Procedimento Comum Cível 0801005-70.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801005-70.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Definitivo

12/02/2026, 11:49

Trânsito em julgado

12/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:54

Publicação

27/01/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GERLAN OLIVEIRA DA SILVA. REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0801005-70.2024.8.15.0331. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por GERLAN OLIVEIRA DA SILVA contra IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., por meio da qual o Autor busca a declaração de inexigibilidade de um débito no valor de R$ 597,08, referente ao contrato nº 000000467381034, com data de origem em 29/03/2019, que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. O Autor alegou na Petição Inicial (ID 85682958) que desconhece a dívida e a relação jurídica com a empresa Ré, imputando à Demandada a responsabilidade objetiva pela inclusão indevida e pela falha no dever de cuidado na suposta contratação. Argumentou, sobretudo, a ausência de notificação prévia da inscrição do débito, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de restrição e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça ao Autor (ID 87825288), e a tramitação seguiu com a citação da Ré (ID 89779963 e 91837817). O Réu, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., apresentou Contestação (ID 92579237), preliminarmente, noticiando a baixa voluntária do apontamento, enfatizando que tal ato não significa reconhecimento do pedido, mas mera medida de inibição de multa. Suscitou, ainda em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou que a dívida é legítima, oriunda de um processo de cessão de crédito regularmente formalizado junto ao BANCO ITAÚ S.A., referente a renegociações de dívidas bancárias (crédito nº 42046 000000467381034). Argumentou que a documentação acostada comprova a relação jurídica preexistente, incluindo proposta de abertura de conta corrente com assinatura idêntica à do Autor e extratos de movimentação que indicam utilização dos serviços de crédito. Defendeu o exercício regular de direito na cobrança e sustentou a regularidade da notificação da cessão/inscrição enviada por e-mail pelo órgão mantenedor (Serasa Experian, ID 92579245, datada de 22/04/2022). Em caráter eventual, argumentou a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de negativações preexistentes em nome do Autor, especialmente o apontamento de O Boticário Franchising ativo desde 06/05/2021. Por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé, em virtude da alegada alteração da verdade dos fatos. O Autor ofereceu Réplica (ID 108315351), na qual rebateu as alegações da Contestação, insistindo no desconhecimento do débito e na falha da Ré em não apresentar o contrato válido e legível, assinado pelo consumidor, bem como em não comprovar a comunicação prévia mediante Aviso de Recebimento. O Autor impugnou a validade dos documentos juntados unilateralmente pela Ré, reiterando os pedidos formulados na exordial e pleiteando o julgamento antecipado. Seguiu-se despacho para que as partes especificassem as provas (ID 114942784). O Réu reiterou a ausência de provas a produzir e o desejo de julgamento antecipado (ID 123573495), assim como o Autor (ID 124636760), confirmando a inexistência de outras provas necessárias para a formação do convencimento deste Juízo. O processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é exclusivamente de direito, e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela prova documental já produzida nos autos. É o relatório que se mostra necessário para análise da causa. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Conforme relatado, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, ao expressarem que a prova documental já constante nos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. Assim, verifica-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, em consonância com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a suficiência da prova documental para o exame dos fatos e a natureza preponderantemente jurídica da discussão. As questões suscitadas se limitam à análise da existência e validade do débito questionado, da regularidade da cessão do crédito, da observância do dever de notificação prévia de que trata o Código de Defesa do Consumidor, além da ocorrência ou não de danos morais. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré, na qualidade de cessionária de créditos originados de instituição financeira, subsume-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, nos termos do artigo 2º e 3º da referida norma. Além disso, a jurisprudência consolidada equipara as securitizadoras e recuperadoras de crédito a fornecedores de serviços, aplicando-se, no presente caso, as disposições consumeristas. Em se tratando de responsabilidade civil no âmbito consumerista, especialmente quando há fornecimento de serviços, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsto no artigo 14 da Lei 8.078/90, que obriga à reparação de danos independentemente da existência de culpa. Contudo, a responsabilidade objetiva, por si só, não afasta a necessidade de o Autor demonstrar o dano e o nexo causal, tampouco impede que o fornecedor prove a exclusão de sua responsabilidade, notadamente a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o rol do parágrafo 3º do mencionado artigo. No que tange ao ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, permite a inversão do encargo quando for o consumidor hipossuficiente ou verossímil sua alegação. No caso de negativação de débito não reconhecido, há uma inversão ope legis do ônus probatório quanto à existência da relação jurídica, incumbindo ao fornecedor do serviço (ou ao cessionário do crédito) a apresentação de provas da contratação e da legitimidade do débito que deu origem à inscrição nos cadastros restritivos. Esta inversão é fundamental para equilibrar a desigualdade técnica e informativa entre as partes, pois é a Ré quem detém os mecanismos, documentos e registros da operação que gerou o crédito. 2.3. Das Preliminares 2.3.1. Da Baixa Voluntária dos Restritivos A Ré comunicou ter procedido à exclusão do apontamento em nome do Autor, por iniciativa própria, buscando evitar a imposição de multas, mas ressaltando que tal medida não implica reconhecimento expresso ou tácito do pedido. Embora louvável a conduta proativa, a baixa dos registros após o ajuizamento da ação e antes da sentença não tem o condão de esvaziar o objeto da ação declaratória de inexistência de débito ou de afastar a pretensão indenizatória, caso se conclua pela ilicitude da negativação original. A intenção primária do Autor é obter a declaração judicial de inexistência do débito e ser compensado pelo dano sofrido no período em que a anotação permaneceu ativa. Assim, a exclusão do registro é apenas uma parcela do pedido e não atua como fator impeditivo da análise meritória, devendo esta preliminar ser rejeitada. 2.3.2. Da Carência da Ação por Falta de Interesse Processual (Esgotamento da Via Administrativa) A Ré suscitou a carência da ação por falta de interesse processual, alegando que o Autor não buscou a solução administrativa do conflito antes de provocar o Poder Judiciário, citando a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme discutido no Tema 350 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Impende registrar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631240) é aplicável especificamente às ações que buscam a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, cuja natureza especial exige o prévio esgotamento da via administrativa para configurar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. No presente caso, que versa sobre declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em relação de consumo, o Código de Processo Civil vigente assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A mera negativação do nome do consumidor, que ele considera indevida e desconhecida, configura por si só a resistência à pretensão e a lesão ao direito, justificando plenamente o acesso imediato à via judicial, independentemente de prévio protocolo administrativo junto à empresa Ré ou aos órgãos de proteção ao consumidor. Dessa forma, a alegação de carência da ação por falta de interesse processual deve ser afastada. 2.4. Do Mérito Proprietário: Análise da Cessão de Crédito e Legitimidade do Débito O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e legitimidade do débito de R$ 597,08, referente à operação nº 000000467381034, o qual, segundo a Ré, foi cedido pelo BANCO ITAÚ S.A. Conforme a correta distribuição do ônus probatório em casos de contestação de dívida pelo consumidor, cabia à Ré IRESOLVE demonstrar que o débito questionado é hígido e que o Autor efetivamente contraiu a obrigação ou que ela é decorrente de operação legítima devidamente comprovada pelo cedente. A empresa Ré juntou aos autos uma série de documentos (IDs 92579238, 92579239, 92579240, 92579242) que, em uma análise conjunta e minuciosa, fornecem elementos suficientes para sustentar a legitimidade da dívida. A documentação apresentada inclui proposta de