Cumprimento de sentença 0800164-08.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800164-08.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a destinação de saldo remanescente de conta judicial (R$ 62.086,37). A executada GEAP pede a devolução do valor. Alega que pagou a condenação duas vezes: realizou um depósito de R$ 44.946,30 em 14/10/2021 (ID 156823472) e outro de R$ 78.686,41 em 19/07/2024 (ID 156823449). A exequente confirmou o pagamento em duplicidade. Concordou com a devolução de R$ 44.946,30 à devedora e pediu a liberação dos rendimentos da conta em seu favor (ID 160287425). A controvérsia está em definir o destino do saldo de R$ 62.086,37 que está na conta judicial. A devedora comprovou que depositou o valor da condenação duas vezes: R$ 44.946,30 em outubro de 2021 (ID 156823472) e R$ 78.686,41 em julho de 2024 (ID 156823449). O segundo depósito quitou a dívida. O artigo 884 do Código Civil proíbe o enriquecimento sem causa. Por isso, a devolução do valor pago em duplicidade é necessária. A exequente concordou com a restituição do valor de R$ 44.946,30 à executada (ID 160287425). Os rendimentos gerados na conta judicial pertencem à credora, pois servem para atualizar o valor do crédito. Portanto, a diferença de R$ 17.140,07 deve ser liberada em favor da exequente e de seu advogado, na proporção definida na sentença (ID 160287425). Por essas razões, decido: a) Autorizar a devolução de R$ 44.946,30 à executada GEAP Autogestão em Saúde, referente ao pagamento em duplicidade, mediante transferência para a conta indicada no ID 160287425; b) Determinar a liberação do saldo restante da conta judicial (R$ 17.140,07) em favor dos credores, devendo ser dividido de forma proporcional entre os herdeiros da exequente e o seu advogado, conforme a sentença de ID 129390931; c) Determinar a expedição de alvarás eletrônicos para as transferências. Após o trânsito em julgado e os pagamentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a destinação de saldo remanescente de conta judicial (R$ 62.086,37). A executada GEAP pede a devolução do valor. Alega que pagou a condenação duas vezes: realizou um depósito de R$ 44.946,30 em 14/10/2021 (ID 156823472) e outro de R$ 78.686,41 em 19/07/2024 (ID 156823449). A exequente confirmou o pagamento em duplicidade. Concordou com a devolução de R$ 44.946,30 à devedora e pediu a liberação dos rendimentos da conta em seu favor (ID 160287425). A controvérsia está em definir o destino do saldo de R$ 62.086,37 que está na conta judicial. A devedora comprovou que depositou o valor da condenação duas vezes: R$ 44.946,30 em outubro de 2021 (ID 156823472) e R$ 78.686,41 em julho de 2024 (ID 156823449). O segundo depósito quitou a dívida. O artigo 884 do Código Civil proíbe o enriquecimento sem causa. Por isso, a devolução do valor pago em duplicidade é necessária. A exequente concordou com a restituição do valor de R$ 44.946,30 à executada (ID 160287425). Os rendimentos gerados na conta judicial pertencem à credora, pois servem para atualizar o valor do crédito. Portanto, a diferença de R$ 17.140,07 deve ser liberada em favor da exequente e de seu advogado, na proporção definida na sentença (ID 160287425). Por essas razões, decido: a) Autorizar a devolução de R$ 44.946,30 à executada GEAP Autogestão em Saúde, referente ao pagamento em duplicidade, mediante transferência para a conta indicada no ID 160287425; b) Determinar a liberação do saldo restante da conta judicial (R$ 17.140,07) em favor dos credores, devendo ser dividido de forma proporcional entre os herdeiros da exequente e o seu advogado, conforme a sentença de ID 129390931; c) Determinar a expedição de alvarás eletrônicos para as transferências. Após o trânsito em julgado e os pagamentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute a natureza e a destinação de valores acautelados em conta judicial vinculada a este feito. Em fevereiro de 2026, a escrivania certificou a existência de saldo remanescente no importe de R$ 62.086,37. Diante disso, a executada GEAP Autogestão em Saúde peticionou no ID 154809395, sustentando que a quantia seria um saldo residual indevido e requerendo sua devolução. Por outro lado, a parte exequente manifestou-se no ID 154852462, defendendo que o montante se refere exclusivamente a rendimentos bancários e correção monetária incidentes sobre o depósito judicial realizado para pagamento da condenação, pertencendo, portanto, ao credor como fruto acessório do principal. Este juízo proferiu decisão no ID 155502294, datada de 12/03/2026, acolhendo a tese da parte exequente sob o fundamento de que os juros e