Procedimento Comum Cível 0801984-52.2019.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801984-52.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Publicação

27/01/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801984-52.2019.8.15.0381. AUTOR: JOSE IVANILDO DE ARAUJO, MORGANA BRUNA MOUZINHO DE ARAUJO PROMOVIDO: REU: WILLIAM SEVERINO DA SILVA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO-O para que, no prazo de 15 dias, querendo, impugne o cumprimento de sentença. ITABAIANA, 13 de janeiro de 2026. AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROVOVENTE:

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:25

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:12

Desarquivamento

13/01/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:26

Definitivo

21/09/2025, 10:22

Trânsito em julgado

21/09/2025, 10:21

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:04

Publicação

18/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:32

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVANILDO DE ARAUJO, MORGANA BRUNA MOUZINHO DE ARAUJO REU: WILLIAM SEVERINO DA SILVA SENTENÇA réu: 1 aparelho de celular 1 aspirador de pó 1 PlayStation 2 1 televisor de 21" 1 televisor LED de 32" 1 computador 1 par de óculos Fechadura de porta Bocal de lâmpada O valor pleiteado de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) mostra-se razoável e proporcional aos bens efetivamente danificados, considerando-se o estado de conservação e a depreciação natural dos objetos. DOS DANOS MORAIS O dano moral restou inequivocamente configurado pela gravidade da conduta do réu, que violou o sagrado direito à inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente assegurado no artigo 5°, XI, da Constituição Federal. A invasão do lar constitui uma das mais graves violações à dignidade humana, atingindo a esfera mais íntima da personalidade. O domicílio representa o refúgio sagrado onde a família busca paz, segurança e privacidade. A violação desse espaço causa trauma psicológico profundo e duradouro. No caso em análise, os danos morais são potencializados pelas circunstâncias especiais que cercaram o evento: Ameaças de morte proferidas contra os moradores; Agressões físicas perpetradas contra vítimas em situação de vulnerabilidade; Terror psicológico imposto à família; Violação da segurança do lar durante período noturno; Estado de embriaguez do agressor, demonstrando descontrole absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de indenização por danos morais em casos similares: "A invasão de domicílio, por si só, gera dano moral indenizável, independentemente de outras consequências, por violar direito fundamental da personalidade humana" (STJ, REsp 1.002.533/RS). Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se: A gravidade da conduta do ofensor; A intensidade do sofrimento da vítima; A capacidade econômica das partes; O caráter pedagógico da sanção; Os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem estabelecido parâmetros consistentes para casos de invasão de domicílio e agressões físicas. No julgamento do Acórdão nº 0000606-82.2012.815.0141, relatado pelo Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, o TJPB condenou o Estado da Paraíba ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em primeira instância, posteriormente majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em sede recursal, por invasão de domicílio praticada por agentes estatais. Considerando que se trata de invasão de domicílio com agressões físicas e ameaças, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra condizente com a jurisprudência do TJPB e suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelos autores sem gerar enriquecimento ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801984-52.2019.8.15.0381 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO e MORGANA BRUNA MOUZINHO DE ARAÚJO em face de WILLIAM SEVERINO DA SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes de invasão de domicílio, destruição de bens móveis e agressões físicas ocorridas em 15 de setembro de 2019. Os autores alegam que o réu, em estado de embriaguez, invadiu sua residência situada no Sítio Canto Alegre, zona rural de Salgado de São Félix/PB, proferindo ameaças de morte, destruindo diversos objetos da casa e agredindo fisicamente os requerentes. Sustentam que o episódio causou danos materiais significativos e profundo abalo psicológico, violando a inviolabilidade do domicílio constitucionalmente garantida. Em contestação, o réu não apresentou defesa, sendo-lhe decretada a revelia nos termos do artigo 344 do CPC/15, conforme decisão proferida em audiência de instrução realizada em 14/12/2023. A ação tramitou regularmente, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS Inicialmente, constata-se que o réu WILLIAM SEVERINO DA SILVA, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia, com os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 344 do CPC/15, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Assim, opera-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que se harmonizam com as provas carreadas aos autos. DA PROVA EMPRESTADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Os fatos narrados na presente ação encontram plena corroboração na sentença penal condenatória proferida nos autos do processo criminal n° 0000855-45.2019.8.15.0381, que tramitou perante este mesmo Juízo, onde o réu WILLIAM SEVERINO DA SILVA foi condenado pela prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), tendo sido declarada extinta a punibilidade dos demais crimes por prescrição. A referida sentença penal constitui prova emprestada válida e eficaz para o presente feito cível, nos termos do artigo 372 do CPC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização de elementos probatórios produzidos em outros processos, desde que assegurado o contraditório. Da sentença penal extrai-se que: A materialidade e autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia técnica; O réu, em estado de embriaguez, invadiu a residência das vítimas no dia 15/09/2019, por volta das 18h30min; Destruiu diversos objetos, incluindo aparelho celular, aspirador de pó, PlayStation 2, televisores e computador; Agrediu fisicamente as vítimas José Ivanildo de Araújo e Morgana Bruna Mouzinho de Araújo; Proferiu ameaças de morte contra os presentes; Foi contido por vizinhos até a chegada da polícia. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do réu emerge claramente dos fatos apurados, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual: a) Ação ou omissão: Conduta dolosa do réu ao invadir o domicílio alheio e destruir bens móveis; b) Culpa ou dolo: Dolo direto evidenciado pela voluntariedade da conduta invasiva e destrutiva; c) Dano: Danos materiais comprovados pela perícia e danos morais decorrentes da violação da intimidade e segurança do lar; d) Nexo causal: Relação direta entre a conduta do réu e os danos experimentados pelos autores. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais encontram-se amplamente comprovados pela perícia realizada no local dos fatos e pelos documentos acostados aos autos. A sentença penal detalha minuciosamente os objetos destruídos pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e morais, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR WILLIAM SEVERINO DA SILVA a pagar aos autores JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO e MORGANA BRUNA MOUZINHO DE ARAÚJO a importância de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso (15/09/2019) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR WILLIAM SEVERINO DA SILVA a pagar aos autores JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO e MORGANA BRUNA MOUZINHO DE ARAÚJO, solidariamente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (15/09/2019); c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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