Embargos à Execução 0800763-08.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0800763-08.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALBA LUCIA DE LACERDA BRASILEIRO. EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO A parte embargante, ALBA LUCIA DE LACERDA BRASILEIRO, requer a exibição de documentos que considera indispensáveis para a análise e elucidação da dívida, incluindo as cópias dos contratos anteriores que originaram a renegociação, os extratos bancários das contas correntes utilizadas para a amortização da dívida, e os cálculos completos e especificados que levaram à expansão do débito. A embargante argumenta que tais documentos são indispensáveis para a propositura da ação e para constatar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado e do valor apresentado, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário teve como objeto uma renegociação de dívida. Acerca do tema, ressalte-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual firma o entendimento de que, evidenciando-se a ausência de documentos necessários à instrução do processo, o juiz pode, mediante provocação da parte interessada ou mesmo de ofício, requisitá-los de quem os possuir, objetivando impedir a ocultação de elementos necessários à elucidação da matéria versada na lide. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.512 - DF (2009/0244351-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: LUÍS RENATO ZAGO E OUTRO (S) - DF013614 RECORRIDO: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA E OUTRO (S) - DF010332 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0800763-08.2025.8.15.2003 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT proferido em sede de agravo de instrumento, este interposto contra decisão que determinou a exibição incidental de documentos em poder da recorrente em autos de embargos do devedor à execução. O aresto veio aos autos assim ementado (e-STJ fl. 274): "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM PODER DA EMBARGANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando-se a ausência de documentos necessários à instrução do processo, pode o juiz, mediante provocação da parte interessada ou mesmo de ofício, requisitá-los de quem os possuir. As disposições contidas nos artigos 355 e 356 do CPC encontram-se fundamentadas na impossibilidade de acesso pela parte que assim requerer, objetivando, desta forma, impedir a ocultação de elementos necessários à elucidação da matéria versada na lide. 2. Se o d. Juízo"a quo" entendeu por bem acatar o pedido da embargada, de exibição incidental dos documentos solicitados em poder da embargante, agiu dentro de seu poder insfrutório, dependendo de sua avaliação e ancorada em expressa disposição legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." A recorrente, CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, intimada, por meio do despacho de fl. 205 (eSTJ), para que se manifestasse se persistia o interesse no julgamento do recurso especial, quedou-se silente, consoante certidão de fl. 207 (e-STJ). Tendo em vista a inércia da recorrente, que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, bem como o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos do devedor à execução aos quais está vinculado o presente processo (AREsp n. 394.313/DF), constata-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO este recurso especial por perda de objeto. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1171512 DF 2009/0244351-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/02/2017). Posto isso, diante da necessidade de esclarecimento dos fatos e valores que compõem a dívida executada, DEFIRO o pedido de exibição dos documentos. Determino, por isso, que o embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: 1) Cópia do Contrato nº 00333857300000004910 que deu origem à Cédula de Crédito executa; 2 - Extratos bancários das contas correntes da embargante mantidas na instituição embargada que serviam para débito direto da amortização contratual, nos termos das cláusulas 12.2 e 12.5 da Cédula de Crédito executada; 3 - Cálculos completos e especificados que levaram ao débito objeto da execução de n. 080477-16.2017.8.15.2003. Após a exibição dos documentos, intime a parte embargante para se manifestar no prazo de 5 dias. O gabinete intimou o embargado pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

09/07/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a exibição dos documentos,veja ID ANTERIOR, intimo a parte embargante para se manifestar no prazo de 5 dias.

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Expedida/certificada

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