Procedimento Comum Cível 0801244-16.2020.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801244-16.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 16/06/2026 às 09:00 até.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2026, às 09h00.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2026, às 09h00.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2026, às 09h00.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 27/04/2026 às 14:00 até 04/05/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 07:14

Mero expediente

10/03/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 06:51

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 19:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:22

Publicação

27/01/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:59

Documentos

Intimação de pauta

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS. REU: COMPANHIA USINA SAO JOAO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801244-16.2020.8.15.0331 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por JOAO BATISTA DOS SANTOS em face de COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, na qual o Autor alega ser possuidor de uma fração de terras denominada Sítio Reis, localizada na Zona Rural de Santa Rita/PB, com uma área total de 7,6708 hectares, desde o ano de 1954, de onde extrai o sustento de sua família por meio da agricultura familiar. Em sua petição inicial, o Autor narrou que a Ré estaria praticando atos de turbação em sua propriedade, invadindo-a, destruindo plantações e tentando cercar a área como se sua fosse. Diante de tais alegações, foi deferida medida liminar em sede de Tutela de Urgência, determinando a manutenção da posse em favor do Autor e impondo à Ré a obrigação de se abster de praticar quaisquer atos que interferissem na posse do demandante sobre o imóvel descrito, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada descumprimento comprovado (ID 30299586). A Ré, por sua vez, em sede de contestação (ID 49970545), alegou que a área citada pelo Autor é pertencente à COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, rogando pela improcedência dos pedidos autorais. O Laudo Técnico Judicial foi juntado aos autos em (ID 114609002). É o breve relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre ação de manutenção de posse, cujo escopo primordial é a proteção do jus possessionis, ou seja, do direito de posse em si, independentemente da discussão sobre a propriedade (jus proprietatis). Para o êxito de uma ação possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece requisitos essenciais que devem ser comprovados pelo demandante: a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, o Autor busca a manutenção de sua posse sobre uma área que ele denomina Sítio Reis, alegando possuí-la há mais de cinquenta anos e que a Ré estaria praticando atos de turbação. A análise detida dos autos, especialmente à luz do robusto Laudo Técnico Judicial (ID 114609002) e das manifestações das partes, revela inconsistências substanciais nas alegações do Autor que comprometem a procedência de seu pleito. A prova documental apresentada pelo Autor, como a Declaração de Posse emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 30283498), embora ateste a condição de trabalhador rural, não se mostra suficiente para conferir o animus domini sobre a totalidade da área reivindicada, especialmente quando confrontada com as demais evidências técnicas. O próprio perito, conforme laudo pericial, ao responder ao quesito 22 da Ré, indicou que o Autor não juntou todos os documentos necessários para validar a solicitação e assegurar a emissão da Declaração de posse pacífica e mansa da área citada, especialmente documentos que indicassem a delimitação da área e a respectiva comprovação. O Autor fundamenta sua pretensão de posse sobre uma área de 7,6708 hectares, conforme registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o nº PB-2513703-F6A5.C260.B389.4678.94E1.FCEE.9853.C402 (ID 30283495). Contudo, o Laudo Pericial (ID 114609002) desmistifica a validade do CAR como prova de posse ou propriedade. O perito esclarece, de forma inequívoca, que o CAR "não é documento legal de comprovação de dominialidade capaz de promover segurança jurídica, sob a ótica da regularização fundiária". Trata-se de um registro eletrônico autodeclaratório, cujo objetivo principal é a gestão ambiental, e não a comprovação de domínio ou posse. O perito enfatiza que o CAR "não substitui a matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis nem serve como título de propriedade", e que "não regulariza, por si só, a situação fundiária da área, tampouco legitima ocupações irregulares". Essa explanação técnica é crucial para o deslinde da controvérsia. O Autor baseia grande parte de sua alegação de posse na área constante do CAR, mas o perito, com base em seu trabalho técnico e nas normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 14653-1), demonstra que tal documento não possui o condão de comprovar a posse ou a propriedade para fins judiciais. Ademais, o perito constatou inconsistência na delimitação da área reivindicada pelo Autor. A figura 07 do laudo (ID 114609002, pág. 14) ilustra duas situações distintas: a área de 7,67 ha indicada no CAR (linha amarela) e a área indicada pelo próprio Autor durante o levantamento topográfico in loco (linha vermelha). O perito concluiu que há uma "visível demonstração, de total desconhecimento dos limites da área a qual alega ter posse" por parte do Autor. Tal desconhecimento dos limites da própria área que se alega possuir é um forte indicativo da fragilidade da posse alegada, especialmente quando se trata de uma área de grande extensão. O laudo também aponta que o Autor não apresentou "absolutamente nenhuma peça técnica (planta/memorial descritivo) capaz de confirmar que as informações inseridas no SICAR foram elaboradas por meio de coordenadas georreferenciadas coletadas em campo" (resposta ao quesito 16 da Ré). Em contrapartida, a Ré, COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, possui a devida certificação de imóvel rural junto ao SIGEF/INCRA para a Fazenda Patrocínio, com