Inválido 0822015-59.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0822015-59.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Denota-se dos autos que, embora tenha a parte promovente pugnado pela concessão da assistência judiciária, não fez aportar aos autos sua comprovação de rendimentos, nem muito menos o valor das custas. Assim, nos termos do § 3º, do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018, intime-se a parte promovente para anexar a guia de custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sua declaração de rendimentos que comprove sua hipossuficiência financeira. Campina Grande, 31 de maio de 2026. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interposto. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interposto. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interposto. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interposto. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

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14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interposto. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:52

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0822015-59.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência interposta por JOSÉ PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO DO BRASIL S.A.; NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; BANCO BRADESCO S.A.; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, onde requer, após concessão da tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos seus créditos e a limitação dos débitos ao percentual de 30%. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pretensão apresentada com base na Lei nº 14.181 de julho de 2021, apelidada de lei do superendividamento. Da leitura da relação dos incluídos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, os procedimentos previstos pela novel legislação representam respectivamente repactuação de dívida de forma consensual e repactuação de dívida de maneira compulsória. Ou seja, não cabe concessão de tutela de urgência pelo menos dentro da primeira fase do procedimento de repactuação introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 14.181/21, pois privilegiou a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. O consumidor, caso queira se fazer valer das regras da tutela de urgência disciplinada no Código de Processo Civil, deve buscar a via simples do procedimento comum representado por ação revisional própria e não o especial na forma da repactuação de dívida. E ainda que assim não fosse, alguns requisitos precisariam restar demonstrados desde o início do processo, o que não observo. Primeiro – a repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. É sabido que a renda mínima brasileira, consubstanciada no salário mínimo, é a base com que vive a esmagadora maioria da população. O salário mínimo representa quantia que, de acordo com estudos e levantamentos, tem o condão de garantir o mínimo existencial ao indivíduo. De acordo com a própria parte promovente, seus rendimentos líquidos, após os descontos legais, giram em torno de R$ 7.094,44, ou seja, não estão abaixo desse patamar. Na verdade, representam mais de quatro vezes o valor do salário mínimo nacional, o que significa, em um primeiro momento e diante de uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentadas, não está com o mínimo existencial comprometido. Segundo – a parte autora não faz prova mínima de como e por que se deu seu endividamento de maneira a assegurar-lhe eventual tutela de urgência. O §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Terceiro – fala em crise econômica e problemas pessoais para justificar sua dificuldade em quitar as dívidas, contudo, sem trazer o mínimo de comprovação cabal de sua real situação no momento da contração, impede a aceitação do alegado como imposto. Quarto – não se aplica, para fins de concessão de tutela de urgência, a liminar de 30% de comprometimento de rendimento quando tal empréstimo é diverso dos consignados, havendo nos autos débitos de cartão de crédito e crédito pessoal. Apenas os consignados estão estritamente atrelados a essa regra em sede de cognição sumária. Quinto – a lei do superendividamento tem embasamento principal na boa-fé do devedor e princípio do crédito responsável. Chama a atenção do juízo o fato de um cidadão possuir renda bruta de mais de R$ 12.000,00, se permitir comprometê-la de maneira tal grande, alcançando um passivo de mais de R$ 400.000,00, sem comprovação mínima de que os gastos efetivamente foram necessários e não representaram despesas meramente supérfluas, de forma a afastar o princípio da boa-fé. Sexta – a tutela de urgência pretendida é simplesmente para suspender os pagamentos e limitar descontos. Ora, se isso acontecer, apenas auxiliará no aumento de encargos e aí sim ficará cada vez mais difícil quitar o passivo em aberto. Sétimo – o §2º do art. 104-A prevê suspensão da exigibilidade da dívida apenas para o caso de ausência injustificada do credor ou de seu procurador com poderes para transigir à audiência conciliatória, de maneira que resta claro a impossibilidade de qualquer suspensão antes dela. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. Intime-se a parte autora deste indeferimento. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, de tudo certificado, venham-me conclusos para deliberações quanto a audiência de conciliação a ser agendada. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822015-59.2025.8.15.0001. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRADESCARD S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., FORTBRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO CSF S/A, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 12 de janeiro de 2026 De ordem, THAYSE MICHELLE FREITAS OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Contratos Bancários]

13/01/2026, 00:00

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