Apelação Cível 0802202-68.2022.8.15.0351 - TJPB

Apelação Cível 0802202-68.2022.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0802202-68.2022.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Promovente: JOSE DEYVISSON FRANCA DA SILVA Promovido(a): BANCO BMG SA e outros (7) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 27º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO as partes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade. Dou fé. Art. 27º. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Sapé (PB), 13 de janeiro de 2026. KATIANE GOMES MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0802202-68.2022.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Promovente: JOSE DEYVISSON FRANCA DA SILVA Promovido(a): BANCO BMG SA e outros (7) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 27º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO as partes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade. Dou fé. Art. 27º. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Sapé (PB), 13 de janeiro de 2026. KATIANE GOMES MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário

14/01/2026, 00:00

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14/01/2026, 00:00

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14/01/2026, 00:00

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14/01/2026, 00:00

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14/01/2026, 00:00

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14/01/2026, 00:00

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14/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/01/2026, 13:13

Trânsito em julgado

12/01/2026, 13:11

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:52

Mero expediente

07/01/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:32

Documento (Certidão)

18/12/2025, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DEYVISSON FRANCA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.. SENTENÇA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, do CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802202-68.2022.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por JOSÉ DEYVISSON FRANCA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A E OUTROS. Em síntese, alega o promovente encontrar-se soterrado em dívidas, tendo atingido, quase que, imensurável patamar de superendividamento financeiro, principalmente em razão de contratos celebrados junto aos integrantes do polo passivo desta ação. Requer, ao final, a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros a fim de viabilizar o pagamento pela parte autora. Realizada audiência de conciliação (ID 80105603), resultando infrutífero o acordo entre as partes. Decisão proferida em ID 101900452, determinando a regularização do feito, com a intimação do promovente para apresentação de “PROPOSTA DE PAGAMENTO”, em cumprimento aos requisitos exigidos para a invocação da lei do superendividamento. O representante legal do Banco réu Sicredi apresentou pedido de habilitação em ID 112932523 e juntou instrumento procuratório. A parte autora peticionou em ID 111180260, contudo não juntou aos autos qualquer proposta de pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A melhor doutrina leciona que a demanda regularmente formulada se encontra entre os pressupostos de existência da relação processual. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte promovente, apesar de intimada, não apresentou a proposta de pagamento requerida, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para adotar tal providência, mesmo após a realização de audiência de conciliação. Desse modo, entende-se que a falta de apresentação de plano de pagamento como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não atende aos requisitos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR-DEVEDOR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. ART. 104-A DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor-devedor, sob o argumento de superendividamento, poderá ser deferido pelo Magistrado que preside o feito, desde que o consumidor-devedor apresente proposta de plano de pagamento da dívida no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08210557120238205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). Conforme visto, repito, em Petição (ID 111180260), a promovente reporta-se a indicar valores de descontos, deixando de atender as determinações legais e deste juízo, o que impede o prosseguimento do feito. Dessa forma, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem análise do mérito é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas suspensas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, cuja exigibilidade resta suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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