abertura de conta corrente do Itaú em nome do Autor, extratos de movimentação da mesma conta (Agência 7730, Conta 34719-7), e telas sistêmicas demonstrando a origem do débito (SOB MEDIDA COMP ATRASO LONGO, ID 92579243, p. 78) e das renegociações. Especificamente, os extratos de FEVEREIRO/2019 (ID 92579240, p. 63) apontam movimentações como "CXE 000224 SAQUE 7730" e a contratação de "SOB MEDIDA CONTRATACAO" no valor de R$ 277,97, além do uso de "ADIANT. DEPOSITANTE" no valor de R$ 59,90. O extrato de MAIO/2019 (ID 92579240, p. 66) indica a "RECLASSIF SDO DEVEDOR" no montante de R$ 205,35. Estas operações financeiras demonstram de forma inequívoca o uso de crédito e a existência de débito na conta corrente do Autor junto ao Banco Itaú. Ademais, a Contestação procedeu à comparação visual da assinatura constante na proposta de abertura da conta corrente Itaú (páginas 55 a 59 do ID 92579238) com a assinatura do Autor presente em seus documentos pessoais juntados na exordial (RG e Procuração - p. 34 da Contestação), destacando uma notável identidade gráfica. Embora a prova pericial não tenha sido produzida (e as partes renunciaram à fase instrutória), a semelhança primária, aliada aos extratos bancários de movimentação de crédito em 2019, cria uma forte presunção de que o débito questionado decorreu de operações realizadas e não pagas pelo próprio Autor. O contrato específico gerador da negativação (nº 000000467381034), listado na cessão de crédito como "Renegociação" (ID 92579237, p. 32), representa a consolidação e renegociação de dívidas preexistentes junto ao Itaú S.A., débitos que tiveram sua origem comprovada pelos extratos bancários. A cessão do crédito, por sua vez, foi formalizada entre o Itaú S.A. e a IRESOLVE – securitizadora –, ato que é legalmente permitido pelo artigo 286 do Código Civil. Deste modo, a alegação de total desconhecimento do débito pelo Autor não se sustenta frente ao conjunto probatório apresentado pela Ré. A documentação comprova a existência de uma relação jurídica originária válida com o cedente (Itaú S.A.) e o inadimplemento subsequente, o que torna o crédito cedido à IRESOLVE legítimo e exigível perante o devedor. Conclui-se, portanto, que a dívida objeto da negativação é legítima. 2.5. Da Regularidade do Apontamento e o Dever de Notificação Prévia Uma vez reconhecida a legitimidade do débito, resta analisar se o ato de inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes foi realizado de forma regular, em observância às normas consumeristas. O Autor alegou que a Ré não realizou a notificação prévia da inscrição, infringindo o dever legal imposto pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A responsabilidade pela notificação prévia de que trata o dispositivo legal e consolidada pelo entendimento sumulado é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não da empresa credora (ou cessionária do crédito). No caso em tela, a Ré juntou o documento ID 92579245, composto por um "Comunicado Importante Serasa Experian", datado de 22 de abril de 2022, e seu comprovante de envio. Este comunicado, disparado pelo domínio [email protected] para o endereço eletrônico [email protected], informa claramente sobre a cessão do débito (número 000000467381034) do Banco Itaú Unibanco S.A. para a IRESOLVE, indicando o valor, a natureza do contrato ("OUTRAS OPER") e alertando o consumidor sobre o prazo de 10 dias para regularização, sob pena de disponibilização da informação para consulta no banco de dados. Embora o Autor na réplica insista na necessidade de notificação por Aviso de Recebimento (AR), tal exigência não é absoluta no ordenamento jurídico pátrio. A comunicação por escrito prevista no CDC não impõe o formato de carta com aviso de recebimento pessoal, sendo suficiente o comprovado envio mediante correspondência simples ou, como no caso, comprovado envio por meios eletrônicos idôneos pelo órgão mantenedor. O comprovante de envio anexado pela Ré (ID 92579245, p. 2) demonstra que a notificação foi disparada em 23/04/2022 e recebida pelo e-mail do destinatário. Considerando que a comunicação foi realizada por meio de serviço de informação ao crédito (Serasa Experian), conforme comprovado nos autos, o dever legal de notificação prévia foi cumprido pelo órgão mantenedor (cuja responsabilidade pelo envio da notificação não se transfere ao credor), e a notificação se deu de modo a informar o consumidor sobre a cessão e o iminente apontamento, oportunizando a regularização antes da disponibilização. Desta feita, configurada a legitimidade do débito e a regularidade do apontamento quanto ao dever de