Cumprimento de sentença 0037528-46.2004.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0037528-46.2004.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:56

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

27/01/2026, 15:07

Publicação

27/01/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037528-46.2004.8.15.2003. EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA Polo passivo: EXECUTADO: MAYSON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a conta informada da Srª. MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA, conforme prints abaixo, não foi realizado o pagamento. Precisando ser informada outra conta para tal fim: JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2026 ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo e abaixo: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-Pb, 13 de janeiro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCESSO Nº 0037528-46.2004.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral]

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo e abaixo: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-Pb, 13 de janeiro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCESSO Nº 0037528-46.2004.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral]

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo e abaixo: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-Pb, 13 de janeiro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCESSO Nº 0037528-46.2004.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral]

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo e abaixo: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira-Pb, 13 de janeiro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCESSO Nº 0037528-46.2004.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:23

Documentos

Certidão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo deferida a sucessão processual pelos herdeiros da autora e determinada a apresentação de bens da parte executada (ID: 108404914). A parte autora requereu a liberação dos valores bloqueados e nova diligência pelo sistema SISBAJUD (ID: 109877295), cujo pedido foi deferido em Decisão de ID: 110067620. Expedidos os alvarás (110067620), procedeu-se com o bloqueio SISBAJUD conforme requerido pelo autor. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte Executada (ID: 111208771), ocasião em que a parte autora apresentou manifestação de ID: 111678915. Em Decisão de ID: 113719612 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a sua intempestividade, sendo os valores penhorados (R$ 9.457,79), transferidos para a conta judicial. A parte executada foi intimada da penhora, apresentando impugnação ao bloqueio (ID: 114302673), ocasião em que a parte exequente também se manifestou (ID: 114730615). É o relatório. DECIDO. Alega a parte executada que a penhora de valores via SISBAJUD recaiu de maneira indevida, uma vez que recaiu sobre verbas de titularidade de terceiros, bem como, que houve excesso de execução. Em que pese a alegação de que os valores pertencem a terceiros, a promovida não trouxe qualquer comprovação, além disso, estando tais quantias na conta da promovida, cumpria a esta a efetiva comprovação da origem destes valores, apresentando contratos e negociações, de modo a atestar a destinação aos proprietários dos imóveis, o que não foi feito. Assim, ante a não comprovação de que os valores penhorados se tratam de verbas impenhoráveis, INDEFIRO o pedido da promovida e mantenho a penhora realizada. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Também não assiste razão a executada quando da alegação de prescrição intercorrente na presente execução. Dispõe o artigo 921, §4º-A do C.P.C: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ou seja, sendo encontrados bens penhoráveis, resta interrompida a prescrição intercorrente, de modo que o prazo voltaria a ser contado a partir de então. Ademais, no presente caso, houve a suspensão do processo em razão do falecimento da parte autora, sendo determinada a habilitação dos seus herdeiros (ID: 104331620), o que novamente interrompeu o prazo prescricional. Assim, não prospera a alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte promovida, devendo esta ser rejeitada de pronto. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO A parte executada alega a existência de vício no título executivo, contudo, não esclarece quais seriam estes. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO Tratando-se de matéria de ordem pública, deve o presente ponto ser devidamente analisado, sob pena de enriquecimento ilícito. Os fatos que ensejaram a condenação da promovida se deram no ano de 1998, conforme reconhecido no Acórdão (ID: 13811103, p. 58), no entanto, a executada apresenta planilha (ID: 114302698) com os valores sendo atualizados a partir do ano 2006, bem como sem os encargos do artigo 523 do C.P.C (475-J – C.P.C./73). Isso posto, resta demonstrado que nos cálculos da parte executada não houve a efetiva atualização da dívida nos termos determinados, sendo impossível a sua homologação, portanto, devendo ser afastada a alegação de excesso de execução. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O presente cumprimento de sentença está fundamentado em título executivo judicial devidamente formado cujo processo tramitou em julgado, não sendo possível qualquer discussão acerca dos seus termos, sendo impossível acolher a pretensão de modificação dos encargos formulado pela executada. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada, mantendo a penhora realizada e determinando o regular processamento do feito. INTIME a parte autora para que informe a divisão dos valores para cada parte, bem como qual o montante devido a título de honorários advocatícios, apresentando nova planilha de débitos abatendo os valores já bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá indicar novos bens à penhora, viabilizando a continuidade da execução. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo deferida a sucessão processual pelos herdeiros da autora e determinada a apresentação de bens da parte executada (ID: 108404914). A parte autora requereu a liberação dos valores bloqueados e nova diligência pelo sistema SISBAJUD (ID: 109877295), cujo pedido foi deferido em Decisão de ID: 110067620. Expedidos os alvarás (110067620), procedeu-se com o bloqueio SISBAJUD conforme requerido pelo autor. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte Executada (ID: 111208771), ocasião em que a parte autora apresentou manifestação de ID: 111678915. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PROMOVIDA De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, eis que ausente qualquer documentação que baseie o seu alegado estado de hipossuficiência, conforme determinado no ID: 112022801. Pelo contrário, a documentação apresentada demonstra que a empresa encontra-se ativa e regular, estando o ramo imobiliário em grande ascensão no nosso Estado, em Especial na cidade de João Pessoa. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada se trata de peça intempestiva, razão pela qual não merece ser conhecida. Conforme se observa dos autos, a própria promovida indicou bem à penhora (ID: 13811103, p. 84) como garantia da execução, além de apresentar Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 13811103, p. 98). Nos termos do artigo 525 C.P.C.: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. É notório que no presente feito se mostra imperioso o reconhecimento da intempestividade da referida peça, de modo que impossível o seu conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme estabelecem os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, restando impossibilitada a análise dos argumentos apresentados pela parte impugnante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5639383-53.2022.8.09.0000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante – Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé – PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da intempestividade – Descabimento – Hipótese em que a impugnação é intempestiva e, em sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21809641720248260000 Lucélia, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Isso posto, é realmente o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que protocolada de forma intempestiva. DA PESQUISA SISBAJUD Analisando o presente feito, sobretudo o protocolo SISBAJUD realizado no ID: 110438092, temos que houve a penhora parcial dos valores da execução na monta de R$ 9.457,79 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Embora nem de longe se aproxime do total da dívida, não pode ser considerado ínfimo para fins de desbloqueio. Segue ordem de transferência para conta judicial. Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, INTIME-SE a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo deferida a sucessão processual pelos herdeiros da autora e determinada a apresentação de bens da parte executada (ID: 108404914). A parte autora requereu a liberação dos valores bloqueados e nova diligência pelo sistema SISBAJUD (ID: 109877295), cujo pedido foi deferido em Decisão de ID: 110067620. Expedidos os alvarás (110067620), procedeu-se com o bloqueio SISBAJUD conforme requerido pelo autor. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte Executada (ID: 111208771), ocasião em que a parte autora apresentou manifestação de ID: 111678915. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PROMOVIDA De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, eis que ausente qualquer documentação que baseie o seu alegado estado de hipossuficiência, conforme determinado no ID: 112022801. Pelo contrário, a documentação apresentada demonstra que a empresa encontra-se ativa e regular, estando o ramo imobiliário em grande ascensão no nosso Estado, em Especial na cidade de João Pessoa. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada se trata de peça intempestiva, razão pela qual não merece ser conhecida. Conforme se observa dos autos, a própria promovida indicou bem à penhora (ID: 13811103, p. 84) como garantia da execução, além de apresentar Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 13811103, p. 98). Nos termos do artigo 525 C.P.C.: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. É notório que no presente feito se mostra imperioso o reconhecimento da intempestividade da referida peça, de modo que impossível o seu conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme estabelecem os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, restando impossibilitada a análise dos argumentos apresentados pela parte impugnante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5639383-53.2022.8.09.0000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante – Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé – PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da intempestividade – Descabimento – Hipótese em que a impugnação é intempestiva e, em sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21809641720248260000 Lucélia, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Isso posto, é realmente o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que protocolada de forma intempestiva. DA PESQUISA SISBAJUD Analisando o presente feito, sobretudo o protocolo SISBAJUD realizado no ID: 110438092, temos que houve a penhora parcial dos valores da execução na monta de R$ 9.457,79 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Embora nem de longe se aproxime do total da dívida, não pode ser considerado ínfimo para fins de desbloqueio. Segue ordem de transferência para conta judicial. Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, INTIME-SE a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo deferida a sucessão processual pelos herdeiros da autora e determinada a apresentação de bens da parte executada (ID: 108404914). A parte autora requereu a liberação dos valores bloqueados e nova diligência pelo sistema SISBAJUD (ID: 109877295), cujo pedido foi deferido em Decisão de ID: 110067620. Expedidos os alvarás (110067620), procedeu-se com o bloqueio SISBAJUD conforme requerido pelo autor. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte Executada (ID: 111208771), ocasião em que a parte autora apresentou manifestação de ID: 111678915. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PROMOVIDA De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, eis que ausente qualquer documentação que baseie o seu alegado estado de hipossuficiência, conforme determinado no ID: 112022801. Pelo contrário, a documentação apresentada demonstra que a empresa encontra-se ativa e regular, estando o ramo imobiliário em grande ascensão no nosso Estado, em Especial na cidade de João Pessoa. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada se trata de peça intempestiva, razão pela qual não merece ser conhecida. Conforme se observa dos autos, a própria promovida indicou bem à penhora (ID: 13811103, p. 84) como garantia da execução, além de apresentar Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 13811103, p. 98). Nos termos do artigo 525 C.P.C.: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. É notório que no presente feito se mostra imperioso o reconhecimento da intempestividade da referida peça, de modo que impossível o seu conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme estabelecem os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, restando impossibilitada a análise dos argumentos apresentados pela parte impugnante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5639383-53.2022.8.09.0000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante – Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé – PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da intempestividade – Descabimento – Hipótese em que a impugnação é intempestiva e, em sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21809641720248260000 Lucélia, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Isso posto, é realmente o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que protocolada de forma intempestiva. DA PESQUISA SISBAJUD Analisando o presente feito, sobretudo o protocolo SISBAJUD realizado no ID: 110438092, temos que houve a penhora parcial dos valores da execução na monta de R$ 9.457,79 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Embora nem de longe se aproxime do total da dívida, não pode ser considerado ínfimo para fins de desbloqueio. Segue ordem de transferência para conta judicial. Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, INTIME-SE a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo deferida a sucessão processual pelos herdeiros da autora e determinada a apresentação de bens da parte executada (ID: 108404914). A parte autora requereu a liberação dos valores bloqueados e nova diligência pelo sistema SISBAJUD (ID: 109877295), cujo pedido foi deferido em Decisão de ID: 110067620. Expedidos os alvarás (110067620), procedeu-se com o bloqueio SISBAJUD conforme requerido pelo autor. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte Executada (ID: 111208771), ocasião em que a parte autora apresentou manifestação de ID: 111678915. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PROMOVIDA De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, eis que ausente qualquer documentação que baseie o seu alegado estado de hipossuficiência, conforme determinado no ID: 112022801. Pelo contrário, a documentação apresentada demonstra que a empresa encontra-se ativa e regular, estando o ramo imobiliário em grande ascensão no nosso Estado, em Especial na cidade de João Pessoa. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada se trata de peça intempestiva, razão pela qual não merece ser conhecida. Conforme se observa dos autos, a própria promovida indicou bem à penhora (ID: 13811103, p. 84) como garantia da execução, além de apresentar Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 13811103, p. 98). Nos termos do artigo 525 C.P.C.: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. É notório que no presente feito se mostra imperioso o reconhecimento da intempestividade da referida peça, de modo que impossível o seu conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme estabelecem os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, restando impossibilitada a análise dos argumentos apresentados pela parte impugnante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5639383-53.2022.8.09.0000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante – Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé – PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da intempestividade – Descabimento – Hipótese em que a impugnação é intempestiva e, em sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21809641720248260000 Lucélia, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Isso posto, é realmente o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que protocolada de forma intempestiva. DA PESQUISA SISBAJUD Analisando o presente feito, sobretudo o protocolo SISBAJUD realizado no ID: 110438092, temos que houve a penhora parcial dos valores da execução na monta de R$ 9.457,79 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Embora nem de longe se aproxime do total da dívida, não pode ser considerado ínfimo para fins de desbloqueio. Segue ordem de transferência para conta judicial. Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, INTIME-SE a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo deferida a sucessão processual pelos herdeiros da autora e determinada a apresentação de bens da parte executada (ID: 108404914). A parte autora requereu a liberação dos valores bloqueados e nova diligência pelo sistema SISBAJUD (ID: 109877295), cujo pedido foi deferido em Decisão de ID: 110067620. Expedidos os alvarás (110067620), procedeu-se com o bloqueio SISBAJUD conforme requerido pelo autor. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte Executada (ID: 111208771), ocasião em que a parte autora apresentou manifestação de ID: 111678915. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PROMOVIDA De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, eis que ausente qualquer documentação que baseie o seu alegado estado de hipossuficiência, conforme determinado no ID: 112022801. Pelo contrário, a documentação apresentada demonstra que a empresa encontra-se ativa e regular, estando o ramo imobiliário em grande ascensão no nosso Estado, em Especial na cidade de João Pessoa. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada se trata de peça intempestiva, razão pela qual não merece ser conhecida. Conforme se observa dos autos, a própria promovida indicou bem à penhora (ID: 13811103, p. 84) como garantia da execução, além de apresentar Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 13811103, p. 98). Nos termos do artigo 525 C.P.C.: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. É notório que no presente feito se mostra imperioso o reconhecimento da intempestividade da referida peça, de modo que impossível o seu conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme estabelecem os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, restando impossibilitada a análise dos argumentos apresentados pela parte impugnante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5639383-53.2022.8.09.0000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante – Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé – PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da intempestividade – Descabimento – Hipótese em que a impugnação é intempestiva e, em sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21809641720248260000 Lucélia, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Isso posto, é realmente o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que protocolada de forma intempestiva. DA PESQUISA SISBAJUD Analisando o presente feito, sobretudo o protocolo SISBAJUD realizado no ID: 110438092, temos que houve a penhora parcial dos valores da execução na monta de R$ 9.457,79 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Embora nem de longe se aproxime do total da dívida, não pode ser considerado ínfimo para fins de desbloqueio. Segue ordem de transferência para conta judicial. Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, INTIME-SE a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ZENAIDE ALVES DA SILVA, BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA, DANIELLE GUEDES DE LIMA CAVALCANTE, MARIE ISABELLE SILVA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MAYSON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0037528-46.2004.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Apresentada Petição de ID: 111208771 pela parte executada, foi requerida a gratuidade de justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o art.98, do Código de Processo Civil, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Como visto, para se beneficiar da gratuidade judiciária, não bastam meras alegações destituídas de provas cabais do estado de carência de recursos financeiros para a pessoa jurídica adimplir as despesas processuais. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma documentação idônea a demonstrar a dificuldade financeira da empresa promovida. Ante o exposto, para que seja analisado o pedido de gratuidade, intime a parte executada, por seu advogado, para, em até quinze dias, apresentar: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2023 e 2024; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da empresa; 3) extrato bancário INTEGRAL dos últimos 02 (dois) meses, em nome do promovido que demonstre saldo negativo; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. Cientifique que a ausência de qualquer um dos documentos acima ensejará o indeferimento da gratuidade. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O presente feito se arrasta há longos anos, sem que seja possível a quitação do débito. Isso posto, Entendo como mais prudente e de maior efetividade processual, a inclusão deste processual em pauta eletrônica para a realização da audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial nas dependências deste Fórum Regional. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim sendo, designo audiência de conciliação para o dia 21 de Maio de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada virtualmente, através do aplicativo ZOOM. Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. INTIMEM as partes e advogados. Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected]. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 06 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(42)