Procedimento Comum Cível 0802670-75.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802670-75.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. AUTOR: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO REU: ABERLADO BARRETO FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Verifica-se que os embargos de declaração opostos pelo promovente (ID 155627012) são intempestivos, tendo em vista que a ciência da sentença ocorreu em 23/02/2026, conforme expediente (ato de comunicação) nº 24244754, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo legal. Assim, o termo final para a interposição dos embargos deu-se em 02/03/2026. Contudo, o recurso somente foi protocolado em 15/03/2026, quando já escoado o prazo legal. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão, não se sujeitando a preparo. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade. 1) Em caso de condenação disposta no título judicial, CALCULEM-SE as custas processuais, EXPEÇA-SE a guia de recolhimento e INTIME-SE o condenado para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. 2) INTIME-SE a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a devida execução/cumprimento de sentença com juntada de planilha de cálculos (em caso de obrigação de pagar), na forma dos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil, ou o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do processo. 2.1) Nada sendo requerido e satisfeitas as diligências em relação as custas (em sendo o caso), ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. AUTOR: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO REU: ABERLADO BARRETO FILHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. Relatório THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face de ABERLADO BARRETO FILHO. O autor narrou ser proprietário de imóvel rural onde exerce atividade agrícola, notadamente o cultivo de milho e armazenamento de ração para animais. Alegou que o rebanho do réu, oriundo de propriedade vizinha, teria invadido seu imóvel, causando a destruição de cercas, o consumo da plantação de milho e danos à pastagem. Requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na reconstrução das cercas, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 15.720,00, e por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Juntou à inicial diversos documentos de comprovação, incluindo áudio e vídeos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, negou a invasão reiterada de seus animais, sustentando que a única ocasião em que o gado adentrou a propriedade vizinha foi imediatamente resolvida, com a retirada dos animais e o reparo da cerca por sua própria conta. O réu imputou a responsabilidade pelo afrouxamento das cercas ao vaqueiro do autor e seu filho, que utilizariam a propriedade do réu como passagem, e alegou a ocorrência de seca na região como fator determinante para a suposta perda da safra de milho. O réu trouxe aos autos documentos, incluindo vídeos, prova da reconstrução das cercas e um laudo técnico sobre as condições climáticas desfavoráveis na região, além de mencionar litígios anteriores entre as partes em que o autor foi condenado ao pagamento de valores ao réu. Houve audiência de conciliação, que restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos. As partes foram intimadas para especificar provas, sendo deferida a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de fevereiro de 2026, onde foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. As alegações finais foram remissivas à inicial e à contestação. II. Fundamentação A princípio, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento: Bento Lyra Cavalcante, ouvido como declarante por possuir parentesco com o autor, Themístocles, relata que trabalha na propriedade construindo cercas e confirma que o gado do réu, Abelardo, invadiu as terras do autor, consumindo uma plantação de milho destinada à silagem de aproximadamente três hectares; detalha ter auxiliado na retirada dos animais por volta das 07h00 e na posterior reconstrução da cerca divisória, serviço pago pelo autor. Segundo o declarante, o milho sofreu danos significativos, impossibilitando seu aproveitamento total para silagem. Rogério de Oliveira Dutra, testemunha, afirma que a cerca do réu é nova e robusta, enquanto a cerca sob responsabilidade do autor estaria em condições precárias, feita com arames velhos e estacas desgastadas, o que teria facilitado a passagem dos animais; afirma que a produção de milho na propriedade do autor foi mínima, justificando que a seca severa atingiu toda a região, impedindo colheitas significativas naquele ano; disse que a cerca é como uma divisória antiga, composta por arames e estacas desgastados, o que facilitaria a entrada de animais. Antônio Carlos Gomes de Sá, testemunha, disse que foi ao local após uma invasão de gado e encontrou estacas quebradas em uma cerca de péssima qualidade, que seria de responsabilidade de Themístocles; disse que a seca impediu a safra de milho, mencionando que viu apenas alguns pés de milho esparsos e subdesenvolvidos no terreno; não se desenvolveu adequadamente em razão da escassez de chuvas na região e confirma que viu a cerca com arames frouxos após o incidente, embora não tenha visto o gado no local ou quem o retirou. Josimar Evangelista de Brito, ouvido como testemunha, declara que a cerca em questão era de responsabilidade do Sr. Temístocles, descrevendo-a como uma estrutura antiga, com estacas folgadas e arames desgastados; que a safra de milho estava fraca devido à seca daquele ano; que um trabalhador chamado Laurino foi contratado para reparar a cerca e estima que a divisória original havia sido instalada há