Execução de Título Extrajudicial 0845257-47.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

27/01/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845257-47.2025.8.15.0001. AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL FLORES DE CAMPINA IX RÉU: CRISTIANO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Definitivo

12/01/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:51

Desistência

11/01/2026, 12:05

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 20:58

Documento (Certidão)

12/12/2025, 20:57

Mero expediente

11/12/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 08:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/12/2025, 17:24

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 17:24

Documentos

•13/01/2026, 00:00