notificação, a conduta da Ré de promover a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 2.6. Inexistência de Dano Moral Conforme a análise precedente, a dívida de R$ 597,08 referente ao contrato n. 000000467381034 é legítima e a inscrição de inadimplência correlata observou o dever de notificação prévia por parte do órgão mantenedor. O fundamento para a pretensão indenizatória por danos morais reside na ilicitude da negativação. No entanto, o reconhecimento judicial da legitimidade da dívida e da regularidade do processo de inscrição afasta o elemento de ilicitude. A cobrança de débito vencido e o subsequente apontamento nos órgãos de restrição de crédito, quando legítimos e realizados conforme a legislação, não configuram ato passível de indenização, mas sim mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual por parte do devedor. Embora a Ré tenha, por cautela ou estratégia processual, pleiteado a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, tal análise torna-se superada e desnecessária, visto que o principal ato que geraria o dever de indenizar – a ilicitude da inscrição – não restou caracterizado. O fundamento da improcedência se baseia na legitimidade do débito e na regularidade do exercício do direito de cobrança. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.7. Da Litigância de Má-Fé A Ré requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que este alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a dívida, buscando com tal conduta obter objetivo ilegal (Art. 80, II e III, CPC). De fato, houve inconsistência relevante nas alegações iniciais do Autor, que afirmou desconhecer totalmente o débito e a relação jurídica, embora a Ré tenha comprovado a existência de conta corrente, uso de crédito (adiantamento depositante e sob medida) e extratos bancários com as respectivas transações. A alegação de desconhecimento total de um débito derivado de conta corrente ativa e de operações de crédito confirmadas pelos extratos apresentados pela parte contrária não encontra respaldo na realidade fática. O artigo 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Apesar de a narrativa do Autor ter sido confrontada por provas documentais robustas que demonstram a origem do débito, a penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo específico da parte em alterar a verdade dos fatos ou utilizá-lo com intuito manifestamente protelatório ou fraudulento. Na seara das ações declaratórias de inexistência de débito, é comum que o consumidor, em posição de hipossuficiência técnica e informativa, alegue desconhecimento do débito, cabendo ao Judiciário analisar se esta alegação ultrapassa os limites da boa-fé processual. Embora o Autor tivesse acesso aos seus próprios documentos pessoais e pudesse reconhecer a assinatura na proposta de abertura de conta bancária, o simples fato de não reconhecer a dívida adquirida via cessão de crédito não implica, necessariamente, o dolo de alterar a verdade. O Autor pode ter, de fato, perdido o controle sobre as renegociações efetuadas pelo banco originário, ou falhado na memória de suas obrigações financeiras antigas. A condenação por má-fé exige a inequívoca má-fé, o que não se verifica com a clareza e o rigor exigidos para a aplicação de penalidade. Assim, embora a postura processual do Autor tenha sido desarrazoada ao alegar desconhecimento absoluto diante de provas tão detalhadas, não se configura o dolo suficiente para aplicação da penalidade por litigância de má-fé, com base no princípio da presunção da boa-fé. O pleito da Ré, nesse ponto, é julgado improcedente. 2.8. Dos Ônus Sucumbenciais Considerando a improcedência do pedido principal de declaração de inexistência de débito e do pedido indenizatório, o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao Autor, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, deve ser observada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça concedida ao Autor (ID 87825288). III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por GERLAN OLIVEIRA DA SILVA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral experimentada, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, os quais fixo em dez por cento (10%) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento nos critérios de complexidade da matéria, tempo de tramitação e zelo profissional, conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte Autora (Art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Santa Rita/PB, 03 de novembro de 2025. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito em exercício conjunto - 2ª Vara Mista de Santa Rita

