Procedimento Comum Cível 0800875-58.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800875-58.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800875-58.2025.8.15.0521. AUTOR: ALEX ANTONIO MEIRELES ALVES REU: CAMPINA GRANDE COMERCIO DE PISCINAS LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ALEX ANTONIO MEIRELES ALVES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra ou através do link disponível nos auros, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: Mediação Data: 25/06/2026 Hora: 11:00 h. Advogados do(a) AUTOR: NOALDO BELO DE MEIRELES - PB9416, REGINALDO NUNES CHAVES - PB24289 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 5 de maio de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra ou através do link disponível nos auros, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: Mediação Data: 25/06/2026 Hora: 11:00 h. Advogados do(a)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:23

Retificação de movimento

28/01/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:45

Publicação

27/01/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800875-58.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ALEX ANTONIO MEIRELES ALVES POLO PASSIVO: CAMPINA GRANDE COMERCIO DE PISCINAS LTDA - ME DESPACHO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que a parte autora intimada a se pronunciar esclareceu não ter pleiteado a gratuidade judiciária, mas sim o pagamento das custas processuais ao final da demanda. Subsidiariamente, em caso de indeferimento, requereu o parcelamento do valor das custas. É o breve relato. Decido. O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo é medida excepcional, não prevista de forma genérica no Código de Processo Civil, que estabelece o recolhimento das custas como pressuposto de admissibilidade da petição inicial (art. 290, CPC). Embora, em casos específicos de comprovada urgência e impossibilidade financeira momentânea, admita o pagamento ao final, tal situação não se coaduna com os elementos destes autos. A qualificação profissional do autor, servidor público, e o fato de ter arcado com um contrato de R$ 14.000,0, incluindo pagamentos recentes de parcelas significativas, afastam a presunção de hipossuficiência extrema que justificaria tal benesse. O diferimento integral das custas não pode ser utilizado como ferramenta de gestão financeira da parte, mas sim para evitar o cerceamento de defesa em casos de miséria técnica, o que não restou comprovado, especialmente após a faculdade concedida no despacho anterior para tal demonstração. Assim, INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final. No entanto, atento ao princípio da primazia do julgamento de mérito e visando garantir que o valor do preparo não constitua obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição, o pleito subsidiário de parcelamento encontra respaldo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. A situação fática narrada — que envolve uma piscina inutilizável e a necessidade de recuperação do terreno — sugere um impacto inesperado no orçamento da parte, o que justifica a flexibilização do desembolso inicial. O parcelamento é a medida que melhor equilibra o dever de custeio do serviço público judiciário com a proteção ao direito de ação do consumidor. DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. 2. INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Somente após a comprovação do pagamento, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação 4. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:12

Sem descrição

19/12/2025, 08:48

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:41

Emenda à Inicial

24/07/2025, 08:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/06/2025, 14:09

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800875-58.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ALEX ANTONIO MEIRELES ALVES POLO PASSIVO: CAMPINA GRANDE COMERCIO DE PISCINAS LTDA - ME DESPACHO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que a parte autora intimada a se pronunciar esclareceu não ter pleiteado a gratuidade judiciária, mas sim o pagamento das custas processuais ao final da demanda. Subsidiariamente, em caso de indeferimento, requereu o parcelamento do valor das custas. É o breve relato. Decido. O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo é medida excepcional, não prevista de forma genérica no Código de Processo Civil, que estabelece o recolhimento das custas como pressuposto de admissibilidade da petição inicial (art. 290, CPC). Embora, em casos específicos de comprovada urgência e impossibilidade financeira momentânea, admita o pagamento ao final, tal situação não se coaduna com os elementos destes autos. A qualificação profissional do autor, servidor público, e o fato de ter arcado com um contrato de R$ 14.000,0, incluindo pagamentos recentes de parcelas significativas, afastam a presunção de hipossuficiência extrema que justificaria tal benesse. O diferimento integral das custas não pode ser utilizado como ferramenta de gestão financeira da parte, mas sim para evitar o cerceamento de defesa em casos de miséria técnica, o que não restou comprovado, especialmente após a faculdade concedida no despacho anterior para tal demonstração. Assim, INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final. No entanto, atento ao princípio da primazia do julgamento de mérito e visando garantir que o valor do preparo não constitua obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição, o pleito subsidiário de parcelamento encontra respaldo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. A situação fática narrada — que envolve uma piscina inutilizável e a necessidade de recuperação do terreno — sugere um impacto inesperado no orçamento da parte, o que justifica a flexibilização do desembolso inicial. O parcelamento é a medida que melhor equilibra o dever de custeio do serviço público judiciário com a proteção ao direito de ação do consumidor. DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. 2. INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Somente após a comprovação do pagamento, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação 4. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00