Procedimento Comum Cível 0881533-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0881533-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0881533-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizado por FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Memorial São Francisco. O autor fundamentou sua pretensão em quadro clínico grave de instabilidade hemodinâmica e histórico de infarto, alegando que a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de carência contratual. Com a inicial, foram acostados documentos pessoais, laudos médicos e comprovante da negativa. Ocorre que, logo após a distribuição do feito, a parte autora peticionou no ID 129432116, informando a ocorrência de erro na distribuição e requerendo expressamente a desistência da ação, com o consequente arquivamento. A certidão automática do NUMOPEDE (ID 129434722) confirmou a existência de processo idêntico (nº 0881534-76.2025.8.15.2001) tramitando perante a 2ª Vara Cível da Capital. A promovida habilitou-se nos autos no ID 131591431, sem apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desistência e Homologação O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso concreto, o pedido de desistência foi formulado pela parte autora no dia seguinte ao ajuizamento, antes mesmo de qualquer citação formal ou apresentação de defesa pela parte ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu até o oferecimento da contestação. No presente feito, embora a operadora de saúde tenha se habilitado espontaneamente, não houve angularização processual completa nem resistência à pretensão nestes autos, o que torna a homologação um dever deste juízo. 2.2. Da Dispensa de Atos Instrutórios Considerando a natureza da matéria afeta ao Núcleo de Saúde e o desfecho processual pela desistência, dispenso a realização de audiências, provas testemunhais ou periciais. Outrossim, procedo com o reconhecimento de que a consulta ao NATJUS é desnecessária neste momento, uma vez que não haverá análise do mérito clínico da demanda. 2.3. Das Custas e Honorários Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da comprovação de hipossuficiência (CTPS ID 129430481). Em razão da desistência ter ocorrido antes da citação e da apresentação de contestação, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado no ID 129432116 e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça em favor da parte promotora. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais dispensadas em razão da gratuidade. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. P.R.I. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0881533-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizado por FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Memorial São Francisco. O autor fundamentou sua pretensão em quadro clínico grave de instabilidade hemodinâmica e histórico de infarto, alegando que a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de carência contratual. Com a inicial, foram acostados documentos pessoais, laudos médicos e comprovante da negativa. Ocorre que, logo após a distribuição do feito, a parte autora peticionou no ID 129432116, informando a ocorrência de erro na distribuição e requerendo expressamente a desistência da ação, com o consequente arquivamento. A certidão automática do NUMOPEDE (ID 129434722) confirmou a existência de processo idêntico (nº 0881534-76.2025.8.15.2001) tramitando perante a 2ª Vara Cível da Capital. A promovida habilitou-se nos autos no ID 131591431, sem apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desistência e Homologação O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso concreto, o pedido de desistência foi formulado pela parte autora no dia seguinte ao ajuizamento, antes mesmo de qualquer citação formal ou apresentação de defesa pela parte ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu até o oferecimento da contestação. No presente feito, embora a operadora de saúde tenha se habilitado espontaneamente, não houve angularização processual completa nem resistência à pretensão nestes autos, o que torna a homologação um dever deste juízo. 2.2. Da Dispensa de Atos Instrutórios Considerando a natureza da matéria afeta ao Núcleo de Saúde e o desfecho processual pela desistência, dispenso a realização de audiências, provas testemunhais ou periciais. Outrossim, procedo com o reconhecimento de que a consulta ao NATJUS é desnecessária neste momento, uma vez que não haverá análise do mérito clínico da demanda. 2.3. Das Custas e Honorários Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da comprovação de hipossuficiência (CTPS ID 129430481). Em razão da desistência ter ocorrido antes da citação e da apresentação de contestação, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado no ID 129432116 e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça em favor da parte promotora. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais dispensadas em razão da gratuidade. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. P.R.I. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Definitivo

03/03/2026, 13:03

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:00

Desistência

02/03/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:46

Publicação

27/01/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0881533-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a internação imediata do autor em UTI. O relatório médico (ID 129430478) atesta quadro grave de instabilidade hemodinâmica, hipotensão severa e histórico de infarto, com risco iminente de morte. A ré negou a cobertura alegando carência contratual (ID 129430480). Considerando que o feito não foi distribuído para o plantão judiciário e, tendo em vista a data do ajuizado da medida e a urgência buscada, INTIME a parte promovente, por meio do seu patrono, para, no prazo de 72 horas, informar qual a situação presente da parte autora e quanto a permanência da necessidade do pedido de internação urgente. Cumpra com urgência. Cite-se para os termos da ação. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:31

Determinação de Diligência

12/01/2026, 14:21

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0881533-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizado por FABIANO DE SOUZA CAVALCANTI em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Memorial São Francisco. O autor fundamentou sua pretensão em quadro clínico grave de instabilidade hemodinâmica e histórico de infarto, alegando que a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de carência contratual. Com a inicial, foram acostados documentos pessoais, laudos médicos e comprovante da negativa. Ocorre que, logo após a distribuição do feito, a parte autora peticionou no ID 129432116, informando a ocorrência de erro na distribuição e requerendo expressamente a desistência da ação, com o consequente arquivamento. A certidão automática do NUMOPEDE (ID 129434722) confirmou a existência de processo idêntico (nº 0881534-76.2025.8.15.2001) tramitando perante a 2ª Vara Cível da Capital. A promovida habilitou-se nos autos no ID 131591431, sem apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desistência e Homologação O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso concreto, o pedido de desistência foi formulado pela parte autora no dia seguinte ao ajuizamento, antes mesmo de qualquer citação formal ou apresentação de defesa pela parte ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu até o oferecimento da contestação. No presente feito, embora a operadora de saúde tenha se habilitado espontaneamente, não houve angularização processual completa nem resistência à pretensão nestes autos, o que torna a homologação um dever deste juízo. 2.2. Da Dispensa de Atos Instrutórios Considerando a natureza da matéria afeta ao Núcleo de Saúde e o desfecho processual pela desistência, dispenso a realização de audiências, provas testemunhais ou periciais. Outrossim, procedo com o reconhecimento de que a consulta ao NATJUS é desnecessária neste momento, uma vez que não haverá análise do mérito clínico da demanda. 2.3. Das Custas e Honorários Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da comprovação de hipossuficiência (CTPS ID 129430481). Em razão da desistência ter ocorrido antes da citação e da apresentação de contestação, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado no ID 129432116 e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça em favor da parte promotora. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais dispensadas em razão da gratuidade. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. P.R.I. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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