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 21:48

Improcedência

03/11/2025, 10:23

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 12:41

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:23

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GERLAN OLIVEIRA DA SILVA. REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0801005-70.2024.8.15.0331. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por GERLAN OLIVEIRA DA SILVA contra IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., por meio da qual o Autor busca a declaração de inexigibilidade de um débito no valor de R$ 597,08, referente ao contrato nº 000000467381034, com data de origem em 29/03/2019, que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. O Autor alegou na Petição Inicial (ID 85682958) que desconhece a dívida e a relação jurídica com a empresa Ré, imputando à Demandada a responsabilidade objetiva pela inclusão indevida e pela falha no dever de cuidado na suposta contratação. Argumentou, sobretudo, a ausência de notificação prévia da inscrição do débito, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de restrição e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça ao Autor (ID 87825288), e a tramitação seguiu com a citação da Ré (ID 89779963 e 91837817). O Réu, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., apresentou Contestação (ID 92579237), preliminarmente, noticiando a baixa voluntária do apontamento, enfatizando que tal ato não significa reconhecimento do pedido, mas mera medida de inibição de multa. Suscitou, ainda em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou que a dívida é legítima, oriunda de um processo de cessão de crédito regularmente formalizado junto ao BANCO ITAÚ S.A., referente a renegociações de dívidas bancárias (crédito nº 42046 000000467381034). Argumentou que a documentação acostada comprova a relação jurídica preexistente, incluindo proposta de abertura de conta corrente com assinatura idêntica à do Autor e extratos de movimentação que indicam utilização dos serviços de crédito. Defendeu o exercício regular de direito na cobrança e sustentou a regularidade da notificação da cessão/inscrição enviada por e-mail pelo órgão mantenedor (Serasa Experian, ID 92579245, datada de 22/04/2022). Em caráter eventual, argumentou a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de negativações preexistentes em nome do Autor, especialmente o apontamento de O Boticário Franchising ativo desde 06/05/2021. Por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé, em virtude da alegada alteração da verdade dos fatos. O Autor ofereceu Réplica (ID 108315351), na qual rebateu as alegações da Contestação, insistindo no desconhecimento do débito e na falha da Ré em não apresentar o contrato válido e legível, assinado pelo consumidor, bem como em não comprovar a comunicação prévia mediante Aviso de Recebimento. O Autor impugnou a validade dos documentos juntados unilateralmente pela Ré, reiterando os pedidos formulados na exordial e pleiteando o julgamento antecipado. Seguiu-se despacho para que as partes especificassem as provas (ID 114942784). O Réu reiterou a ausência de provas a produzir e o desejo de julgamento antecipado (ID 123573495), assim como o Autor (ID 124636760), confirmando a inexistência de outras provas necessárias para a formação do convencimento deste Juízo. O processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é exclusivamente de direito, e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela prova documental já produzida nos autos. É o relatório que se mostra necessário para análise da causa. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Conforme relatado, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, ao expressarem que a prova documental já constante nos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. Assim, verifica-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, em consonância com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a suficiência da prova documental para o exame dos fatos e a natureza preponderantemente jurídica da discussão. As questões suscitadas se limitam à análise da existência e validade do débito questionado, da regularidade da cessão do crédito, da observância do dever de notificação prévia de que trata o Código de Defesa do Consumidor, além da ocorrência ou não de danos morais. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré, na qualidade de cessionária de créditos originados de instituição financeira, subsume-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, nos termos do artigo 2º e 3º da referida norma. Além disso, a jurisprudência consolidada equipara as securitizadoras e recuperadoras de crédito a fornecedores de serviços, aplicando-se, no presente caso, as disposições consumeristas. Em se tratando de responsabilidade civil no âmbito consumerista, especialmente quando há fornecimento de serviços, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsto no artigo 14 da Lei 8.078/90, que obriga à reparação de danos independentemente da existência de culpa. Contudo, a responsabilidade objetiva, por si só, não afasta a necessidade de o Autor demonstrar o dano e o nexo causal, tampouco impede que o fornecedor prove a exclusão de sua responsabilidade, notadamente a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o rol do parágrafo 3º do mencionado artigo. No que tange ao ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, permite a inversão do encargo quando for o consumidor hipossuficiente ou verossímil sua alegação. No caso de negativação de débito não reconhecido, há uma inversão ope legis do ônus probatório quanto à existência da relação jurídica, incumbindo ao fornecedor do serviço (ou ao cessionário do crédito) a apresentação de provas da contratação e da legitimidade do débito que deu origem à inscrição nos cadastros restritivos. Esta inversão é fundamental para equilibrar a desigualdade técnica e informativa entre as partes, pois é a Ré quem detém os mecanismos, documentos e registros da operação que gerou o crédito. 2.3. Das Preliminares 2.3.1. Da Baixa Voluntária dos Restritivos A Ré comunicou ter procedido à exclusão do apontamento em nome do Autor, por iniciativa própria, buscando evitar a imposição de multas, mas ressaltando que tal medida não implica reconhecimento expresso ou tácito do pedido. Embora louvável a conduta proativa, a baixa dos registros após o ajuizamento da ação e antes da sentença não tem o condão de esvaziar o objeto da ação declaratória de inexistência de débito ou de afastar a pretensão indenizatória, caso se conclua pela ilicitude da negativação original. A intenção primária do Autor é obter a declaração judicial de inexistência do débito e ser compensado pelo dano sofrido no período em que a anotação permaneceu ativa. Assim, a exclusão do registro é apenas uma parcela do pedido e não atua como fator impeditivo da análise meritória, devendo esta preliminar ser rejeitada. 2.3.2. Da Carência da Ação por Falta de Interesse Processual (Esgotamento da Via Administrativa) A Ré suscitou a carência da ação por falta de interesse processual, alegando que o Autor não buscou a solução administrativa do conflito antes de provocar o Poder Judiciário, citando a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme discutido no Tema 350 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Impende registrar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631240) é aplicável especificamente às ações que buscam a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, cuja natureza especial exige o prévio esgotamento da via administrativa para configurar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. No presente caso, que versa sobre declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em relação de consumo, o Código de Processo Civil vigente assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A mera negativação do nome do consumidor, que ele considera indevida e desconhecida, configura por si só a resistência à pretensão e a lesão ao direito, justificando plenamente o acesso imediato à via judicial, independentemente de prévio protocolo administrativo junto à empresa Ré ou aos órgãos de proteção ao consumidor. Dessa forma, a alegação de carência da ação por falta de interesse processual deve ser afastada. 2.4. Do Mérito Proprietário: Análise da Cessão de Crédito e Legitimidade do Débito O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e legitimidade do débito de R$ 597,08, referente à operação nº 000000467381034, o qual, segundo a Ré, foi cedido pelo BANCO ITAÚ S.A. Conforme a correta distribuição do ônus probatório em casos de contestação de dívida pelo consumidor, cabia à Ré IRESOLVE demonstrar que o débito questionado é hígido e que o Autor efetivamente contraiu a obrigação ou que ela é decorrente de operação legítima devidamente comprovada pelo cedente. A empresa Ré juntou aos autos uma série de documentos (IDs 92579238, 92579239, 92579240, 92579242) que, em uma análise conjunta e minuciosa, fornecem elementos suficientes para sustentar a legitimidade da dívida. A documentação apresentada inclui proposta de abertura de conta corrente do Itaú em nome do Autor, extratos de