Cumprimento de sentença 0804351-91.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804351-91.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:44

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:41

Publicação

27/01/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804351-91.2023.8.15.2003 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA GABRIELA FREITAS(094.430.879-10); LUTHIANNA TROLLE HOLLENBACH(001.651.571-43); Polo passivo: MATEUS LEAL DE LIMA 02158927046(30.050.771/0001-54); MATEUS LEAL DE LIMA(021.589.270-46); DAYANE KARINE PRAZERES DE VINCENZI WEIRICH(052.875.589-70); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório detalhado, por força do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, MATEUS LEAL DE LIMA, insurgindo-se contra a constrição de valores realizada via SISBAJUD em suas contas bancárias. Alega a parte executada, em síntese, a impenhorabilidade da quantia bloqueada (R$ 3.008,81), sustentando tratar-se de verba de natureza salarial/alimentar e que valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos estariam protegidos pela regra do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação, argumentando a ausência de prova da natureza alimentar e apontando a intensa movimentação bancária do devedor. Decido. A controvérsia cinge-se à validade da penhora realizada sobre os ativos financeiros do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser sopesada com o direito do credor à satisfação da dívida, especialmente em sede de cumprimento de sentença onde já existe um título judicial transitado em julgado. No caso em apreço, embora o executado alegue que os valores são oriundos de trabalho e destinados à subsistência, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, que a totalidade do montante constrito possui natureza estritamente alimentar ou que sua constrição comprometa o seu mínimo existencial. O ônus dessa prova incumbia ao executado, nos termos do art. 373 do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Sobre a alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, adoto o seguinte posicionamento: entendo que a interpretação extensiva da norma processual civil pode resultar na violação dos direitos do credor, especialmente diante do contexto econômico atual do país. Em uma realidade onde a inadimplência e as dificuldades de recebimento de créditos são frequentes, uma interpretação ampla da impenhorabilidade estipulada no Art. 833, X, do Código de Processo Civil, poderia potencialmente conduzir a situações injustas, prejudicando aqueles que têm legítimos direitos a receber. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não consta quaisquer comprovações inequívocas de que, de fato, o valor bloqueado por este juízo é impenhorável, nos termos do Art. 833, do Código de Processo Civil. A simples alegação, desacompanhada de extratos analíticos completos que demonstrem a origem salarial exclusiva e a ausência de movimentação típica de conta corrente, é insuficiente para afastar a constrição. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das contas bancárias da parte executada e determino a manutenção da penhora, preservando assim a efetividade da execução e o direito do credor de receber o que lhe é devido. Considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD garantem a execução, e diante da rejeição da impugnação, a satisfação da obrigação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo executado MATEUS LEAL DE LIMA. DETERMINO a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, LUTHIANNA TROLLE HOLLENBACH (ou de seu patrono, se houver poderes para receber e dar quitação), autorizando o levantamento da integralidade dos valores penhorados e depositados em conta judicial vinculada a este feito, com os devidos acréscimos legais. Diante da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado e comprovado o levantamento do alvará, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:08

Mero expediente

16/12/2025, 10:47

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:32

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804351-91.2023.8.15.2003 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA GABRIELA FREITAS(094.430.879-10); LUTHIANNA TROLLE HOLLENBACH(001.651.571-43); Polo passivo: MATEUS LEAL DE LIMA 02158927046(30.050.771/0001-54); MATEUS LEAL DE LIMA(021.589.270-46); DAYANE KARINE PRAZERES DE VINCENZI WEIRICH(052.875.589-70); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório detalhado, por força do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, MATEUS LEAL DE LIMA, insurgindo-se contra a constrição de valores realizada via SISBAJUD em suas contas bancárias. Alega a parte executada, em síntese, a impenhorabilidade da quantia bloqueada (R$ 3.008,81), sustentando tratar-se de verba de natureza salarial/alimentar e que valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos estariam protegidos pela regra do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação, argumentando a ausência de prova da natureza alimentar e apontando a intensa movimentação bancária do devedor. Decido. A controvérsia cinge-se à validade da penhora realizada sobre os ativos financeiros do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser sopesada com o direito do credor à satisfação da dívida, especialmente em sede de cumprimento de sentença onde já existe um título judicial transitado em julgado. No caso em apreço, embora o executado alegue que os valores são oriundos de trabalho e destinados à subsistência, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, que a totalidade do montante constrito possui natureza estritamente alimentar ou que sua constrição comprometa o seu mínimo existencial. O ônus dessa prova incumbia ao executado, nos termos do art. 373 do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Sobre a alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, adoto o seguinte posicionamento: entendo que a interpretação extensiva da norma processual civil pode resultar na violação dos direitos do credor, especialmente diante do contexto econômico atual do país. Em uma realidade onde a inadimplência e as dificuldades de recebimento de créditos são frequentes, uma interpretação ampla da impenhorabilidade estipulada no Art. 833, X, do Código de Processo Civil, poderia potencialmente conduzir a situações injustas, prejudicando aqueles que têm legítimos direitos a receber. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não consta quaisquer comprovações inequívocas de que, de fato, o valor bloqueado por este juízo é impenhorável, nos termos do Art. 833, do Código de Processo Civil. A simples alegação, desacompanhada de extratos analíticos completos que demonstrem a origem salarial exclusiva e a ausência de movimentação típica de conta corrente, é insuficiente para afastar a constrição. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das contas bancárias da parte executada e determino a manutenção da penhora, preservando assim a efetividade da execução e o direito do credor de receber o que lhe é devido. Considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD garantem a execução, e diante da rejeição da impugnação, a satisfação da obrigação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo executado MATEUS LEAL DE LIMA. DETERMINO a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, LUTHIANNA TROLLE HOLLENBACH (ou de seu patrono, se houver poderes para receber e dar quitação), autorizando o levantamento da integralidade dos valores penhorados e depositados em conta judicial vinculada a este feito, com os devidos acréscimos legais. Diante da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado e comprovado o levantamento do alvará, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(118)