Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-17.2019.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-17.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:18

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0800002-17.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SEBASTIÃO ORLANDO em desfavor do MUNICÍPIO DO CONDE, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por sentença (Id. 90502088) e acórdão (Id. 112512939). O Exequente deu início à fase executiva (Id. 112921431), apresentando cálculos que totalizaram o montante de R$ 21.764,06 (Id. 112921433), incluindo o valor principal e os honorários de sucumbência. O Município Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 121568757), alegando excesso de execução e indicando o valor que entendia devido em R$ 19.850,62. Em sua petição, o Executado discriminou o débito, atualizado até abril de 2025, nos seguintes valores: R$ 16.542,18 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) referente ao principal e R$ 3.308,44 (três mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios (Id. 121568757, pág. 8). Intimado a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo Executado (Id. 124401796), o Exequente, por meio da petição de Id. 125848617, expressamente concordou com os valores calculados pelo Executado. A concordância manifestada pelo Exequente põe fim à controvérsia acerca do valor devido na presente fase processual. A convergência de vontades das partes sobre o quantum debeatur impõe a homologação dos cálculos consensualmente aceitos, firmando o valor final do crédito exequendo e permitindo o prosseguimento da execução mediante requisição de pagamento. Os cálculos homologados foram apresentados pelo Executado no Id. 121568757, no montante total de R$ 19.850,62 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até abril de 2025. Pelo exposto, e em face da concordância expressa do Exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado no Id. 121568757. Fica o débito consolidado, para fins de expedição de requisição de pagamento, nos seguintes valores, atualizados até abril de 2025: Principal (Exequente - SEBASTIÃO ORLANDO): R$ 16.542,18 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). Honorários Advocatícios (Patrono - RAPHAEL JOSE MONTEIRO VELOSO DA SILVA): R$ 3.308,44 (três mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 19.850,62 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Tendo em vista a natureza e o valor individualizado dos créditos, e em conformidade com as normas pertinentes à execução contra a Fazenda Pública: a) EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor do Exequente SEBASTIÃO ORLANDO, no valor de R$ 16.542,18 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), referente ao crédito principal. b) EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do patrono do Exequente, RAPHAEL JOSE MONTEIRO VELOSO DA SILVA, no valor de R$ 3.308,44 (três mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. As requisições deverão observar o regime de atualização e juros fixado no título judicial, bem como o prazo estabelecido na Constituição Federal para o pagamento de Precatórios e RPVs. Após a expedição dos competentes ofícios requisitórios, voltem os autos conclusos para as providências de praxe e posterior arquivamento CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 22:58

Publicação

03/10/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-17.2019.8.15.0441. RECORRENTE: MUNICIPIO DO CONDE RECORRIDO: SEBASTIAO ORLANDO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800002-17.2019.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDO: SEBASTIAO ORLANDO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _3. Interposta impugnação a execução, RECORRIDO: RAPHAEL JOSE MONTEIRO VELOSO DA SILVA - PE40331 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução em 15 dias;_______________________ ". Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:03

