Apelação / Remessa Necessária 0033461-78.2003.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0033461-78.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado da Paraíba Representante: Procuradoria do Estado Apelados: Saga Distribuidora de Bebidas Ltda., Giovanna Helena Wanderley Ribeiro Coutinho Teixeira, José Carlos Teixeira de Carvalho e Luiz Carlos A. T. Carvalho Advogados: João Otávio Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque – OAB/PB 19.555; Ruy César de Freitas Evangelista Filho – OAB/PB 23.050; Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva – OAB/PB 23.664-E EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Saga Distribuidora de Bebidas Ltda. e seus sócios, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação válida no processo administrativo e, por consequência, a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve notificação válida do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente; (iii) determinar a legitimidade da fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação por AR foi realizada antes mesmo da lavratura do auto de infração, em evidente inversão cronológica, e, após a lavratura, o Estado não realizou nova tentativa pessoal ou postal, utilizando-se diretamente da notificação por edital, sem observância da subsidiariedade legal, o que torna a CDA nula. Os sócios foram incluídos na CDA sem qualquer notificação individualizada, em violação ao devido processo legal. O prazo de prescrição intercorrente começou a correr em 12/11/2003, data da ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens penhoráveis, e transcorreu sem causa interruptiva ou suspensiva, sendo irrelevante o tempo de digitalização do processo. A ausência de diligências efetivas entre 2012 e 2019 comprova o abandono do feito, atraindo a incidência da prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 571). A fixação dos honorários advocatícios foi adequada, pois o valor da causa não é irrisório ou inestimável, aplicando-se o §3º, I, do art. 85 do CPC. A responsabilidade da Fazenda decorre do princípio da causalidade, por ter ajuizado execução nula e permanecido inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação por edital no processo administrativo fiscal é nula quando não precedida da tentativa de notificação pessoal ou postal. A ausência de impulsionamento efetivo por mais de cinco anos após ciência da inexistência de bens penhoráveis configura prescrição intercorrente. A fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública é cabível quando esta dá causa à extinção da execução fiscal por nulidade da CDA e inércia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 142 e 145; Lei Estadual nº 6.379/96, art. 106; CPC, arts. 85, §3º, I, e §11, e 921; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 571); STJ, AgRg no REsp 1.301.928/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/10/2012; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076); TJDFT, 00272666520158070001, rel. Sérgio Rocha, j. 19/10/2022; TJDFT, 0033741-76.2011.8.07.0001, rel. Fátima Rafael, j. 09/12/2020. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0033461-78.2003.8.15.2001 Classe: Apelação Cível / Remessa Necessária Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital Cuida-se de apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que, ao acolher exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal proposta contra Saga Distribuidora de Bebidas Ltda. e seus sócios, ora apelados, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa por falta de notificação válida no âmbito administrativo e, por consequência, a ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a Fazenda Estadual sustenta, em síntese: (I) a regularidade da notificação da pessoa jurídica no processo administrativo tributário, mediante aviso de recebimento (AR) e, posteriormente, por edital; (II) a inexistência de prescrição intercorrente, haja vista a ocorrência de penhora de bem imóvel em 2006, cuja anulação apenas se deu em 2009, tendo o crédito se mantido garantido até então; (III) a existência de requerimentos de diligências por parte da Fazenda, inclusive uso de ferramentas como BacenJud e Renajud, não apreciadas pelo Juízo de origem; (IV) a inaplicabilidade de honorários advocatícios em seu desfavor, à luz do princípio da causalidade, com base na jurisprudência do STJ. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, defendendo a manutenção da sentença. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegada regularidade da notificação, é imprescindível destacar que o art. 142 do Código Tributário Nacional impõe, como requisito de validade do lançamento, a notificação do sujeito passivo. Conforme o art. 145, I e II, do mesmo diploma, a notificação deve ocorrer de forma pessoal ou via postal com aviso de recebimento. Apenas esgotadas essas tentativas, admite-se a notificação por edital. No caso dos autos, a notificação por AR foi realizada antes mesmo da lavratura do auto de infração, em manifesta inversão cronológica. Após a lavratura do auto, não houve nova tentativa de notificação postal ou pessoal, tendo o Estado se valido diretamente da notificação editalícia, sem observação da subsidiariedade prevista no art. 106 da Lei Estadual n. 6.379/96. Ademais, os sócios foram incluídos na CDA sem qualquer notificação individualizada. A jurisprudência do STJ é assente quanto à nulidade da notificação por edital sem a prévia tentativa dos meios ordinários: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso concreto, a Corte estadual afirmou que a nulidade da notificação do sujeito passivo realizada por edital, porquanto não esgotadas as outras modalidades de notificação, pode ser constatada de plano dos autos do processo administrativo juntado pela empresa executada, dispensando, pois, dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não é