matrícula nº 22.728 (ID 49971113), o que lhe confere a segurança jurídica e o direito legítimo de posse ou propriedade/dominialidade sobre o imóvel, que abrange a área em litígio. A sobreposição do CAR do Autor com a área certificada da Ré, conforme demonstrado nas figuras 10 e 11 do laudo (ID 114609002, págs. 15-16), reforça a inconsistência da pretensão autoral. A análise das imagens de satélite pelo perito (Google Earth Pro 2024), detalhada no item 7 do laudo (ID 114609002, págs. 9-13), revela um cenário fático que diverge substancialmente da narrativa autoral. As imagens demonstram que a área em questão, onde o Autor alega posse de 7,67 ha, era predominantemente utilizada para exploração agrícola com plantio de cana-de-açúcar pela Ré desde, pelo menos, o ano de 2013. O perito identificou que o Autor, de fato, ocupava uma área de atividade agrícola de aproximadamente 0,46 ha (destacada em cor marrom nas figuras 01 a 04 do laudo), existente desde 2013. Contudo, o laudo é enfático ao constatar que houve um "avanço significativo da área, promovido pelo Autor, ampliando a área inicialmente ocupada pelo mesmo" para aproximadamente 0,99 ha, e que este avanço "se deu em ato contínuo a Decisão liminar de manutenção da posse ao Autor (05 de maio de 2020)" (ID 114609002, pág. 12, figura 05). A alegação do Autor de que a Ré cortou energia, desviou água e plantou cana-de-açúcar em sua propriedade deve ser reavaliada sob essa nova perspectiva fática. Se o Autor expandiu sua ocupação para áreas da Ré após a liminar, as ações da Ré podem ter sido uma reação à invasão de sua propriedade, e não atos de turbação sobre a posse legítima do Autor na área original de 0,46 ha. O Autor impugnou o laudo pericial, alegando que o perito emitiu opiniões pessoais e ultrapassou os limites de sua designação, em violação ao art. 473, § 2º, do CPC. Argumentou que o perito não deveria determinar a regularidade da posse ou a forma como a demanda deve ser julgada. Contudo, a impugnação não prospera. O artigo 473, § 2º, do CPC, de fato, veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. No entanto, a interpretação desse dispositivo deve ser feita com razoabilidade e em conformidade com a finalidade da prova pericial. Em casos complexos que envolvem delimitação de terras, uso e ocupação do solo, e a análise de documentos técnicos e cadastrais, o perito judicial, como auxiliar da justiça, tem o dever de fornecer ao juízo todos os elementos técnicos necessários para a formação do convencimento. As conclusões do perito sobre a natureza do CAR, a ausência de animus domini, a precariedade da posse e a discrepância entre a área alegada e a efetivamente ocupada não são "opiniões pessoais" no sentido vedado pelo CPC. Pelo contrário, são inferências técnicas fundamentadas em sua expertise em engenharia agronômica e gestão ambiental, na análise de documentos, imagens de satélite e observações in loco, tudo isso dentro do contexto da lide possessória. O laudo em questão é minucioso, metodologicamente embasado e responde a todos os quesitos das partes com rigor técnico, sem adentrar indevidamente na esfera decisória do magistrado. A respeito da imparcialidade presumida do perito nomeado pelo juízo, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa habitual em razão de acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual da autora, decorrente de acidente, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei nº 8.213/91, art. 86). 4. A concessão do benefício independe do grau da redução da capacidade, sendo suficiente a existência de qualquer sequela que repercuta no desempenho da atividade laboral habitual (STJ, tema 416). 5. A prova técnica pericial é meio adequado para aferição da existência e extensão da sequela, competindo ao magistrado apreciá-la à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, arts. 371 e 479). 6. No caso concreto, a perícia judicial concluiu pela inexistência de sequela funcional ou redução da capacidade laborativa do autor após o acidente sofrido em 17/02/2024., afastando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. 7. Ausente contraprova idônea capaz de infirmar as conclusões do perito, prevalece o laudo judicial, elaborado por profissional imparcial, cujas razões técnicas se mostraram fundamentadas e coerentes. 8. Laudos particulares não possuem presunção de imparcialidade e, desacompanhados de elementos objetivos que desautorizem o parecer técnico oficial, são insuficientes para infirmar a conclusão pericial judicial. lV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que implique redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo legítima a improcedência do pedido quando a perícia judicial conclui, de forma motivada, pela inexistência de limitação funcional residual decorrente do acidente. " dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 26, I e 86; CPC/2015, arts. 85, §11; 371; 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 416; STJ, RESP 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete magalhães, dje 01/07/2021 (tema 862); STJ, RESP 1.910.344/GO, Rel. Min. Assusete magalhães, dje 10/10/2022; STJ, agint no aresp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman benjamin, dje 29/06/2022. (TRF 6ª R.; AC 6007418-77.2025.4.06.9999; MG; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima; Julg. 14/10/2025; Publ. PJe 20/10/2025) Portanto, o laudo pericial deve ser integralmente acolhido como prova técnica fundamental para a elucidação dos fatos. Em síntese, o Autor não logrou êxito em comprovar os requisitos do artigo 561 do CPC para a manutenção da posse sobre a área de 7,6708 hectares. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAO BATISTA DOS SANTOS em face de COMPANHIA USINA SÃO JOÃO. Em consequência, REVOGO a decisão liminar de manutenção de posse proferida anteriormente (ID 30299586), bem como as penalidades a ela atreladas. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 16/06/2026 às 09:00 até.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 27/04/2026 às 14:00 até 04/05/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

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