Procedimento Comum Cível 0800744-14.2024.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800744-14.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:48

Publicação

27/01/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-14.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores legítimos do autor, que veio a óbito no transcurso desta ação, o que foi feito nos termos do artigo 687, do Código de Processo Civil (ID nº. 125903032). Citada, na forma do art. 690, do mesmo Diploma Legal, a parte promovida requereu o indeferimento do pedido de habilitação formulado por Maria José da Costa, até que seja apresentada documentação idônea e apta a demonstrar o alegado vínculo sucessório com o falecido Vanildo de Barros Gouveia (ID nº. 126608246). Após a intimação, foi apresentada a necessária Certidão de Casamento (ID nº. 128459249). O caso “sub oculis” não comporta maiores discussões. É que os requerentes, de fato, são filhos e viúva do autor, que veio a falecer no curso desta ação, e, portanto, são seus sucessores legítimos, na forma do Código Civil Brasileiro, possuindo, nos termos do art. 688, inciso II, legitimidade para habilitarem-se no processo. O vínculo familiar restou devidamente comprovado através da Certidão de Casamento (ID nº. 128459249) e documentos pessoais dos herdeiros (ID nº. 125903035), restando devidamente comprovado sua legitimidade para suceder-lhe no processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores do falecido VANDILO DE BARROS GOUVEIA, o que faço com esteio no art. 690 c/c o art. 688, inciso II, ambos do CPC. Proceda a escrivania a alteração do polo ativo, incluindo a viúva e os filhos do autor. Após o decurso do prazo recursal desta decisão (CPC, art, 691¹), certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas a serem produzidas. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito _________________________________________ ¹ Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 07:31