rendimentos da conta judicial devem seguir o principal. Na ocasião, foi indeferido o pedido de devolução à GEAP. Contudo, em 31/03/2026, a executada apresentou nova petição no ID 156821996, alegando a ocorrência de um erro material gravíssimo. Afirma que, por equívoco induzido pela reabertura do feito e sucessivos julgamentos, efetuou o pagamento da mesma obrigação em duplicidade: um depósito de R$ 44.946,30 em 14/10/2021 (ID 156823472) e outro de R$ 78.686,41 em 19/07/2024 (ID 156823449). É o relatório. Decido. A controvérsia, que antes se limitava à titularidade dos rendimentos bancários, ganhou nova dimensão com a prova documental apresentada pela executada no ID 156821996. A alegação de pagamento em duplicidade configura erro material que, se confirmado, afasta a premissa de que o saldo de R$ 62.086,37 decorre meramente de rendimentos de um único depósito. Compulsando os autos, verifico que as guias e comprovantes juntados indicam, em tese, a realização de dois aportes financeiros para a satisfação do mesmo título executivo. O primeiro depósito, no valor de R$ 44.946,30, ocorreu em outubro de 2021 (ID 156823474), enquanto o segundo, de R$ 78.686,41, foi efetivado em julho de 2024 (ID 156823450). Nesse cenário, a manutenção da decisão anterior de liberação integral do saldo como "rendimentos" pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte credora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. É imperativo distinguir o que representa atualização legítima da moeda (frutos) do que constitui repetição de indébito por erro operacional (capital depositado duas vezes). A segurança jurídica e a lealdade processual exigem o saneamento rigoroso da conta antes de qualquer nova liberação de valores. Portanto, embora rendimentos de depósitos destinados a pagamento pertençam ao credor, tal lógica não se aplica a valores depositados por erro material que excedam o total da condenação devidamente atualizada. Ante o exposto, diante dos novos fatos e documentos apresentados, determino: a) a suspensão imediata dos efeitos da decisão de ID 155502294, especificamente quanto à liberação do saldo remanescente de R$ 62.086,37, até que se conclua o saneamento da conta judicial; b) a intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se especificamente sobre a alegação de duplicidade e os documentos de ID 156821996, ID 156823449 e ID 156823472, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão definitiva sobre a destinação do saldo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 05:48

Publicação

18/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Cumpra a última decisão constante nos autos. INTIME as partes. EXPEÇA alvará em relação ao valor incontroverso. Após o que, aguarde o decurso do prazo recursal para liberação do montante remanescente em favor da parte autora. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Cumpra a última decisão constante nos autos. INTIME as partes. EXPEÇA alvará em relação ao valor incontroverso. Após o que, aguarde o decurso do prazo recursal para liberação do montante remanescente em favor da parte autora. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a destinação do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada a este processo. A sentença prolatada no ID 129390931 julgou extinta a execução pelo pagamento, determinando a expedição de alvarás referentes ao valor depositado pela executada no ID 94092217, com a devida divisão entre honorários sucumbenciais e o crédito principal devido aos herdeiros da autora original. Após o trânsito em julgado da referida decisão extintiva, a escrivania certificou a existência de saldo atualizado na conta judicial nº 096.308.557-3, vinculada ao Banco BRB. Constatou-se a existência de uma diferença a maior no importe de R$ 62.086,37 (sessenta e dois mil, oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), decorrente estritamente dos rendimentos e atualizações legais da conta. A executada GEAP Autogestão em Saúde manifestou-se no ID 154809395, requerendo a devolução do referido montante atualizado para a sua conta bancária. Por sua vez, o advogado da parte exequente apresentou petição no ID 154852462, na qual defende que os valores acrescidos a título de correção e atualização monetária pela instituição financeira pertencem à parte credora, requerendo o repasse integral da quantia atualizada, rechaçando o pedido de devolução formulado pela devedora. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a definir a quem pertencem os rendimentos gerados pela instituição financeira depositária sobre o valor depositado nos autos para fins de adimplemento da condenação. Compulsando os autos, verifica-se que a executada realizou o depósito do valor integral da condenação, na quantia de R$ 78.686,41 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), com a finalidade precípua de efetuar o pagamento da dívida. Tal ato culminou na prolação de sentença de extinção da execução pelo pagamento, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que a própria sentença extintiva (ID 129390931), já acobertada pelo manto da coisa julgada material, foi expressa e cristalina ao determinar que os valores devidos ao advogado e aos herdeiros deveriam ser levantados acrescidos das correções legais da conta judicial proporcionalmente. Sob a ótica do direito processual e material contemporâneo, quando o devedor realiza o depósito judicial com a finalidade de pagamento e quitação, o montante passa a integrar a esfera de disponibilidade do juízo em favor do credor. Por consequência lógica, os rendimentos, os juros e as correções monetárias aplicados pela instituição financeira sobre este capital depositado constituem frutos acessórios que seguem a sorte do principal. O fato de o processo ter tramitado por período prolongado, inclusive em virtude de recursos e anulações de decisões em instâncias superiores, não confere ao devedor o direito de reaver os frutos gerados por um valor que já havia saído de sua esfera patrimonial para saldar a dívida. A atualização da conta judicial não representa um depósito a maior efetuado por equívoco pela executada, mas sim a remuneração bancária do capital, cuja finalidade é proteger o poder aquisitivo da moeda em favor de quem detém o direito ao crédito reconhecido judicialmente. Portanto, o valor remanescente de R$ 62.086,37 não configura saldo residual passível de devolução à executada, mas sim a estrita atualização monetária e remuneração bancária do crédito pertencente aos exequentes, devendo a eles ser destinado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução formulado pela executada GEAP Autogestão em Saúde no ID 154809395 e ACOLHO a manifestação da parte exequente do ID 154852462, para declarar que a totalidade dos rendimentos da conta judicial pertence aos credores. Por conseguinte, determino a imediata expedição dos alvarás judiciais ou ordens de transferência eletrônica para o levantamento da integralidade do valor do depósito primevo, independentemente do trânsito em julgado dessa decisão, eis que constitui verba devida à parte desde a extinção da execução. Quanto o montante referente aos rendimentos de R$ 62.086,37, deverá também observar rigorosamente a proporção fixada na sentença de ID 129390931. Contudo, tal montante só será liberado após o trânsito em julgado dessa decisão. Proceda a escrivania com a transferência dos valores para as contas bancárias já indicadas pelas partes interessadas nos autos. Após o zeramento da conta judicial e a confirmação das transferências, não havendo pendências de custas processuais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 21:44

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute a natureza e a destinação de valores acautelados em conta judicial vinculada a este feito. Em fevereiro de 2026, a escrivania certificou a existência de saldo remanescente no importe de R$ 62.086,37. Diante disso, a executada GEAP Autogestão em Saúde peticionou no ID 154809395, sustentando que a quantia seria um saldo residual indevido e requerendo sua devolução. Por outro lado, a parte exequente manifestou-se no ID 154852462, defendendo que o montante se refere exclusivamente a rendimentos bancários e correção monetária incidentes sobre o depósito judicial realizado para pagamento da condenação, pertencendo, portanto, ao credor como fruto acessório do principal. Este juízo proferiu decisão no ID 155502294, datada de 12/03/2026, acolhendo a tese da parte exequente sob o fundamento de que os juros e rendimentos da conta judicial devem seguir o principal. Na ocasião, foi indeferido o pedido de devolução à GEAP. Contudo, em 31/03/2026, a executada apresentou nova petição no ID 156821996, alegando a ocorrência de um erro material gravíssimo. Afirma que, por equívoco induzido pela reabertura do feito e sucessivos julgamentos, efetuou o pagamento da mesma obrigação em duplicidade: um depósito de R$ 44.946,30 em 14/10/2021 (ID 156823472) e outro de R$ 78.686,41 em 19/07/2024 (ID 156823449). É o relatório. Decido. A controvérsia, que antes se limitava à titularidade dos rendimentos bancários, ganhou nova dimensão com a prova documental apresentada pela executada no ID 156821996. A alegação de pagamento em duplicidade