possível conhecer da alegação da recorrente de que somente realizou a notificação por edital depois de atendidas as condições exigidas pela legislação estadual, pois pressupõe a análise da aludida lei local, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp n. 1.301.928/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012). Desse modo, é patente a nulidade da CDA. Quanto à prescrição intercorrente, a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada no REsp 1.340.553/RS (Tema 571), é no sentido de que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se, também de forma automática, o quinquênio prescricional. No caso, a certidão negativa de bens foi lavrada em 31/10/2003, com ciência em 12/11/2003. A penhora efetivada em 2006 foi posteriormente desconstituída em 2009 por decisão judicial que acolheu exceção de pré-executividade de terceiro. Não houve nova penhora desde então. Os pedidos de bloqueio de valores via sistemas eletrônicos não foram efetivados e não são aptos a suspender ou interromper a prescrição. O Estado da Paraíba, por seu turno, voltou a peticionar em 17/05/2012, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação (Id 35258446, pág. 34), retornando apenas em 18/07/2019 pugnando por novas diligências (Id 35258448). Notadamente, houve decurso superior a 05(cinco) anos sem qualquer impulsionamento da parte exequente. Salutar destaque, ainda, que, mesmo o processo encontrando-se determinado período de tempo em sua digitalização, o exequente não estava impedido de peticionar, requerendo as diligências necessárias e afastando qualquer arguição de abandono, desídia ou prescrição. A jurisprudência para este mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PARA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 3. O tempo necessário para digitalização do processo não é hipótese de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, de modo que não interfere no seu reconhecimento 4. Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses. 5. Negou-se provimento ao apelo”. (TJ-DF 00272666520158070001 1627994, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2022). “PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. O art. 921 do CPC estabelece critérios para o reconhecimento da prescrição. No caso dos autos, o procedimento foi corretamente observado pelo Juiz a quo. 3. A digitalização dos autos físicos, por si só, não tem o condão de suspender os prazos processuais, tampouco a prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime”. (TJ-DF 00337417620118070001 DF 0033741-76.2011.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante do exposto, restou devidamente comprovado o transcurso do prazo prescricional e a ausência de diligências efetivas por parte do exequente no período compreendido entre 2012 a 2019, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, no tocante aos honorários, a sentença observou corretamente o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. O Tema 1076 do STJ (REsp 1.850.512/SP) estabelece que apenas se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Ademais, a responsabilidade da Fazenda decorre do princípio da causalidade, em razão do ajuizamento de execução nula e inércia por décadas. Por tais fundamentos, o recurso deve ser integralmente desprovido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a prescrição intercorrente, com extinção da execução fiscal, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, GIOVANNA HELENA WANDERLEY RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ CARLOS A T CARVALHO SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ausência de notificação válida do contribuinte sobre a constituição do crédito tributário acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, comprometendo sua certeza, liquidez e exigibilidade. A prescrição intercorrente ocorre automaticamente quando a execução fiscal permanece suspensa por um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, seguida de inércia da Fazenda Pública por mais cinco anos, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. A mera tentativa de localização de bens ou a realização de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 487, II, 783 e seguintes; CTN, art. 174; Lei nº 6.830 Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0033461-78.2003.8.15.2001 [Estaduais] Vistos etc. SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ingressou com a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, alegando em síntese: Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário referente ao ICMS, cujo ajuizamento ocorreu em 2003. O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação válida quanto ao lançamento e em relação à decisão administrativa que o confirmou, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduziu que a única tentativa de intimação pessoal ocorreu em 04/03/2002, antes mesmo da lavratura do auto de infração, tendo retornado sem ciência do contribuinte. Após a lavratura do auto de infração, a notificação ocorreu por meio de edital, sem prévia tentativa de intimação pessoal ou via postal, contrariando as disposições do art. 106 da Lei Estadual nº 6.379/96. Além disso, os sócios foram incluídos como corresponsáveis sem intimação válida. Sustentou que a ausência de notificação válida compromete a constituição do crédito tributário, conforme o art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN), e que a nulidade da notificação realizada por edital sem o esgotamento das demais modalidades implica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Ainda, argumentou que houve consumação da prescrição intercorrente, pois a inexistência de bens penhoráveis foi atestada em 31/10/2003, sendo que, desde então, nenhuma medida frutífera foi efetivada. Destacou o julgamento do REsp 1.340.553/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou tese no sentido de que a prescrição intercorrente flui automaticamente após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), interrompendo-se apenas com citação válida ou constrição patrimonial efetiva, o que não ocorreu nos autos. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da CDA e pela extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. É o relatório Decido. I – DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Na lição do imortal Hely Lopes Meirelles, “processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração de lei, regulamento ou contrato. Esses processos devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due process of law), sob pena de nulidade da sanção imposta”. Ao que se infere dos documentos trazidos à baila, a tentativa de notificação da empresa, no Processo Administrativo nº 0035962002-7, se deu a partir da expedição de uma carta AR/MP, que não foi exitosa, uma vez que foi devolvida ao remetente, conforme Id. 108008604 – pág. 2 sem concretização. Não obstante a presunção de certeza e liquidez que acompanha a Certidão de Dívida Ativa, entendendo que a mesma se encontra eivada de vício, tendo em vista a ausência de notificação do executado da aplicação da infração ora em execução. Assim, torna-se necessário, que, após a ocorrência do fato gerador e identificação do sujeito passivo, faça-se o lançamento do crédito tributário e expeça-se a respectiva notificação, sob pena de faltar legalidade ao título fiscal. No caso concreto, verifica-se que a constituição do crédito tributário é viciada por ausência de notificação válida do sujeito passivo. Os autos demonstram que a notificação do auto de infração não seguiu a ordem estabelecida pela Lei Estadual nº 6.379/96, a qual determina que a notificação deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio postal com aviso de recepção (AR) e, somente em última instância, por edital. Ocorre que, inusitadamente, no presente caso, a Fazenda Pública Estadual se utilizou do edital sem que houvesse a prévia tentativa de notificação pessoal ou postal, conforme Id. 108008604 – pág. 21) Desse modo, instaurado o processo administrativo sem a notificação válida do executado, a fim de assegurar-lhe o direito de produzir sua defesa, o crédito tributário em questão não pode prosperar, pois eivado de nulidade, uma vez que foi constituído por meio de lançamento irregular. Portanto, não contendo o processo administrativo provas cabais de que executado foi devidamente notificado, a ausência de notificação macula o direito à ampla defesa. Inclusive, frise-se que, ao ser certificada a dita revelia nos autos do PAT, não se prestou, a Receita Estadual, buscar em seus cadastros os endereços dos respectivos sócios, os quais poderiam (e deveriam) ser notificados antes da expedição do edital. Por isso a inscrição em dívida ativa também padece da mesma nulidade, pois o vício que lhe é anterior logicamente retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito inscrito. De arrasto, a CDA nº 0002.15.2003.0063-7 (Id. 15540484 – pág. 3) também não representa obrigação líquida, certa e exigível, devendo-se, pois, ser extinta a execução. E para arrematar, diga-se com a nossa Carta Política, art. 5º, XXXV, que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sabe-se, por ensinamentos doutrinários, que o procedimento administrativo de lançamento tem duas fases: a oficiosa e a contenciosa, ambas obrigatórias para validar possível execução fiscal em futuro, e, que, concluída a primeira com a determinação do valor do crédito tributário, é feita a respectiva notificação ao sujeito passivo. Seguindo a linha de raciocínio da necessidade do procedimento administrativo, bem como, notificação do pseudo devedor precedente da execução, assevera decisão do TJRS, verbis: “Execução Fiscal. Não possui certeza e liquidez o título que embasa execução fiscal que não precedeu do lançamento do crédito tributário e da respectiva notificação do devedor”. (AP/reexame necessário 193.189.271. Relator Des. Vicente B. de Vasconcelos). “Tributos. Constituição. Lançamento e notificação. Ineficaz é a inscrição em dívida ativa de crédito fiscal, se tal ato não vem precedido do respectivo lançamento e da notificação ao contribuinte, abrindo-se oportunidade para o pagamento e/ou impugnação do débito lançado”.( AP. civi9l 193.169.422-1 – Rel. Des. Heitor Assis Remonti). Dessa forma, conclui-se que assiste, razão ao excipiente, posto que, não lhe sendo dada ciência da referida dívida fiscal, houve cerceado, desta forma, o direito da ampla defesa. Daí chegar-se à conclusão de que a execução do débito fiscal a que se refere é ilíquida, incerta e inexigível, carecendo de requisitos absolutos para sua validade. Essas razões são fortemente confirmadas pelo direito positivo, a partir de quando o Código de Processo Civil e leis especiais elencam taxativamente os títulos executivos, incluindo-se sempre sua existência e apresentação no processo executivo entre os "requisitos necessários para realizar qualquer execução" (CPC, arts. 783 e seguintes). Todo o sistema é apontado para a exigência do título executivo e deve o julgador sempre e ab initio verificar a presença de um título hábil. Sendo que a execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade. Nesta mesma linha acrescenta-se: "O título extrajudicial, para autorizar a execução, haverá sempre de representar uma obrigação precisa quanto ao seu objeto (liquidez). Se isto não ocorrer, o credor, embora aparentemente munido de um título executivo, terá primeiro que lançar mão do processo de cognição, para obter a condenação do devedor.” (Processo de Execução, Editora Leud, 16ª edição, págs. 136/137). De acordo com Didier: “o título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo, que atribui a alguém um dever de prestar líquido, certo e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva”. No que diz respeito à