Procedimento Comum Cível 0800108-13.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800108-13.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:46

Publicação

24/02/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:58

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800108-13.2022.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovida (Id.131615906), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. Santa Rita, 29 de janeiro de 2026 Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:50

Mero expediente

29/01/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:51

Publicação

27/01/2026, 15:03

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMICIANO XAVIER ALVES REU: JOTA FERREIRA VEÍCULOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800108-13.2022.8.15.0331 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Domiciano Xavier Alves em face de Jota Ferreira Veículos. O autor alega que adquiriu um veículo VW Gol pelo valor de R$ 11.000,00, acreditando que o bem possuía 80.000 km rodados, conforme constava no contrato inicial. Aduz que, após o recebimento, percebeu que o odômetro marcava mais de 201.000 km, o que configuraria vício e falha no dever de informação. A parte ré apresentou contestação no id 56653888. Em sua defesa, a empresa argumenta que houve um mero erro de digitação no preenchimento do contrato, pois utiliza modelos padronizados. Sustenta que a quilometragem real sempre esteve visível no painel do carro e que o autor teve plena oportunidade de vistoriar o veículo antes da compra. Afirma ainda que, após o questionamento, foi emitido um novo contrato com a quilometragem retificada, o qual foi assinado pelo autor, inexistindo danos a serem reparados. Houve réplica apresentada pela parte autora conforme se verifica no id 59067176. Quanto à fase de especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do promovido no id 59434381. Por sua vez, a parte ré também pugnou pela produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do autor, conforme petição de id 60180114. É o que se tem a relatar. DECIDO. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a colheita de depoimentos em audiência, especialmente diante da ausência das partes no ato designado (id 91655351). A controvérsia reside na existência de vício de informação e suposto dano decorrente da divergência entre a quilometragem anotada no primeiro instrumento contratual e a quilometragem real do veículo adquirido pelo autor. Após detida análise do acervo probatório, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Restou demonstrado que a divergência de informações no contrato decorreu de um erro material de digitação por parte do réu. Embora o Código de Defesa do Consumidor preze pela clareza das informações, o erro em questão não possui o condão de anular o negócio ou gerar indenização, visto que a realidade fática do bem era facilmente perceptível aos olhos do comprador. Custa a crer que alguém realize a compra de um automóvel usado sem sequer adentrar o seu interior ou observar o painel de instrumentos. A informação sobre a quilometragem de um veículo não é oculta; ao contrário, está estampada no odômetro, acessível a qualquer interessado no momento da vistoria prévia à compra. Nesse sentido, a própria parte autora colacionou aos autos a fotografia de id 53151799, que comprova a real quilometragem do bem. Tal documento evidencia que a quantidade de quilômetros rodados estava clara e disponível para conferência. Se a quilometragem fosse, de fato, um fator impeditivo para a realização do negócio, o autor não deveria ter prosseguido com a aquisição ou, ao menos, não deveria ter aderido ao contrato retificado. Observo que o autor assinou o instrumento contratual devidamente corrigido após a constatação do erro de digitação. Ao fazê-lo, anuiu com as condições reais do veículo, tornando a reclamação posterior uma conduta contraditória com o seu próprio ato anterior de aceitação. O ordenamento jurídico brasileiro veda o venire contra factum proprium, que consiste na proibição do comportamento contraditório das partes. Este princípio é um dos pilares da boa-fé objetiva, exigindo que os contratantes mantenham coerência em suas atitudes para não frustrar a confiança legítima depositada na relação jurídica. Portanto, não vislumbro a ocorrência de dano material ou moral. O episódio caracteriza-se, no máximo, como um aborrecimento cotidiano decorrente de erro administrativo plenamente sanável e já corrigido. Não houve violação a direitos da personalidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 18 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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