Procedimento Comum Cível 0803137-12.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803137-12.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803137-12.2024.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014 Vistos. 1. Nomeio o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, Contatos: (83) 99332-2907, e-mails: [email protected] e [email protected], com especialidade em Perícias Criminais e Ciências Forenses: perícias grafotécnicas, datiloscópicas, documentoscópicas, acidentes de trânsito, verificação de áudios, vídeos e imagens. 2. Deverá o banco réu arcar com os custos da perícia, consoante entendimento firmado pelo STJ – Tema 1061 “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 3. Intime-se o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e proposta de honorários; bem como, no mesmo prazo, designar data e horário para realização da perícia (devendo ser realizada no local e horário de trabalho), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 4. Em seguida, intimem-se as partes e seus procuradores sobre a data e o local de realização da perícia; bem como, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico). 5. Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização da perícia. 6. Intimem-se, ainda, as partes, para apresentação de quesitação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. À escrivania para providenciar a entrega ao perito de cópias da inicial e das quesitações. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos. 9. INTIMEM-SE as partes desta decisão. 10. Cumpra-se. 12. Diligências necessárias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentado o laudo, intima-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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