Cumprimento de sentença 0801379-86.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801379-86.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 26 de junho de 2026 EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801379-86.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:44

Evolução da Classe Processual

26/06/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:18

Publicação

04/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A INTIMAÇÃO INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. 30 de abril de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-86.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:24

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:19

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 12:13

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0801379-86.2025.8.15.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(a): ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos (ID 117780593), por meio de seu advogado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. O autor narra, em síntese, que é aposentado e pessoa de pouca instrução, tendo aberto conta na instituição financeira ré para o recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma ter sido surpreendido com a incidência de descontos mensais em sua conta, iniciados sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO 2" e, posteriormente, modificados para "CESTA BENEFIC 1", os quais alega jamais ter contratado ou autorizado de forma voluntária e informada. Argumenta que seu perfil de utilização da conta, restrito ao recebimento e saque do benefício, não justifica a adesão a pacotes de serviços onerosos, sendo-lhe suficiente a gratuidade dos serviços essenciais. Por essas razões, requereu a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, que totalizam R$ 2.017,64 (referente ao período de junho de 2018 a abril de 2022), e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido, e a prioridade de tramitação foi reconhecida em razão da idade do autor. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 132120989). Em sua defesa, arguiu as seguintes preliminares: Prescrição quinquenal da pretensão de reparação civil; Inépcia da petição inicial por ausência de extratos bancários; Falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo; Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças. Alegou que a "CESTA B. EXPRESSO 2" foi contratada no ato da abertura da conta em 2013, conforme dossiê geral, e que a "CESTA BENEFICIÁRIO 1" foi objeto de contratação específica e autônoma em 03/11/2020, por meio de "Termo de Opção" assinado. Sustentou que a oferta de pacotes é regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e vantajosa, e que o silêncio do autor por longo período configuraria aceitação tácita e comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Invocou o princípio do duty to mitigate the loss e formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência, o autor seja condenado a pagar as tarifas avulsas pelos serviços utilizados. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral, pedindo a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 154730737), na qual refutou todas as preliminares e argumentos da defesa. [7-19] Ressaltou que a instituição financeira não juntou os contratos assinados que comprovariam a adesão aos pacotes de serviços e reiterou que sua pretensão está amparada pelo prazo prescricional decenal. Afirmou ter buscado a via administrativa (ID 117782616) e que o pedido contraposto é incabível no rito comum. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 154754306), a parte ré informou não ter outras provas (ID 155983148) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é predominantemente de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas, conforme também manifestado por ambas as partes. DAS PRELIMINARES A instituição financeira ré arguiu preliminares que passo a analisar. Da Prescrição A ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Contudo, a pretensão de repetição de indébito, decorrente de cobranças indevidas em uma relação contratual, submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2025 (ID 117780593), a pretensão de reaver valores descontados a partir de 2015 não foi atingida pela prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Da Inépcia da Petição Inicial A alegação de inépcia por falta de extratos bancários não procede. A parte autora instruiu a petição inicial com os documentos que considerou essenciais, incluindo extratos que demonstram os descontos questionados (ID 117782615), conforme apontado na réplica (ID 154730737, pág. 4). A documentação é suficiente para compreender a causa de pedir e o pedido. Afasto a preliminar de inépcia. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, baseada na ausência de prévio requerimento administrativo, também deve ser rechaçada. Primeiro, o autor comprovou ter buscado solucionar a questão administrativamente, solicitando cópia do contrato (ID 117782616), o que demonstra seu interesse em resolver a questão antes de acionar o Judiciário. Segundo, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de buscar a tutela judicial independentemente do esgotamento da via administrativa. A própria resistência do réu, manifestada na contestação, já configura a lide e o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação à justiça gratuita não merece acolhida. O autor se qualifica como aposentado, percebendo benefício de valor reduzido (ID 117780593, pág. 2). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi afastada por qualquer prova em contrário, ônus que incumbia ao impugnante. Mantenho, assim, o benefício da gratuidade judiciária. Do Pedido Contraposto O réu formulou pedido contraposto em sua contestação. Ocorre que o instituto do pedido contraposto é típico dos Juizados Especiais (artigo 31 da Lei nº 9.099/95) e não se aplica ao procedimento comum, que exige a apresentação de reconvenção para que o réu possa formular pretensão própria em face do autor (artigo 343 do CPC). Por inadequação da via eleita, não conheço do pedido contraposto. A matéria relativa à compensação, no entanto, será analisada como tese de defesa no mérito. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e não conheço do pedido contraposto. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ponto central da controvérsia reside na validade da contratação dos serviços denominados "CESTA B. EXPRESSO 2" (a partir de 2013) e "CESTA BENEFICIÁRIO 1" (a partir de 2020). Diante da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência técnica, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca a existência e a validade de ambos os negócios jurídicos. A análise documental revela situações distintas para cada um dos pacotes de serviços. Com relação à "CESTA B. EXPRESSO 2", vigente desde 2013, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou um termo de adesão específico, limitando-se a juntar o dossiê geral de abertura de conta (ID 117782618, págs. 282-285). Tal prática, ao vincular um serviço tarifado à abertura da conta-benefício sem consentimento expresso e apartado, configura venda casada (art. 39, I, do CDC) e viola o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Em contrapartida, no que tange à "CESTA BENEFICIÁRIO 1", a instituição financeira apresentou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços", datado de 03/11/2020 e devidamente assinado pelo autor (ID 117782618, pág. 279). Este documento, por ser um contrato específico e autônomo, comprova a manifestação de vontade do consumidor em aderir ao novo pacote, afastando a alegação de irregularidade para o período posterior a essa data. Assim, reconhece-se a validade da contratação do pacote "CESTA BENEFICIÁRIO 1" a partir de 03/11/2020, mas declara-se a nulidade da cobrança do pacote "CESTA B. EXPRESSO 2" no período anterior. A nulidade da primeira cobrança impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante) no que se refere àquele período. Da Repetição do Indébito A cobrança de valores referentes ao pacote "CESTA B. EXPRESSO 2", cuja contratação não foi comprovada, não pode ser considerada engano justificável. Trata-se de falha grave na prestação do serviço, que atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Realizar cobranças por anos com base em uma contratação nula configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS). Dessa forma, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de "CESTA B. EXPRESSO 2" deverá ocorrer em dobro. As cobranças efetuadas a partir de 03/11/2020, sob a rubrica "CESTA BENEFICIÁRIO 1", são legítimas, pois amparadas em contrato válido, não havendo que se falar em devolução para este período. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta ilícita cause uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. No presente caso, embora a cobrança inicial fosse indevida, a irregularidade se limitou à falha na prestação do serviço, não ultrapassando a esfera patrimonial, que já está sendo devidamente reparada com a determinação de restituição em dobro. Não há nos autos prova de outros desdobramentos mais graves, como a negativação do nome do autor ou a exposição a situações vexatórias, que justificassem uma compensação por dano extrapatrimonial. Da Compensação Acolho o argumento da instituição financeira quanto à necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os extratos juntados (ID 132120992) demonstram que o autor realizou operações que não se enquadram nos serviços essenciais e gratuitos, como saques em número superior à franquia e utilização de limite de crédito. [37-39] Anular a cobrança do pacote sem a devida contrapartida pelos serviços efetivamente utilizados geraria um desequilíbrio indevido. Assim, do montante total a ser restituído em dobro ao autor, deverá ser compensado o valor correspondente às tarifas avulsas que seriam devidas pelos serviços que excederam a franquia de serviços essenciais prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico referente ao serviço "CESTA B. EXPRESSO 2" e, por conseguinte, das cobranças realizadas a este título; b) DECLARAR a validade do negócio jurídico referente ao serviço "CESTA BENEFICIÁRIO 1", contratado em 03/11/2020; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta do autor a título de "CESTA B. EXPRESSO 2" até a data da contratação válida do novo pacote, respeitado o prazo prescricional decenal. O montante, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); d) AUTORIZAR a compensação entre o montante da condenação (item c) e os valores das tarifas que seriam devidas pelos serviços que excederam a franquia essencial gratuita (Resolução BACEN nº 3.919/2010) durante o período da cobrança nula, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada serviço utilizado. Julgo improcedentes os demais pedidos, incluindo o de indenização por danos morais e o de restituição dos valores pagos a título de "CESTA BENEFICIÁRIO 1". Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o baixo valor da condenação e a natureza repetitiva da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-86.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801379-86.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial e emenda. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Os documentos anexos não corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os JUIZADOS ESPECIAIS para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, a quitação da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801379-86.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Os autos foram distribuídos e conclusos para fins de admissão inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas breves considerações, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). O novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver elementos nos autos necessários a sua concessão, devendo, antes, oportunizar a parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA Além disso, o que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõe a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. No caso em apreço, a parte autora juntou comprovante de domicílio desatualizado. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade. - Anexe comprovante de residência atualizado (até os últimos 03 meses) e legível, em seu próprio nome, para fins de aferir a competência do juízo. Caso em nome de terceiros, deverá comprovar a pertinência subjetiva com o titular. PENA: Indeferimento da petição inicial. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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