configura erro material que, se confirmado, afasta a premissa de que o saldo de R$ 62.086,37 decorre meramente de rendimentos de um único depósito. Compulsando os autos, verifico que as guias e comprovantes juntados indicam, em tese, a realização de dois aportes financeiros para a satisfação do mesmo título executivo. O primeiro depósito, no valor de R$ 44.946,30, ocorreu em outubro de 2021 (ID 156823474), enquanto o segundo, de R$ 78.686,41, foi efetivado em julho de 2024 (ID 156823450). Nesse cenário, a manutenção da decisão anterior de liberação integral do saldo como "rendimentos" pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte credora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. É imperativo distinguir o que representa atualização legítima da moeda (frutos) do que constitui repetição de indébito por erro operacional (capital depositado duas vezes). A segurança jurídica e a lealdade processual exigem o saneamento rigoroso da conta antes de qualquer nova liberação de valores. Portanto, embora rendimentos de depósitos destinados a pagamento pertençam ao credor, tal lógica não se aplica a valores depositados por erro material que excedam o total da condenação devidamente atualizada. Ante o exposto, diante dos novos fatos e documentos apresentados, determino: a) a suspensão imediata dos efeitos da decisão de ID 155502294, especificamente quanto à liberação do saldo remanescente de R$ 62.086,37, até que se conclua o saneamento da conta judicial; b) a intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se especificamente sobre a alegação de duplicidade e os documentos de ID 156821996, ID 156823449 e ID 156823472, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão definitiva sobre a destinação do saldo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a destinação do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada a este processo. A sentença prolatada no ID 129390931 julgou extinta a execução pelo pagamento, determinando a expedição de alvarás referentes ao valor depositado pela executada no ID 94092217, com a devida divisão entre honorários sucumbenciais e o crédito principal devido aos herdeiros da autora original. Após o trânsito em julgado da referida decisão extintiva, a escrivania certificou a existência de saldo atualizado na conta judicial nº 096.308.557-3, vinculada ao Banco BRB. Constatou-se a existência de uma diferença a maior no importe de R$ 62.086,37 (sessenta e dois mil, oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), decorrente estritamente dos rendimentos e atualizações legais da conta. A executada GEAP Autogestão em Saúde manifestou-se no ID 154809395, requerendo a devolução do referido montante atualizado para a sua conta bancária. Por sua vez, o advogado da parte exequente apresentou petição no ID 154852462, na qual defende que os valores acrescidos a título de correção e atualização monetária pela instituição financeira pertencem à parte credora, requerendo o repasse integral da quantia atualizada, rechaçando o pedido de devolução formulado pela devedora. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a definir a quem pertencem os rendimentos gerados pela instituição financeira depositária sobre o valor depositado nos autos para fins de adimplemento da condenação. Compulsando os autos, verifica-se que a executada realizou o depósito do valor integral da condenação, na quantia de R$ 78.686,41 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), com a finalidade precípua de efetuar o pagamento da dívida. Tal ato culminou na prolação de sentença de extinção da execução pelo pagamento, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que a própria sentença extintiva (ID 129390931), já acobertada pelo manto da coisa julgada material, foi expressa e cristalina ao determinar que os valores devidos ao advogado e aos herdeiros deveriam ser levantados acrescidos das correções legais da conta judicial proporcionalmente. Sob a ótica do direito processual e material contemporâneo, quando o devedor realiza o depósito judicial com a finalidade de pagamento e quitação, o montante passa a integrar a esfera de disponibilidade do juízo em favor do credor. Por consequência lógica, os rendimentos, os juros e as correções monetárias aplicados pela instituição financeira sobre este capital depositado constituem frutos acessórios que seguem a sorte do principal. O fato de o processo ter tramitado por período prolongado, inclusive em virtude de recursos e anulações de decisões em instâncias superiores, não confere ao devedor o direito de reaver os frutos gerados por um valor que