Monitória 0831548-76.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:17

Publicação

27/01/2026, 15:01

Publicação

27/01/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Definitivo

12/01/2026, 19:25

Trânsito em julgado

12/01/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:56

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:39

Documentos

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0831548-76.2024.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, devidamente qualificado e através de advogado habilitado, em face de VICTORIA KAMILLE AMARO PAULINO, também qualificada, tendo em vista débito proveniente de compromisso de compra, consoante petição inicial (Id 100868119). Custas iniciais pagas (Id 101425923). Em seguida, as partes apresentaram Termo de Transação (Id 113548195) em que se verifica a realização de composição amigável, resolvendo o litígio. Devidamente citada, a promovida, através de advogada habilitada, confirmou os termos da avença postulando a homologação (Id127280310). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 113548195). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 113548195) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00