pouco mais de um ano, não sendo composta por materiais novos na época da construção. Passo a apreciar o mérito. A controvérsia central reside na alegação de danos causados por animais do réu à propriedade do autor, especificamente à plantação de milho e às cercas, e na responsabilidade atribuída ao réu por tais eventos. Para a correta apreciação da lide, é fundamental a análise da prova produzida, com atenção ao ônus probatório de cada parte. Conforme estabelecido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Isto significa que cabia ao autor demonstrar a invasão dos animais do réu, os danos efetivamente sofridos na lavoura de milho e nas cercas, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados prejuízos, bem como a extensão desses danos. No que tange à obrigação de fazer para reconstrução das cercas e aos danos materiais relacionados a elas, o conjunto probatório indica que, em uma única ocasião de invasão de animais, a cerca foi prontamente reparada pelo réu, que inclusive arcou com os custos, conforme comprovado pelos vídeos juntados pelo réu e pela narrativa da contestação. Em relação à suposta perda da safra de milho e aos lucros cessantes decorrentes, a prova produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para comprovar o efetivo plantio e, mais crucialmente, a perda da colheita em decorrência da invasão dos animais do réu. Os vídeos apresentados pelo autor não elucidam a extensão ou a causa direta da deterioração do milho de forma a vincular a perda exclusivamente à ação dos animais do réu. Por outro lado, a defesa do réu foi robustecida pelo laudo de verificação de perda na cultura do milho na safra de 2025 (Id 116675464). Este laudo técnico, elaborado por profissional especializado, atestou que a região de Catolé do Rocha/PB sofreu uma forte estiagem e uma má distribuição das chuvas durante a quadra chuvosa de 2025. O documento aponta uma redução significativa de 50% no volume de chuvas esperado, associada a elevadas temperaturas, prejudicando a germinação dos grãos, o crescimento vegetativo e o enchimento dos grãos. A conclusão do laudo é categórica ao indicar que tais parâmetros climáticos foram determinantes para a perda de produtividade da cultura do milho na região. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboram a tese da defesa, ao indicarem a escassez de milho na safra de 2025 devido à seca que afetou a região. Tais elementos probatórios fragilizam a alegação do autor de que a perda de sua lavoura de milho foi causada pela invasão dos animais do réu, direcionando a causa principal para fatores climáticos externos. Além disso, a prova dos autos, notadamente o vídeo que registra o filho do vaqueiro do autor passando pela cerca do réu e afrouxando os arames (Id 116675463), sugere uma parcela de responsabilidade do próprio autor, por meio de seus prepostos, na fragilização da contenção dos animais, o que, em tese, poderia ter facilitado qualquer eventual passagem do rebanho. A conduta negligente de terceiros sob responsabilidade do autor afasta, portanto, a responsabilidade exclusiva do réu. A condenação por danos materiais e lucros cessantes exige prova cabal da extensão dos prejuízos e do nexo de causalidade direto com a conduta do réu, o que não foi demonstrado. Da mesma forma, os danos morais não se configuram como mero aborrecimento, demandando comprovação de abalo significativo à honra ou à dignidade da pessoa. No presente caso, a ausência de prova de prejuízo direto causado pelos animais do réu à safra de milho e a demonstração de fatores climáticos como causa da perda, bem como a potencial responsabilidade dos prepostos do autor na manutenção das cercas, descaracterizam o alegado abalo moral significativo. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO em face de ABERLADO BARRETO FILHO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:39

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 12:11

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

03/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:48

Publicação

27/01/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. AUTOR: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO Parte ré: Nome: ABERLADO BARRETO FILHO Endereço: RUA CANTIDIANO DE ANDRADE, 1 ANDAR, EDIFICIO DE DR RENATO, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, fica Vossa Senhoria devidamente intimada para participar da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 03/02/2026 08:40. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma digital, o participante deve se dirigir até o fórum ou ao posto avançado de sua cidade, ou restará prejudicada a sua participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular, devendo o usuário baixar o aplicativo e acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/83494745361 Para quaisquer dúvidas e/ou requerimentos, o telefone e WhatsApp para contato é: (83) 9.9145-0310 Catolé do Rocha-PB, 13 de janeiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:35