já havia saído de sua esfera patrimonial para saldar a dívida. A atualização da conta judicial não representa um depósito a maior efetuado por equívoco pela executada, mas sim a remuneração bancária do capital, cuja finalidade é proteger o poder aquisitivo da moeda em favor de quem detém o direito ao crédito reconhecido judicialmente. Portanto, o valor remanescente de R$ 62.086,37 não configura saldo residual passível de devolução à executada, mas sim a estrita atualização monetária e remuneração bancária do crédito pertencente aos exequentes, devendo a eles ser destinado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução formulado pela executada GEAP Autogestão em Saúde no ID 154809395 e ACOLHO a manifestação da parte exequente do ID 154852462, para declarar que a totalidade dos rendimentos da conta judicial pertence aos credores. Por conseguinte, determino a imediata expedição dos alvarás judiciais ou ordens de transferência eletrônica para o levantamento da integralidade do valor do depósito primevo, independentemente do trânsito em julgado dessa decisão, eis que constitui verba devida à parte desde a extinção da execução. Quanto o montante referente aos rendimentos de R$ 62.086,37, deverá também observar rigorosamente a proporção fixada na sentença de ID 129390931. Contudo, tal montante só será liberado após o trânsito em julgado dessa decisão. Proceda a escrivania com a transferência dos valores para as contas bancárias já indicadas pelas partes interessadas nos autos. Após o zeramento da conta judicial e a confirmação das transferências, não havendo pendências de custas processuais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800164-08.2018.8.15.0001. APELANTE: SEVERINA JOSE DA CONCEICAO APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que retorna a este juízo após o julgamento da Apelação Cível pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Acórdão anulou a sentença anteriormente proferida por ausência de fundamentação quanto ao rateio dos valores depositados, determinando nova apreciação que considerasse a manifestação das partes acerca da divisão do montante. Verifica-se nos autos que a executada, GEAP Autogestão em Saúde, realizou o depósito judicial integral do valor da condenação, no montante de R$ 78.686,41 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme comprovante acostado aos autos. A controvérsia residia na forma de distribuição desta quantia entre os honorários sucumbenciais e o crédito principal devido à parte autora (danos morais). Os herdeiros habilitados da exequente, Sra. Maria das Graças Luna e Sr. José Marconi Bezerra de Souza, juntamente com o advogado da causa, Dr. Marcelo Vasconcelos Herminio, apresentaram petição conjunta e concordante. Nela, especificaram que o valor depositado deve ser dividido considerando a base de cálculo dos honorários sobre o proveito econômico total (cirurgia TAVI mais danos morais), conforme decidido no título executivo judicial. Não havendo lide entre os credores quanto à titularidade das verbas, e considerando o caráter alimentar e autônomo dos honorários advocatícios, deve ser acolhida a planilha consensual apresentada pelas partes. O rateio proposto respeita o título executivo que fixou a verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido com a tutela de urgência confirmada (custo do procedimento cirúrgico) somado à condenação pecuniária. Diante do exposto, em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e acolhendo a manifestação de vontade das partes credoras, JULGO EXTINTA a presente execução pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento da quantia depositada (ID 94092216 e seus rendimentos legais), devendo ser observada estritamente a seguinte divisão solicitada pelas partes: 1. A importância de R$ 57.710,21 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), acrescida das correções legais da conta judicial proporcionalmente, em favor do advogado Marcelo Vasconcelos Herminio (OAB/PB 19.084), a título de honorários sucumbenciais; 2. O saldo remanescente, no valor histórico de R$ 20.976,20 (vinte mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), acrescido das correções legais da conta judicial proporcionalmente, em favor dos herdeiros Maria das Graças Luna e José Marconi Bezerra de Souza, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Sem custas remanescentes, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado dessa sentença, EXPEÇA OS COMPETENTES ALVARÁS. Após a expedição dos alvarás e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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