Procedimento Comum Cível 0804051-95.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804051-95.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem, de forma concreta e fundamentada, as provas que eventualmente pretendam custear e produzir, individualizando os fatos controvertidos existentes entre a petição inicial e a contestação que justificam a dilação probatória. Advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, desprovidos de fundamentação ou em desacordo com as determinações acima, serão considerados inexistentes. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação (ID 102736057) e na petição de ID 160078012. Outrossim, intime-se o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem, de forma concreta e fundamentada, as provas que eventualmente pretendam custear e produzir, individualizando os fatos controvertidos existentes entre a petição inicial e a contestação que justificam a dilação probatória. Advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, desprovidos de fundamentação ou em desacordo com as determinações acima, serão considerados inexistentes. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação (ID 102736057) e na petição de ID 160078012. Outrossim, intime-se o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem, de forma concreta e fundamentada, as provas que eventualmente pretendam custear e produzir, individualizando os fatos controvertidos existentes entre a petição inicial e a contestação que justificam a dilação probatória. Advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, desprovidos de fundamentação ou em desacordo com as determinações acima, serão considerados inexistentes. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação (ID 102736057) e na petição de ID 160078012. Outrossim, intime-se o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem, de forma concreta e fundamentada, as provas que eventualmente pretendam custear e produzir, individualizando os fatos controvertidos existentes entre a petição inicial e a contestação que justificam a dilação probatória. Advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, desprovidos de fundamentação ou em desacordo com as determinações acima, serão considerados inexistentes. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação (ID 102736057) e na petição de ID 160078012. Outrossim, intime-se o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO 1. DO CONTRADITÓRIO A promovida ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA peticionou ao ID 136309552 alegando cumprimento da obrigação e recusa de horários pela parte autora. Em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida petição e documentos, informando se o tratamento está sendo integralmente disponibilizado. 2. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Tratando-se de matéria de saúde com prova predominantemente documental, dispenso a realização de audiência e a produção de prova testemunhal, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 3. DAS ASTREINTES E BLOQUEIOS Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, o levantamento de valores referentes a multas (astreintes) ou saldo de bloqueios anteriores somente será apreciado após o trânsito em julgado da sentença favorável. Não haverá liberação de valores sem a prévia intimação da parte adversa. 4. CONCLUSÃO Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO 1. DO CONTRADITÓRIO A promovida ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA peticionou ao ID 136309552 alegando cumprimento da obrigação e recusa de horários pela parte autora. Em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida petição e documentos, informando se o tratamento está sendo integralmente disponibilizado. 2. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Tratando-se de matéria de saúde com prova predominantemente documental, dispenso a realização de audiência e a produção de prova testemunhal, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 3. DAS ASTREINTES E BLOQUEIOS Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, o levantamento de valores referentes a multas (astreintes) ou saldo de bloqueios anteriores somente será apreciado após o trânsito em julgado da sentença favorável. Não haverá liberação de valores sem a prévia intimação da parte adversa. 4. CONCLUSÃO Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:33

Publicação

27/01/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de pedido formulado pela parte autora (ID 123424800), por meio do qual requer o bloqueio de valores nas contas das promovidas, no montante de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), sob a alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (ID 92213385). Narra a promovente que, a despeito da ordem judicial para restabelecimento do plano de saúde e custeio das terapias multidisciplinares, as rés vêm cumprindo a medida de forma parcial e insatisfatória, ocasionando desassistência à menor, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A questão jurídica a ser dirimida nesta fase processual consiste na viabilidade do deferimento imediato da constrição patrimonial (arresto/penhora on-line via SISBAJUD) sem a prévia oitiva da parte executada, considerando o contraditório e a efetividade da execução. O Código de Processo Civil estabelece o poder geral de cautela do magistrado para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 536, § 1º), permitindo a imposição de medidas coercitivas. No entanto, o ordenamento jurídico também preza pelo princípio do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do mesmo diploma legal, salvo em situações de extrema urgência onde a citação prévia possa frustrar a efetividade da medida. Da análise dos autos, verifica-se que, embora haja indícios de recalcitrância das demandadas, a medida de constrição de valores é ato invasivo que afeta diretamente o patrimônio das empresas. A prudência recomenda que, antes de proceder ao bloqueio direto em contas bancárias, oportunize-se às rés a demonstração do cumprimento da obrigação ou o pagamento voluntário do valor apontado como necessário para o custeio das terapias em rede particular, evitando-se eventuais excessos de execução ou constrições indevidas caso o cumprimento já tenha sido efetivado administrativa ou judicialmente em momento concomitante. A intimação prévia não traz prejuízo irreparável à parte autora, considerando o curto prazo que será fixado, e garante a segurança jurídica do ato constritivo, permitindo que o bloqueio, se necessário, ocorra sobre valor líquido e exigível, afastando nulidades posteriores. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das promovidas, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuem o depósito judicial do valor indicado pela autora (R$ 15.840,00) ou comprovem documentalmente o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer (autorização e custeio das terapias pendentes), sob pena de bloqueio imediato de valores via sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, proceda a Secretaria, de imediato, à minuta de bloqueio do valor pleiteado. Cumpra-se com urgência, dada a natureza da demanda. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedida/certificada

13/01/2026, 08:17

Determinação de Diligência

12/01/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804051-95.2024.8.15.2003. AUTOR: C. B. M. D. S., KAMILA MARQUES NASCIMENTO DA SILVA REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de pedido formulado pela parte autora (ID 123424800), por meio do qual requer o bloqueio de valores nas contas das promovidas, no montante de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), sob a alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (ID 92213385). Narra a promovente que, a despeito da ordem judicial para restabelecimento do plano de saúde e custeio das terapias multidisciplinares, as rés vêm cumprindo a medida de forma parcial e insatisfatória, ocasionando desassistência à menor, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A questão jurídica a ser dirimida nesta fase processual consiste na viabilidade do deferimento imediato da constrição patrimonial (arresto/penhora on-line via SISBAJUD) sem a prévia oitiva da parte executada, considerando o contraditório e a efetividade da execução. O Código de Processo Civil estabelece o poder geral de cautela do magistrado para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 536, § 1º), permitindo a imposição de medidas coercitivas. No entanto, o ordenamento jurídico também preza pelo princípio do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do mesmo diploma legal, salvo em situações de extrema urgência onde a citação prévia possa frustrar a efetividade da medida. Da análise dos autos, verifica-se que, embora haja indícios de recalcitrância das demandadas, a medida de constrição de valores é ato invasivo que afeta diretamente o patrimônio das empresas. A prudência recomenda que, antes de proceder ao bloqueio direto em contas bancárias, oportunize-se às rés a demonstração do cumprimento da obrigação ou o pagamento voluntário do valor apontado como necessário para o custeio das terapias em rede particular, evitando-se eventuais excessos de execução ou constrições indevidas caso o cumprimento já tenha sido efetivado administrativa ou judicialmente em momento concomitante. A intimação prévia não traz prejuízo irreparável à parte autora, considerando o curto prazo que será fixado, e garante a segurança jurídica do ato constritivo, permitindo que o bloqueio, se necessário, ocorra sobre valor líquido e exigível, afastando nulidades posteriores. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das promovidas, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuem o depósito judicial do valor indicado pela autora (R$ 15.840,00) ou comprovem documentalmente o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer (autorização e custeio das terapias pendentes), sob pena de bloqueio imediato de valores via sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, proceda a Secretaria, de imediato, à minuta de bloqueio do valor pleiteado. Cumpra-se com urgência, dada a natureza da demanda. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)