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. AUTOR: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO REU: ABERLADO BARRETO FILHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. Relatório THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face de ABERLADO BARRETO FILHO. O autor narrou ser proprietário de imóvel rural onde exerce atividade agrícola, notadamente o cultivo de milho e armazenamento de ração para animais. Alegou que o rebanho do réu, oriundo de propriedade vizinha, teria invadido seu imóvel, causando a destruição de cercas, o consumo da plantação de milho e danos à pastagem. Requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na reconstrução das cercas, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 15.720,00, e por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Juntou à inicial diversos documentos de comprovação, incluindo áudio e vídeos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, negou a invasão reiterada de seus animais, sustentando que a única ocasião em que o gado adentrou a propriedade vizinha foi imediatamente resolvida, com a retirada dos animais e o reparo da cerca por sua própria conta. O réu imputou a responsabilidade pelo afrouxamento das cercas ao vaqueiro do autor e seu filho, que utilizariam a propriedade do réu como passagem, e alegou a ocorrência de seca na região como fator determinante para a suposta perda da safra de milho. O réu trouxe aos autos documentos, incluindo vídeos, prova da reconstrução das cercas e um laudo técnico sobre as condições climáticas desfavoráveis na região, além de mencionar litígios anteriores entre as partes em que o autor foi condenado ao pagamento de valores ao réu. Houve audiência de conciliação, que restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos. As partes foram intimadas para especificar provas, sendo deferida a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de fevereiro de 2026, onde foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. As alegações finais foram remissivas à inicial e à contestação. II. Fundamentação A princípio, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento: Bento Lyra Cavalcante, ouvido como declarante por possuir parentesco com o autor, Themístocles, relata que trabalha na propriedade construindo cercas e confirma que o gado do réu, Abelardo, invadiu as terras do autor, consumindo uma plantação de milho destinada à silagem de aproximadamente três hectares; detalha ter auxiliado na retirada dos animais por volta das 07h00 e na posterior reconstrução da cerca divisória, serviço pago pelo autor. Segundo o declarante, o milho sofreu danos significativos, impossibilitando seu aproveitamento total para silagem. Rogério de Oliveira Dutra, testemunha, afirma que a cerca do réu é nova e robusta, enquanto a cerca sob responsabilidade do autor estaria em condições precárias, feita com arames velhos e estacas desgastadas, o que teria facilitado a passagem dos animais; afirma que a produção de milho na propriedade do autor foi mínima, justificando que a seca severa atingiu toda a região, impedindo colheitas significativas naquele ano; disse que a cerca é como uma divisória antiga, composta por arames e estacas desgastados, o que facilitaria a entrada de animais. Antônio Carlos Gomes de Sá, testemunha, disse que foi ao local após uma invasão de gado e encontrou estacas quebradas em uma cerca de péssima qualidade, que seria de responsabilidade de Themístocles; disse que a seca impediu a safra de milho, mencionando que viu apenas alguns pés de milho esparsos e subdesenvolvidos no terreno; não se desenvolveu adequadamente em razão da escassez de chuvas na região e confirma que viu a cerca com arames frouxos após o incidente, embora não tenha visto o gado no local ou quem o retirou. Josimar Evangelista de Brito, ouvido como testemunha, declara que a cerca em questão era de responsabilidade do Sr. Temístocles, descrevendo-a como uma estrutura antiga, com estacas folgadas e arames desgastados; que a safra de milho estava fraca devido à seca daquele ano; que um trabalhador chamado Laurino foi contratado para reparar a cerca e estima que a divisória original havia sido instalada há pouco mais de um ano, não sendo composta por materiais novos na época da construção. Passo a apreciar o mérito. A controvérsia central reside na alegação de danos causados por animais do réu à propriedade do autor, especificamente à plantação de milho e às cercas, e na responsabilidade atribuída ao réu por tais eventos. Para a correta apreciação da lide, é fundamental a análise da prova produzida, com atenção ao ônus probatório de cada parte. Conforme estabelecido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Isto significa que cabia ao autor demonstrar a invasão dos animais do réu, os danos efetivamente sofridos na lavoura de milho e nas cercas, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados prejuízos, bem como a extensão desses danos. No que tange à obrigação de fazer para reconstrução das cercas e aos danos materiais relacionados a elas, o conjunto probatório indica que, em uma única ocasião de invasão de animais, a cerca foi prontamente reparada pelo réu, que inclusive arcou com os custos, conforme comprovado pelos vídeos juntados pelo réu e pela narrativa da contestação. Em relação à suposta perda da safra de milho e aos lucros cessantes decorrentes, a prova produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para comprovar o efetivo plantio e, mais crucialmente, a perda da colheita em decorrência da invasão dos animais do réu. Os vídeos apresentados pelo autor não elucidam a extensão ou a causa direta da deterioração do milho de forma a vincular a perda exclusivamente à ação dos animais do réu. Por outro lado, a defesa do réu foi robustecida pelo laudo de verificação de perda na cultura do milho na safra de 2025 (Id 116675464). Este laudo técnico, elaborado por profissional especializado, atestou que a região de Catolé do Rocha/PB sofreu uma forte estiagem e uma má distribuição das chuvas durante a quadra chuvosa de 2025. O documento aponta uma redução significativa de 50% no volume de chuvas esperado, associada a elevadas temperaturas, prejudicando a germinação dos grãos, o crescimento vegetativo e o enchimento dos grãos. A conclusão do laudo é categórica ao indicar que tais parâmetros climáticos foram determinantes para a perda de produtividade da cultura do milho na região. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboram a tese da defesa, ao indicarem a escassez de milho na safra de 2025 devido à seca que afetou a região. Tais elementos probatórios fragilizam a alegação do autor de que a perda de sua lavoura de milho foi causada pela invasão dos animais do réu, direcionando a causa principal para fatores climáticos externos. Além disso, a prova dos autos, notadamente o vídeo que registra o filho do vaqueiro do autor passando pela cerca do réu e afrouxando os arames (Id 116675463), sugere uma parcela de responsabilidade do próprio autor, por meio de seus prepostos, na fragilização da contenção dos animais, o que, em tese, poderia ter facilitado qualquer eventual passagem do rebanho. A conduta negligente de terceiros sob responsabilidade do autor afasta, portanto, a responsabilidade exclusiva do réu. A condenação por danos materiais e lucros cessantes exige prova cabal da extensão dos prejuízos e do nexo de causalidade direto com a conduta do réu, o que não foi demonstrado. Da mesma forma, os danos morais não se configuram como mero aborrecimento, demandando comprovação de abalo significativo à honra ou à dignidade da pessoa. No presente caso, a ausência de prova de prejuízo direto causado pelos animais do réu à safra de milho e a demonstração de fatores climáticos como causa da perda, bem como a potencial responsabilidade dos prepostos do autor na manutenção das cercas, descaracterizam o alegado abalo moral significativo. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO em face de ABERLADO BARRETO FILHO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 PARTE PROMOVIDA: Nome: ABERLADO BARRETO FILHO Endereço: RUA CANTIDIANO DE ANDRADE, 1 ANDAR, EDIFICIO DE DR RENATO, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: ALINE ENEAS BARRETO - DF40485 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO Endereço: RUA SIFRONIO GONÇALVES, 900, 1 ANDAR, NOEL VERAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume(m) ao(s) seguinte(s) ponto(s), que delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória das partes: a) se os animais de propriedade da parte demandada invadiram a área do imóvel do autor e causaram danos; b) em caso positivo, quais foram os danos causados e se há abalo material e/ou moral capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico pertinente a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, motivo pelo qual defiro o pedido formulado na petição retro e determino que a secretaria data para audiência de instrução. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitadas as normas sanitárias de prevenção ao Corona Vírus e a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 20.720,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 Promovido(a): ABERLADO BARRETO FILHO Ao(s) 26 de junho de 2025, às 10:40, VIVIANNE LETICIA DE OLIVEIRA LIMA, conciliador(a), presidindo essa sessão sob a orientação do MM. Juiz de direito coordenador do CEJUSC, Dr. Renato Levi Dantas Jales, por videoconferência, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020 e art. 11, § 2º, do ANC nº 02/2020, foi aberta a audiência de conciliação nos autos acima citados, após ser verificada a presença virtual das partes, tendo a parte promovida confirmado sua citação/intimação. Iniciados os trabalhos, ficam as partes presentes cientificadas de que a audiência é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficam também as partes cientificadas de que, em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros de equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos da audiência. Logo após, foi tentada uma conciliação, não logrando êxito, haja vista que não houve consenso entre os presentes. Por fim, ficou estabelecido o seguinte: 1) Aguarde-se o prazo legal para contestação, caso ainda não apresentada, ficando a parte promovida intimada neste ato; 2) Contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do ASSUNTO: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral CONCILIADOR(A): VIVIANNE LETICIA DE OLIVEIRA LIMA JUIZ COORDENADOR DO CEJUSC: RENATO LEVI DANTAS JALES Estagiário/Co-mediador: VIVIANNE LETÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Promovente: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO Advogado do(a) intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 3) Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova (observar requerimentos em audiência), conclusos para decisão; 4) Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificarem, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, dispensando-se a intimação da parte ré, caso não conteste. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito, conclusos os autos para decisão (verificar se foi requerido na audiência de conciliação). Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos para sentença. Fica deferido eventual pedido de habilitação dos causídicos e eventual pedido para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema PJE. Providências pelo Cartório. Fica deferido ainda o prazo de 05 dias para juntada (caso não haja) de substabelecimento e/ou carta de preposição. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802670-75.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO Endereço: RUA SIFRONIO GONÇALVES, 900, 1 ANDAR, NOEL VERAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: ABERLADO BARRETO FILHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 26/06/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ypn-wgnt-zxi Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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