Procedimento Comum Cível 0803426-95.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 117.536,87

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/04/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 07:39

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/03/2026, 18:35

Conclusos para despacho

12/03/2026, 21:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/03/2025, 15:54

Publicado Decisão em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803426-95.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ. A questão submetida ao julgamento diz respeito a quem competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Considerando que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletiv

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803426-95.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ. A questão submetida ao julgamento diz respeito a quem competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Considerando que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletiv

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/02/2025, 13:02

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/04/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 07:39

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/03/2026, 18:35

Conclusos para despacho

12/03/2026, 21:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/03/2025, 15:54

Publicado Decisão em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803426-95.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ. A questão submetida ao julgamento diz respeito a quem competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Considerando que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletiv

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803426-95.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ. A questão submetida ao julgamento diz respeito a quem competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Considerando que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletiv

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/02/2025, 13:02

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2024, 23:14

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

29/11/2024, 10:29

Conclusos para decisão

17/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 09:27

Determinada diligência

13/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/07/2024, 22:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 12:24

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803426-95.2023.8.15.2003 Intime-se o Promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias. João Pessoa, 17 de junho de 2024. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição

19/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 08:08

Determinada diligência

18/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/04/2024, 22:42

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:20

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:03

Determinada diligência

03/04/2024, 18:03

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:43

Decorrido prazo de EMMANUELLE ARAUJO NEVES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:58

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:05

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O Promovido arguiu preliminares na contestação (ID 79240559), que passo a analisar adiante: - DO SANEAMENTO DO PROCESSO - Da Impugnação ao benefício da gratuidade O Promovido impugnou a concessão do benefício da gratuidade judicial em favor do Promovente, alegando, de maneira genérica, que o Promovente tem condições de arcar ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803426-95.2023.8.15.2003

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O Promovido arguiu preliminares na contestação (ID 79240559), que passo a analisar adiante: - DO SANEAMENTO DO PROCESSO - Da Impugnação ao benefício da gratuidade O Promovido impugnou a concessão do benefício da gratuidade judicial em favor do Promovente, alegando, de maneira genérica, que o Promovente tem condições de arcar ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803426-95.2023.8.15.2003

20/10/2023, 00:00

Nomeado perito

17/10/2023, 11:26

Determinada diligência

17/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:00

Conclusos para decisão

16/10/2023, 09:25

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

25/09/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

25/09/2023, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

23/09/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

23/09/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803426-95.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de contestação

15/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/08/2023, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 07:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: 355.035.054-68 (AUTOR).

14/08/2023, 18:58

Determinada diligência

14/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:57

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/05/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:15

Declarada incompetência

29/05/2023, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/05/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 09:46

Documentos

Documento Jurisprudência

•24/05/2023, 09:47

Documento Jurisprudência

•24/05/2023, 09:46

Documento Jurisprudência

•24/05/2023, 09:46

Decisão

•29/05/2023, 08:59

Decisão

•29/05/2023, 11:15

Despacho

•14/08/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:53

Despacho

•17/10/2023, 11:26

Despacho

•19/10/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:02

Todos os documentos(26)

Documento Jurisprudência

•24/05/2023, 09:47

Documento Jurisprudência

•24/05/2023, 09:46

Documento Jurisprudência

•24/05/2023, 09:46

Decisão

•29/05/2023, 08:59

Decisão

•29/05/2023, 11:15

Despacho

•14/08/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:53

Despacho

•17/10/2023, 11:26

Despacho

•19/10/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:02

Despacho

•03/04/2024, 18:03

Despacho

•18/06/2024, 08:08

Despacho

•18/06/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:08

Decisão

•13/09/2024, 09:27

Despacho

•29/11/2024, 10:29

Decisão

•20/02/2025, 13:02

Decisão

•24/02/2025, 07:28

Despacho

•28/04/2026, 07:39