Substituição/Sucessão da Parte

07/01/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:46

Expedida/Certificada

10/12/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:10

Mero expediente

02/12/2025, 23:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-14.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores legítimos do autor, que veio a óbito no transcurso desta ação, o que foi feito nos termos do artigo 687, do Código de Processo Civil (ID nº. 125903032). Citada, na forma do art. 690, do mesmo Diploma Legal, a parte promovida requereu o indeferimento do pedido de habilitação formulado por Maria José da Costa, até que seja apresentada documentação idônea e apta a demonstrar o alegado vínculo sucessório com o falecido Vanildo de Barros Gouveia (ID nº. 126608246). Após a intimação, foi apresentada a necessária Certidão de Casamento (ID nº. 128459249). O caso “sub oculis” não comporta maiores discussões. É que os requerentes, de fato, são filhos e viúva do autor, que veio a falecer no curso desta ação, e, portanto, são seus sucessores legítimos, na forma do Código Civil Brasileiro, possuindo, nos termos do art. 688, inciso II, legitimidade para habilitarem-se no processo. O vínculo familiar restou devidamente comprovado através da Certidão de Casamento (ID nº. 128459249) e documentos pessoais dos herdeiros (ID nº. 125903035), restando devidamente comprovado sua legitimidade para suceder-lhe no processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores do falecido VANDILO DE BARROS GOUVEIA, o que faço com esteio no art. 690 c/c o art. 688, inciso II, ambos do CPC. Proceda a escrivania a alteração do polo ativo, incluindo a viúva e os filhos do autor. Após o decurso do prazo recursal desta decisão (CPC, art, 691¹), certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas a serem produzidas. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito _________________________________________ ¹ Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800744-14.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANDILO DE BARROS GOUVEIA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A parte autora alega ser legítima proprietária de imóvel comercial situado na Rua Projetada, s/n, centro, São João do Cariri/PB, conforme escritura particular juntada aos autos. Narra que, em 04/01/2023, requereu à concessionária ré o fornecimento de energia elétrica no referido local, pedido que foi indeferido sob o argumento de que o imóvel estaria muito próximo à rede de alta tensão, o que inviabilizaria a instalação por questões de segurança. Sustenta, contudo, que a justificativa é infundada, uma vez que todas as demais residências da via pública, inclusive as vizinhas, possuem fornecimento regular de energia elétrica, e que o imóvel está situado em perímetro urbano reconhecido pela Prefeitura Municipal. Aduz que, após diversas tentativas extrajudiciais infrutíferas e transcorrido mais de um ano do indeferimento administrativo, ajuizou a presente demanda a fim de ver garantido o fornecimento de energia elétrica. O autor requereu, em sede de tutela antecipada, que a ENERGISA seja compelida a executar o serviço de fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, e, ao final, a procedência total da ação, com a confirmação da liminar e a condenação da promovida na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As custas processuais foram recolhidas. Na contestação (ID nº 108634564), a promovida alegou, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que houve o falecimento do autor antes da citação válida da ENERGISA. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, por ausência de comprovação da propriedade do imóvel. No mérito, pugna pela improcedência da ação pela impossibilidade de energia elétrica em imóvel construído em área de servidão administrativa. Réplica (ID nº 109653781). Intimadas para especificarem as provas, a parte promovida requereu a prova testemunhal. A parte autora requereu a sucessão processual diante do óbito do autor no curso da demanda. Informou que iria apresentar, oportunamente, os documentos comprobatórios do vínculo sucessório. No âmbito das provas, requereu, igualmente, a prova testemunhal (ID nº 111499484). Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, no Direito Processual Civil, os pressupostos processuais configuram-se como condições essenciais para a existência, constituição e desenvolvimento válido do processo, subdividindo-se em pressupostos de existência (como a capacidade de ser parte, a capacidade postulatória e a demanda) e pressupostos de validade (como a competência do juízo, a imparcialidade e a ausência de litispendência). A ausência de qualquer desses elementos pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485 do CPC/2015. No caso em análise, a promovida sustenta que o falecimento do autor antes da citação implicaria ausência de pressuposto processual de existência, conduzindo à extinção do feito. Tal alegação, contudo, não procede. Com fundamento no art. 6º do Código Civil, a morte importa na perda da personalidade jurídica, o que, de fato, repercute na capacidade de ser parte. Todavia, essa circunstância não implica, por si só, a inexistência do processo, tampouco a nulidade insanável de seus atos. A doutrina majoritária, representada por Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno, sustenta que o falecimento antes da citação configura fato superveniente sanável, desde que se viabilize a habilitação dos sucessores do falecido, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC/2015. Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil, esclarece que a suspensão do processo, prevista no art. 313, visa justamente preservar o direito sucessório, evitando a extinção prematura da relação processual e assegurando a continuidade do processo por meio da substituição processual adequada. A extinção somente se justificaria diante da inércia da parte interessada em promover a regularização processual. Dessa forma, o falecimento do autor antes da citação não extingue automaticamente o processo, devendo-se oportunizar a habilitação dos herdeiros, que assumem a legitimidade processual para a continuidade da demanda. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A segunda preliminar também não merece acolhimento. A promovida sustenta a ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que não há nos autos comprovação de que o autor seja o legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, motivo pelo qual não deteria legitimidade para pleitear o fornecimento de energia elétrica. Todavia, razão não lhe assiste. Consoante se observa do ID nº 92788881, a parte autora juntou aos autos escritura particular de compra e venda do imóvel em questão, documento hábil a demonstrar a posse e o domínio sobre o bem, para fins de comprovação da legitimidade ativa. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade ad causam decorre da titularidade da relação jurídica afirmada na petição inicial, sendo suficiente, para o ajuizamento da demanda, que o autor demonstre relação jurídica de direito material ou fático com o bem litigioso. Além disso, o art. 67, inciso IX, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL - que regula o fornecimento de energia elétrica - expressamente admite, para solicitação do serviço, “documento que comprove a propriedade ou posse regular do imóvel, admitindo-se, dentre outros, o contrato de compra e venda, a escritura pública, o contrato de locação ou o termo de cessão ou autorização de uso, conforme o caso”. Assim, ainda que se trate de escritura particular, o referido instrumento é suficiente para comprovar a posse legítima do imóvel e, por consequência, a legitimidade ativa do autor para postular o fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, não há falar em ilegitimidade ativa, devendo ser reconhecido o direito do autor de figurar no polo ativo da demanda, por ser o possuidor direto e legítimo do bem onde se pretende a ligação de energia. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, no CPC/2015, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Assim, é preciso a demonstração, além da urgência, que o direito material estará em risco, caso não seja concedida a medida. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Ainda: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento desta. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sobretudo diante da afirmação da promovida de que o imóvel se encontra em área de servidão administrativa, o que, se confirmado, pode obstar a execução do serviço de fornecimento de energia elétrica. Tal circunstância demanda comprovação fática mediante instrução probatória adequada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, ausente a demonstração da probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA SUCESSÃO PROCESSUAL Apesar de ter nos autos petição do advogado da parte promovente informando o falecimento da parte autora, bem como o interesse na sucessão processual, percebo que não houve a juntada da certidão de óbito e/ou dos documentos e procurações dos herdeiros aptos. Por esta razão, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, nos termos do inciso I, do art. 313 c/c o art. 689, ambos, do CPC vigente. Intimem-se a parte autora, via advogado, para manifestação, sob pena de extinção. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação e apreciação dos pedidos de prova. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

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