validade do título, ressalte-se ainda que, toda vez que se fizer necessária a pesquisa fática do valor da obrigação, adeus título executivo e a sua eficácia abstrata, posto ser de suma importância que este seja suficiente para demonstrar a dívida e os fatos que a originaram, sob pena de não servir de título executivo em face da falta de atendimento aos requisitos legais, sendo o remédio para tal caso a extinção da ação ante a inexigibilidade do título. Assim, a eficácia abstrata do título executivo, consiste como é sabido e ressabido, na capacidade que o título tem de autorizar por si próprio o conhecimento dos elementos da obrigação (certeza) e do quantum debeatur (liquidez). Assim, por via de consequência, inexigível também o é, uma vez que seria, é lógico, exigir débito incerto e não líquido, não estando, pois, vencido, devendo ser o mesmo descartado. Houve nítido cerceamento de defesa, repito, corroborando para o soterramento do princípio do contraditório. Trilhando na mesma direção, Hely Lopes Meirelles afirma: “A defesa, como já vimos, é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (...), e compreende a ciência do acusado, à vista dos autos na repartição, a oportunidade para o oferecimento de contestação ou provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal dos Estados de Direito, que não admite postergação do processo e nem restrições na sua aplicação. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada, é nulo”. Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades, por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje, ao interessado, o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes. Percebe-se, todavia, que o direito à ampla defesa traz à sirga o direito ao devido processo legal (art. 5ª, LIV, da CF). Ambos são inseparáveis, de modo que vulnerar um, equivale a ferir de morte o outro. Quer-se deixar gravado, ainda, que, em todo e qualquer procedimento administrativo tributário de que possa resultar um dano jurídico, uma restrição ou sacrifício de direito, deve ser proporcionada ao contribuinte a possibilidade de defesa eficaz. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Acerca da prescrição intercorrente, sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito. Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, analisado em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se AUTOMATICAMENTE o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. No caso julgado, o relator ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (grifei), disse o relator, concluindo que isso é o suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Trago, ainda, pontual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP. Nº 1.340.553 - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A RECENTE TESE FIRMADA - DESPROVIMENTO. - "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." (STJ - Recurso Repetitivo no Resp nº 1.340.553 - 2012/0169193-3, 1ª seção - julgado em 12/09/2018) (...). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00152736120088152001, - Não possui -, Relator Des. José Ricardo Porto, j. em 15-04-2019) Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021705320048150731, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 29-04-2019) Os autos demonstram que a primeira certidão atestando a inexistência de bens penhoráveis foi lavrada em 31 de outubro de 2003, com ciência da Fazenda Pública em 12 de novembro de 2003. De acordo com o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), o prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente a partir dessa ciência, sendo seguido pelo prazo prescricional de cinco anos. Desde então, não se verificou qualquer medida eficaz capaz de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. A única penhora realizada em 2006 foi posteriormente anulada, o que confirma a consumação da prescrição intercorrente em 2009. Ainda que se considere como marco inicial a intimação da Fazenda Pública em 27 de março de 2012 para indicação de bens penhoráveis, também estaria caracterizada a prescrição quinquenal, uma vez que transcorreram mais de dez anos sem qualquer constrição patrimonial efetiva. Desde 2012, pasmem! – a Fazenda Pública não manifestou qualquer interesse em impulsionar o feito, nem diligenciar junto ao cartório e a este juízo, para que o mesmo saísse da inércia que deixou o feito, nem quaisquer atos constritivos. Sedimentou, ainda, o STJ, que pedidos de realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Ou seja, meras tentativas ou pedidos da Fazenda para a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, por exemplo, não possuem força de impedir o correr da prescrição, de modo que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição. Decorrido, assim, o prazo que, segundo entendimento do STJ, é contínuo e automático da suspensão e arquivo provisório, opera-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF. Desta feita, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito executivo fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de dez anos desde a data de sua última manifestação. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, julgando extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC: a) reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 0002.15.2003.0063-7, em razão da ausência de notificação válida do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário, violando o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) e reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, visto que o crédito fiscal permaneceu sem movimentação processual útil por prazo superior ao legalmente permitido. Condeno o Estado da Paraíba em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor exigido indevidamente, com arreio no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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