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 08:32

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-17.2019.8.15.0441. RECORRENTE: MUNICIPIO DO CONDE RECORRIDO: SEBASTIAO ORLANDO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800002-17.2019.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDO: SEBASTIAO ORLANDO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _3. Interposta impugnação a execução, RECORRIDO: RAPHAEL JOSE MONTEIRO VELOSO DA SILVA - PE40331 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução em 15 dias;_______________________ ". Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ORLANDO REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação de obrigação de fazer que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Procuradoria Geral do Município de Conde também arguiu a ausência de requisitos para o regular desenvolvimento da ação, alegando que a parte autora deixou de indicar corretamente elementos essenciais à petição inicial, conforme disposto no art. 319 do CPC, tais como existência de união estável, profissão, endereço eletrônico e valor da causa. Analisando a petição inicial, verifico que os elementos essenciais foram devidamente indicados, sendo que eventuais omissões ou incorreções podem ser sanadas no curso do processo, não configurando motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito. Ademais, a exigência de informações como existência de união estável e profissão, embora relevantes, não constituem óbice ou excessiva onerosidade no acesso à Justiça, sendo que sua ausência inicial não inviabiliza o prosseguimento do feito, podendo ser objeto de posterior regularização. Não se configura inépcia da inicial quando a peça inaugural atende, na íntegra, aos requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e quando são expostos, com precisão, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa por parte do réu. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800002-17.2019.8.15.0441 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de requisitos para o regular desenvolvimento da ação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Procuradoria Geral do Município de Conde arguiu preliminarmente a inadequação do valor atribuído à causa, afirmando que este não condiz com o conteúdo econômico almejado, em desrespeito ao art. 291 e ss. do CPC. Alega que a parte autora deveria descobrir o valor referente à vantagem econômica buscada na demanda judicial e indicá-lo corretamente como valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Analisando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora está de acordo com os elementos apresentados e não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não havendo, portanto, motivo para considerar inadequado o valor atribuído à causa neste momento processual. Destaco que caberia ao Município, na forma do art. 293 do CPC, indicar o valor que entende devido, possibilitando ao Juízo a apreciação fundamentada acerca do tema. No entanto, tal providência não foi adotada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela Procuradoria Geral do Município de Conde. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O procedimento dos Juizados Especiais, ao menos em 1º grau de jurisdição, é gratuito, não havendo recolhimento de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, vejamos o art. 54 da lei 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Isso posto, considerando a gratuidade no 1º grau de jurisdição dos procedimentos dos juizados especiais, reservo para apreciação o pedido de justiça gratuita e a impugnação, em caso de eventual interposição de recurso. DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição das pretensões relativas a fatos e direitos, argumentando a incidência da prescrição quinquenal no presente caso. Assiste razão ao promovido. De fato, o art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 02/01/2019 e o promovente não logrou êxito em demonstrar qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, como, por exemplo, a existência de requerimento administrativo, as pretensões do promovido devem respeitar o prazo de prescrição quinquenal. Dessa forma, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória dos pagamentos retroativos anteriores a 02 de janeiro de 2014 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). FUNDAMENTAÇÃO SEBASTIAO ORLANDO devidamente qualificado, ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CONDE, requerendo o recebimento de valores relativos as verbas trabalhistas, correspondente ao lapso temporal em que exerceu funções perante o ente público municipal. Alega, em síntese, que " O autor foi admitido pelo réu em 01 de janeiro de 2013, para ocupar o Cargo de Gari vinculado na Secretaria de Obras, com vencimentos no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).” Quando do desfazimento do vínculo com a Administração, no ano de 2017, aduz a parte promovente não ter recebido os valores devidos a título de férias e o respectivo adicional, além dos valores relativos aos últimos 06 meses de salário e a gratificação natalina de todo o período. Juntou documentos. DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS: FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E SALDO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA No que toca às verbas pleiteadas, recentemente, ao julgar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou novo entendimento acerca dos efeitos decorrentes do desvirtuamento das contratações temporárias, passando a considerar que, em tais situações de descumprimento ao disposto no art. 37, IX da CF/88, também deve ser imputado à Administração o pagamento de valores relativos a saldo de salário, gratificação natalina e férias, acrescidas do terço constitucional. Veja-se o julgado (destaquei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Não é outro o entendimento dos nossos Tribunais Pátrios (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato temporário submete-se a regime jurídico especial, de natureza puramente administrativa, distinto do trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. 2- A possibilidade de contratação temporária encontra amparo no artigo 37, inciso IX, da CRFB, e deve ser regulamentada por lei promulgada por cada ente da federação em razão de sua autonomia. 