Procedimento Comum Cível 0804171-16.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804171-16.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 11:49

Trânsito em julgado

25/02/2026, 11:48

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:41

Publicação

27/01/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________ Processo nº 0804171-16.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por SEVERINO PEREIRA BASTOS, devidamente qualificado(a) na exordial, em face de BANCO AGIBANK S/A. Determinei a emenda da petição inicial, nos termos do despacho id nº 127315748. Ultrapassado o prazo estipulado, a parte autora não emendou a petição inicial, tal como determinado no referido despacho. É O BREVE RELATO. DECIDO: Conforme estatui o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, caput e parágrafo único, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para cumprir o teor do despacho inicial, não o fez na forma determinada. Embora a parte autora tenha apresentado manifestação em resposta (id.129436263) à determinação de emenda (id.127315748), persiste a irregularidade quanto à comprovação de sua residência nesta Comarca. Inicialmente, o autor acostou comprovante de residência desatualizado, uma vez que a ação foi proposta em novembro de 2025 e o documento juntado no id.127262212, que acompanhou a petição inicial, refere-se ao mês de abril de 2025. Posteriormente, por ocasião da emenda à inicial, foi juntado novo comprovante de endereço, constante do id. 129436266, o qual permanece em nome de terceiro, diverso daquele anteriormente apresentado, sem qualquer documento complementar capaz de demonstrar vínculo jurídico ou fático entre o autor e o titular do imóvel, tais como contrato de locação, declaração de residência ou outro meio idôneo. Além disso, verifica-se divergência entre os documentos apresentados, notadamente o constante do id. 129436265, do qual se extrai que a Agência da Previdência Social vinculada ao benefício percebido pelo autor está localizada no Estado do Rio de Janeiro, circunstância que reforça a dúvida quanto ao seu efetivo domicílio na Comarca de Sapé/PB. Cumpre ressaltar, conforme já consignado por este Juízo em decisão anterior, que “o que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca”. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não atendeu às determinações judiciais, permanecendo ausentes os elementos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual, que ora defiro. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:35

Indeferimento da petição inicial

12/01/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 08:06

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________ Processo nº 0804171-16.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por SEVERINO PEREIRA BASTOS, devidamente qualificado(a) na exordial, em face de BANCO AGIBANK S/A. Determinei a emenda da petição inicial, nos termos do despacho id nº 127315748. Ultrapassado o prazo estipulado, a parte autora não emendou a petição inicial, tal como determinado no referido despacho. É O BREVE RELATO. DECIDO: Conforme estatui o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, caput e parágrafo único, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para cumprir o teor do despacho inicial, não o fez na forma determinada. Embora a parte autora tenha apresentado manifestação em resposta (id.129436263) à determinação de emenda (id.127315748), persiste a irregularidade quanto à comprovação de sua residência nesta Comarca. Inicialmente, o autor acostou comprovante de residência desatualizado, uma vez que a ação foi proposta em novembro de 2025 e o documento juntado no id.127262212, que acompanhou a petição inicial, refere-se ao mês de abril de 2025. Posteriormente, por ocasião da emenda à inicial, foi juntado novo comprovante de endereço, constante do id. 129436266, o qual permanece em nome de terceiro, diverso daquele anteriormente apresentado, sem qualquer documento complementar capaz de demonstrar vínculo jurídico ou fático entre o autor e o titular do imóvel, tais como contrato de locação, declaração de residência ou outro meio idôneo. Além disso, verifica-se divergência entre os documentos apresentados, notadamente o constante do id. 129436265, do qual se extrai que a Agência da Previdência Social vinculada ao benefício percebido pelo autor está localizada no Estado do Rio de Janeiro, circunstância que reforça a dúvida quanto ao seu efetivo domicílio na Comarca de Sapé/PB. Cumpre ressaltar, conforme já consignado por este Juízo em decisão anterior, que “o que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca”. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não atendeu às determinações judiciais, permanecendo ausentes os elementos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual, que ora defiro. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)