movimentação da mesma conta (Agência 7730, Conta 34719-7), e telas sistêmicas demonstrando a origem do débito (SOB MEDIDA COMP ATRASO LONGO, ID 92579243, p. 78) e das renegociações. Especificamente, os extratos de FEVEREIRO/2019 (ID 92579240, p. 63) apontam movimentações como "CXE 000224 SAQUE 7730" e a contratação de "SOB MEDIDA CONTRATACAO" no valor de R$ 277,97, além do uso de "ADIANT. DEPOSITANTE" no valor de R$ 59,90. O extrato de MAIO/2019 (ID 92579240, p. 66) indica a "RECLASSIF SDO DEVEDOR" no montante de R$ 205,35. Estas operações financeiras demonstram de forma inequívoca o uso de crédito e a existência de débito na conta corrente do Autor junto ao Banco Itaú. Ademais, a Contestação procedeu à comparação visual da assinatura constante na proposta de abertura da conta corrente Itaú (páginas 55 a 59 do ID 92579238) com a assinatura do Autor presente em seus documentos pessoais juntados na exordial (RG e Procuração - p. 34 da Contestação), destacando uma notável identidade gráfica. Embora a prova pericial não tenha sido produzida (e as partes renunciaram à fase instrutória), a semelhança primária, aliada aos extratos bancários de movimentação de crédito em 2019, cria uma forte presunção de que o débito questionado decorreu de operações realizadas e não pagas pelo próprio Autor. O contrato específico gerador da negativação (nº 000000467381034), listado na cessão de crédito como "Renegociação" (ID 92579237, p. 32), representa a consolidação e renegociação de dívidas preexistentes junto ao Itaú S.A., débitos que tiveram sua origem comprovada pelos extratos bancários. A cessão do crédito, por sua vez, foi formalizada entre o Itaú S.A. e a IRESOLVE – securitizadora –, ato que é legalmente permitido pelo artigo 286 do Código Civil. Deste modo, a alegação de total desconhecimento do débito pelo Autor não se sustenta frente ao conjunto probatório apresentado pela Ré. A documentação comprova a existência de uma relação jurídica originária válida com o cedente (Itaú S.A.) e o inadimplemento subsequente, o que torna o crédito cedido à IRESOLVE legítimo e exigível perante o devedor. Conclui-se, portanto, que a dívida objeto da negativação é legítima. 2.5. Da Regularidade do Apontamento e o Dever de Notificação Prévia Uma vez reconhecida a legitimidade do débito, resta analisar se o ato de inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes foi realizado de forma regular, em observância às normas consumeristas. O Autor alegou que a Ré não realizou a notificação prévia da inscrição, infringindo o dever legal imposto pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A responsabilidade pela notificação prévia de que trata o dispositivo legal e consolidada pelo entendimento sumulado é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não da empresa credora (ou cessionária do crédito). No caso em tela, a Ré juntou o documento ID 92579245, composto por um "Comunicado Importante Serasa Experian", datado de 22 de abril de 2022, e seu comprovante de envio. Este comunicado, disparado pelo domínio [email protected] para o endereço eletrônico [email protected], informa claramente sobre a cessão do débito (número 000000467381034) do Banco Itaú Unibanco S.A. para a IRESOLVE, indicando o valor, a natureza do contrato ("OUTRAS OPER") e alertando o consumidor sobre o prazo de 10 dias para regularização, sob pena de disponibilização da informação para consulta no banco de dados. Embora o Autor na réplica insista na necessidade de notificação por Aviso de Recebimento (AR), tal exigência não é absoluta no ordenamento jurídico pátrio. A comunicação por escrito prevista no CDC não impõe o formato de carta com aviso de recebimento pessoal, sendo suficiente o comprovado envio mediante correspondência simples ou, como no caso, comprovado envio por meios eletrônicos idôneos pelo órgão mantenedor. O comprovante de envio anexado pela Ré (ID 92579245, p. 2) demonstra que a notificação foi disparada em 23/04/2022 e recebida pelo e-mail do destinatário. Considerando que a comunicação foi realizada por meio de serviço de informação ao crédito (Serasa Experian), conforme comprovado nos autos, o dever legal de notificação prévia foi cumprido pelo órgão mantenedor (cuja responsabilidade pelo envio da notificação não se transfere ao credor), e a notificação se deu de modo a informar o consumidor sobre a cessão e o iminente apontamento, oportunizando a regularização antes da disponibilização. Desta feita, configurada a legitimidade do débito e a regularidade do apontamento quanto ao dever de notificação, a conduta da Ré de promover a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 