Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837101-55.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837101-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:44

Trânsito em julgado

22/04/2026, 08:19

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:41

Publicação

27/01/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE WALTER BARBOSA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837101-55.2023.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Relatório. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, alegando excesso de execução em relação aos valores apresentados pelo autor. Parte autora, concorda com os cálculos apresentados pelo promovido. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS id n 123900463, atentando-se ao destaque dos honorários contratuais, com a devida expedição de RPV, o que faço com base no art.535, parágrafo 3o, do CPC. Expeçam-se RPVs. Publicada e Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:47

Homologado o Pedido

10/11/2025, 10:44

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 21:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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