Apelação Cível 0839478-67.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0839478-67.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0839478-67.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: 1. Intime-se a parte sucumbente para que proceda à emissão da guia de custas finais no sítio eletrônico do TJPB e efetue o respectivo pagamento, considerando o valor disponibilizado pelo cartório mediante registro do cálculo de atualização no sistema TJ CALC. 2. Advirta-se a parte de que, em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias será procedida a inserção do débito em cadastro restritivo de crédito (SerasaJUD). O débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, se superior a 06 salários mínimos, conforme o valor do débito e os parâmetros fixados na Lei Estadual n. 9.170/2010. João Pessoa, 3 de julho de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0839478-67.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: 1. Intime-se a parte sucumbente para que proceda à emissão da guia de custas finais no sítio eletrônico do TJPB e efetue o respectivo pagamento, considerando o valor disponibilizado pelo cartório mediante registro do cálculo de atualização no sistema TJ CALC. 2. Advirta-se a parte de que, em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias será procedida a inserção do débito em cadastro restritivo de crédito (SerasaJUD). O débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, se superior a 06 salários mínimos, conforme o valor do débito e os parâmetros fixados na Lei Estadual n. 9.170/2010. João Pessoa, 3 de julho de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Abraão de Barros Diniz Neto contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (CNU). O juízo rejeitou as defesas das executadas e homologou os cálculos apresentados pela parte credora (Decisão ID 136290285). A base de cálculo estabelecida incluiu a condenação principal pecuniária somada ao valor econômico do tratamento, com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% da fase executiva, conforme o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A executada Central Nacional Unimed efetuou o depósito judicial do saldo devedor remanescente, no valor de R$ 10.064,00 (dez mil e sessenta e quatro reais), conforme o comprovante anexado no ID 156190126. Intimada sobre o depósito, a parte exequente apresentou a manifestação de ID 157518345. Na petição, concordou com o valor depositado, atestou a satisfação da obrigação e solicitou a expedição dos alvarás de transferência para o levantamento das quantias devidas ao autor e à sua advogada. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução, em sua fase de cumprimento de sentença, possui como escopo primordial a realização prática do direito material reconhecido no título judicial. Tal fase encerra-se, ordinariamente, com a satisfação integral da pretensão econômica do credor, seja mediante o adimplemento voluntário do devedor ou por atos de expropriação judicial. No caso em tela, o montante executado foi devidamente consolidado na decisão de ID 136290285, a qual homologou os cálculos abrangendo o saldo remanescente da condenação principal e a incidência das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa e honorários da fase executiva). O aporte financeiro de R$ 10.064,00, realizado pela executada Central Nacional Unimed (ID 156190126), demonstra o ânimo de purgar a mora e quitar o débito. A parte exequente, ao ser intimada, apresentou manifestação no ID 157518345 atestando que o depósito efetuado satisfaz integralmente a execução, discriminando as quantias destinadas ao autor e à sua causídica. Essa concordância expressa do credor com o valor depositado afasta qualquer controvérsia sobre a existência de saldo residual, operando a preclusão lógica e consumativa em relação ao direito de prosseguir com a demanda. Verifica-se, portanto, a ocorrência do fato jurídico previsto no artigo 924, inciso II, do CPC, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Desta feita, atingido o fim social e jurídico do cumprimento de sentença com a satisfação total do crédito, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação total da obrigação pelas executadas. DETERMINO a imediata expedição de alvarás judiciais, na modalidade de transferência bancária, para a liberação dos valores depositados no ID 156190126, acrescidos das devidas atualizações financeiras da conta judicial, distribuídos da seguinte forma: A) R$ 4.620,07 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e sete centavos), referentes ao saldo dos danos morais e à multa do artigo 523, §1º, do CPC, em favor do autor Abraão de Barros Diniz Neto (CPF 128.036.994-94). A transferência deverá ser realizada para a Caixa Econômica Federal, Agência 3488, Operação 1288, Conta Poupança 000763260052-4. B) R$ 5.443,93 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), referentes aos honorários de sucumbência e aos honorários da fase executiva, em favor da advogada Fernanda Layse da Silva Nascimento (OAB/PB 23.834, CPF 098.367.794-85). A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil, Agência 3501-7, Conta Corrente 111814-5. Eventuais custas processuais finais deverão ser pagas pelas executadas, de forma solidária. Após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento dos valores e o pagamento das eventuais custas, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 23 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Liminar, Tratamento médico-hospitalar]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute o adimplemento da obrigação pecuniária fixada no título executivo judicial, consistente em indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada Central Nacional Unimed realizou depósito parcial do valor (ID 73013895), alegando ter quitado sua cota-parte. O exequente, por sua vez, apontou a existência de saldo remanescente, requerendo a incidência das cominações legais sobre o valor não pago. Ambas as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Sobreveio interposição de Agravos de Instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0820978-34.2024.8.15.0000 (ID 115491371), manteve o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pela Unimed João Pessoa, operando-se a preclusão quanto à matéria de defesa ali ventilada, inclusive a nulidade de intimação. Por outro lado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0820165-07.2024.8.15.0000 (ID 116160311), a Corte Superior determinou a análise da impugnação apresentada pela Central Nacional Unimed, afastando a intempestividade quanto à discussão do pagamento parcial e responsabilidade pelo saldo remanescente. Passo à análise da impugnação da Central Nacional Unimed, em cumprimento à determinação da instância ad quem. A controvérsia reside na alegação da executada de que teria adimplido sua quota-parte da condenação, sustentando que a execução do valor remanescente deveria recair exclusivamente sobre a corré Unimed João Pessoa. A tese defensiva não merece acolhimento. O título executivo judicial transitado em julgado (Sentença de ID 61058712 e Decisão Monocrática de ID 69525198) condenou as promovidas, de forma solidária, ao pagamento da indenização e ônus sucumbenciais. A solidariedade passiva, prevista no artigo 275 do Código Civil, confere ao credor o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Nesse contexto, a divisão interna de responsabilidades ou o rateio de custos entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed constitui matéria res inter alios em relação ao consumidor exequente. A solidariedade imposta pelo título judicial e pela legislação consumerista visa justamente garantir a efetividade da reparação, não sendo oponível ao credor a convenção particular de rateio de despesas entre as devedoras solidárias. Portanto, o pagamento parcial realizado pela Central Nacional Unimed, ainda que corresponda ao que ela entende ser sua parte, não extingue a obrigação perante o credor enquanto houver saldo remanescente, permanecendo ambas as executadas responsáveis pela integralidade da dívida até a satisfação total do crédito. Quanto à impugnação da Unimed João Pessoa, conforme já decidido e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, esta não foi conhecida em razão da intempestividade, operando-se a preclusão temporal sobre as matérias ali alegadas, inclusive o suposto excesso de execução. Verifica-se, destarte, que o exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 98291877), abatendo os valores já levantados e aplicando a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente no prazo legal. O cálculo apresentado observa os parâmetros do título executivo. Ante o exposto: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Central Nacional Unimed, mantendo a responsabilidade solidária de ambas as executadas pelo pagamento integral da condenação. RATIFICO o não conhecimento da impugnação da Unimed João Pessoa, em virtude da preclusão consumada e confirmada em segunda instância. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 98291877, fixando o valor remanescente da execução em R$ 8.000,80 (oito mil reais e oitenta centavos), já incluídas as multas e honorários da fase de cumprimento. INTIMEM-SE as partes executadas, por seus advogados, para que efetuem o pagamento voluntário do débito remanescente homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as executadas advertidas de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceder-se-á ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas de ambas, de forma solidária, até o limite do crédito exequendo. Efetuado o depósito ou decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para as medidas de constrição ou expedição de alvará, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Diante dos acórdãos acostados aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Diante dos acórdãos acostados aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Diante dos acórdãos acostados aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839478-67.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Aguardem-se comunicações do TJPB sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0820165-07.2024.8.15.0000. JOÃO PESSOA, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Abraão de Barros Diniz Neto contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (CNU). O juízo rejeitou as defesas das executadas e homologou os cálculos apresentados pela parte credora (Decisão ID 136290285). A base de cálculo estabelecida incluiu a condenação principal pecuniária somada ao valor econômico do tratamento, com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% da fase executiva, conforme o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A executada Central Nacional Unimed efetuou o depósito judicial do saldo devedor remanescente, no valor de R$ 10.064,00 (dez mil e sessenta e quatro reais), conforme o comprovante anexado no ID 156190126. Intimada sobre o depósito, a parte exequente apresentou a manifestação de ID 157518345. Na petição, concordou com o valor depositado, atestou a satisfação da obrigação e solicitou a expedição dos alvarás de transferência para o levantamento das quantias devidas ao autor e à sua advogada. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução, em sua fase de cumprimento de sentença, possui como escopo primordial a realização prática do direito material reconhecido no título judicial. Tal fase encerra-se, ordinariamente, com a satisfação integral da pretensão econômica do credor, seja mediante o adimplemento voluntário do devedor ou por atos de expropriação judicial. No caso em tela, o montante executado foi devidamente consolidado na decisão de ID 136290285, a qual homologou os cálculos abrangendo o saldo remanescente da condenação principal e a incidência das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa e honorários da fase executiva). O aporte financeiro de R$ 10.064,00, realizado pela executada Central Nacional Unimed (ID 156190126), demonstra o ânimo de purgar a mora e quitar o débito. A parte exequente, ao ser intimada, apresentou manifestação no ID 157518345 atestando que o depósito efetuado satisfaz integralmente a execução, discriminando as quantias destinadas ao autor e à sua causídica. Essa concordância expressa do credor com o valor depositado afasta qualquer controvérsia sobre a existência de saldo residual, operando a preclusão lógica e consumativa em relação ao direito de prosseguir com a demanda. Verifica-se, portanto, a ocorrência do fato jurídico previsto no artigo 924, inciso II, do CPC, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Desta feita, atingido o fim social e jurídico do cumprimento de sentença com a satisfação