2.6. Inexistência de Dano Moral Conforme a análise precedente, a dívida de R$ 597,08 referente ao contrato n. 000000467381034 é legítima e a inscrição de inadimplência correlata observou o dever de notificação prévia por parte do órgão mantenedor. O fundamento para a pretensão indenizatória por danos morais reside na ilicitude da negativação. No entanto, o reconhecimento judicial da legitimidade da dívida e da regularidade do processo de inscrição afasta o elemento de ilicitude. A cobrança de débito vencido e o subsequente apontamento nos órgãos de restrição de crédito, quando legítimos e realizados conforme a legislação, não configuram ato passível de indenização, mas sim mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual por parte do devedor. Embora a Ré tenha, por cautela ou estratégia processual, pleiteado a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, tal análise torna-se superada e desnecessária, visto que o principal ato que geraria o dever de indenizar – a ilicitude da inscrição – não restou caracterizado. O fundamento da improcedência se baseia na legitimidade do débito e na regularidade do exercício do direito de cobrança. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.7. Da Litigância de Má-Fé A Ré requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que este alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a dívida, buscando com tal conduta obter objetivo ilegal (Art. 80, II e III, CPC). De fato, houve inconsistência relevante nas alegações iniciais do Autor, que afirmou desconhecer totalmente o débito e a relação jurídica, embora a Ré tenha comprovado a existência de conta corrente, uso de crédito (adiantamento depositante e sob medida) e extratos bancários com as respectivas transações. A alegação de desconhecimento total de um débito derivado de conta corrente ativa e de operações de crédito confirmadas pelos extratos apresentados pela parte contrária não encontra respaldo na realidade fática. O artigo 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Apesar de a narrativa do Autor ter sido confrontada por provas documentais robustas que demonstram a origem do débito, a penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo específico da parte em alterar a verdade dos fatos ou utilizá-lo com intuito manifestamente protelatório ou fraudulento. Na seara das ações declaratórias de inexistência de débito, é comum que o consumidor, em posição de hipossuficiência técnica e informativa, alegue desconhecimento do débito, cabendo ao Judiciário analisar se esta alegação ultrapassa os limites da boa-fé processual. Embora o Autor tivesse acesso aos seus próprios documentos pessoais e pudesse reconhecer a assinatura na proposta de abertura de conta bancária, o simples fato de não reconhecer a dívida adquirida via cessão de crédito não implica, necessariamente, o dolo de alterar a verdade. O Autor pode ter, de fato, perdido o controle sobre as renegociações efetuadas pelo banco originário, ou falhado na memória de suas obrigações financeiras antigas. A condenação por má-fé exige a inequívoca má-fé, o que não se verifica com a clareza e o rigor exigidos para a aplicação de penalidade. Assim, embora a postura processual do Autor tenha sido desarrazoada ao alegar desconhecimento absoluto diante de provas tão detalhadas, não se configura o dolo suficiente para aplicação da penalidade por litigância de má-fé, com base no princípio da presunção da boa-fé. O pleito da Ré, nesse ponto, é julgado improcedente. 2.8. Dos Ônus Sucumbenciais Considerando a improcedência do pedido principal de declaração de inexistência de débito e do pedido indenizatório, o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao Autor, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, deve ser observada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça concedida ao Autor (ID 87825288). III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por GERLAN OLIVEIRA DA SILVA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral experimentada, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, os quais fixo em dez por cento (10%) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento nos critérios de complexidade da matéria, tempo de tramitação e zelo profissional, conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte Autora (Art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Santa Rita/PB, 03 de novembro de 2025. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito em exercício conjunto - 2ª Vara Mista de Santa Rita

13/01/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)