência contemporânea e a doutrina processualista entendem que a intimação via patrono constituído nos autos é suficiente, não se exigindo a formalidade da intimação pessoal. Nesse sentido, a mora da executada é evidente. O processo tramita desde o ano de 2019 e, apesar da condenação definitiva, a operadora não providenciou a entrega do fármaco no tempo oportuno. O longo lapso temporal sem o cumprimento da ordem judicial resultou em um fato superveniente relevante: a remissão clínica da doença do autor, conforme atesta o laudo médico de ID 136663512. Portanto, a entrega do medicamento agora é inútil ao tratamento atual do paciente. Contudo, a executada não pode se beneficiar de sua própria demora para se desonerar da obrigação sem qualquer ônus. A resistência injustificada em fornecer o tratamento quando ele era necessário consolidou o direito do exequente de receber o valor equivalente ao que deveria ter sido despendido com sua saúde. 3. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica por culpa exclusiva da ré, a obrigação de fazer consistente no fornecimento de 26 ampolas de Xolair 150mg deve ser convertida em seu equivalente pecuniário. O valor da conversão deve refletir o custo de mercado do tratamento que deveria ter sido fornecido durante o curso do processo. Sobre esse montante, a atualização deve seguir a Lei nº 14.905/2024 (nova redação do art. 406 do Código Civil), utilizando a taxa SELIC. O cálculo deve ser realizado em duas etapas: do momento da citação até a sentença, incidirão apenas juros; a partir da sentença, incidirão juros e correção monetária de forma conjunta, ambos englobados pela taxa SELIC. Tal medida garante a eficácia da decisão judicial e impede o enriquecimento sem causa da operadora de saúde que descumpriu comando judicial transitado em julgado. 4. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação: a) REFORMO a decisão de ID 131171342 para DEFERIR o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) DETERMINO a intimação da executada (UNIMED CAMPINA GRANDE), por meio de seu advogado cadastrado no sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor correspondente às 26 ampolas do medicamento, conforme os cálculos apresentados pelo autor, ou apresente impugnação fundamentada; c) ADVIRTO que, caso o pagamento não ocorra voluntariamente no prazo assinalado, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC; d) DISPENSO a realização de audiência de conciliação, considerando que a matéria versa sobre direito à saúde e o processo já se encontra em fase executiva avançada; e) DETERMINO que a secretaria informe, com urgência e via sistema, ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0803260-53.2026.8.15.0000 no Tribunal de Justiça da Paraíba, sobre o exercício da presente retratação e a reforma integral da decisão agravada. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:43

Publicação

27/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828687-93.2019.8.15.0001. AUTOR: CAIO ANDERSON LOURENCO RIBEIRO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CAIO ANDERSON LOURENCO RIBEIRO em face de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, todos qualificados nos autos, em que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Em sentença (ID 36088992), foi julgado procedente o pedido, condenando a Unimed ao fornecimento do medicamento XOLAIR, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caráter exemplificativo do Rol da ANS e no entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de fármacos nacionalizados e essenciais ao tratamento de doenças cobertas pelo plano, mesmo que de uso restrito a clínicas ou hospitais. Foram fixados honorários advocatícios em R$1.000,00. A Promovida interpôs Recurso de Apelação (ID 37858639), reiterando os argumentos sobre a taxatividade do Rol da ANS e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, com base em recentes julgados do STJ. O Autor apresentou contrarrazões (ID 39354505), pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de acórdão (ID 108189696), negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. O acórdão reafirmou a aplicação do CDC, o caráter exemplificativo do Rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura do medicamento XOLAIR, elevando os honorários advocatícios para R$1.500,00. Após o trânsito em julgado da decisão que manteve a condenação, o Autor requereu o cumprimento de sentença (ID 123238987 e ID 127180802), pleiteando o fornecimento do medicamento ou, alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 84.048,90, além da atualização dos honorários sucumbenciais para R$ 3.647,25, e a aplicação da multa de 10% e honorários de execução de 10% sobre o valor total, totalizando R$ 106.582,40, com pedido de bloqueio via SISBAJUD. A Executada (UNIMED) manifestou-se (ID 127245015), informando o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$3.647,25 (ID 127245027 e ID 127545058). Contudo, impugnou o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação da multa e honorários de execução, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ. Requereu a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. O Exequente, em resposta (ID 127545056), defendeu a desnecessidade de intimação pessoal para a conversão em perdas e danos, distinguindo-a da multa coercitiva (astreintes), e reiterou o pedido de bloqueio via SISBAJUD. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o Exequente, ao requerer o cumprimento de sentença (ID 127180802), pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão do alegado descumprimento voluntário da Executada, e a consequente aplicação da multa de 10% e honorários de execução de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A Executada, em sua manifestação (ID 127245015), arguiu a inaplicabilidade da conversão em perdas e danos e das penalidades, sob o fundamento de que não houve sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 410 do STJ, de fato, estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Embora o Exequente argumente que a referida súmula se aplica especificamente às astreintes (multa coercitiva) e não à conversão da obrigação em perdas e danos, a questão merece uma análise mais aprofundada sob a ótica da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica. A obrigação de fazer, por sua natureza, impõe ao devedor a realização de um ato específico, não pecuniário. O descumprimento dessa obrigação pode gerar diversas consequências, dentre as quais a imposição de multa diária (astreintes) ou a conversão em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC. Ambas as medidas, contudo, pressupõem o conhecimento inequívoco do devedor acerca da ordem judicial e do prazo para seu cumprimento. A intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, antes da imposição de qualquer medida coercitiva ou da conversão em perdas e danos, visa garantir que a parte efetivamente tenha ciência da determinação judicial e da possibilidade de incorrer em sanções ou ter a obrigação transmutada em valor pecuniário. Embora a intimação do advogado seja, em regra, suficiente para a maioria dos atos processuais, a jurisprudência do STJ, ao editar a Súmula 410, buscou proteger o devedor de obrigações de fazer/não fazer de penalidades decorrentes de um descumprimento que não lhe foi pessoalmente comunicado. Ainda que a conversão em perdas e danos não seja uma "multa" no sentido estrito das astreintes, ela representa uma grave alteração na natureza da obrigação imposta, transformando um dever de agir em um dever de pagar. Para que essa transformação ocorra de forma legítima e sem margem a futuras contestações, é prudente que o devedor tenha sido pessoalmente cientificado da obrigação original e das consequências de seu não cumprimento. A finalidade da intimação pessoal, nesse contexto, é assegurar que a parte diretamente responsável pela execução da obrigação tenha plena ciência do comando judicial, permitindo-lhe cumprir a determinação ou, ao menos, justificar seu eventual descumprimento. No caso em tela, a Executada alegou expressamente a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer (ID 127245015). Diante disso, e em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, mostra-se imperiosa a regularização do ato de comunicação processual. A ausência de intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, antes da conversão em perdas e danos e da aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, pode configurar cerceamento de defesa e viciar o procedimento executório. Portanto, os pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a aplicação da multa de 10% e dos honorários de execução de 10% sobre o valor principal, formulados no ID 127180802, devem ser indeferidos neste momento, até que a Executada seja pessoalmente intimada para cumprir a obrigação de fazer. Em contrapartida, a Executada reconheceu e comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.647,25, conforme guias e comprovantes de depósito judicial (ID 127245027 e ID 127545058). Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Uma vez que o valor foi depositado e a titularidade do crédito é incontroversa, a liberação imediata em favor do patrono do Exequente é medida que se impõe, independentemente da discussão sobre a obrigação principal. A retenção desses valores, quando já disponíveis e incontroversos, seria injustificável e contrária à celeridade processual e ao direito do advogado. O Exequente, em sua manifestação (ID 127545056), forneceu os dados bancários do advogado para a expedição do alvará, o que facilita a pronta liberação dos valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 127180802, e DETERMINO a intimação pessoal da Executada, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "XOLAIR - (OMALIZUMABE-150 mg)", na forma prescrita no laudo médico de ID 26141511 – Págs. 1 e 2. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para liberação dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 3.647,25 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), depositados conforme IDs 127245027 e 127545058, em favor do advogado do Exequente, TIAGO GURJÃO COUTINHO DE AZEVÊDO, CPF: 051.999.864-22, Banco de Brasília (BRB), Agência 097, Conta Corrente 097.108.334-7, Pix (telefone): (83) 99173-5108. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 17:08

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:59

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828687-93.2019.8.15.0001. AUTOR: CAIO ANDERSON LOURENCO RIBEIRO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CAIO ANDERSON LOURENCO RIBEIRO em face de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, todos qualificados nos autos, em que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Em sentença (ID 36088992), foi julgado procedente o pedido, condenando a Unimed ao fornecimento do medicamento XOLAIR, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caráter exemplificativo do Rol da ANS e no entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de fármacos nacionalizados e essenciais ao tratamento de doenças cobertas pelo plano, mesmo que de uso restrito a clínicas ou hospitais. Foram fixados honorários advocatícios em R$1.000,00. A Promovida interpôs Recurso de Apelação (ID 37858639), reiterando os argumentos sobre a taxatividade do Rol da ANS e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, com base em recentes julgados do STJ. O Autor apresentou contrarrazões (ID 39354505), pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de acórdão (ID 108189696), negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. O acórdão reafirmou a aplicação do CDC, o caráter exemplificativo do Rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura do medicamento XOLAIR, elevando os honorários advocatícios para R$1.500,00. Após o trânsito em julgado da decisão que manteve a condenação, o Autor requereu o cumprimento de sentença (ID 123238987 e ID 127180802), pleiteando o fornecimento do medicamento ou, alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 84.048,90, além da atualização dos honorários sucumbenciais para R$ 3.647,25, e a aplicação da multa de 10% e honorários de execução de 10% sobre o valor total, totalizando R$ 106.582,40, com pedido de bloqueio via SISBAJUD. A Executada (UNIMED) manifestou-se (ID 127245015), informando o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$3.647,25 (ID 127245027 e ID 127545058). Contudo, impugnou o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação da multa e honorários de execução, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ. Requereu a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. O Exequente, em resposta (ID 127545056), defendeu a desnecessidade de intimação pessoal para a conversão em perdas e danos, distinguindo-a da multa coercitiva (astreintes), e reiterou o pedido de bloqueio via SISBAJUD. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o Exequente, ao requerer o cumprimento de sentença (ID 127180802), pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão do alegado descumprimento voluntário da Executada, e a consequente aplicação da multa de 10% e honorários de execução de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A Executada, em sua manifestação (ID 127245015), arguiu a inaplicabilidade da conversão em perdas e danos e das penalidades, sob o fundamento de que não houve sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 410 do STJ, de fato, estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Embora o Exequente argumente que a referida súmula se aplica especificamente às astreintes (multa coercitiva) e não à conversão da obrigação em perdas e danos, a questão merece uma análise mais aprofundada sob a ótica da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica. A obrigação de fazer, por sua natureza, impõe ao devedor a realização de um ato específico, não pecuniário. O descumprimento dessa obrigação pode gerar diversas consequências, dentre as quais a imposição de multa diária (astreintes) ou a conversão em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC. Ambas as medidas, contudo, pressupõem o conhecimento inequívoco do devedor acerca da ordem judicial e do prazo para seu cumprimento. A intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, antes da imposição de qualquer medida coercitiva ou da conversão em perdas e danos, visa garantir que a parte efetivamente tenha ciência da determinação judicial e da possibilidade de incorrer em sanções ou ter a obrigação transmutada em valor pecuniário. Embora a intimação do advogado seja, em regra, suficiente para a maioria dos atos processuais, a jurisprudência do STJ, ao editar a Súmula 410, buscou proteger o devedor de obrigações de fazer/não fazer de penalidades decorrentes de um descumprimento que não lhe foi pessoalmente comunicado. Ainda que a conversão em perdas e danos não seja uma "multa" no sentido estrito das astreintes, ela representa uma grave alteração na natureza da obrigação imposta, transformando um dever de agir em um dever de pagar. Para que essa transformação ocorra de forma legítima e sem margem a futuras contestações, é prudente que o devedor tenha sido pessoalmente cientificado da obrigação original e das consequências de seu não cumprimento. A finalidade da intimação pessoal, nesse contexto, é assegurar que a parte diretamente responsável pela execução da obrigação tenha plena ciência do comando judicial, permitindo-lhe cumprir a determinação ou, ao menos, justificar seu eventual descumprimento. No caso em tela, a Executada alegou expressamente a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer (ID 127245015). Diante disso, e em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, mostra-se imperiosa a regularização do ato de comunicação processual. A ausência de intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, antes da conversão em perdas e danos e da aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, pode configurar cerceamento de defesa e viciar o procedimento executório. Portanto, os pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a aplicação da multa de 10% e dos honorários de execução de 10% sobre o valor principal, formulados no ID 127180802, devem ser indeferidos neste momento, até que a Executada seja pessoalmente intimada para cumprir a obrigação de fazer. Em contrapartida, a Executada reconheceu e comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.647,25, conforme guias e comprovantes de depósito judicial (ID 127245027 e ID 127545058). Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Uma vez que o valor foi depositado e a titularidade do crédito é incontroversa, a liberação imediata em favor do patrono do Exequente é medida que se impõe, independentemente da discussão sobre a obrigação principal. A retenção desses valores, quando já disponíveis e incontroversos, seria injustificável e contrária à celeridade processual e ao direito do advogado. O Exequente, em sua manifestação (ID 127545056), forneceu os dados bancários do advogado para a expedição do alvará, o que facilita a pronta liberação dos valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 127180802, e DETERMINO a intimação pessoal da Executada, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "XOLAIR - (OMALIZUMABE-150 mg)", na forma prescrita no laudo médico de ID 26141511 – Págs. 1 e 2. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para liberação dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 3.647,25 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), depositados conforme IDs 127245027 e 127545058, em favor do advogado do Exequente, TIAGO GURJÃO COUTINHO DE AZEVÊDO, CPF: 051.999.864-22, Banco de Brasília (BRB), Agência 097, Conta Corrente 097.108.334-7, Pix (telefone): (83) 99173-5108. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828687-93.2019.8.15.0001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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