total do crédito, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação total da obrigação pelas executadas. DETERMINO a imediata expedição de alvarás judiciais, na modalidade de transferência bancária, para a liberação dos valores depositados no ID 156190126, acrescidos das devidas atualizações financeiras da conta judicial, distribuídos da seguinte forma: A) R$ 4.620,07 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e sete centavos), referentes ao saldo dos danos morais e à multa do artigo 523, §1º, do CPC, em favor do autor Abraão de Barros Diniz Neto (CPF 128.036.994-94). A transferência deverá ser realizada para a Caixa Econômica Federal, Agência 3488, Operação 1288, Conta Poupança 000763260052-4. B) R$ 5.443,93 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), referentes aos honorários de sucumbência e aos honorários da fase executiva, em favor da advogada Fernanda Layse da Silva Nascimento (OAB/PB 23.834, CPF 098.367.794-85). A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil, Agência 3501-7, Conta Corrente 111814-5. Eventuais custas processuais finais deverão ser pagas pelas executadas, de forma solidária. Após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento dos valores e o pagamento das eventuais custas, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

25/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839478-67.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ABRAAO DE BARROS DINIZ NETO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute o adimplemento da obrigação pecuniária fixada no título executivo judicial, consistente em indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada Central Nacional Unimed realizou depósito parcial do valor (ID 73013895), alegando ter quitado sua cota-parte. O exequente, por sua vez, apontou a existência de saldo remanescente, requerendo a incidência das cominações legais sobre o valor não pago. Ambas as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Sobreveio interposição de Agravos de Instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0820978-34.2024.8.15.0000 (ID 115491371), manteve o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pela Unimed João Pessoa, operando-se a preclusão quanto à matéria de defesa ali ventilada, inclusive a nulidade de intimação. Por outro lado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0820165-07.2024.8.15.0000 (ID 116160311), a Corte Superior determinou a análise da impugnação apresentada pela Central Nacional Unimed, afastando a intempestividade quanto à discussão do pagamento parcial e responsabilidade pelo saldo remanescente. Passo à análise da impugnação da Central Nacional Unimed, em cumprimento à determinação da instância ad quem. A controvérsia reside na alegação da executada de que teria adimplido sua quota-parte da condenação, sustentando que a execução do valor remanescente deveria recair exclusivamente sobre a corré Unimed João Pessoa. A tese defensiva não merece acolhimento. O título executivo judicial transitado em julgado (Sentença de ID 61058712 e Decisão Monocrática de ID 69525198) condenou as promovidas, de forma solidária, ao pagamento da indenização e ônus sucumbenciais. A solidariedade passiva, prevista no artigo 275 do Código Civil, confere ao credor o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Nesse contexto, a divisão interna de responsabilidades ou o rateio de custos entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed constitui matéria res inter alios em relação ao consumidor exequente. A solidariedade imposta pelo título judicial e pela legislação consumerista visa justamente garantir a efetividade da reparação, não sendo oponível ao credor a convenção particular de rateio de despesas entre as devedoras solidárias. Portanto, o pagamento parcial realizado pela Central Nacional Unimed, ainda que corresponda ao que ela entende ser sua parte, não extingue a obrigação perante o credor enquanto houver saldo remanescente, permanecendo ambas as executadas responsáveis pela integralidade da dívida até a satisfação total do crédito. Quanto à impugnação da Unimed João Pessoa, conforme já decidido e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, esta não foi conhecida em razão da intempestividade, operando-se a preclusão temporal sobre as matérias ali alegadas, inclusive o suposto excesso de execução. Verifica-se, destarte, que o exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 98291877), abatendo os valores já levantados e aplicando a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente no prazo legal. O cálculo apresentado observa os parâmetros do título executivo. Ante o exposto: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Central Nacional Unimed, mantendo a responsabilidade solidária de ambas as executadas pelo pagamento integral da condenação. RATIFICO o não conhecimento da impugnação da Unimed João Pessoa, em virtude da preclusão consumada e confirmada em segunda instância. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 98291877, fixando o valor remanescente da execução em R$ 8.000,80 (oito mil reais e oitenta centavos), já incluídas as multas e honorários da fase de cumprimento. INTIMEM-SE as partes executadas, por seus advogados, para que efetuem o pagamento voluntário do débito remanescente homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as executadas advertidas de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceder-se-á ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas de ambas, de forma solidária, até o limite do crédito exequendo. Efetuado o depósito ou decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para as medidas de constrição ou expedição de alvará, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839478-67.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Apresentada a planilha, intimem-se as partes executadas para efetuar o valor do débito, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora online. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839478-67.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intime-se a parte exequente para se pronunciar nos autos, intimando-a ainda para se manifestar sobre a impugnação à execução, requerendo o que entender oportuno, no prazo de 10 (dez) dias. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

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