Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801940-11.2025.8.15.0191 DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSELIA JUSTINO PEREIRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Compulsando os autos verifico que a Autora requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. No caso em análise, a despeito da declaração de hipossuficiência e da condição de pessoa idosa da parte Autora, o conjunto probatório carreado com a própria petição inicial, especificamente o Histórico de Créditos do INSS (ID 121633659), demonstra uma situação financeira incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Conforme detalhado no tópico anterior, a renda mensal líquida da Autora, resultante da acumulação legal de dois benefícios previdenciários (Aposentadoria e Pensão por Morte), totaliza o montante de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), tomando por base a competência de junho de 2025. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária e DETERMINO ao Autor, JOSELIA JUSTINO PEREIRA, que promova o recolhimento parcial das custas e despesas processuais devidas, qual reduzo em 97% (noventa e sete por cento) divididas em 2 (duas) parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e as demais a cada mês sucessivamente, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito