Procedimento Comum Cível 0800567-10.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800567-10.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 13:56

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 22:37

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O. REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC.. AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O.. em face do(a) REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA. Inicialmente, a tutela provisória foi indeferida por este Juízo. Com o recurso interposto pela autora, o TJPB deferiu a tutela recursal pretendida. Por consequência, as partes resolver resolver o litígio por meio da autocomposição, cuja conduta merece elogios. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 132085622). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800567-10.2026.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O. REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC.. AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O.. em face do(a) REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA. Inicialmente, a tutela provisória foi indeferida por este Juízo. Com o recurso interposto pela autora, o TJPB deferiu a tutela recursal pretendida. Por consequência, as partes resolver resolver o litígio por meio da autocomposição, cuja conduta merece elogios. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 132085622). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800567-10.2026.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O. REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC.. AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O.. em face do(a) REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA. Inicialmente, a tutela provisória foi indeferida por este Juízo. Com o recurso interposto pela autora, o TJPB deferiu a tutela recursal pretendida. Por consequência, as partes resolver resolver o litígio por meio da autocomposição, cuja conduta merece elogios. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 132085622). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800567-10.2026.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:49

Homologação de Transação

02/03/2026, 07:53

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:46

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O. REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC.. AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O.. em face do(a) REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA. Inicialmente, a tutela provisória foi indeferida por este Juízo. Com o recurso interposto pela autora, o TJPB deferiu a tutela recursal pretendida. Por consequência, as partes resolver resolver o litígio por meio da autocomposição, cuja conduta merece elogios. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 132085622). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800567-10.2026.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA ROSA LEAL DE OLIVEIRA, S. R. L. D. O. REU: CENTRO DE EDUCACAO MDW LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800567-10.2026.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por S. R. L. D. O., representada por sua genitora, Amanda Rosa Leal de Oliveira, em face do Centro de Educação MDW LTDA., com o objetivo de obter, liminarmente, a suspensão dos efeitos de sua reprovação na 1ª série do Ensino Médio, referente ao ano letivo de 2025, e, consequentemente, a determinação para que a instituição de ensino promova sua aprovação e emita a documentação necessária para matrícula no ano subsequente. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que a reprovação foi indevida, pois a instituição de ensino demandada teria se omitido em fornecer o suporte pedagógico necessário diante das dificuldades de aprendizagem apresentadas pela aluna, diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Sustenta que a escola, mesmo ciente da condição da estudante, não adotou estratégias de ensino-aprendizagem inclusivas, culminando em um resultado final que não reflete a capacidade atual da discente. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. A controvérsia central reside na tempestividade e na efetividade da comunicação acerca das necessidades educacionais específicas da autora e na correspondente obrigação da instituição de ensino. Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial e da própria narrativa, o laudo médico que atesta o quadro de TDAH e detalha as dificuldades funcionais da aluna (ID 131132121) foi emitido em 23 de outubro de 2025. A defesa administrativa da instituição ré, por sua vez, afirma que a primeira comunicação sobre a condição de saúde ocorreu ao final de outubro, e a entrega formal do laudo somente em 26 de dezembro de 2025, após o encerramento do período avaliativo regular. Ainda que se considere a data de outubro de 2025 como o marco da ciência inequívoca da escola sobre a situação, é forçoso reconhecer que tal comunicação ocorreu a menos de dois meses para o término do ano letivo. Diante deste cenário, a exigência de que a instituição de ensino reestruturasse por completo seu planejamento pedagógico, com a implementação de novas e profundas frentes de ensino e aprendizagem para a autora, mostra-se, em um juízo de cognição sumária, de difícil execução e de pouca efetividade prática para reverter um quadro de desempenho insuficiente consolidado ao longo de todo o ano. A análise do histórico escolar (ID 131132131, págs. 27 e 35) demonstra um rendimento escolar oscilante desde o primeiro trimestre letivo. Nesse contexto, a probabilidade do direito não se revela de forma cristalina. Embora seja inegável o dever da instituição de ensino de dispor de meios práticos para efetivar o direito à inclusão da criança e do adolescente com necessidades especiais, o que se analisa, por ora, é a configuração da omissão ilícita da escola no caso concreto e a adequação da medida de progressão forçada. A discussão sobre a suficiência das adaptações pedagógicas e a responsabilidade da instituição demandará uma instrução probatória aprofundada, incompatível com este juízo não exauriente. Ademais, e com especial relevância para o indeferimento da medida, a concessão da tutela provisória, nos moldes requeridos, parece acarretar mais risco à própria autora do que a sua não concessão, configurando o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso. Impor a matrícula da estudante em um nível de ensino para o qual não obteve a aprovação formal, e para o qual apresentou dificuldades de assimilação de conteúdo no ano anterior, pode gerar um prejuízo pedagógico ainda maior, dificultando a apreensão de novos e mais complexos conhecimentos e agravando seu sentimento de frustração. É preciso ponderar que, em eventual juízo de improcedência ao final da demanda, com a consequente revogação da tutela de urgência, a autora seria colocada em uma situação de grave irregularidade educacional. Deve ser destacado a não aplicação da teoria do fato consumado em prejuízo à formação educacional da criança e do adolescente, especialmente quando a progressão de série se deu por força de decisão judicial de natureza precária. Tal situação poderia prejudicar seu retorno ao nível escolar anterior e causar embaraços significativos em sua vida acadêmica futura. Portanto, em um juízo de ponderação, a manutenção da situação fática atual, com a permanência da autora na série em que foi reprovada, parece ser a medida que melhor resguarda seu interesse educacional, permitindo que ela possa consolidar os conhecimentos não absorvidos e avançar para a série seguinte de forma mais preparada e segura, sem prejuízo de que, ao longo do ano letivo de 2026, a instituição de ensino (seja a ré ou outra que a acolha) adote todas as estratégias pedagógicas inclusivas que seu diagnóstico requer, em cumprimento à Lei nº 14.254/2021. Não se nega, reitere-se, a obrigação da instituição de ensino de prover um ambiente inclusivo e adaptado às necessidades de seus alunos. Contudo, o que se analisa, neste momento, em juízo não exauriente, é a efetividade e o cabimento da tutela de urgência nos moldes requeridos, que, pelas razões expostas, se mostra temerária ao próprio desenvolvimento educacional da parte a quem visa proteger. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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