3- A matéria foi decidida recentemente pelo STF no RE nº 1.066.677, ao analisar o Tema 551 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4- Na hipótese em apreço, a contratação temporária perfez o período de 01.01.2013 a 31.12.2016, estando caracterizado, portanto, desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação temporária, em virtude de sucessivas prorrogações. (TJ-RJ - APL: 00029252120188190070, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO ARE 709212/DF. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RE Nº 1066677/MG (TEMA 551). REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito do apelante em reformar a sentença quanto à condenação do apelado ao recolhimento do FGTS do autor, bem como ao pagamento de férias e 13º (décimo terceiro) salários. II. In casu, dada a natureza do serviço prestado, qual seja, de digitador junto ao ente reclamado, cuja necessidade é permanente, haja vista o longo período que o autor permaneceu no labor mediante ilegítima renovação do vínculo, não há que se falar em excepcionalidade ou necessidade temporária, representando clara afronta ao dispositivo constitucional supracitado. Não se pode admitir que a Administração desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da CF/88, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações de sua vigência, de maneira que o vínculo estabelecido com o trabalhador se prolongue por tempo além do razoável. III. Quanto a prescrição trintenária do FGTS, altercada pelo ora apelante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, em regime de repercussão geral, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55, do Regulamento do FGTS, referentes à prescrição trintenária para as ações de cobrança de FGTS, modulou os efeitos da declaração, concedendo efeitos ex nunc, bem como estabeleceu uma regra para os feitos ajuizados anteriormente a 13/11/2014. No caso em tela, haja vista o período laborado e que a demanda foi proposta depois de 13/11/2014, afasta-se a incidência da prescrição trintenária, restando tal ponto da sentença incólume. Ora, nos casos em que o termo inicial de prescrição ocorra após a data do julgamento supracitado, aplicar-se-á, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, nas hipóteses em que o prazo já esteja em curso na data do julgamento, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos (prescrição trintenária), contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos (prescrição quinquenal), a contar de 13/11/2014. IV. No que toca às demais verbas pleiteadas, recentemente, ao julgar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou novo entendimento acerca dos efeitos decorrentes do desvirtuamento das contratações temporárias, passando a considerar que, em tais situações de descumprimento ao disposto no art. 37, IX da CF/88, também deve ser imputado à Administração o pagamento de valores relativos a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. V. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para o fim de conceder ao autor, além das verbas relativas ao FGTS, o pagamento dos décimos terceiros salários e das férias, acrescidos do terço constitucional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer da Remessa e da Apelação Cível, para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de outubro de 2020. Presidente do Órgão Julgador SÍLVIA SOARES DE SÁ NOBREGA. JUÍZA CONVOCADA – PORT. 1196/2020 Relatora (TJ-CE - AC: 00063798320188060130 CE 0006379-83.2018.8.06.0130, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). No caso em apreço, restou comprovado que o autor prestou serviços ao demandado em caráter precário e em desvirtuamento da contratação excepcional pelo período de 01/01/2013 a 01/01/2017. Diante disso, passo à análise dos pedidos. Quanto à contraprestação salarial, a parte autora apresentou prova suficiente da existência da relação de emprego com o ente público, transferindo ao demandado o ônus de comprovar o pagamento da contraprestação salarial. Em se tratando de cobrança de verbas, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, cabe ao devedor comprovar que efetuou o pagamento, pois incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o Município demandado não se desincumbiu deste ônus, deixando de juntar qualquer prova referente ao efetivo pagamento da verba salarial pleiteada. Portanto, na ausência de demonstração do adimplemento das verbas pleiteadas, bem como de qualquer fato impeditivo ou modificativo da obrigação, impõe-se a condenação. Verifico, através das fichas financeiras anexadas ao Id 32393136, que o pagamento do salário do requerente foi comprovado até o mês de agosto de 2016, restando ausente o pagamento de 04 meses salariais, uma vez que o autor foi exonerado em 01/01/2017, além das férias, do terço de férias e do 13º salário do mesmo ano. Quanto ao pedido de férias referente ao período 2013/2014, este encontra-se abarcado pela prescrição. Por outro lado, é cabível o deferimento do pagamento das férias relativas aos períodos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3 constitucional. No que tange ao pagamento do 13º salário, o período relativo ao ano de 2013 também encontra-se prescrito. Todavia, é cabível a condenação do Município ao pagamento da verba referente aos anos de 2014 e 2016, visto que o pagamento para o ano de 2015 foi comprovado através das fichas financeiras. Anoto que a impugnação do autor quanto às provas apresentadas não merece respaldo, visto que poderia ser comprovada mediante a juntada espontânea de seus extratos bancários, diligência que, apesar de intimado, o autor permaneceu inerte. Diante do exposto, condeno o Município demandado ao pagamento das verbas salariais e demais direitos conforme fundamentado acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO CONDE a depositar em favor da parte demandante as quantias relativas ao pagamento: a) das férias não gozadas e seu respectivo adicional referente aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017; b) saldo de salário dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016; c) de gratificação natalina referente aos anos de 2014 e 2016. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Publicado e registrado eletronicamente. Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e REMETA-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

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Publicação

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